Cumprimento de sentença 0805139-71.2021.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805139-71.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA INTERESSADO: BRUNO NONATO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a diligência realizada por Oficial de Justiça (ID 95506412). TERESINA, 14 de maio de 2026. FRANCARLOS FERREIRA SILVA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805139-71.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:44

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:45

Publicação

23/05/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA INTERESSADO: BRUNO NONATO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a diligência realizada por Oficial de Justiça (ID 95506412). TERESINA, 14 de maio de 2026. FRANCARLOS FERREIRA SILVA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805139-71.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:59

Ato ordinatório

14/05/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:37

Mandado

17/04/2026, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:21

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA INTERESSADO: BRUNO NONATO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805139-71.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de cumprimento de sentença. Verifica-se dos autos que, diante do inadimplemento da obrigação, a parte exequente requereu a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente infrutífera. Na sequência, foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, igualmente sem êxito na localização de bens passíveis de penhora. Posteriormente, a parte exequente pleiteou a constrição de bem imóvel. Contudo, em análise detida dos autos, observa-se que ainda não foram esgotadas as medidas executivas menos gravosas, notadamente a tentativa de localização e penhora de bens móveis, em observância à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Nesse contexto, mostra-se mais adequada, neste momento processual, a adoção de diligência voltada à penhora de bens móveis da parte executada, antes da eventual constrição sobre bem imóvel. Diante do exposto, DETERMINO a expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da parte executada, qual seja: Av. Professor Camilo Filho, nº 5244, Condomínio Lenita Ferreira, apto C-406, Verde Cap, CEP 64093-020, Teresina/PI, pelo débito atualizado de R$ 7.864,09 (sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), conforme indicado na petição de ID nº 89722143, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder às diligências de praxe. Por ora, deixo de apreciar o pedido de penhora do imóvel formulado no ID nº 89722143, sem prejuízo de reanálise após o esgotamento das medidas executivas ora determinadas. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA INTERESSADO: BRUNO NONATO DA SILVA DECISÃO No presente cumprimento de sentença, este Juízo, em momento anterior, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária do Executado, por se tratarem de auxílio estudantil recebido no âmbito do Programa de Assistência Estudantil (PRAE/UFPEL), verba de natureza alimentar, enquadrada na hipótese do art. 833, IV, do CPC. À vista da documentação comprobatória e da jurisprudência aplicável, foi determinado o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.413,37. Constatou-se, ainda, bloqueio no montante de R$ 188,03 em conta mantida no Banco Itaú, ocasião em que se determinou a intimação da parte Exequente para ciência e para que se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de proposta de acordo apresentada nos autos. Na sequência, o Exequente informou a frustração da constrição via SISBAJUD, em razão da insuficiência de saldo, requerendo o prosseguimento da execução mediante a adoção de medidas voltadas à localização e constrição de bens, consistentes em: reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias; restrição de veículos por meio do sistema RENAJUD; consulta ao INFOJUD para obtenção de dados patrimoniais e rendimentos; bloqueio de cartão de crédito como medida executiva atípica; e inclusão do nome do Executado no SERASAJUD. Requereu, ainda, o levantamento de eventual valor bloqueado, mediante transferência bancária em favor do Exequente. Passo a decidir. Da análise do sistema SISBAJUD, verifica-se que, não obstante tenha sido mantido, em decisão anterior, o bloqueio do valor de R$ 188,03, inexiste, no momento, qualquer quantia efetivamente penhorada no referido sistema em relação a estes autos, razão pela qual resta inviabilizado o pedido de levantamento de valores mediante alvará judicial. Outrossim, no tocante aos demais requerimentos formulados pelo Promovente, este Juízo procedeu à pesquisa de bens móveis por meio do sistema RENAJUD, a qual, todavia, mostrou-se infrutífera. Diante desse cenário, e considerando que, conforme assentado pelo Tema n. 1.137 do STJ, a adoção de meios executivos atípicos nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil exige, de forma cumulativa: (i) a ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade do Executado; (ii) a utilização prioritariamente subsidiária dessas medidas; (iii) fundamentação concreta e adequada às especificidades do caso; e (iv) a observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal, entendo não se revelar este o momento processual oportuno para o deferimento das medidas coercitivas atípicas pleiteadas, tais como a inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) e o bloqueio de cartão de crédito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805139-71.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] INTIME-SE o Promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha discriminada e atualizada do crédito exequendo, acompanhada da indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA INTERESSADO: BRUNO NONATO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805139-71.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de pedido para reconhecer a impenhorabilidade e consequentemente desbloqueio de valores em conta corrente em que a parte alega receber bolsa assistencial através do Programa de Assistência Estudantil da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). A documentação carreada aos autos demonstra que o executado recebe bolsas de auxílio universitário, em depósito que é feito e transferido para o Banco Itaú, conforme documentos de id 74862853. A parte ainda comprova que recebe benefício em razão de ser estudante do curso de bacharelado em medicina na Universidade informada. Logo, o qualitativo de impenhorabilidade da conta é patente nos autos, em razão de se tratar de conta que recebe os proventos auxilio estudantil. Saliento mais, o inciso IV, do art. 833, do CPC/2015, declarou serem absolutamente impenhoráveis as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, compreendendo-se aí os auxílios assistenciais recebidos pelo Governo. portanto, não há a possibilidade, sequer, de penhora de eventual percentual do valor. No mais, cito a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Penhora sobre auxílio estudantil. Crédito de natureza alimentar. Impenhorabilidade ora reconhecida, conforme o disposto no artigo 833, IV, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2049454-12.2023.8.26.0000 Bragança Paulista, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 11/04/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023)". Dito isto, considerando a existência de bloqueio do valor de R$ 1.413,37 na conta informada, determino seu imediato desbloqueio. Verifica-se ainda a existência de bloqueio no valor de R$ 188,03 em conta pertencente ao Banco Itaú, assim, determino a intimação da parte exequente para conhecimento, bem como para que se manifeste acerca da proposta de acordo informada em petição de ID 74862505, no prazo de 05(cinco) dias. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

14/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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