Execução de Título Extrajudicial 0801754-85.2025.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801754-85.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARVALHO & CARVALHO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros EXECUTADO: CLEITON DE SOUSA COSTA DECISÃO Diante da manifestação do exequente, determino o prosseguimento do feito. Proceda-se a execução do julgado, com as providências posteriores a serem realizadas por ato ordinatório. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801754-85.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARVALHO & CARVALHO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros EXECUTADO: CLEITON DE SOUSA COSTA DECISÃO Diante da manifestação do exequente, determino o prosseguimento do feito. Proceda-se a execução do julgado, com as providências posteriores a serem realizadas por ato ordinatório. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801754-85.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:28

Erro ou Recusa na Comunicação

26/05/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARVALHO & CARVALHO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros EXECUTADO: CLEITON DE SOUSA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801754-85.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, em razão da inclusão de honorários advocatícios, verba já expressamente afastada por decisão anterior deste Juízo. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a sentença proferida em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais não condenará o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de litigância de má-fé, inexistente no caso. Assim, a inclusão da referida verba na fase executiva configura tentativa de ampliar indevidamente os limites do título judicial, em afronta ao microssistema dos Juizados Especiais. Ainda que se sustente tratar-se de honorários contratuais, a pretensão igualmente não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, notadamente no EREsp nº 1.507.864/RS, de que a contratação de advogado constitui despesa inerente ao exercício do direito de ação, não configurando dano material indenizável nem podendo ser transferida à parte adversa sem previsão legal ou condenação expressa, circunstâncias ausentes nos autos. Portanto, a inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da cobrança, seja a que título for, viola frontalmente o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e contraria a jurisprudência pacífica do STJ, que visa preservar a higidez do sistema processual e a previsibilidade das condenações. Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão que determinou a exclusão dos honorários advocatícios dos cálculos. Determino à Secretaria que certifique o decurso do prazo para cumprimento da determinação exarada no id 91384567. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:04

Erro ou Recusa na Comunicação

08/04/2026, 15:04

Indeferimento

08/04/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 08:16

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:15

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARVALHO & CARVALHO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros EXECUTADO: CLEITON DE SOUSA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801754-85.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, em razão da inclusão de honorários advocatícios, verba já expressamente afastada por decisão anterior deste Juízo. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a sentença proferida em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais não condenará o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de litigância de má-fé, inexistente no caso. Assim, a inclusão da referida verba na fase executiva configura tentativa de ampliar indevidamente os limites do título judicial, em afronta ao microssistema dos Juizados Especiais. Ainda que se sustente tratar-se de honorários contratuais, a pretensão igualmente não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, notadamente no EREsp nº 1.507.864/RS, de que a contratação de advogado constitui despesa inerente ao exercício do direito de ação, não configurando dano material indenizável nem podendo ser transferida à parte adversa sem previsão legal ou condenação expressa, circunstâncias ausentes nos autos. Portanto, a inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da cobrança, seja a que título for, viola frontalmente o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e contraria a jurisprudência pacífica do STJ, que visa preservar a higidez do sistema processual e a previsibilidade das condenações. Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão que determinou a exclusão dos honorários advocatícios dos cálculos. Determino à Secretaria que certifique o decurso do prazo para cumprimento da determinação exarada no id 91384567. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Erro ou Recusa na Comunicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Indeferimento

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