Cumprimento de sentença 0801385-59.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801385-59.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HELINE MARQUES DOS SANTOS INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO Certifico que, na presente data, procedi à juntada do comprovante de pagamento do alvará, realizado via SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 14 de maio de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801385-59.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo]

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2026, 10:31

Definitivo

14/05/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/04/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELINE MARQUES DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801385-59.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Trata-se de análise acerca da necessidade, ou não, de suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a prevalência das normas do transporte aéreo em relação às normas consumeristas para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional somente alcança os processos que versem sobre idêntica matéria àquela submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Conforme delimitado pelo próprio STF, a suspensão determinada no Tema nº 1.417 é restrita às demandas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: (i) discussão sobre responsabilidade civil no transporte aéreo; (ii) decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo; e (iii) fundada em hipótese de caso fortuito ou força maior. Além disso, conforme orientação administrativa emanada da Corregedoria-Geral de Justiça, Ofício Circular n° 66/2026, estão excluídas da suspensão nacional as demandas que envolvam situações alheias ao cancelamento, alteração ou atraso de voo, bem como aquelas relacionadas ao fortuito interno, caracterizado como risco inerente à atividade econômica do transportador aéreo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não decorre de evento imprevisível e inevitável externo à atividade da requerida, mas sim de circunstância inerente à própria organização e execução do serviço de transporte aéreo, enquadrando-se, portanto, como fortuito interno, hipótese que não se subsume ao Tema nº 1.417 do STF. Ressalte-se, ainda, que a mera alegação de caso fortuito ou força maior por qualquer das partes não é suficiente para atrair a suspensão do feito, cabendo ao juízo verificar a aderência fática da demanda ao tema afetado, à luz do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC ou, quando aplicável, da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, ausente a identidade material exigida pelo art. 1.035, § 5º, do CPC, não há falar em suspensão do presente processo, seja na fase de conhecimento, seja em eventual fase de cumprimento de sentença, por não se tratar de hipótese alcançada pela determinação de suspensão nacional do Tema nº 1.417 do STF. Diante do exposto, afasto a suspensão do feito com fundamento no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Outrossim, a parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 2.667,11 (dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e onze centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 90322444. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009760648 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): HELINE MARQUES DOS SANTOS VALOR: R$ 1.733,62 (mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) CPF: 000.572.343-45 NOME DO BANCO: SANTANDER AGÊNCIA: 4326 NÚMERO DA CONTA CORRENTE: 01059354-6 EMAIL: [email protected] DATA DE NASCIMENTO: 12/06/1983 Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 933,49 (novecentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 EMAIL: [email protected] Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente cumprimento de sentença/processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 14:00

