Cumprimento de sentença 0801222-98.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801222-98.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANNIEL RIBEIRO PINTO REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801222-98.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Defiro o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se com a evolução da classe processual. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANNIEL RIBEIRO PINTO REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801222-98.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Defiro o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se com a evolução da classe processual. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/06/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

07/06/2026, 20:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 09:25

deferimento

03/06/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:11

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 22:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 22:08

Trânsito em julgado

20/05/2026, 22:07

Evolução da Classe Processual

19/05/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANNIEL RIBEIRO PINTO REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801222-98.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Cuida-se de análise acerca da tempestividade do preparo recursal efetuado pela parte recorrente, após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado em sede de recurso inominado. Conforme decisão de id. 91318530, foi indeferido o benefício da justiça gratuita à recorrente, concedendo-se prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 115 do FONAJE. Posteriormente, a Secretaria certificou que o prazo de 48 horas expirou às 06h00min do dia 06/03/2026, tendo o comprovante de preparo sido juntado apenas às 15h44min da mesma data, embora o pagamento tenha sido efetivado às 15h23min. A recorrente justificou o atraso alegando “procedimentos administrativos internos”, sustentando ausência de desídia e requerendo o regular prosseguimento do feito. Entretanto, a justificativa apresentada não se revela apta a afastar a incidência da deserção. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo deve ser realizado nas 48 horas subsequentes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Trata-se de prazo peremptório, compatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. No caso concreto, a própria certidão cartorária atesta a intempestividade do preparo. Ademais, os motivos invocados pela recorrente referem-se exclusivamente a entraves administrativos internos, circunstância inserida na esfera de organização da própria parte, não configurando hipótese excepcional de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a mitigação da regra legal. A jurisprudência das Turmas Recursais e os Enunciados 80 e 115 do FONAJE consolidam entendimento no sentido de que o não recolhimento tempestivo do preparo enseja o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, DECLARO DESERTO o recurso inominado interposto por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, em razão da intempestividade do preparo recursal, deixando, por conseguinte, de recebê-lo. À secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença, e após, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 07:54

