Cumprimento de sentença 0801768-69.2025.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801768-69.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CLAUDIO SARAIVA HOLANDA INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801768-69.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 14:27

Expedição de documento

08/05/2026, 14:27

Expedição de documento

08/05/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:48

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CLAUDIO SARAIVA HOLANDA INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801768-69.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:15

deferimento

25/03/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 14:52

Evolução da Classe Processual

20/03/2026, 14:52

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:53

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO SARAIVA HOLANDA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801768-69.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que é consumidor dos serviços de abastecimento de água prestado pela ré. Afirmou que em fevereiro de 2025 percebeu um vazamento no registro de água, que fica na área externa de sua residência, que é de responsabilidade da requerida. Aduziu que acionou a ré, que constatou o ocorrido e realizou o reparo. Ocorre que ao receber a fatura do mês de fevereiro/2025 o autor foi cobrado no valor de R$ 459,68, o qual reputou excessivo. Ao entrar em contato com a ré, esta reteve a fatura para análise e nos meses seguintes de março, abril e maio de 2025, o autor recebeu faturas zeradas, sem valor expresso, com o comunicado de que devido a alteração no padrão de consumo a fatura foi retida para análise. Em 02/04/2025 o autor aduziu que teve a água cortada em sua residência em virtude do não pagamento da fatura de fevereiro/2025, que estava em análise. Afirma que entrou em contado com a ré que procedeu a religação cobrando o valor de R$ 37,08 a título de taxa. Em 29/04/2025, novamente teve o fornecimento de água interrompido em virtude da cobrança da mesma fatura de fevereiro/2025. Mais uma vez solicitou a religação, o qual foi cobrado novamente a taxa de R$ 37,08. Aduziu que somente no mês de maio de 2025 recebeu a fatura do mês de fevereiro, atualizada no valor de R$164,33. Daí o acionamento postulando: dano material no valor de R$161,62 referente as taxas de religação e valor cobrado pelo vazamento; a repetição do indébito no valor de R$ 323,84 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a ré alegou que a fatura referente ao mês de fevereiro de 2025 foi devidamente registrada de acordo com a leitura do hidrômetro. Ao ser contactada pelo requerente, afirmou que em 17/03/2025 compareceu ao imóvel e constatou um vazamento antes da passagem de água pelo hidrômetro, desta forma tal fato não interferia no consumo registrado. Afirmou que o autor foi informado que deveria realizar o pagamento da fatura no valor de R$ 459,68, porém, este quedou-se inerte acarretando no corte de água em 02/04/2025. Alega a ré que novamente o autor entrou em contado informando que o valor cobrado não condizia com a realidade e solicitou a religação, o qual foi realizada. Na oportunidade, foi informado ao requerente que verificasse a existência de eventual vazamento na residência para viabilizar a retificação da fatura. Aduziu que novamente o autor quedou-se inerte onde não efetuou o pagamento da fatura e não comprovou qualquer reparo na residência, em virtude disso em 29/04/2025, novamente a água foi cortada em virtude do inadimplemento da fatura de fevereiro/2025. Aduziu que somente após o segundo corte foi que o autor comprovou reparos de vazamento internos, onde a ré reteve a fatura de fevereiro de 2025 para revisão e realizou a religação da água. Após a revisão do valor para R$ 164,33 foi que em 05/05/2025 o requerente realizou o pagamento. Argumentou, assim, a inexistência de qualquer ato ilícito e o não cabimento de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Também juntou documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pelo autor me convenceram quanto a verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova, o que faço de ofício. Assim sendo, determino a aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 4. Compulsando os autos, verifico que a celeuma gira do corte do fornecimento de água, em duas ocasiões, em virtude da fatura do mês de fevereiro/2025. 5. Alega a ré que a fatura do mês de fevereiro/2025 foi impugnada pelo requerente em virtude da existência de um vazamento no hidrômetro que foi constado, em vistoria ocorrida em 17/03/2025, não interferir no consumo de água. Alega que a retenção para revisão da fatura se deu somente após o segundo corte em 29/04/2025 onde supostamente o autor teria resolvido um vazamento interno na sua residência. Não merece acolhida tais alegações, posto que se mostram contraditórias. 