Apelação Cível 0801722-04.2024.8.18.0039 - TJPI

Apelação Cível 0801722-04.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: JOAQUIM NONATO DA COSTA Advogado(s) do reclamado: MATHEUS AGUIAR LAGES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, limitar os juros à taxa média divulgada pelo BACEN e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defende a impossibilidade de revisão da taxa contratada com fundamento exclusivo na média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, documental suplementar e oral; e (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato pode ser revisada judicialmente diante da manifesta discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide revela-se legítimo quando a controvérsia é passível de solução com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, especialmente em demanda que versa sobre revisão de cláusula objetiva relativa a juros remuneratórios. A apelante não especifica adequadamente quais provas pretendia produzir nem demonstra prejuízo concreto decorrente do julgamento antecipado, circunstância que impede o reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão judicial dos juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa anual de juros de 785,37% a.a. evidencia manifesta excessividade e extrapola significativamente os parâmetros de razoabilidade observados no mercado para operações da mesma natureza. A taxa média divulgada pelo BACEN constitui referencial idôneo para aferição da abusividade dos encargos remuneratórios, ainda que não represente parâmetro absoluto aplicável indistintamente a todos os contratos. O fato de a instituição financeira atuar em segmento voltado a consumidores de maior risco não autoriza a imposição de encargos desproporcionais incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A restituição simples dos valores pagos indevidamente mostra-se adequada diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base em prova documental suficiente e inexiste demonstração de prejuízo processual. A revisão judicial dos juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais nas quais a taxa contratada se revela manifestamente abusiva em comparação com a média de mercado divulgada pelo BACEN. A atuação da instituição financeira em segmento de maior risco não afasta a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A restituição simples do indébito é cabível quando ausente demonstração de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado pela EC 40/2003); CPC, arts. 355, I, e 85, § 11; Decreto nº 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24 a 27, recurso repetitivo. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801722-04.2024.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOAQUIM NONATO DA COSTA. Narra a parte autora que celebrou contrato de empréstimo pessoal nº 060670038486 junto à instituição financeira requerida, sustentando abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, motivo pelo qual requereu a revisão contratual, adequação dos juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central, restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, determinando sua limitação à taxa média divulgada pelo BACEN, bem como condenando a requerida à restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação entre créditos e débitos decorrentes do contrato. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve julgamento antecipado sem oportunização da produção de prova pericial, documental suplementar e oitiva da parte autora. Aduz que a análise da alegada abusividade demandaria exame individualizado das circunstâncias concretas da contratação, especialmente quanto ao risco da operação, perfil do consumidor, histórico de crédito, garantias e demais fatores econômicos. No mérito, defende que a taxa média divulgada pelo Banco Central não pode ser utilizada como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros, pois consolida operações heterogêneas e desconsidera o mercado específico em que atua a CREFISA, voltado a consumidores de alto risco e sem acesso ao crédito convencional. Sustenta violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, segundo o qual a revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional e dependente da análise concreta das peculiaridades da contratação. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada deixou de se manifestar no prazo legal. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. II – PRELIMINARMENTE - DO CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem teria julgado antecipadamente a lide sem permitir a produção de outras provas, especialmente prova pericial ou testemunhal, que poderiam, em tese, demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegada abusividade. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 355, I do CPC, é lícito ao juiz julgar antecipadamente o mérito quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente comprovados por prova documental, como é o caso dos autos. A presente demanda trata de revisão de cláusula contratual objetiva (juros remuneratórios), cuja aferição pode ser feita por simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada por órgão oficial (BACEN), sem necessidade de produção de prova técnica ou oral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a taxa média do BACEN é elemento hábil e suficiente para aferir a eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, especialmente em contratos bancários padronizados. Ademais, a apelante não especificou na fase de instrução qual prova queria produzir, nem justificou sua pertinência ou utilidade processual, tampouco apontou prejuízo efetivo, requisito indispensável para reconhecimento de nulidade processual (pas de nullité sans grief). Assim, não se verifica qualquer afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar afastada, passo à análise do mérito recursal. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, embora as instituições financeiras não estejam submetidas à limitação da Lei de Usura, admite-se a revisão judicial dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso concreto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa anual de juros de 785,37% a.a., percentual manifestamente excessivo e muito superior às taxas médias praticadas no mercado para operações da mesma natureza. Destaca-se que, desde a promulgação da EC 40/2003, que revogou o § 3º do art. 192 da CF, não há na ordem jurídica vigente limitação de percentual de juros de magnitude constitucional. Além disso, consoante Súmula 596 do STF, o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplica às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Pautado nessas premissas, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530, em sede de recurso repetitivo (Temas 24 a 27 do STJ), firmou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Ainda no supracitado julgado, entendeu a Corte Superior que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento contratual. Assim, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do contrato pode ser utilizada como referência para a análise do exame do desequilíbrio contratual, embora não constitua valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Embora a apelante sustente que atua em segmento de crédito destinado a consumidores de maior risco, tal circunstância, por si só, não autoriza a imposição de encargos manifestamente desproporcionais e incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A alegação de que a taxa média do BACEN não constitui parâmetro absoluto para aferição da abusividade não afasta o fato de que o percentual contratado extrapola de forma significativa os limites da razoabilidade, circunstância adequadamente reconhecida pelo Juízo de origem. Ademais, a sentença observou a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central constitui importante referencial para aferição da excessiva onerosidade do contrato, especialmente quando evidenciada discrepância exorbitante entre a taxa contratada e os índices praticados no mercado. Nesse contexto, a manutenção da revisão contratual mostra-se medida necessária para restabelecer o equilíbrio da relação consumerista, inexistindo elementos aptos a justificar a reforma da sentença. Quanto à restituição simples dos valores pagos indevidamente, igualmente não merece reparo a decisão recorrida, haja vista a ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 22/06/2026