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELINE MARQUES DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801385-59.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Trata-se de análise acerca da necessidade, ou não, de suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a prevalência das normas do transporte aéreo em relação às normas consumeristas para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional somente alcança os processos que versem sobre idêntica matéria àquela submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Conforme delimitado pelo próprio STF, a suspensão determinada no Tema nº 1.417 é restrita às demandas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: (i) discussão sobre responsabilidade civil no transporte aéreo; (ii) decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo; e (iii) fundada em hipótese de caso fortuito ou força maior. Além disso, conforme orientação administrativa emanada da Corregedoria-Geral de Justiça, Ofício Circular n° 66/2026, estão excluídas da suspensão nacional as demandas que envolvam situações alheias ao cancelamento, alteração ou atraso de voo, bem como aquelas relacionadas ao fortuito interno, caracterizado como risco inerente à atividade econômica do transportador aéreo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não decorre de evento imprevisível e inevitável externo à atividade da requerida, mas sim de circunstância inerente à própria organização e execução do serviço de transporte aéreo, enquadrando-se, portanto, como fortuito interno, hipótese que não se subsume ao Tema nº 1.417 do STF. Ressalte-se, ainda, que a mera alegação de caso fortuito ou força maior por qualquer das partes não é suficiente para atrair a suspensão do feito, cabendo ao juízo verificar a aderência fática da demanda ao tema afetado, à luz do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC ou, quando aplicável, da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, ausente a identidade material exigida pelo art. 1.035, § 5º, do CPC, não há falar em suspensão do presente processo, seja na fase de conhecimento, seja em eventual fase de cumprimento de sentença, por não se tratar de hipótese alcançada pela determinação de suspensão nacional do Tema nº 1.417 do STF. Diante do exposto, afasto a suspensão do feito com fundamento no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Outrossim, a parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 2.667,11 (dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e onze centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 90322444. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009760648 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): HELINE MARQUES DOS SANTOS VALOR: R$ 1.733,62 (mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) CPF: 000.572.343-45 NOME DO BANCO: SANTANDER AGÊNCIA: 4326 NÚMERO DA CONTA CORRENTE: 01059354-6 EMAIL: [email protected] DATA DE NASCIMENTO: 12/06/1983 Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 933,49 (novecentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 EMAIL: [email protected] Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente cumprimento de sentença/processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELINE MARQUES DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801385-59.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Heline Marques dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Alega a parte autora que sofreu atraso e cancelamento de voos no trecho Teresina/PI a Fernando de Noronha/PE, em 14/07/2025, fato que teria causado prejuízos financeiros e abalo emocional à autora. A parte ré em contestação, relata que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada da aeronave, que todas as assistências forçadas pela legislação foram prestadas (reacomodação, alimentação) e alega ausência de comprovação dos danos materiais e do abalo moral, defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e a inexistência de responsabilidade indenizatória. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II.B) PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO (Tema 1.417 STF) Analisando a decisão de origem do Tema em questão recusou a alegação de excludente de responsabilidade civil por condições climáticas, verifico que o cerne da discussão é a validade dessa recusa, o que levou à formulação do Tema 1.417 da Repercussão Geral, cuja ementa é clara ao delimitar a controvérsia: “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior”. A questão constitucional a ser resolvida pelo STF é, portanto, a definição de qual diploma legal deve prevalecer: o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que afasta a responsabilidade da empresa em casos de força maior, ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que adota a teoria do risco da atividade e é mais protetivo ao consumidor. Conforme a descrição do Tema, a suspensão se restringe aos processos que discutem a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior (também chamado de fortuito externo), como condições meteorológicas adversas (chuvas, fumaça, incêndios), fechamento de aeroporto, presença de animais na pista ou questões de segurança nacional. As peculiaridades do presente caso autorizam o uso da técnica do "distinguishing", para deixar de aplicar ao caso a suspensão do Tema 1.417 de Repercussão Geral. Considerando que a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que o fortuito interno não rompe o nexo causal, mantendo a responsabilidade objetiva da companhia aérea com base no CDC. Assim, uma vez que o Tema 1.417 não abrange o fortuito interno, as ações que tratam desses casos não devem ser suspensas. A mera alegação genérica de força maior pela companhia aérea não é suficiente para a suspensão. A companhia deverá provar que a controvérsia envolve, de fato, uma das questões alegadas (caso fortuito e força maior) para que o processo seja paralisado. Processos que tratam de cancelamento de voo por motivos que não versem sobre o Tema 1.417 não podem ser suspensos. Assim, verifico que o presente caso não se enquadra na hipótese versada no tema em questão, de modo que passo à análise de mérito. MÉRITO No mérito cumpre destacar que a relação jurídica objeto desta ação possui natureza consumerista, uma vez que a Requerente é destinatário final dos serviços prestados pela requerida, que os prestam de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades, o que enseja o perfeito enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser incabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. No caso em questão, cabe observar que, segundo a jurisprudência majoritária, o cancelamento de voo, mesmo por manutenção não programada – fortuito interno –, não exime a transportadora do dever de reparar danos causados ao consumidor. Isso porque a manutenção decorre do risco próprio da atividade, conforme consolidado pelo STJ em diversos acórdãos e doutrina sobre a teoria do risco do negócio. Quanto aos danos materiais, os documentos apresentados pela autora demonstram perda de reserva de hotel, comprovados por faturas e pagamento de passeio para período coincidente com o dia e meio perdido, totalizando R$496,79 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), ID80420452, ID80420453, ID80420449. Em relação ao dano moral, observa-se que a autora ficou por cerca de 24h além do programado, foi informada do cancelamento do voo apenas após longa espera sem informações adequadas, enfrentando dificuldades para ser reacomodada e perdendo parte substancial do propósito da viagem. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte, a companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade civil da parte ré é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ou seja, haverá obrigação de reparação independentemente da existência de culpa da requerida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para o atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com subsequente atraso de voo, tendo como consequência a chegada ao destino após o pactuado, configura-se o dano moral e, consequentemente, o ressarcimento é medida que se impõe, pois extrapola os limites do mero dissabor, resultando em abalo psicológico e emocional dos passageiros. O Art. 927 positiva que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador impacto negativo suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (TJ-MG - AC: 10000220829741001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) Os valores pleiteados revelam-se, todavia, excessivos frente aos parâmetros usualmente fixados para situações de atraso significativo/impedimento de embarque em voos nacionais. Considerando as circunstâncias do caso, a razoabilidade, a proporcionalidade, a notoriedade da empresa ré e os parâmetros jurisprudenciais, arbitra-se a indenização por dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$496,79 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) à parte autora, a título de indenização pelos danos materiais, com juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada por meio do sistema eletrônico. Determino que a Secretaria proceda com a citação/intimação pessoal da parte requerida, tendo em vista a obrigação de fazer acima determinada. Após o trânsito em julgado, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HELINE MARQUES DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 25/09/2025 09:00 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 6 de agosto de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801385-59.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo]

07/08/2025, 00:00

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