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANNIEL RIBEIRO PINTO REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801222-98.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Cuida-se de análise acerca da tempestividade do preparo recursal efetuado pela parte recorrente, após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado em sede de recurso inominado. Conforme decisão de id. 91318530, foi indeferido o benefício da justiça gratuita à recorrente, concedendo-se prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 115 do FONAJE. Posteriormente, a Secretaria certificou que o prazo de 48 horas expirou às 06h00min do dia 06/03/2026, tendo o comprovante de preparo sido juntado apenas às 15h44min da mesma data, embora o pagamento tenha sido efetivado às 15h23min. A recorrente justificou o atraso alegando “procedimentos administrativos internos”, sustentando ausência de desídia e requerendo o regular prosseguimento do feito. Entretanto, a justificativa apresentada não se revela apta a afastar a incidência da deserção. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo deve ser realizado nas 48 horas subsequentes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Trata-se de prazo peremptório, compatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. No caso concreto, a própria certidão cartorária atesta a intempestividade do preparo. Ademais, os motivos invocados pela recorrente referem-se exclusivamente a entraves administrativos internos, circunstância inserida na esfera de organização da própria parte, não configurando hipótese excepcional de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a mitigação da regra legal. A jurisprudência das Turmas Recursais e os Enunciados 80 e 115 do FONAJE consolidam entendimento no sentido de que o não recolhimento tempestivo do preparo enseja o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, DECLARO DESERTO o recurso inominado interposto por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, em razão da intempestividade do preparo recursal, deixando, por conseguinte, de recebê-lo. À secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença, e após, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANNIEL RIBEIRO PINTO REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO De acordo com o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (1ª T. Rec. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 03/03/2009, DJ 16/04/2009 p. 153). Inteligência ademais, do Enunciado 80, do Fonaje. Consoante certidão anexada aos autos, a requerida recorrente não juntou o comprovante do preparo, postulando em seu recurso pedido de gratuidade judicial. Importa consignar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à prova robusta da hipossuficiência ou da impossibilidade de arcar com o custeio do processo. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrente deixou de apresentar documentos mínimos aptos a demonstrar sua real situação econômica, tais como comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros elementos objetivos. Assim, ausente a comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não há como deferir o benefício pleiteado, sob pena de esvaziamento dos critérios legais que regem a concessão da gratuidade da justiça. Portanto, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte recorrente, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50, pelo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801222-98.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] indefiro a postulação neste sentido. Em face disto, concedo à parte recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não recebimento do recurso por deserção, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Intime-se e cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANNIEL RIBEIRO PINTO REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO De acordo com o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (1ª T. Rec. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 03/03/2009, DJ 16/04/2009 p. 153). Inteligência ademais, do Enunciado 80, do Fonaje. Consoante certidão anexada aos autos, a requerida recorrente não juntou o comprovante do preparo, postulando em seu recurso pedido de gratuidade judicial. Importa consignar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à prova robusta da hipossuficiência ou da impossibilidade de arcar com o custeio do processo. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrente deixou de apresentar documentos mínimos aptos a demonstrar sua real situação econômica, tais como comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros elementos objetivos. Assim, ausente a comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não há como deferir o benefício pleiteado, sob pena de esvaziamento dos critérios legais que regem a concessão da gratuidade da justiça. Portanto, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte recorrente, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50, pelo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801222-98.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] indefiro a postulação neste sentido. Em face disto, concedo à parte recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não recebimento do recurso por deserção, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Intime-se e cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANNIEL RIBEIRO PINTO REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801222-98.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Cuida-se de embargos de declaração contra a sentença de id nº 84987271, que julgou parcialmente procedente a demanda proposta. Em síntese, sustenta a irresignação em contradição e omissão do julgado quanto a argumentos suscitados em contestação. Mais especificamente, alega que este juízo foi omisso quanto à prova produzida em audiência de instrução, conforme registrado em ata e, ainda, que houve contradição, pois o protesto teria sido regularizado espontaneamente antes do julgamento e não haveria comprovação de que a embargante tenha dado causa ao ato. Manifestação do embargado pela improcedência dos embargos e condenação do embargante em multa. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Os embargos são tempestivos, mas improcedentes. Preambularmente, forçoso destacar que os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como expediente técnico à complementação do julgado, diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95. No que tange à alegação de omissão, há fundamentação clara e idônea suficiente a demonstrar que o "as circunstâncias verificadas permitem concluir sem embaraço algum que houve falha da ré ao não ter retirado o protesto em nome do autor após o pagamento da dívida". Não houve, portanto, obscuridade, contradição ou omissão da decisão nesse aspecto questionado. Convém destacar que o Magistrado tem autonomia para apreciar as provas com relação aos itens necessários à formação de seu convencimento, de modo que estará afastando, implicitamente, outras provas e teses porventura apresentadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, no caso em análise, a oposição dos embargos cingiu-se a manifestar claramente apenas o inconformismo do embargante com o decidido. Todas as questões de fato e de direito, assim como as provas produzidas foram devidamente examinadas a tempo e modo, não se prestando a infringência, ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco a suprir no julgado, simplesmente adequá-lo ao entendimento do embargante, solução para o qual o correspondente remédio processual não é esse, a todo efeito. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, o que faço para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Entretanto, nego a condenação na multa do art. 1026, § 2° do CPC, por não restar comprovado nos autos o caráter meramente protelatório da presente peça. Intime-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANNIEL RIBEIRO PINTO REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801222-98.