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: JOAQUIM NONATO DA COSTA Advogado(s) do reclamado: MATHEUS AGUIAR LAGES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, limitar os juros à taxa média divulgada pelo BACEN e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defende a impossibilidade de revisão da taxa contratada com fundamento exclusivo na média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, documental suplementar e oral; e (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato pode ser revisada judicialmente diante da manifesta discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide revela-se legítimo quando a controvérsia é passível de solução com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, especialmente em demanda que versa sobre revisão de cláusula objetiva relativa a juros remuneratórios. A apelante não especifica adequadamente quais provas pretendia produzir nem demonstra prejuízo concreto decorrente do julgamento antecipado, circunstância que impede o reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão judicial dos juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa anual de juros de 785,37% a.a. evidencia manifesta excessividade e extrapola significativamente os parâmetros de razoabilidade observados no mercado para operações da mesma natureza. A taxa média divulgada pelo BACEN constitui referencial idôneo para aferição da abusividade dos encargos remuneratórios, ainda que não represente parâmetro absoluto aplicável indistintamente a todos os contratos. O fato de a instituição financeira atuar em segmento voltado a consumidores de maior risco não autoriza a imposição de encargos desproporcionais incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A restituição simples dos valores pagos indevidamente mostra-se adequada diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base em prova documental suficiente e inexiste demonstração de prejuízo processual. A revisão judicial dos juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais nas quais a taxa contratada se revela manifestamente abusiva em comparação com a média de mercado divulgada pelo BACEN. A atuação da instituição financeira em segmento de maior risco não afasta a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A restituição simples do indébito é cabível quando ausente demonstração de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado pela EC 40/2003); CPC, arts. 355, I, e 85, § 11; Decreto nº 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24 a 27, recurso repetitivo. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801722-04.2024.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOAQUIM NONATO DA COSTA. Narra a parte autora que celebrou contrato de empréstimo pessoal nº 060670038486 junto à instituição financeira requerida, sustentando abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, motivo pelo qual requereu a revisão contratual, adequação dos juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central, restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, determinando sua limitação à taxa média divulgada pelo BACEN, bem como condenando a requerida à restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação entre créditos e débitos decorrentes do contrato. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve julgamento antecipado sem oportunização da produção de prova pericial, documental suplementar e oitiva da parte autora. Aduz que a análise da alegada abusividade demandaria exame individualizado das circunstâncias concretas da contratação, especialmente quanto ao risco da operação, perfil do consumidor, histórico de crédito, garantias e demais fatores econômicos. No mérito, defende que a taxa média divulgada pelo Banco Central não pode ser utilizada como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros, pois consolida operações heterogêneas e desconsidera o mercado específico em que atua a CREFISA, voltado a consumidores de alto risco e sem acesso ao crédito convencional. Sustenta violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, segundo o qual a revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional e dependente da análise concreta das peculiaridades da contratação. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada deixou de se manifestar no prazo legal. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. II – PRELIMINARMENTE - DO CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem teria julgado antecipadamente a lide sem permitir a produção de outras provas, especialmente prova pericial ou testemunhal, que poderiam, em tese, demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegada abusividade. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 355, I do CPC, é lícito ao juiz julgar antecipadamente o mérito quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente comprovados por prova documental, como é o caso dos autos. A presente demanda trata de revisão de cláusula contratual objetiva (juros remuneratórios), cuja aferição pode ser feita por simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada por órgão oficial (BACEN), sem necessidade de produção de prova técnica ou oral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a taxa média do BACEN é elemento hábil e suficiente para aferir a eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, especialmente em contratos bancários padronizados. Ademais, a apelante não especificou na fase de instrução qual prova queria produzir, nem justificou sua pertinência ou utilidade processual, tampouco apontou prejuízo efetivo, requisito indispensável para reconhecimento de nulidade processual (pas de nullité sans grief). Assim, não se verifica qualquer afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar afastada, passo à análise do mérito recursal. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, embora as instituições financeiras não estejam submetidas à limitação da Lei de Usura, admite-se a revisão judicial dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso concreto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa anual de juros de 785,37% a.a., percentual manifestamente excessivo e muito superior às taxas médias praticadas no mercado para operações da mesma natureza. Destaca-se que, desde a promulgação da EC 40/2003, que revogou o § 3º do art. 192 da CF, não há na ordem jurídica vigente limitação de percentual de juros de magnitude constitucional. Além disso, consoante Súmula 596 do STF, o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplica às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Pautado nessas premissas, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530, em sede de recurso repetitivo (Temas 24 a 27 do STJ), firmou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Ainda no supracitado julgado, entendeu a Corte Superior que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento contratual. Assim, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do contrato pode ser utilizada como referência para a análise do exame do desequilíbrio contratual, embora não constitua valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Embora a apelante sustente que atua em segmento de crédito destinado a consumidores de maior risco, tal circunstância, por si só, não autoriza a imposição de encargos manifestamente desproporcionais e incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A alegação de que a taxa média do BACEN não constitui parâmetro absoluto para aferição da abusividade não afasta o fato de que o percentual contratado extrapola de forma significativa os limites da razoabilidade, circunstância adequadamente reconhecida pelo Juízo de origem. Ademais, a sentença observou a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central constitui importante referencial para aferição da excessiva onerosidade do contrato, especialmente quando evidenciada discrepância exorbitante entre a taxa contratada e os índices praticados no mercado. Nesse contexto, a manutenção da revisão contratual mostra-se medida necessária para restabelecer o equilíbrio da relação consumerista, inexistindo elementos aptos a justificar a reforma da sentença. Quanto à restituição simples dos valores pagos indevidamente, igualmente não merece reparo a decisão recorrida, haja vista a ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 22/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800894-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 2 Processo nº 0755651-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO LOPES DE SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0752078-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERCILIO MACIEL RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO do Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a decisão de ID. 31051290 e a decisão agravada que majorou os alimentos provisórios para o patamar de 01 (um) salário-mínimo.". Ordem: 5 Processo nº 0753717-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA GOMES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de: 1. JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração interpostos contra a decisão liminar; 2. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados.". Ordem: 6 Processo nº 0815792-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0808985-41.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA CARVALHO ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, até sua vigência, os critérios fixados na sentença e, a partir de então, aplicando-se o regime dos arts. 389, parágrafo único, 395, parágrafo único, 404, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com incidência da taxa legal correspondente à Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice autônomo de correção monetária. Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto às indenizações por danos materiais e morais, à sub-rogação do banco nos direitos relativos ao veículo após o pagamento integral e aos ônus sucumbenciais. Diante do provimento parcial, ainda que mínimo, não há majoração dos honorários recursais.". Ordem: 8 Processo nº 0831324-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HUGO DANIEL DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: 1. Afastar a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; 2. Condenar Hugo Daniel de Carvalho e Maria do Socorro Lima Carvalho ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo banco credor (saldo devedor remanescente da operação nº 9610038401/002).". Ordem: 9 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 11 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0802555-94.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 13 Processo nº 0802390-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Indefiro os pedidos de aplicação de multa por agravo interno manifestamente infundado e de condenação por litigância de má-fé. Sem majoração de honorários recursais, diante da ausência de fixação de verba honorária na origem.". Ordem: 14 Processo nº 0755962-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir à agravante FRANCISCA MARIA DE FÁTIMA BATISTA os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade, nos autos originários nº 0804022-85.2025.8.18.0076, afastando a exigibilidade do recolhimento das custas fixadas em R$ 150,00 e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários advocatícios na origem.". Ordem: 15 Processo nº 0801036-49.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO GONZAGA PIRES FILHO (APELANTE) Polo passivo: AURINE TAVARES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao Apelante.". Ordem: 16 Processo nº 0000142-18.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENILDA CORREIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença que fixou a pensão alimentícia devida por FRANCISCO ALVES DA SILVA aos filhos menores no percentual global de 30% do salário mínimo, sem prejuízo de posterior revisão, na forma do art. 1.699 do Código Civil, caso demonstrada alteração ou melhor comprovação das necessidades dos alimentandos ou da capacidade econômica do alimentante. Sem majoração de honorários recursais, por não se verificar, no capítulo impugnado, condenação honorária em favor da parte apelada.". Ordem: 17 Processo nº 0802336-89.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIARLAN VIEIRA LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença que declarou satisfeita a obrigação alimentar cobrada nestes autos e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários recursais, deixa-se de proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida, pressuposto indispensável para a incidência da verba em grau recursal.". Ordem: 18 Processo nº 0800562-61.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HILDA ANDRADE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 19 Processo nº 0756516-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLINDA GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID. 32768849, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0802652-85.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 21 Processo nº 0755586-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZA ROMAO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante LUIZA ROMÃO DE ALMEIDA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0800390-14.