Execução de Título Extrajudicial 0802840-78.2025.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802840-78.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO SUL EXECUTADO: NATYELLE HORRANA RODRIGUES CAVALCANTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802840-78.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de pleito de homologação de acordos extrajudiciais de ids. 95212417 e 95212419. Dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 que, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. Não obstante, a homologação não se mostra ato automático, cabendo ao Magistrado aferir a regularidade e a legalidade das cláusulas pactuadas, bem como sua compatibilidade com o microssistema dos Juizados Especiais. No caso concreto, a CLÁUSULA TERCEIRA das avenças preveem o pagamento de “despesas de cobrança” em caso de inadimplemento. Todavia, a previsão genérica quanto à responsabilidade do devedor pelo pagamento de honorários, ainda que sob a denominação de honorários de cobrança ou taxa de cobrança, revela-se abusiva, por implicar repasse ao devedor de custos inerentes à atividade do credor. Com efeito, o art. 1.336, §1º, do Código Civil, ao tratar do inadimplemento das obrigações condominiais, limita a incidência a juros e multa, não contemplando a cobrança de honorários advocatícios convencionais. Ademais, tal previsão equivaleria, na prática, à instituição de honorários sucumbenciais, os quais são incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, configurando tentativa de contornar a vedação legal. Dessa forma, deixo de homologar as cláusulas que preveem a cobrança de “despesas de cobrança” em caso de inadimplemento. De outro lado, verifica-se que a CLÁUSULA SÉTIMA impõe ao executado a obrigação de pagamento das cotas condominiais vincendas por prazo indeterminado. Tal disposição também não merece homologação. Isso porque não se admite, no âmbito do cumprimento de sentença ou execução, a inclusão de parcelas vincendas sem delimitação temporal, tampouco a perpetuação do vínculo obrigacional dentro do mesmo processo, sob pena de desnaturar os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. Assim, o débito exequendo deve restringir-se às cotas condominiais vencidas e expressamente delimitadas na CLÁUSULA PRIMEIRA dos acordos. Diante do exposto e o mais constante nos autos, homologo parcialmente os acordos celebrados entre as partes, com exclusão das cláusulas referentes às “despesas de cobrança” e à obrigação de pagamento de parcelas vincendas por prazo indeterminado, mantendo-se os demais termos. Fica consignado que, em caso de inadimplemento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária a partir do vencimento da parcela inadimplida e multa moratória de 2% (dois por cento). Arquivem-se os autos, enquanto perdurar o prazo estipulado para cumprimento dos acordos, facultado o desarquivamento em caso de descumprimento. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

29/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO SUL EXECUTADO: NATYELLE HORRANA RODRIGUES CAVALCANTE ESFORÇO CONCENTRADO - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CARTA DE INTIMAÇÃO (SALA 01) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO RESERVA DO SUL Rua Um, 3835, Angelim, TERESINA - PI - CEP: 64034-518 FINALIDADE: De ordem do Provimento Conjunto Nº 187/2026 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, fica a parte acima qualificada intimada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 27/07/2026 09:50 na Sala 01 - Pauta CGJ - Juízes Leigos de forma VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, ingressando pelo link: https://link.tjpi.jus.br/7a0cc2. Ficam as partes cientificadas de que, havendo tratativas pretéritas, propostas vigentes ou convergência de vontades já manifestada extrajudicialmente, deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação ou a proposta de acordo para fins de estrita regularização processual e subsequente homologação judicial, priorizando-se a resolução meritória do conflito. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. PAULA CAROLINA E SILVA ALENCAR Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0802840-78.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

07/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:20

de Conciliação (designada)

06/07/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/04/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO SUL EXECUTADO: NATYELLE HORRANA RODRIGUES CAVALCANTE DECISÃO Tendo em vista Provimento Conjunto Nº 127/2024, publicado em 13 de dezembro de 2024, que instituiu o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens e outros meios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802840-78.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] defiro o pedido de id 91494025, e determino a expedição de citação ao executado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, para o numero indicado, devendo ser observado o procedimento estabelecido no aludido provimento, notadamente quanto a correta identificação do destinatário e sua residência, esta última para fins de aferição da competência territorial deste Juízo. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:26

Erro ou Recusa na Comunicação

25/03/2026, 16:17

deferimento

25/03/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 23:09

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO SUL EXECUTADO: NATYELLE HORRANA RODRIGUES CAVALCANTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802840-78.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESERVA DO SUL em face de NATYELLE HORRANA RODRIGUES CAVALCANTE. A parte exequente, por meio da petição de ID 89593810, informa que a tentativa de citação da executada restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 86675039), e requer a realização de citação por hora certa, ou, alternativamente, a expedição de novo mandado com orientações específicas ao meirinho. Nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, a citação por hora certa constitui medida excepcional, condicionada à existência de fundada suspeita de ocultação do citando, a ser devidamente certificada pelo Oficial de Justiça, o que não se presume. No caso concreto, a certidão juntada aos autos apenas informa a não localização da executada no endereço indicado, não havendo qualquer elemento objetivo que evidencie a sua intenção de se ocultar para frustrar a prática do ato citatório. A mera ausência da parte no momento das diligências não autoriza, por si só, a adoção da citação por hora certa. Ressalte-se, ainda, que incumbe à parte exequente o dever de indicar endereço correto e atual da parte executada, viabilizando a regular citação, não sendo atribuição do Juízo promover diligências investigativas para localização da parte demandada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 89593810. Determino que a parte exequente indique, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço válido da parte executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte exequente para cumprimento. Após, voltem os autos conclusos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

deferimento

Expedição de documento (Certidão)

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