Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: GENIVAL LUSTOSA FONTES
REU: INSS DECISÃO Compulsando os autos, observo que o processo está em fase de saneamento. Diante disso, passo à sanear o feito. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o demandado o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Os fatos controvertidos nos autos referem-se à existência, ou não, de incapacidade laborativa decorrente das patologias descritas na exordial, bem como a qualidade de segurada da parte autora e sua respectiva carência. Portanto, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Existência, ou não, de incapacidade laborativa decorrente das patologias descritas na petição inicial (ônus da parte autora); b) Em caso positivo, a preexistência da doença ou lesão à filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas – doença ou lesão – (ônus da parte autora); c) Qualidade de segurada da parte autora (ônus da parte autora); d) Carência (ônus da parte autora). Assim, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão. Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Intimem-se, também, para, no mesmo prazo acima, se manifestarem acerca do interesse pela tramitação integralmente digital do processo, registrar aquiescência sobre a adoção do fluxo integralmente digital (Juízo 100% Digital) e que, em anuindo à tramitação integralmente digital, deverá fornecer correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput do Provimento Conjunto nº 37/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE). Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800389-10.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]