Procedimento Comum Cível 0806067-08.2022.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806067-08.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANGELA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA Advogado(s) do Apelante: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO APELADO: ANA PAULA CARDOZO DE FARIAS RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. 1. O artigo 98 do CPC estabelece que a gratuidade de justiça pode ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos para suportar os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário. 2. A autora juntou documentos que demonstram sua condição de idosa, aposentada com renda limitada, curadora judicial de sua mãe interditada, e responsável pelo sustento de familiares, o que corrobora a veracidade da alegação de hipossuficiência. 3. A negativa do benefício, com base em critério meramente aritmético, sem análise do contexto familiar e social da autora, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o direito fundamental de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 4. A jurisprudência do TJPI reconhece que a exclusão da justiça gratuita exige elementos concretos que afastem a presunção legal de hipossuficiência, especialmente quando demonstradas obrigações familiares e comprometimento da renda mensal. 5. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO APELANTE: MARIA DIAS DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.A.REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTAURAÇÃO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. ART. 98, CPC. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. REGULARIDADE DO CONTRATO. VALIDADE DE ASSINATURA A ROGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada por um critério de proporcionalidade, considerando-se a relação entre as despesas processuais e a renda média do beneficiário (art. 98, CPC). A justiça gratuita não exige miserabilidade, mas sim a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sendo possível a concessão mesmo a indivíduos com boa renda mensal ou proprietários de bens imóveis sem liquidez. II. A exclusão das penalidades por litigância de má-fé é medida justa quando não há prova de dolo processual ou intenção de obstruir o andamento do processo, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva. O direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a qualquer cidadão o direito de buscar tutela jurisdicional, sendo inadequado impor ao jurisdicionado a necessidade de comprometer significativamente sua renda para arcar com as despesas processuais. III. Nos contratos bancários firmados por analfabetos, é necessária a assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas para validar o instrumento contratual, conforme art. 595 do Código Civil. Recurso provido para restaurar os benefícios da justiça gratuita e afastar a condenação por litigância de má-fé, reconhecendo a invalidade do contrato. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800067-42.2023.8.18.0100 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante a redação do art. 98, caput, do CPC, não se exige para a concessão do benefício que o requerente esteja em completa situação de miserabilidade, mas apenas que este seja “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 3. A gratuidade judiciária deve ser concedida à apelante, visto não gozar de condições de pagamento das custas sem prejudicar o sustento da sua família, sendo ela idosa, de baixa instrução, enquadrando-se na ideia de pessoa hipossuficiente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806536-86.2020.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/04/2024 ) Dessa forma, é forçoso reconhecer que a sentença recorrida se baseou em critério meramente aritmético e formal, desconsiderando a complexidade do contexto social e econômico em que vive a parte autora, bem como deixou de analisar as provas juntadas aos autos que demonstram a destinação das verbas da autora, ora apelante. Nesse sentido, reforça-se que ainda que os rendimentos mensais superem, em tese, três salários mínimos, é incontroverso que os gastos da autora com familiares sob sua dependência absorvem por completo sua capacidade contributiva, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. Diante de todo o exposto, impõe-se a reforma da sentença, com o consequente deferimento da gratuidade da justiça, e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Voto, pois, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO, para reformar a sentença e conceder o benefício da justiça gratuita à parte autora, com a consequente anulação da extinção do processo, determinando o regular processamento da demanda na origem. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar, pois, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO, para reformar a sentença e conceder o benefício da justiça gratuita à parte autora, com a consequente anulação da extinção do processo, determinando o regular processamento da demanda na origem. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de outubro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Designado para lavratura de acórdão Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806067-08.2022.8.18.0031 Trata-se de apelação cível interposta por ANGELA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que ajuizou em face de FRANCIANGELA SAMPAIO DE OLIVEIRA SILVA. A sentença de primeiro grau (ID n° 21504294) julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de que a parte autora permaneceu inerte mesmo após regularmente intimada, por meio de seu patrono, para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, cuja exigência decorreu do indeferimento do pedido de justiça gratuita. O Juízo de origem, ainda que tenha reconhecido a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade, deferiu o parcelamento das custas, mas diante da ausência de comprovação do recolhimento, extinguiu o processo com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID n° 21504295). Sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Informa que exerce a curatela judicial de sua genitora, igualmente idosa, que é interditada por sentença judicial, cujos cuidados diários exigem gastos com medicamentos, alimentação e assistência integral. Não obstante, acrescenta que é responsável direta pelo sustento de dois netos e da própria filha. Por fim, requer o deferimento da gratuidade judicial e o retorno dos autos à origem para o julgamento do feito. Contrarrazões não foram apresentadas. Diante da ausência de interesse público relevante e conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Tribunal de Justiça, deixo de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO DO RELATOR De início, constato que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia trazida à instância recursal reside na análise da legalidade da sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e, em consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas, mesmo após intimação. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. O parágrafo terceiro do artigo 99, por sua vez, estabelece presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário. No caso concreto, a autora, ora apelante, declarou expressamente sua condição de insuficiência de recursos, juntando aos autos documentação que demonstra sua condição de idosa, aposentada, com renda mensal limitada a R$ 4.758,11, além de provas do exercício da curatela judicial de sua mãe, pessoa idosa interditada desde 2009, em razão de doença incapacitante. Trata-se, portanto, de encargos permanentes e comprovados, que exigem, da recorrente, dedicação integral e comprometem sensivelmente sua autonomia financeira. Não se pode ignorar, ademais, que a recorrente também presta assistência direta à filha desempregada e a dois netos, os quais dependem economicamente de seu sustento. Trata-se de contexto familiar complexo e extremamente oneroso, que confere verossimilhança à declaração de insuficiência apresentada na petição inicial. A negativa do benefício, neste cenário, não apenas desconsidera a situação fática demonstrada nos autos, mas também configura grave afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, consolidado na jurisprudência cível desta Corte, no sentido de que o indeferimento da gratuidade da justiça sem elementos concretos nos autos que afastem a presunção legal configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. In verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800067-42.2023.8.18.0100CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. James No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801233-53.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 2 Processo nº 0752831-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANA MARTINS BRAGA CAMPELO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso para, manter a decisão agravada em seus termos.. Ordem: 3 Processo nº 0801208-70.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: L A DA SILVA VEICULOS AUTOMOTORES - ME (APELANTE) Polo passivo: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 4 Processo nº 0802126-33.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO DE CASTRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 804665573. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada para: i) DETERMINAR à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); ii) CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Determinar ainda que, do montante da condenação, deve ser descontado o valor de R$ 1.521,44 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 5 Processo nº 0800266-21.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e seu PARCIAL PROVIMENTO desconstituindo a prescrição, mas declarando válido o contrato firmado entre as partes. Mantenho a concessão da justiça gratuita. Sem parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 6 Processo nº 0819124-28.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDELINA MATIAS PONTES (APELANTE) Polo passivo: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença, a fim de: Condenar a parte ré, Globo Comunicação e Participações S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quanto a incidência dos juros, considerando que trata-se de dano extracontratual, diferentemente do estabelecido na sentença recorrida, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, fluindo a partir do evento danoso nos termos da Súm. 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). Inverter ainda a incidência de honorários sucumbenciais.. Ordem: 7 Processo nº 0803574-67.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERKSON KLEYDSON MAGALHAES PATRICIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sem majoração em honorários advocatícios.. Ordem: 8 Processo nº 0801755-41.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELSON DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.. Ordem: 9 Processo nº 0826096-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 15% a condenação sucumbencial prevista na decisão recorrida.. Ordem: 10 Processo nº 0800175-74.