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO ISRAEL DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 23 Processo nº 0755805-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA (AUTOR) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (REU) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada a fim de conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita.". Ordem: 24 Processo nº 0754661-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de cabimento recursal, nos termos do art. 1.015 do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0005399-20.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALDIR PEREIRA DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELINTO DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO EVANGELISTA COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO (ADVOGADO), FRANCISCO JOSE BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA (ADVOGADO), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularizado o polo passivo e retomado o regular curso processual. Fica ainda decidido que: 1) Manoel Felinto de Sousa deve ser excluído do polo passivo, por estar falecido antes do ajuizamento da ação; 2) o juízo de origem deverá adotar as providências necessárias à eventual habilitação/citação do espólio, sucessores ou interessados pertinentes; 3) Teófila Maria da Conceição Sousa não deve ser excluída, pois está viva e possui possível vínculo dominial com o imóvel; 4) o pedido da Defensoria Pública é deferido apenas em parte, rejeitada, por ora, sua desvinculação integral do feito. Resta prejudicada a análise da sucumbência e da verba honorária recursal, diante da cassação da sentença e do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 26 Processo nº 0803021-16.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID. 31873097, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0755672-66.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 28 Processo nº 0834997-63.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0753535-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DEUSDETE BATISTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0804767-72.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 31 Processo nº 0801722-04.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM NONATO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 32 Processo nº 0802755-73.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "exerço o juízo positivo de retratação e voto pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com observância do ônus probatório fixado no supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ. Cassada a sentença recorrida, não há que se falar em honorários recursais (STJ, AREsp 1050334).". Ordem: 34 Processo nº 0004344-68.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA RITA SOARES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (Id. 31384575); b) RECONHECER a nulidade dos atos processuais decisórios praticados após o falecimento de MARIA RITA SOARES CARVALHO, ocorrido em 14/02/2022 (Id. 13), sem prejuízo da preservação dos atos processuais compatíveis com o aproveitamento processual; c) DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regularização definitiva do polo passivo mediante habilitação do espólio ou sucessores da parte falecida, prosseguindo-se regularmente o feito após a devida integração subjetiva da relação processual; d) PREJUDICADA, por consequência lógica, a análise exauriente da controvérsia relativa ao abandono da causa e à regularidade da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0761413-92.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0801234-44.2022.8.18.0031. Voto, ainda, pelo não conhecimento do Agravo Interno, por prejudicialidade, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 36 Processo nº 0763942-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RICARDO LIBERAL MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Apenas para fins de esclarecimento e prequestionamento, consigno que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, determinada no acórdão embargado, possui natureza coercitiva, indireta, excepcional, reversível e instrumental, permanecendo sujeita à reavaliação pelo Juízo da execução, a qualquer tempo, mediante demonstração concreta de fato superveniente, adimplemento da obrigação, apresentação de proposta efetiva de pagamento, comprovação de inutilidade da medida ou prova específica de desproporcionalidade no caso concreto. Mantém-se, em todos os seus termos, o acórdão embargado.". Ordem: 37 Processo nº 0756311-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS PERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais nº 0803172-64.2025.8.18.0065, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais fixadas em R$ 150,00 e determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem, sem prejuízo de eventual reavaliação da benesse caso surjam elementos concretos que demonstrem a ausência ou o desaparecimento dos pressupostos legais.". Ordem: 38 Processo nº 0800017-95.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática que preservou a sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, com ajuste de fundamentação para fixar o saque integral de 27/08/2009 como termo inicial do prazo prescricional decenal.". Ordem: 39 Processo nº 0751550-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZA SOARES DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0751858-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS NUNES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Teresina/PI.". Ordem: 41 Processo nº 0811554-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 45 Processo nº 0800040-69.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31564362, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 46 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 47 Processo nº 0755102-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RODRIGUES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Maria Rodrigues Machado, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 48 Processo nº 0803331-02.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOAO BISPO ISIDORIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0825468-49.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorando a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensividade da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 51 Processo nº 0802177-36.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE JESUS (APELADO) Terceiros: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0800308-53.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LACALETE LIMA VERDE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0755978-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA TAJRA EVANGELISTA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0755551-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0802715-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0764000-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:05

