Procedimento Comum Cível 0800571-97.2025.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800571-97.2025.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA REU: MARCOS GOMES DO NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800571-97.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA COM MEDIDA LIMINAR ajuizada por Maria Francisca do Nascimento Silva, filha do requerido, em face de Marcos Gomes do Nascimento, visando à nomeação da requerente como curadora do interditando. A parte requerente litiga sob os benefícios da justiça gratuita. Relata a autora que o requerido, atualmente com 85 anos de idade, é portador de deficiência intelectual, diagnosticado com Alzheimer (CID 10 G30), conforme atestado (ID 81531290) emitido pelo médico Drº João Pedro Araújo Silva, CRM nº 10233-PI. Diante desse contexto, a requerente afirma que tem exercido a função de cuidadora do requerido, tendo em vista que este é incapaz de conduzir, por si só, os atos da vida civil. Por essa razão, a autora pleiteia a nomeação, inicialmente em sede de liminar e posteriormente em caráter definitivo. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 1. Probabilidade do Direito A documentação acostada aos autos, especialmente através de documentação médica (ID 81531290), demonstrou-se a urgência na incapacidade do interditando em realizar os atos da vida civil, posto ser dependente de cuidados. Ademais, a requerente é filha do interditando, restando demonstrada sua legitimidade para a propositura da ação, nos termos do artigo 747, II, do CPC, bem como a necessidade da medida para a proteção dos interesses do interditando. 2. Perigo de Dano A urgência é manifesta, posto que o interditando é dependente de terceiros e possui discernimento prejudicado, em virtude da doença que lhe acomete. A ausência de curador legal pode resultar em danos irreparáveis à sua saúde e subsistência. In casu, há evidente risco de agravamento da condição de vulnerabilidade do interditando, o que justifica a necessidade da concessão da curatela provisória como medida protetiva imediata. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido de curatela provisória em favor de Maria Francisca do Nascimento Silva, devendo esta ser nomeada curadora de Marcos Gomes do Nascimento, nos termos do artigo 87 da Lei 13.146/2015, com a responsabilidade de zelar pelos interesses pessoais e patrimoniais do interditando. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a curadora preste compromisso. Intime-se a curadora nomeada para prestar o compromisso, com a advertência das responsabilidades legais inerentes ao encargo. Cite-se o interditando e intime-se o Ministério Público. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

13/10/2025, 00:00

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