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, afastando a prejudicial suscitada, conhecer e DAR provimento ao apelo para reformar a sentença, dando-se pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a instituição financeira recorrida a restituir os valores referentes as parcelas cobradas, em dobro, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada evento danoso e com juros mensais de 1% (um por cento) a.m. nos moldes da Súmula n° 54 do STJ, cujo montante deverá ser apurado em eventual liquidação desta sentença. Condeno o banco apelado a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% (um por cento) a.m. e de correção monetária pelo INPC, respectivamente, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula n° 362 do STJ. Por fim, condenou o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 11 Processo nº 0800021-91.2019.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO SILVA RODRIGUES ALVES (APELADO) Terceiros: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença hostilizada. Condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e majoro os honorários advocatícios em favor da parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0846386-79.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SARAH CAROLINE GUIMARAES SOUSA (EMBARGADO) e outros Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., mantendo-se íntegro o acórdão anteriormente proferido.. Ordem: 13 Processo nº 0827607-18.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IBIAPINA E ROCHA MARTINS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, afastando os efeitos da decisão liminar antes deferida, mantendo a decisão de piso em seu inteiro teor.. Ordem: 14 Processo nº 0761750-81.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CICERA SIMONE DA SILVA SOUSA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RENATO DE MOURA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, mas votar pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0016844-30.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA FONTANA EIRELI - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MEGA FIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800304-67.2023.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar provimento.. Ordem: 17 Processo nº 0000252-37.2013.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA GUADALUPE COSTA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER dos recursos interpostos por ambas as partes; pelo desprovimento do recurso de apelação cível, pelo provimento do recurso adesivo, para reformar em parte a sentença, somente no tocante a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC. Advirta-se as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 18 Processo nº 0760425-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA LOYSE ALCANTARA PINHEIRO DO CARMO (AGRAVANTE) Polo passivo: HEIDER PINHEIRO DO CARMO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, autorizando o regular prosseguimento da ação originária no que tange à exclusão do sobrenome paterno do registro civil da agravante, com fundamento no justo motivo configurado pelo abandono afetivo e material, assegurada a observância dos requisitos processuais e da prova, sem prejuízo da filiação.. Ordem: 19 Processo nº 0766196-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GUILHERME LUIS DE BRITO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYRA FERNANDA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer ministerial superior, votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do agravo de instrumento para manter a decisão agravada em todos os termos e fundamentos, ressalvada a possibilidade de revisão futura em caso de alteração substancial da situação econômica das partes.. Ordem: 20 Processo nº 0804497-15.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença monocrática para: I) Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importância deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); IV) Inverter o ônus do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais estabelecidos na sentença de piso em desfavor da instituição financeira. Determinar ainda que, do montante da condenação, deve ser descontado o valor de R$1.285,56 (mil e duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Inverter os honorários sucumbenciais em desfavor da instituição financeira apelada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 21 Processo nº 0800124-96.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALBERTINA ALVES DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se.. Ordem: 22 Processo nº 0805604-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SOARES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Honorários 15% (quinze por cento) valor da causa com a ressalva de que sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC/15. Sem parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 23 Processo nº 0806067-08.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ANA PAULA CARDOZO DE FARIAS RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar, pois, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO, para reformar a sentença e conceder o benefício da justiça gratuita à parte autora, com a consequente anulação da extinção do processo, determinando o regular processamento da demanda na origem.. Ordem: 24 Processo nº 0802312-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo, para reformar a sentença apenas em relação ao valor indenizatório. Assim, reduzo o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (súmula n°54 do STJ). Mantenho os demais termos da sentença inalterados.. Ordem: 25 Processo nº 0800561-62.