Cumprimento de sentença 0800152-75.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800152-75.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: WELLITON RONNIERY BORGES DA SILVA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800152-75.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Turismo, Repetição do Indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por WELLITON RONNIERY BORGES DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros. Houve o pagamento voluntário da quantia de R$ 6.366,97 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos). A parte autora requereu, em ID 86677028, a transferência do valor integral da condenação para a conta da Bianca Oliveira Issler de Meirelles É o que basta relatar. Tendo em vista orientação do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para fornecer a conta bancária de titularidade do autor para transferência do valor que lhe cabe, bem como a conta bancária do advogado com o valor que cabe ao mesmo, conforme Acórdão e/ou honorários contratuais, juntando-se o competente contrato, se ainda não juntado nos autos, como também à indicação do valor exato e atualizado correspondente aos honorários advocatícios, bem como à discriminação do crédito principal. Em caso de impossibilidade/dificuldade do recebimento da parte que cabe ao autor diretamente pelo mesmo, justifique-se e voltem-me conclusos. Cumprida a determinação acima, desde já fica autorizado a liberação dos alvarás, sem necessidade de nova conclusão. Após a liberação, arquive-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 13 de janeiro de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 12:48

Definitivo

06/04/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:41

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:06

Publicação

22/01/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: WELLITON RONNIERY BORGES DA SILVA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800152-75.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Turismo, Repetição do Indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por WELLITON RONNIERY BORGES DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros. Houve o pagamento voluntário da quantia de R$ 6.366,97 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos). A parte autora requereu, em ID 86677028, a transferência do valor integral da condenação para a conta da Bianca Oliveira Issler de Meirelles É o que basta relatar. Tendo em vista orientação do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para fornecer a conta bancária de titularidade do autor para transferência do valor que lhe cabe, bem como a conta bancária do advogado com o valor que cabe ao mesmo, conforme Acórdão e/ou honorários contratuais, juntando-se o competente contrato, se ainda não juntado nos autos, como também à indicação do valor exato e atualizado correspondente aos honorários advocatícios, bem como à discriminação do crédito principal. Em caso de impossibilidade/dificuldade do recebimento da parte que cabe ao autor diretamente pelo mesmo, justifique-se e voltem-me conclusos. Cumprida a determinação acima, desde já fica autorizado a liberação dos alvarás, sem necessidade de nova conclusão. Após a liberação, arquive-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 13 de janeiro de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:26