Expedição de documento

01/06/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801722-04.2024.8.18.0039. APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A APELADO: JOAQUIM NONATO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: MATHEUS AGUIAR LAGES - PI19503-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 10:39

Para julgamento de mérito

29/05/2026, 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/05/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 07:29

Documento

26/05/2026, 07:29

Documento

26/05/2026, 06:42

Recebimento

20/05/2026, 16:05

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM NONATO DA COSTA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BARRAS, 12 de abril de 2026. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801722-04.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

13/04/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: JOAQUIM NONATO DA COSTA Advogado(s) do reclamado: MATHEUS AGUIAR LAGES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, limitar os juros à taxa média divulgada pelo BACEN e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defende a impossibilidade de revisão da taxa contratada com fundamento exclusivo na média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, documental suplementar e oral; e (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato pode ser revisada judicialmente diante da manifesta discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide revela-se legítimo quando a controvérsia é passível de solução com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, especialmente em demanda que versa sobre revisão de cláusula objetiva relativa a juros remuneratórios. A apelante não especifica adequadamente quais provas pretendia produzir nem demonstra prejuízo concreto decorrente do julgamento antecipado, circunstância que impede o reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão judicial dos juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa anual de juros de 785,37% a.a. evidencia manifesta excessividade e extrapola significativamente os parâmetros de razoabilidade observados no mercado para operações da mesma natureza. A taxa média divulgada pelo BACEN constitui referencial idôneo para aferição da abusividade dos encargos remuneratórios, ainda que não represente parâmetro absoluto aplicável indistintamente a todos os contratos. O fato de a instituição financeira atuar em segmento voltado a consumidores de maior risco não autoriza a imposição de encargos desproporcionais incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A restituição simples dos valores pagos indevidamente mostra-se adequada diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base em prova documental suficiente e inexiste demonstração de prejuízo processual. A revisão judicial dos juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais nas quais a taxa contratada se revela manifestamente abusiva em comparação com a média de mercado divulgada pelo BACEN. A atuação da instituição financeira em segmento de maior risco não afasta a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A restituição simples do indébito é cabível quando ausente demonstração de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado pela EC 40/2003); CPC, arts. 355, I, e 85, § 11; Decreto nº 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24 a 27, recurso repetitivo. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801722-04.2024.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOAQUIM NONATO DA COSTA. Narra a parte autora que celebrou contrato de empréstimo pessoal nº 060670038486 junto à instituição financeira requerida, sustentando abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, motivo pelo qual requereu a revisão contratual, adequação dos juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central, restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, determinando sua limitação à taxa média divulgada pelo BACEN, bem como condenando a requerida à restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação entre créditos e débitos decorrentes do contrato. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve julgamento antecipado sem oportunização da produção de prova pericial, documental suplementar e oitiva da parte autora. Aduz que a análise da alegada abusividade demandaria exame individualizado das circunstâncias concretas da contratação, especialmente quanto ao risco da operação, perfil do consumidor, histórico de crédito, garantias e demais fatores econômicos. No mérito, defende que a taxa média divulgada pelo Banco Central não pode ser utilizada como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros, pois consolida operações heterogêneas e desconsidera o mercado específico em que atua a CREFISA, voltado a consumidores de alto risco e sem acesso ao crédito convencional. Sustenta violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, segundo o qual a revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional e dependente da análise concreta das peculiaridades da contratação. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada deixou de se manifestar no prazo legal. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. II – PRELIMINARMENTE - DO CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem teria julgado antecipadamente a lide sem permitir a produção de outras provas, especialmente prova pericial ou testemunhal, que poderiam, em tese, demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegada abusividade. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 355, I do CPC, é lícito ao juiz julgar antecipadamente o mérito quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente comprovados por prova documental, como é o caso dos autos. A presente demanda trata de revisão de cláusula contratual objetiva (juros remuneratórios), cuja aferição pode ser feita por simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada por órgão oficial (BACEN), sem necessidade de produção de prova técnica ou oral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a taxa média do BACEN é elemento hábil e suficiente para aferir a eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, especialmente em contratos bancários padronizados. Ademais, a apelante não especificou na fase de instrução qual prova queria produzir, nem justificou sua pertinência ou utilidade processual, tampouco apontou prejuízo efetivo, requisito indispensável para reconhecimento de nulidade processual (pas de nullité sans grief). Assim, não se verifica qualquer afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar afastada, passo à análise do mérito recursal. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, embora as instituições financeiras não estejam submetidas à limitação da Lei de Usura, admite-se a revisão judicial dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso concreto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa anual de juros de 785,37% a.a., percentual manifestamente excessivo e muito superior às taxas médias praticadas no mercado para operações da mesma natureza. Destaca-se que, desde a promulgação da EC 40/2003, que revogou o § 3º do art. 192 da CF, não há na ordem jurídica vigente limitação de percentual de juros de magnitude constitucional. Além disso, consoante Súmula 596 do STF, o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplica às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Pautado nessas premissas, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530, em sede de recurso repetitivo (Temas 24 a 27 do STJ), firmou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Ainda no supracitado julgado, entendeu a Corte Superior que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento contratual. Assim, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do contrato pode ser utilizada como referência para a análise do exame do desequilíbrio contratual, embora não constitua valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Embora a apelante sustente que atua em segmento de crédito destinado a consumidores de maior risco, tal circunstância, por si só, não autoriza a imposição de encargos manifestamente desproporcionais e incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A alegação de que a taxa média do BACEN não constitui parâmetro absoluto para aferição da abusividade não afasta o fato de que o percentual contratado extrapola de forma significativa os limites da razoabilidade, circunstância adequadamente reconhecida pelo Juízo de origem. Ademais, a sentença observou a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central constitui importante referencial para aferição da excessiva onerosidade do contrato, especialmente quando evidenciada discrepância exorbitante entre a taxa contratada e os índices praticados no mercado. Nesse contexto, a manutenção da revisão contratual mostra-se medida necessária para restabelecer o equilíbrio da relação consumerista, inexistindo elementos aptos a justificar a reforma da sentença. Quanto à restituição simples dos valores pagos indevidamente, igualmente não merece reparo a decisão recorrida, haja vista a ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 22/06/2026