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, inclusive com a ressalva de que sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC/15. Honorários advocatícios 15% (quinze por cento) valor da causa. Sem parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 26 Processo nº 0800872-63.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO RIBAMAR DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 27 Processo nº 0806343-05.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: AUZENIRA DE ANDRADE BRITO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora apelante, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento, devendo a notificação judicial ser considerada válida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 28 Processo nº 0846280-54.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELIA SOBRAL MOURA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, REFORMAR a sentença quanto aos ônus sucumbenciais, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 29 Processo nº 0801380-43.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GRACIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do art. 1022 e seus incisos, do CPC, conhecer dos embargos, mas para dar-lhe provimento para modificar o acórdão embargado tão somente para determinar que: a restituição dos valores indevidamente descontados seja na forma simples até 30/03/2021 e os valores descontados após essa data sejam restituídos em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.. Ordem: 30 Processo nº 0754383-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 31 Processo nº 0801691-97.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, ressaltando a disposição do art. 98, §3°, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 32 Processo nº 0801221-69.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Cidadã de 1988, CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Inclusive em relação a fixação de honorários advocatícios. Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 33 Processo nº 0800103-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LAZARO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, os embargos de declaração para assim suprir a omissão apontada, reformando integralmente o acórdão embargado, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte embargada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em razão da inversão do ônus sucumbencial.. Ordem: 34 Processo nº 0800592-09.2017.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO CRUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CRUZ MURADA (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), ARIADNE ARAUJO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DAVI MIRANDA DAS NEVES (TESTEMUNHA), JACINTA DE FATIMA DA CRUZ FIGUEREDO (TESTEMUNHA), JOSÉ PEREIRA DA CRUZ (TESTEMUNHA), ERLANDIA DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LEONARDO ULISSES DE ANDRADE (TESTEMUNHA), AGAMENON (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DO ROSÁRIO CRUZ, mantendo incólume o acórdão recorrido, por não se verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0000053-18.2017.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAIANA RODRIGUES FEITOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, conhecer de ambos os recursos e negar provimento ao apelo da operadora de saúde e dar parcial provimento ao recurso da parte autora nos termos da presente fundamentação, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: "CONHEÇO DOS RECURSOS, PELO PROVIMENTO À APELAÇÃO DE LAIANA RODRIGUES FEITOSA DE SOUSA E PELO DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DE HUMANA ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA, para reformar em parte a sentença, alterando a data de incidência da correção monetária dos danos materiais para 01/03/2016, conforme Súmula 43 do STJ; majorar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a negativa de cobertura e correção monetária a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ; e, Majorar a verba honorária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. Sem parecer ministerial. Designado para lavratura do acordão o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. Ordem: 36 Processo nº 0836212-16.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOISES DE JESUS OLIVEIRA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, DIVERGIR DO RELATOR ORIGIÁRIO DO FEITO E VOTAR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: " DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, mantendo o poder familiar do Apelante. Designado para lavratura do acordão o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. Ordem: 37 Processo nº 0816787-66.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMMANUELLE SAMPAIO TAJRA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, votar pelo CONHECIMENTO da Apelação Cível, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Vencido o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu do voto do Relator e votou: "Acompanho o e. Relator, ressalvando apenas a necessidade de majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, considerando que a parte apelante foi novamente sucumbente em grau recursal, de tal sorte a incidir a regra do art. 85 §11, do CPC." Designado para lavratura do acordão o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator vencedor.. 3 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806067-08.2022.8.18.0031. APELANTE: ANGELA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO - PI6644-A APELADO: ANA PAULA CARDOZO DE FARIAS RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. James. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2024, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