6. Analisando detidamente os autos, restou demonstrado que ao receber a fatura do mês de fevereiro com o valor de R$ 459,68 o autor solicitou a revisão do valor junto a requerida. Ao comparecer a residência do requerente foi constatado pela ré um vazamento no hidrômetro onde foi retida a fatura de fevereiro/2025 para revisão. Conforme restou demonstrado nos autos, nos meses seguintes, o autor recebeu faturas “zeradas” com o comunicado de que “devido a alteração no seu padrão de consumo, a conta de água e esgoto foi retida para análise” (ID 78147073, 78147075, 78147078), desta forma, resta demonstrado que a ré, ao constatar o vazamento na residência do autor, em 17/03/2025, abriu o procedimento de revisão da fatura do mês fevereiro/2025, o que afasta a alegação de que tal procedimento só ocorreu em momento posterior. 7. Pois bem, estando a fatura em processo de revisão, esta não tem o valor definitivo para ser cobrado, o qual o pagamento só se torna devido após a constituição do débito de forma definitiva. Levando em consideração tal premissa, o consumidor não pode ser cobrado do valor da fatura, tendo em vista que o valor desta ainda está em discussão. Analisando detidamente os autos, verificou-se que em 02/04/2025 (ID 78147069) e 29/04/2025 (ID 78147070), o fornecimento de água do requerente foi interrompido devido a fatura de fevereiro/2025, que conforme foi dito, estava em processo de retificação. Desta forma, resta demonstrado que os cortes realizados se deram de forma indevida. 8. Conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade da concessionária por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, isto é, independe de culpa. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo consumidor. No caso em tela, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela ré, uma vez que a fatura que ensejou o corte de água em estava em processo de revisão, não tendo seu débito definitivo para ser cobrado. 9. Nesta senda, a concessionária possui o dever de informar e atender adequadamente os consumidores, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso III, do CDC. A ausência de verificação da situação concreta e a inércia da ré em solucionar o problema em tempo hábil, configuram descumprimento deste dever. 10. Impende consignar que a interrupção no fornecimento de água, por duas vezes, causaram transtornos ao autor, afetando suas atividades diárias e a qualidade de vida deste, o que caracteriza dano moral. Sendo assim, os danos morais restam configurados em concreto, por supressão indevida de serviço essencial, o que extrapola o mero aborrecimento. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Dano moral a todo efeito ocorrente. Neste sentido, os seguintes excertos jurisprudenciais: Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária de água e esgoto, consoante art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14 do CDC. Ausência de provas que excluem sua responsabilidade. Dano moral configurado pela falha na prestação de serviço essencial. Montante indenizatório bem arbitrado diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10011610920218260223 SP 1001161-09.2021.8.26.0223, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA EXTENSÃO DO DANO E CONDIÇÕES DAS PARTE - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A interrupção do serviço de água sem qualquer justificativa plausível da prestação de serviço público caracteriza ato ilícito que, por si só, configura dano moral, devendo a parte lesada ser indenizada. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais deve ser fixada de forma equitativa, em conformidade com as circunstâncias do caso. (TJ-MT - AC: 10091362520178110002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/07/2023). 11. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir, a seu turno, afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário. 12. Com relação ao pedido de ressarcimento da cobrança da taxa de religação, em que pese vir cobrado nas faturas (ID 78147571 e 78147570), o autor não demonstrou comprovantes de pagamento destas, o que afasto pleito de ressarcimento. Do mesmo modo, indefiro o pleito de repetição de indébito no valor de R$ 323,84 referente ao pagamento dobrado do valor cobrado pelo vazamento de água, posto que também não houve demonstração do pagamento destes valores. 13. Diante do exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte apenas para reduzir o quantum postulado a título de indenização por dano moral bem como afastar ressarcimento por danos materiais. De outra parte, condeno a ré Águas de Teresina Saneamento SPE S/A a pagar ao autor a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Transitado em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito 3º Juizado Cível de Teresina

