Procedimento Comum Cível 0802535-21.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802535-21.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PETROLEO SABBA SA REU: SANTOS IND E COM LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802535-21.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal] Vistos, Decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC, ante a não apresentação de Contestação no prazo legal (certidão de ID n.º 97207535). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se possui provas a produzir - (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade -, ou se concorda com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. Em caso de pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão saneadora. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 9 de junho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 19:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 05:31

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 13:14

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 19:49

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:49

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:55

Mandado

28/01/2026, 09:52

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 22:39

Publicação

22/01/2026, 05:40

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PETROLEO SABBA SA REU: SANTOS IND E COM LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802535-21.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal] Vistos, Os arts. 291 e 292, II, do CPC estipulam o seguinte: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Observa-se que a parte autora requer a rescisão do contrato de posto revendedor firmado entre as partes. Aduz que a parte ré se obrigou a adquirir um volume contratado para produtos combustíveis líquidos (gasolina, etanol, diesel) no total de 6.000.000 (seis milhões) de litros, bem como um volume contratado para óleos lubrificantes Shell, num total de 4.800 (quatro mil e oitocentos) litros. De acordo com a tabela juntada pela demandante no ID n.º 73168486, o preço unitário dos produtos era de R$ 4,77 (quatro reais e setenta e sete centavos). Assim, multiplicado tal valor pelo número de litros, encontramos o seguinte montante: R$ 28.642.896,00 (vinte e oito milhões seiscentos e quarenta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais). Desse modo, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para que passe a constar, no sistema, a importância alhures indicada, considerando que esta corresponde ao valor do contrato ao qual se busca rescindir, nos moldes do art. 292, II, do mesmo diploma. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, considerado o novo valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução do mérito. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 31 de março de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

22/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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