20/11/2024, 23:07

Outras Decisões

20/11/2024, 23:07

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:30

Decurso de Prazo

18/07/2024, 03:11

Decurso de Prazo

04/07/2024, 03:20

Mandado (entregue ao destinatário)

26/06/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 09:19

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. James No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801233-53.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 2 Processo nº 0752831-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANA MARTINS BRAGA CAMPELO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso para, manter a decisão agravada em seus termos.. Ordem: 3 Processo nº 0801208-70.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: L A DA SILVA VEICULOS AUTOMOTORES - ME (APELANTE) Polo passivo: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 4 Processo nº 0802126-33.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO DE CASTRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 804665573. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada para: i) DETERMINAR à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); ii) CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Determinar ainda que, do montante da condenação, deve ser descontado o valor de R$ 1.521,44 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 5 Processo nº 0800266-21.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e seu PARCIAL PROVIMENTO desconstituindo a prescrição, mas declarando válido o contrato firmado entre as partes. Mantenho a concessão da justiça gratuita. Sem parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 6 Processo nº 0819124-28.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDELINA MATIAS PONTES (APELANTE) Polo passivo: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença, a fim de: Condenar a parte ré, Globo Comunicação e Participações S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quanto a incidência dos juros, considerando que trata-se de dano extracontratual, diferentemente do estabelecido na sentença recorrida, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, fluindo a partir do evento danoso nos termos da Súm. 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). Inverter ainda a incidência de honorários sucumbenciais.. Ordem: 7 Processo nº 0803574-67.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERKSON KLEYDSON MAGALHAES PATRICIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sem majoração em honorários advocatícios.. Ordem: 8 Processo nº 0801755-41.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELSON DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.. Ordem: 9 Processo nº 0826096-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 15% a condenação sucumbencial prevista na decisão recorrida.. Ordem: 10 Processo nº 0800175-74.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, afastando a prejudicial suscitada, conhecer e DAR provimento ao apelo para reformar a sentença, dando-se pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a instituição financeira recorrida a restituir os valores referentes as parcelas cobradas, em dobro, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada evento danoso e com juros mensais de 1% (um por cento) a.m. nos moldes da Súmula n° 54 do STJ, cujo montante deverá ser apurado em eventual liquidação desta sentença. Condeno o banco apelado a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% (um por cento) a.m. e de correção monetária pelo INPC, respectivamente, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula n° 362 do STJ. Por fim, condenou o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 11 Processo nº 0800021-91.2019.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO SILVA RODRIGUES ALVES (APELADO) Terceiros: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença hostilizada. Condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e majoro os honorários advocatícios em favor da parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0846386-79.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SARAH CAROLINE GUIMARAES SOUSA (EMBARGADO) e outros Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., mantendo-se íntegro o acórdão anteriormente proferido.. Ordem: 13 Processo nº 0827607-18.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IBIAPINA E ROCHA MARTINS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, afastando os efeitos da decisão liminar antes deferida, mantendo a decisão de piso em seu inteiro teor.. Ordem: 14 Processo nº 0761750-81.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CICERA SIMONE DA SILVA SOUSA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RENATO DE MOURA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, mas votar pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0016844-30.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA FONTANA EIRELI - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MEGA FIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800304-67.2023.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar provimento.. Ordem: 17 Processo nº 0000252-37.2013.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA GUADALUPE COSTA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER dos recursos interpostos por ambas as partes; pelo desprovimento do recurso de apelação cível, pelo provimento do recurso adesivo, para reformar em parte a sentença, somente no tocante a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC. Advirta-se as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 18 Processo nº 0760425-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA LOYSE ALCANTARA PINHEIRO DO CARMO (AGRAVANTE) Polo passivo: HEIDER PINHEIRO DO CARMO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, autorizando o regular prosseguimento da ação originária no que tange à exclusão do sobrenome paterno do registro civil da agravante, com fundamento no justo motivo configurado pelo abandono afetivo e material, assegurada a observância dos requisitos processuais e da prova, sem prejuízo da filiação.. Ordem: 19 Processo nº 0766196-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GUILHERME LUIS DE BRITO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYRA FERNANDA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer ministerial superior, votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do agravo de instrumento para manter a decisão agravada em todos os termos e fundamentos, ressalvada a possibilidade de revisão futura em caso de alteração substancial da situação econômica das partes.. Ordem: 20 Processo nº 0804497-15.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença monocrática para: I) Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importância deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); IV) Inverter o ônus do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais estabelecidos na sentença de piso em desfavor da instituição financeira. Determinar ainda que, do montante da condenação, deve ser descontado o valor de R$1.285,56 (mil e duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Inverter os honorários sucumbenciais em desfavor da instituição financeira apelada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 21 Processo nº 0800124-96.