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800894-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 2 Processo nº 0755651-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO LOPES DE SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0752078-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERCILIO MACIEL RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO do Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a decisão de ID. 31051290 e a decisão agravada que majorou os alimentos provisórios para o patamar de 01 (um) salário-mínimo.". Ordem: 5 Processo nº 0753717-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA GOMES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de: 1. JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração interpostos contra a decisão liminar; 2. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados.". Ordem: 6 Processo nº 0815792-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0808985-41.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA CARVALHO ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, até sua vigência, os critérios fixados na sentença e, a partir de então, aplicando-se o regime dos arts. 389, parágrafo único, 395, parágrafo único, 404, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com incidência da taxa legal correspondente à Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice autônomo de correção monetária. Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto às indenizações por danos materiais e morais, à sub-rogação do banco nos direitos relativos ao veículo após o pagamento integral e aos ônus sucumbenciais. Diante do provimento parcial, ainda que mínimo, não há majoração dos honorários recursais.". Ordem: 8 Processo nº 0831324-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HUGO DANIEL DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: 1. Afastar a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; 2. Condenar Hugo Daniel de Carvalho e Maria do Socorro Lima Carvalho ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo banco credor (saldo devedor remanescente da operação nº 9610038401/002).". Ordem: 9 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 11 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0802555-94.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 13 Processo nº 0802390-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Indefiro os pedidos de aplicação de multa por agravo interno manifestamente infundado e de condenação por litigância de má-fé. Sem majoração de honorários recursais, diante da ausência de fixação de verba honorária na origem.". Ordem: 14 Processo nº 0755962-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir à agravante FRANCISCA MARIA DE FÁTIMA BATISTA os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade, nos autos originários nº 0804022-85.2025.8.18.0076, afastando a exigibilidade do recolhimento das custas fixadas em R$ 150,00 e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários advocatícios na origem.". Ordem: 15 Processo nº 0801036-49.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO GONZAGA PIRES FILHO (APELANTE) Polo passivo: AURINE TAVARES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao Apelante.". Ordem: 16 Processo nº 0000142-18.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENILDA CORREIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença que fixou a pensão alimentícia devida por FRANCISCO ALVES DA SILVA aos filhos menores no percentual global de 30% do salário mínimo, sem prejuízo de posterior revisão, na forma do art. 1.699 do Código Civil, caso demonstrada alteração ou melhor comprovação das necessidades dos alimentandos ou da capacidade econômica do alimentante. Sem majoração de honorários recursais, por não se verificar, no capítulo impugnado, condenação honorária em favor da parte apelada.". Ordem: 17 Processo nº 0802336-89.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIARLAN VIEIRA LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença que declarou satisfeita a obrigação alimentar cobrada nestes autos e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários recursais, deixa-se de proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida, pressuposto indispensável para a incidência da verba em grau recursal.". Ordem: 18 Processo nº 0800562-61.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HILDA ANDRADE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 19 Processo nº 0756516-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLINDA GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID. 32768849, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0802652-85.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 21 Processo nº 0755586-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZA ROMAO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante LUIZA ROMÃO DE ALMEIDA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0800390-14.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO ISRAEL DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 23 Processo nº 0755805-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA (AUTOR) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (REU) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada a fim de conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita.". Ordem: 24 Processo nº 0754661-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de cabimento recursal, nos termos do art. 1.015 do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0005399-20.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALDIR PEREIRA DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELINTO DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO EVANGELISTA COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO (ADVOGADO), FRANCISCO JOSE BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA (ADVOGADO), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularizado o polo passivo e retomado o regular curso processual. Fica ainda decidido que: 1) Manoel Felinto de Sousa deve ser excluído do polo passivo, por estar falecido antes do ajuizamento da ação; 2) o juízo de origem deverá adotar as providências necessárias à eventual habilitação/citação do espólio, sucessores ou interessados pertinentes; 3) Teófila Maria da Conceição Sousa não deve ser excluída, pois está viva e possui possível vínculo dominial com o imóvel; 4) o pedido da Defensoria Pública é deferido apenas em parte, rejeitada, por ora, sua desvinculação integral do feito. Resta prejudicada a análise da sucumbência e da verba honorária recursal, diante da cassação da sentença e do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 26 Processo nº 0803021-16.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID. 31873097, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0755672-66.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 28 Processo nº 0834997-63.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0753535-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DEUSDETE BATISTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0804767-72.