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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CONDOMINIO VILA MEDITERRANEOINTERESSADO: RAFAEL QUEIROZ DE CARVALHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800006-57.2021.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe. O feito foi remetido a este núcleo especializado (ID 88627747) e se encontra concluso. Acerca do pedido de liberação de valores, bloqueados via SISBAJUD (IDs 77660552 R$ 252,42, 77660552 R$ 45,10, resultado 77660550 R$ 7.831,35 e 77660549 R$ 66,51), ao ID 82373579, estabele o Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Piauí, verbis: Art. 108. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas serão realizados por meio de alvará assinado pelo Juiz. § 1° O alvará conterá o nome da parte beneficiária pelo levantamento, bem como o número da conta, o número dos autos, e o valor autorizado. § 2º No alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte deverá constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo. § 3º Quando houver nos autos procuração outorgando ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, no alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte deverá constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor está autorizada a efetuar o pagamento ao advogado, isoladamente, ou à parte beneficiária, desde que a mesma se faça acompanhar, no ato do recebimento do numerário, de um dos advogados habilitados no processo. § 4º Nos casos dos §§ 2º e 3º, deverá a secretaria judicial expedir certidão indicando qual ou quais os advogados estão habilitados nos autos para representar e/ou acompanhar a parte beneficiária junto à instituição financeira. § 5º O alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte poderá ser retirado junto à secretaria judicial pelo próprio beneficiário ou por um de seus advogados habilitados no processo junto à secretaria judicial pelo próprio beneficiário ou por um de seus advogados habilitados no processo. Considerando que ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA não é parte nesta demanda, nem Advogado cadastrado nos autos, com poderes especiais, intimo a parte exequente para comprovar a relação jurídica e possíbildiade de percebimento de valores por ela, nos termos do normativo vigente, sob pena de indeferimento de seu pedido de ID 82373579. Prazo 10 (dez) dias. Acerca do débito exequendo, que ainda falta saldar, a parte exequente deve indicar bens sobre os quais deve racair a penhora, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art.53,§4º da Lei 9.099/95. Parte intimada via DJEN. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença