Procedimento Comum Cível 0800676-48.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800676-48.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 12:59

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:47

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO MARQUES DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800676-48.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor do INSS. 2. Retifique-se a autuação, caso necessário. 3. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 4. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 5. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 6. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente. 7. Caso o montante devido ultrapasse os limites estabelecidos pelo art. 100, § 3º, da Constituição Federal, deverá a Serventia adotar as providências cabíveis para a expedição de precatório, remetendo-o, em seguida, à Coordenadoria de Precatórios para pagamento. 8. Após, arquivem-se os autos provisoriamente até o pagamento das requisições. 9. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. 10. Intimem-se. MARCOS PARENTE, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO MARQUES DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800676-48.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor do INSS. 2. Retifique-se a autuação, caso necessário. 3. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 4. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 5. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 6. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente. 7. Caso o montante devido ultrapasse os limites estabelecidos pelo art. 100, § 3º, da Constituição Federal, deverá a Serventia adotar as providências cabíveis para a expedição de precatório, remetendo-o, em seguida, à Coordenadoria de Precatórios para pagamento. 8. Após, arquivem-se os autos provisoriamente até o pagamento das requisições. 9. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. 10. Intimem-se. MARCOS PARENTE, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:18

Determinação de Diligência

23/03/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 11:20

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO MARQUES DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800676-48.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de ação previdenciária movida por PAULO MARQUES DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, já devidamente qualificados nos autos. Concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora (ID 82951048). Sobreveio proposta de acordo oferecida pelo INSS (ID 88657919), aceito expressamente pela parte autora (ID 88734447). É o relatório. Decido. Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo. Por se tratar o presente feito de direitos patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir, ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escape da razoabilidade e da proporcionalidade. Sublinhe-se que o advogado da parte autora possui poderes específicos para transigir (ID 78110085). Ante o exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de ID 88657919, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais (art. 487, III, “b”, do CPC). Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Observadas as cautelas da lei, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em prol do(a) autor(a) no valor indicado no ID 88657919, nos termos do art. 910, §§ 1º e 3º do CPC. Após a confecção dos ofícios requisitórios (atendido os requisitos da Resolução nº 85/2017 da Presidência do TJPI), intimem-se as partes, por meio dos seus procuradores, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do inteiro teor dos respectivos documentos, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará em aceitação tácita. Inexistindo discordância em relação aos ofícios requisitórios, remeta-se o RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para os devidos fins. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO MARQUES DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800676-48.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte requerente pugna pela antecipação de tutela a fim de se determinar a imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade permanente, que foi indeferido pela autarquia requerida sob alegação de que não foi constatada incapacidade laboral. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Nesse sentido, verifico que, em relação à alegada incapacidade, a aferição da probabilidade do direito invocado demanda a produção de prova pericial, eis que os documentos colacionados aos autos não são aptos a demonstrar, para o leigo, a impossibilidade de a parte autora exercer a sua alegada função de pedreiro. A priori, compreendo que o feito deve enfrentar dilação probatória, de tal sorte que a conclusão relativa ao preenchimento ou não das condições necessárias à concessão do benefício requerido somente poderá ser prolatada, com segurança, depois de respeitado o contraditório, no curso do devido processo legal, tendo em vista que a documentação que acompanha a inicial, por si só, não é capaz de conferir a indispensável probabilidade do direito em relação à atividade exercida. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, eis que não caracterizados os requisitos imprescindíveis à sua concessão. Consoante as alterações trazidas pela Lei 14.331/2022, notadamente no que atine às demandas que envolvam a aferição de incapacidade laboral, em interpretação silogística do art. 129, § 1º, da Lei 8.213/91, faz-se necessária a realização de perícia médica. Ressalte-se que o expert designado para tal, conforme dicção do art. 149 do Código de Processo Civil, figura nos autos como auxiliar da justiça, aplicando-se a ele as hipóteses de impedimento e suspeição previstas para os demais sujeitos atuantes no processo, consoante o prescritivo legal inserto no art. 148, II, do CPC. Determino a serventia que proceda com a correção do polo passivo, passando a constar INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde do município de residência da parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique profissional para a realização de perícia médica no autor, devendo informar o local, o dia e a hora em que a parte pericianda deverá comparecer ao ato. Por oportuno, no ofício, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo. Quesitos do juízo: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2. Qual a profissão declarada pelo periciando? 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS POSTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 9. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciando? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 10. Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: Apresentada a data da perícia pela Secretaria Municipal, intime-se a parte pericianda para comparecimento ao ato. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, proceda-se à conclusão dos autos. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

30/06/2025, 00:00

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