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALBERTINA ALVES DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se.. Ordem: 22 Processo nº 0805604-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SOARES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Honorários 15% (quinze por cento) valor da causa com a ressalva de que sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC/15. Sem parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 23 Processo nº 0806067-08.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ANA PAULA CARDOZO DE FARIAS RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar, pois, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO, para reformar a sentença e conceder o benefício da justiça gratuita à parte autora, com a consequente anulação da extinção do processo, determinando o regular processamento da demanda na origem.. Ordem: 24 Processo nº 0802312-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo, para reformar a sentença apenas em relação ao valor indenizatório. Assim, reduzo o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (súmula n°54 do STJ). Mantenho os demais termos da sentença inalterados.. Ordem: 25 Processo nº 0800561-62.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, inclusive com a ressalva de que sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC/15. Honorários advocatícios 15% (quinze por cento) valor da causa. Sem parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 26 Processo nº 0800872-63.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO RIBAMAR DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 27 Processo nº 0806343-05.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: AUZENIRA DE ANDRADE BRITO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora apelante, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento, devendo a notificação judicial ser considerada válida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 28 Processo nº 0846280-54.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELIA SOBRAL MOURA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, REFORMAR a sentença quanto aos ônus sucumbenciais, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 29 Processo nº 0801380-43.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GRACIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do art. 1022 e seus incisos, do CPC, conhecer dos embargos, mas para dar-lhe provimento para modificar o acórdão embargado tão somente para determinar que: a restituição dos valores indevidamente descontados seja na forma simples até 30/03/2021 e os valores descontados após essa data sejam restituídos em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.. Ordem: 30 Processo nº 0754383-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 31 Processo nº 0801691-97.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, ressaltando a disposição do art. 98, §3°, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 32 Processo nº 0801221-69.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Cidadã de 1988, CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Inclusive em relação a fixação de honorários advocatícios. Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 33 Processo nº 0800103-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LAZARO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, os embargos de declaração para assim suprir a omissão apontada, reformando integralmente o acórdão embargado, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte embargada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em razão da inversão do ônus sucumbencial.. Ordem: 34 Processo nº 0800592-09.2017.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO CRUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CRUZ MURADA (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), ARIADNE ARAUJO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DAVI MIRANDA DAS NEVES (TESTEMUNHA), JACINTA DE FATIMA DA CRUZ FIGUEREDO (TESTEMUNHA), JOSÉ PEREIRA DA CRUZ (TESTEMUNHA), ERLANDIA DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LEONARDO ULISSES DE ANDRADE (TESTEMUNHA), AGAMENON (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DO ROSÁRIO CRUZ, mantendo incólume o acórdão recorrido, por não se verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0000053-18.2017.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAIANA RODRIGUES FEITOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, conhecer de ambos os recursos e negar provimento ao apelo da operadora de saúde e dar parcial provimento ao recurso da parte autora nos termos da presente fundamentação, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: "CONHEÇO DOS RECURSOS, PELO PROVIMENTO À APELAÇÃO DE LAIANA RODRIGUES FEITOSA DE SOUSA E PELO DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DE HUMANA ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA, para reformar em parte a sentença, alterando a data de incidência da correção monetária dos danos materiais para 01/03/2016, conforme Súmula 43 do STJ; majorar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a negativa de cobertura e correção monetária a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ; e, Majorar a verba honorária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. Sem parecer ministerial. Designado para lavratura do acordão o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. Ordem: 36 Processo nº 0836212-16.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOISES DE JESUS OLIVEIRA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, DIVERGIR DO RELATOR ORIGIÁRIO DO FEITO E VOTAR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: " DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, mantendo o poder familiar do Apelante. Designado para lavratura do acordão o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. Ordem: 37 Processo nº 0816787-66.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMMANUELLE SAMPAIO TAJRA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, votar pelo CONHECIMENTO da Apelação Cível, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Vencido o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu do voto do Relator e votou: "Acompanho o e. Relator, ressalvando apenas a necessidade de majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, considerando que a parte apelante foi novamente sucumbente em grau recursal, de tal sorte a incidir a regra do art. 85 §11, do CPC." Designado para lavratura do acordão o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator vencedor.. 3 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

06/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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