Determinação de Diligência

13/01/2026, 16:26

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: WELLITON RONNIERY BORGES DA SILVA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800152-75.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Turismo, Repetição do Indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por WELLITON RONNIERY BORGES DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros. Deferida a instauração da referida fase processual e intimada para pagamento da quantia exequenda, a parte executada efetuou o pagamento voluntário da quantia de R$ 6.366,97(Seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) A parte exequente, por seu turno, manifestou concordância com o valor depositado e requereu a liberação em nome do patrono da parte autora. Decido. Registre-se que em caso de honorários sucumbenciais e/ou contratuais, conforme orientações do CNJ e da CGJ/PI – ATO 28 – 2025 – que alterou o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Art. 108-A) – o valor da condenação constante da sentença, deverá ser liberado em nome da parte autora e eventuais honorários, em nome do advogado da parte. Considerando que o processo já data desde o ano de 2023 e tendo em vista orientação do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para fornecer a conta bancária de titularidade do autor para transferência do valor que lhe cabe, bem como a conta bancária do advogado com o valor que cabe ao mesmo, conforme Acórdão e/ou honorários contratuais, juntando-se o competente contrato, se ainda não juntado nos autos Cumprida a determinação acima, desde já fica autorizado a liberação dos alvarás, sem necessidade de nova conclusão. Após a liberação dos valores, arquive-se. Cumpra-se. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 23 de outubro de 2025. JOSÉ OSVALDO DE SOUSA CURICA Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: WELLITON RONNIERY BORGES DA SILVA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros DECISÃO Processo já julgado em fase de execução. Analisando os autos houve a sentença procedente, ID 74242001. Em 76012150, a parte SOCIÉTÉ AIR FRANCE anexou o comprovante de depósito, no valor de R$ 5.633,41, realizado no dia 15/05/2025, referente ao pagamento de sua cota-parte da condenação imposta devidamente atualizada. Em ID 78040639, a parte autora requereu o cumprimento de sentença. Em ID 78590037, a parte SOCIÉTÉ AIR FRANCE impugnou o cumprimento de sentença. A parte autora se manifestou alegando que a responsabilidade é solidaria e requereu a penhora, ID 81808643. Analisando os autos verifica-se que a primeira requerida (GOL), não foi intimada do cumprimento de sentença, ID 78040639. Assim sendo, proceda-se no sistema PJE a conversão do processo de conhecimento em execução/cumprimento de sentença, se ainda não efetivado. I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800152-75.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Turismo, Repetição do Indébito] Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, afim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade. II - Aguarde-se por 15 (quinze) dias contados da intimação. Não se realizando o pagamento, elabore-se o cálculo da dívida com a multa de 10 % sobre o valor atualizado. Em seguida, proceda-se a penhora de numerários em conta bancária da parte executada, através do Sistema online (SISBAJUD), uma vez que o artigo 835, do NCPC, determina que a penhora observará, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, concretizando a ordem prevista no referido dispositivo, na medida em que efetiva o ato de desapropriação estatal sobre o primeiro bem da lista. III - Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte executada cientificando-se da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §, do NCPC). Não encontrando valores, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IV - Com embargos, voltem-me os autos conclusos. V - Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar-se. VI - Demais atos pela secretaria. OEIRAS-PI, 22 de setembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WELLITON RONNIERY BORGES DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800152-75.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Turismo, Repetição do Indébito] Vistos etc., I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Justiça Gratuita Deixo de analisar a possibilidade de conceder a parte autora o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Tal benefício poderá ser analisado na oportunidade de eventual recurso. Ilegitimidade Passiva da Gol Sem razão a promovida, pois todos envolvidos na cadeia da relação de consumo respondem solidariamente por danos causados ao consumidor, inteligência dos arts. 7º e art. 25, § 1º c/c 14 do CDC. A promovida detém legitimidade passiva ad causam porque integrou a cadeia de fornecimento como prestadora de serviço aéreos. No caso, trata-se de compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema codeshare), acordo comercial pelo qual as companhias conseguem expandir a malha aérea comungando de canais de vendas e padrões de serviço, atuando em cooperação e desfrutando, conjuntamente, de benefícios financeiros diretos e indiretos dessa prática. Ausência de Interesse de Agir O interesse de agir se examina em duas dimensões, quais sejam, utilidade e necessidade. Por processo útil deve-se demonstrar que a demanda pode propiciar algum proveito para a parte, quando o processo perde o objeto o processo perde a utilidade. No caso dos autos, considerando as alegações da parte autora acerca de falha na prestação de serviço de transporte, é de convir pela existência do interesse processual e consequente julgamento de mérito. A propósito, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF, art. 5º, inciso XXXV), o consumidor não está obrigado a socorrer-se, primeiro, da via administrativa para postular em juízo reparação por danos que entende que faz jus. Mérito Narra o autor que adquiriu pacote de viagem que contemplava transporte aérea em voos operados pela empresa Gol Linhas Aérea S/A (trecho Salvador / Guarulhos – SP) e Air France (trecho Guarulhos-SP, stopover em Paris e destino final Tel Aviv -Israel). Todavia, em razão de alteração em seu voo, sofreu transtornos e prejuízos. Pleiteia donos material e moral. Contestação da Gol Linhas Aérea ventila ilegitimidade passiva ao alegar que a viagem do autor era de responsabilidade da Air France, que tinha o dever em transportar o autor até o destino final. Argumento já superado em sede de preliminar. Empresa Air France sustenta excludente de ilicitude, fato exclusivo de terceiro, alegando que a alteração do voo decorreu da necessidade de adequação da malha aérea. Sustenta ainda que não era responsável pelo trecho em que ocorreram as falhas na prestação do serviço (atraso do voo no trecho Salvador/ Guarulhos). Todavia, não assiste razão em suas alegações, pois a necessidade de restruturação da malha aérea configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade da promovida em indenizar o consumidor pelos danos experimentados. No ponto, tem-se que o fortuito interno pode ser definido como fato imprevisível que se insere diretamente à organização da empresa e se relaciona com os riscos da atividade, logo se o dano sofrido pela vítima guarda relação com a atividade desenvolvida pelo ofensor, haverá o dever de indenizar. Ressalta-se ainda que o compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema codeshare) resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor, ainda que o atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. Afinal, ainda que distintas as empresas, atuaram de forma conjunta, sendo co-fornecedoras do serviço, e ambas, reprise-se, são responsáveis pela execução do contrato. Desse modo, restou comprovado a inequívoca falha na prestação de serviço ofertado pelas empresas requeridas, nos moldes do art. 14, § 1º, do CDC. Por conseguinte, respondem pelos danos suportados pelo autor. Em relação aos danos materiais, no presente caso, não se trata de cobrança indevida, mas sim, falha na prestação do serviço, portanto não há que se falar em restituição do indébito em dobro do art. 42, do CDC, pois ausentes seus requisitos. Contudo, cabível o ressarcimento de parte do valor dispendido pelo autor pelo pacote de viagem, uma vez que deixou de usufruir de 2 (dois) dias de programação/passeio, conforme roteiro viagem, que incluía visitação em duas cidades distintas, fato incontroverso nos autos. Ou seja, pagou por um produto e não usufruiu por falha na prestação do serviço das requeridas. Logo, devem arcar com o prejuízo suportado pelo autor, qual seja R$ 3.504,62, referente a 2/13 do valor total do pacote de viagem adquirido (R$ 22.780,00). E, ainda, o valor de R$ 270,00 por aquisição de City Tour na cidade de Paris, igualmente não usufruído, por motivo de alterações e atraso de voo. No que toca à pretendida indenização por danos morais, tenho que se mostra cabível no caso em tela. Infere-se com tranquilidade que os transtornos advindos pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, configurando efetivo dano moral. Assim, a luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação do promovido na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar as promovidas, de forma solidária, ao pagamento por danos matérias, no importe de R$ 3.774,62 (três mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos),, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o seu desembolso e e juros de mora de 1% (um por cento) mês, com incidência a partir da citação; b) Condenar, ainda, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a publicação desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

23/05/2025, 00:00

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