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 31 Processo nº 0801722-04.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM NONATO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 32 Processo nº 0802755-73.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "exerço o juízo positivo de retratação e voto pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com observância do ônus probatório fixado no supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ. Cassada a sentença recorrida, não há que se falar em honorários recursais (STJ, AREsp 1050334).". Ordem: 34 Processo nº 0004344-68.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA RITA SOARES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (Id. 31384575); b) RECONHECER a nulidade dos atos processuais decisórios praticados após o falecimento de MARIA RITA SOARES CARVALHO, ocorrido em 14/02/2022 (Id. 13), sem prejuízo da preservação dos atos processuais compatíveis com o aproveitamento processual; c) DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regularização definitiva do polo passivo mediante habilitação do espólio ou sucessores da parte falecida, prosseguindo-se regularmente o feito após a devida integração subjetiva da relação processual; d) PREJUDICADA, por consequência lógica, a análise exauriente da controvérsia relativa ao abandono da causa e à regularidade da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0761413-92.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0801234-44.2022.8.18.0031. Voto, ainda, pelo não conhecimento do Agravo Interno, por prejudicialidade, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 36 Processo nº 0763942-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RICARDO LIBERAL MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Apenas para fins de esclarecimento e prequestionamento, consigno que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, determinada no acórdão embargado, possui natureza coercitiva, indireta, excepcional, reversível e instrumental, permanecendo sujeita à reavaliação pelo Juízo da execução, a qualquer tempo, mediante demonstração concreta de fato superveniente, adimplemento da obrigação, apresentação de proposta efetiva de pagamento, comprovação de inutilidade da medida ou prova específica de desproporcionalidade no caso concreto. Mantém-se, em todos os seus termos, o acórdão embargado.". Ordem: 37 Processo nº 0756311-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS PERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais nº 0803172-64.2025.8.18.0065, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais fixadas em R$ 150,00 e determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem, sem prejuízo de eventual reavaliação da benesse caso surjam elementos concretos que demonstrem a ausência ou o desaparecimento dos pressupostos legais.". Ordem: 38 Processo nº 0800017-95.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática que preservou a sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, com ajuste de fundamentação para fixar o saque integral de 27/08/2009 como termo inicial do prazo prescricional decenal.". Ordem: 39 Processo nº 0751550-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZA SOARES DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0751858-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS NUNES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Teresina/PI.". Ordem: 41 Processo nº 0811554-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 45 Processo nº 0800040-69.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31564362, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 46 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 47 Processo nº 0755102-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RODRIGUES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Maria Rodrigues Machado, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 48 Processo nº 0803331-02.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOAO BISPO ISIDORIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0825468-49.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorando a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensividade da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 51 Processo nº 0802177-36.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE JESUS (APELADO) Terceiros: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0800308-53.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LACALETE LIMA VERDE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0755978-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA TAJRA EVANGELISTA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0755551-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0802715-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0764000-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM NONATO DA COSTA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Crefisa S/A opôs embargos de declaração em razão de alegada contradição contida na sentença de id. 74877991, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual que previa a aplicação de juros remuneratórios no patamar de 785,37% ao ano, limitando-os à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil no percentual de 21,39% a.a. (1,63% a.m.), e condenar a instituição financeira demandada à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior, relativamente ao contrato nº 060670038486. A embargante sustenta que a sentença é contraditória, pois, aos seus olhos, “determina a adequação dos juros remuneratórios levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, ignorando completamente a modalidade contratual e o risco da operação da Embargante, devendo ser mantidas as taxas de juros firmadas nos contratos, visto que está dentro da média utilizada para o perfil da Embargada” (id. 79563627). É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801722-04.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito o pleito, por não vislumbrar, na sentença atacada, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo eventual inconformismo com o julgado ser manifestado por meio da via recursal própria. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria de mérito ou à rediscussão dos fundamentos adotados. Na hipótese dos autos, pretende a embargante apenas manifestar sua insatisfação com os critérios utilizados pelo juízo, buscando a reapreciação da controvérsia, o que não é admitido na via eleita. Não havendo na sentença quaisquer vícios formais a justificar a oposição dos aclaratórios, o recurso integrativo não merece prosperar. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo hígida a sentença impugnada. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. BARRAS-PI, 13 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

14/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

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Todas as movimentações(17)