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que firmou contrato de compra e venda de um imóvel com a ré, parcelando o valor da entrada diretamente com a requerida. Informou que deixou de pagar os meses de agosto e setembro de 2023, no valor de R$ 2.400,00, mas regularizou a pendência. Ocorre que, meses depois, constatou que seu nome havia sido protestado pela ré, descobrindo que a demandada tinha cedido alguns contratos para empresa Red. Acrescentou que tentou solucionar o problema tanto com a requerida como com a Red, mas não obteve êxito, descobrindo posteriormente que a ré não tem mais relação com a empresa mencionada, devendo a requerida ser responsabilizada pelo nome do autor estar negativado há mais de um ano e meio. Daí o acionamento, postulando: liminarmente que a ré exclua o nome do autor dos órgãos restritivos; indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; inversão do ônus probatório e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Contestando, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor é adquirente de um imóvel comercializado e construído pela ré, mas que não realizou nenhum protesto em nome do requerente, não sendo juntada nenhuma comprovação nesse sentido. Sustentou a inexistência de danos morais indenizáveis e requereu a improcedência dos pedidos exordiais. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, verifico que possui argumentações que se confundem com o mérito da demanda, notadamente porque se respalda na ausência de ato ilícito e nexo causal entre a sua conduta e o dano alegado pelo autor. Assim, a matéria será apreciada a título meritório adiante. 4. Reputo prejudicado o pleito autoral relativo à retirada de restrição e anotação em cadastro de devedores, tendo em vista que a parte autora afirmou em sede audiência una que o protesto questionado foi baixado em 25/07/2025, ID nº 80399268. 5. Superada a preliminar, passo ao mérito. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 6. Conforme o art. 14 do Código de Deseja do Consumidor, a responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que responda pelas consequências danosas que causar ao consumidor, oriunda de sua defeituosa prestação. 7. As circunstâncias verificadas permitem concluir sem embaraço algum que houve falha da ré ao não ter retirado o protesto em nome do autor após o pagamento da dívida. Destaco que a ordem de protesto foi no dia 20/09/2023, no valor de R$ 541,21, ID 73858369, e que o autor efetivamente pagou o débito para a empresa requerida em 25/10/2023, sendo apresentado, inclusive, um recibo expedido pela ré, ID 73858366. Todavia o título somente foi baixado em 25/07/2025, conforme ID 80399268. 8. Faz-se necessário consignar que a requerida é demonstrada no protesto como “Sacador”, ID 80399268, que é a empresa ou pessoa que emitiu o título de crédito e, portanto, tem o direito de receber o pagamento, ou seja, o credor da dívida. Insta frisar que a requerida tão somente alegou que o autor não havia comprovado o protesto questionado, não refutando, em momento oportuno, o documento apresentado pela parte autora. 9. Cumpre ainda salientar que a própria parte requerida, em sua defesa, reconheceu que o autor adquiriu imóvel comercializado e construído pela demandada, o que a legitima a figurar no polo passivo da presente demanda. No entanto, mesmo após a juntada do relatório de inexistência de débito (ID 73858354), o nome do autor permaneceu indevidamente protestado por iniciativa da requerida. Tal situação só foi regularizada após o ajuizamento desta ação, o que evidencia a necessidade da intervenção judicial para a cessação da irregularidade. Indemonstrado ainda a comprovação, pela ré, de ato ou fato jurídico impeditivo, modificativo e extintivo do direito vindicado pelo autor. 10. Dessa forma em tratando de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, tem-se que a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, tendo em vista que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela conduta da ré é evidente, pois a restrição ao crédito ofendeu o bom nome e a honra do autor. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa), sempre que houver inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nesse sentido, grifamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de provas. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem reconheceu ser indevida a inscrição, mas exigiu prova de abalo psicológico, o que contraria a jurisprudência desta Corte superior, impondo-se a reforma do aresto estadual para correta aplicação do direito à espécie. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1343671/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR – INSURGÊNCIA ACERCA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IN CASU,QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE FATO, FOI A EMPRESA DEMANDADA, JÁ QUE A DEMANDANTE/APELADA PRECISOU PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA VER-SE LIVRE DA DÍVIDA, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO ORIUNDO DA MESMA – VALOR DOS HONORÁRIOS – MINORAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201800830422 nº único0001068-80.2018.8.25.0034 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 19/02/2019) (TJ-SE - AC: 00010688020188250034, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOB A ASSERTIVA DE QUE A RESTRIÇÃO FOI BAIXADA ANTES DE QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O QUE DEMONSTRA A BOA-FÉ DA REQUERIDA-RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GERA, AUTOMATIVAMENTE, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10117209620218260361 SP 1011720-96.2021.8.26.0361, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/09/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MATERIAIS - SEM OPOSIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - IRRELEVÂNCIA DA DATA DE RETIRADA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. - A intempestividade do réu em conjunto com uma contestação insipiente no sentido de se opor aos argumentos do autor em sede inicial induz a procedência dos danos materiais - O simples fato de se ter negativado indevidamente o nome da requerente é suficiente para o reconhecimento do dano moral in re ipsa - A retirada do apontamento negativo antes do ajuizamento da ação por iniciativa da ré, ainda que demonstre a sua boa-fé, não afasta a sua responsabilidade e nem a configuração do dano moral, uma vez que este já consumado é presumido e decorre pura e simplesmente da negativação indevida. TJ-MG - AC: 10000211892831001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) 11. Assim sendo, o dano moral, e, consequentemente, a responsabilidade de indenizar, surgem da simples inscrição ou permanência indevida do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de prova do prejuízo. Contudo, o valor pleiteado a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00, deve ser reduzido. Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie, razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que deve levar ainda em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, o porte econômico da ré, devendo-se evitar o enriquecimento sem causa da vítima, e, também, sem deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral. Redução necessária. 12. Diante de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, e nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais. De outra parte, condeno a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANNIEL RIBEIRO PINTO REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PROCESSO Nº: 0801222-98.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] designo neste ato AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o para o dia 31/07/2025 08:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/413061 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. -PI, 4 de junho de 2025. ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANNIEL RIBEIRO PINTO REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PROCESSO Nº: 0801222-98.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] designo neste ato AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o para o dia 04/06/2025 12:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/413061 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. -PI, 22 de abril de 2025. ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANNIEL RIBEIRO PINTO REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PROCESSO Nº: 0801222-98.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] designo neste ato AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o para o dia 04/06/2025 12:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/413061 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. -PI, 22 de abril de 2025. ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

23/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)