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO SARAIVA HOLANDA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801768-69.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que é consumidor dos serviços de abastecimento de água prestado pela ré. Afirmou que em fevereiro de 2025 percebeu um vazamento no registro de água, que fica na área externa de sua residência, que é de responsabilidade da requerida. Aduziu que acionou a ré, que constatou o ocorrido e realizou o reparo. Ocorre que ao receber a fatura do mês de fevereiro/2025 o autor foi cobrado no valor de R$ 459,68, o qual reputou excessivo. Ao entrar em contato com a ré, esta reteve a fatura para análise e nos meses seguintes de março, abril e maio de 2025, o autor recebeu faturas zeradas, sem valor expresso, com o comunicado de que devido a alteração no padrão de consumo a fatura foi retida para análise. Em 02/04/2025 o autor aduziu que teve a água cortada em sua residência em virtude do não pagamento da fatura de fevereiro/2025, que estava em análise. Afirma que entrou em contado com a ré que procedeu a religação cobrando o valor de R$ 37,08 a título de taxa. Em 29/04/2025, novamente teve o fornecimento de água interrompido em virtude da cobrança da mesma fatura de fevereiro/2025. Mais uma vez solicitou a religação, o qual foi cobrado novamente a taxa de R$ 37,08. Aduziu que somente no mês de maio de 2025 recebeu a fatura do mês de fevereiro, atualizada no valor de R$164,33. Daí o acionamento postulando: dano material no valor de R$161,62 referente as taxas de religação e valor cobrado pelo vazamento; a repetição do indébito no valor de R$ 323,84 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a ré alegou que a fatura referente ao mês de fevereiro de 2025 foi devidamente registrada de acordo com a leitura do hidrômetro. Ao ser contactada pelo requerente, afirmou que em 17/03/2025 compareceu ao imóvel e constatou um vazamento antes da passagem de água pelo hidrômetro, desta forma tal fato não interferia no consumo registrado. Afirmou que o autor foi informado que deveria realizar o pagamento da fatura no valor de R$ 459,68, porém, este quedou-se inerte acarretando no corte de água em 02/04/2025. Alega a ré que novamente o autor entrou em contado informando que o valor cobrado não condizia com a realidade e solicitou a religação, o qual foi realizada. Na oportunidade, foi informado ao requerente que verificasse a existência de eventual vazamento na residência para viabilizar a retificação da fatura. Aduziu que novamente o autor quedou-se inerte onde não efetuou o pagamento da fatura e não comprovou qualquer reparo na residência, em virtude disso em 29/04/2025, novamente a água foi cortada em virtude do inadimplemento da fatura de fevereiro/2025. Aduziu que somente após o segundo corte foi que o autor comprovou reparos de vazamento internos, onde a ré reteve a fatura de fevereiro de 2025 para revisão e realizou a religação da água. Após a revisão do valor para R$ 164,33 foi que em 05/05/2025 o requerente realizou o pagamento. Argumentou, assim, a inexistência de qualquer ato ilícito e o não cabimento de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Também juntou documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pelo autor me convenceram quanto a verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova, o que faço de ofício. Assim sendo, determino a aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 4. Compulsando os autos, verifico que a celeuma gira do corte do fornecimento de água, em duas ocasiões, em virtude da fatura do mês de fevereiro/2025. 5. Alega a ré que a fatura do mês de fevereiro/2025 foi impugnada pelo requerente em virtude da existência de um vazamento no hidrômetro que foi constado, em vistoria ocorrida em 17/03/2025, não interferir no consumo de água. Alega que a retenção para revisão da fatura se deu somente após o segundo corte em 29/04/2025 onde supostamente o autor teria resolvido um vazamento interno na sua residência. Não merece acolhida tais alegações, posto que se mostram contraditórias. 