Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810718-12.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810718-12.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMANUELA DE SOUSA LEAL REU: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 11 de fevereiro de 2026. THAILA DALIA DE SOUSA LACERDA JECC Picos Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo I Avenida Senador Helvídio Nunes, SN, PRÉDIO DA UESPI, Junco, PICOS - PI - CEP: 64607-760 PROCESSO Nº: 0810718-12.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:09

Com efeito suspensivo

31/03/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 18:16

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMANUELA DE SOUSA LEAL REU: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 11 de fevereiro de 2026. THAILA DALIA DE SOUSA LACERDA JECC Picos Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo I Avenida Senador Helvídio Nunes, SN, PRÉDIO DA UESPI, Junco, PICOS - PI - CEP: 64607-760 PROCESSO Nº: 0810718-12.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:53

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:51

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 20:32

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMANUELA DE SOUSA LEAL REU: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0810718-12.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EMANUELA DE SOUSA LEAL em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) e do ESTADO DO PIAUÍ. A Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a organização, divisão e administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, prevê, em seu art. 75, caput e inciso IV, que o Sistema dos Juizados Especiais é integrado, dentre outros, pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. O parágrafo único do art. 77 estabelece que: Na comarca onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta em relação a todas as outras unidades jurisdicionais, inclusive especializadas. (Grifos nossos) O art. 94 dispõe que a Comarca de Picos, de entrância final, é composta por cinco varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Conclui-se, pois, da conjugação dos dispositivos processuais que, em Picos/PI, incumbe doravante ao Juizado da Fazenda Pública processar, conciliar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado e dos municípios, das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, respeitadas as exceções proibitivas e o limite estabelecido pelos §§ 1º e 2º do art. 2º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em detrimento de qualquer outra unidade, ainda que especializada. (...) Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) O entendimento firmado encontra respaldo na jurisprudência, que define a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, quando observado o limite de alçada previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, sendo irrelevante a alegação de complexidade ou necessidade de prova técnica. Nesse sentido, colhe-se dos Tribunais pátrios: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (COMPETÊNCIA COMUM). CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO/ANULAÇÃO DE QUESTÃO E MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Competência Comum) contra decisão proferida pelo magistrado atuante na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial) nos autos do de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Ceará. 2. Em se tratando da matéria de concurso público, com pretensão de correção de questão e manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direto ou aferível, sendo o seu valor inestimável, possuindo o autor mera expectativa de direito, posto que pendente de aprovação nas demais fases do concurso. 3. Este Tribunal possui entendimento sumular no sentido da competência dos juizados especiais fazendários para processarem e julgarem as causas que versem sobre a matéria (Súmula nº 68). Além do que, eventual necessidade de realização de prova técnica não obsta o processamento do feito perante o juizado especial fazendário, conforme esse entendimento. Ademais, a matéria não se reveste de grande complexidade de modo a afastar a competência do juizado especial fazendário. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial) da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial), nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator. (TJ-CE - CC: 00017491020238060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2023). (Grifos nossos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO DA PMMG -EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - COMPETEÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - IRRELEVÂNCIA. - Nos termos do art. 2º da Lei. 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, obedecendo como regra geral, a matéria e o valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de realização de prova técnica. (TJ-MG - CC: 10000160869558000 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/0017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2017). (Grifos nossos). No presente caso, a demanda se amolda à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse norte e sem maiores delongas, declino de competência em favor do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Picos/PI, forte no art. 64, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, com urgência. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

13/08/2025, 00:00

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