6. Analisando detidamente os autos, restou demonstrado que ao receber a fatura do mês de fevereiro com o valor de R$ 459,68 o autor solicitou a revisão do valor junto a requerida. Ao comparecer a residência do requerente foi constatado pela ré um vazamento no hidrômetro onde foi retida a fatura de fevereiro/2025 para revisão. Conforme restou demonstrado nos autos, nos meses seguintes, o autor recebeu faturas “zeradas” com o comunicado de que “devido a alteração no seu padrão de consumo, a conta de água e esgoto foi retida para análise” (ID 78147073, 78147075, 78147078), desta forma, resta demonstrado que a ré, ao constatar o vazamento na residência do autor, em 17/03/2025, abriu o procedimento de revisão da fatura do mês fevereiro/2025, o que afasta a alegação de que tal procedimento só ocorreu em momento posterior. 7. Pois bem, estando a fatura em processo de revisão, esta não tem o valor definitivo para ser cobrado, o qual o pagamento só se torna devido após a constituição do débito de forma definitiva. Levando em consideração tal premissa, o consumidor não pode ser cobrado do valor da fatura, tendo em vista que o valor desta ainda está em discussão. Analisando detidamente os autos, verificou-se que em 02/04/2025 (ID 78147069) e 29/04/2025 (ID 78147070), o fornecimento de água do requerente foi interrompido devido a fatura de fevereiro/2025, que conforme foi dito, estava em processo de retificação. Desta forma, resta demonstrado que os cortes realizados se deram de forma indevida. 8. Conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade da concessionária por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, isto é, independe de culpa. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo consumidor. No caso em tela, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela ré, uma vez que a fatura que ensejou o corte de água em estava em processo de revisão, não tendo seu débito definitivo para ser cobrado. 9. Nesta senda, a concessionária possui o dever de informar e atender adequadamente os consumidores, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso III, do CDC. A ausência de verificação da situação concreta e a inércia da ré em solucionar o problema em tempo hábil, configuram descumprimento deste dever. 10. Impende consignar que a interrupção no fornecimento de água, por duas vezes, causaram transtornos ao autor, afetando suas atividades diárias e a qualidade de vida deste, o que caracteriza dano moral. Sendo assim, os danos morais restam configurados em concreto, por supressão indevida de serviço essencial, o que extrapola o mero aborrecimento. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Dano moral a todo efeito ocorrente. Neste sentido, os seguintes excertos jurisprudenciais: Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária de água e esgoto, consoante art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14 do CDC. Ausência de provas que excluem sua responsabilidade. Dano moral configurado pela falha na prestação de serviço essencial. Montante indenizatório bem arbitrado diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10011610920218260223 SP 1001161-09.2021.8.26.0223, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA EXTENSÃO DO DANO E CONDIÇÕES DAS PARTE - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A interrupção do serviço de água sem qualquer justificativa plausível da prestação de serviço público caracteriza ato ilícito que, por si só, configura dano moral, devendo a parte lesada ser indenizada. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais deve ser fixada de forma equitativa, em conformidade com as circunstâncias do caso. (TJ-MT - AC: 10091362520178110002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/07/2023). 11. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir, a seu turno, afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário. 12. Com relação ao pedido de ressarcimento da cobrança da taxa de religação, em que pese vir cobrado nas faturas (ID 78147571 e 78147570), o autor não demonstrou comprovantes de pagamento destas, o que afasto pleito de ressarcimento. Do mesmo modo, indefiro o pleito de repetição de indébito no valor de R$ 323,84 referente ao pagamento dobrado do valor cobrado pelo vazamento de água, posto que também não houve demonstração do pagamento destes valores. 13. Diante do exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte apenas para reduzir o quantum postulado a título de indenização por dano moral bem como afastar ressarcimento por danos materiais. De outra parte, condeno a ré Águas de Teresina Saneamento SPE S/A a pagar ao autor a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Transitado em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito 3º Juizado Cível de Teresina

14/01/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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