Monitória 0000147-96.2009.8.18.0078 - TJPI

Monitória 0000147-96.2009.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 08:24

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCIMAR MARINHO FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 4 de maio de 2026. LILIAN LUZ LEOPOLDO 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000147-96.2009.8.18.0078 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Intimação / Notificação]

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCIMAR MARINHO FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 4 de maio de 2026. LILIAN LUZ LEOPOLDO 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000147-96.2009.8.18.0078 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Intimação / Notificação]

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:42

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:01

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:31

Publicação

16/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCIMAR MARINHO FERREIRA SENTENÇA I – Relatório. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A propôs ação monitória em face de FRANCIMAR MARINHO FERREIRA, alegando ser credor da parte requerida em razão de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, firmado em 23/10/2006, com vencimento final em 23/04/2007, apontando saldo devedor de R$ 5.960,34. Consta dos autos que foram realizadas tentativas de localização da parte ré (ID’s 22417105 e 68432415), inclusive mediante buscas em sistemas oficiais (ID’s 35193107 e 76308307), todas infrutíferas, sobrevindo citação por edital (ID 82549787) e, diante da inércia do demandado (ID 86447378), nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC (ID 81927349). A curadora especial apresentou contestação (ID 88352496) por negativa geral, impugnando genericamente a existência, validade, exigibilidade e liquidez do débito, bem como os valores cobrados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. 1. Questões Processuais. 1.1. Do cabimento da ação monitória. A ação monitória é cabível ao credor que disponha de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar, em cognição inicial, a probabilidade do direito afirmado. É isso que decorre do regime dos arts. 700 a 702 do CPC, cujo núcleo normativo foi inclusive reproduzido no iter processual dos autos, quando o juízo advertiu expressamente acerca da possibilidade de oposição de embargos monitórios e da constituição de pleno direito do título executivo judicial na hipótese legal cabível. No caso concreto, a própria decisão de ID 81927349, ao resumir o histórico da demanda, registra que a autora afirma ser credora da ré em razão de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, firmado em 23/10/2006, com vencimento final em 23/04/2007, no valor de R$ 5.960,34. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é específica sobre esse ponto: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” (Súmula 247, do STJ). Esse enunciado é particularmente relevante aqui, porque a pretensão deduzida em juízo não foi manejada pela via executiva fundada em título extrajudicial, mas exatamente pela via monitória, que é a adequada quando a parte dispõe de prova escrita bastante para evidenciar a obrigação, embora destituída de eficácia executiva plena. Logo, sob a ótica do cabimento da via eleita, não há irregularidade processual a ser reconhecida. 1.2. Da regularidade da citação por edital. A citação por edital é modalidade excepcional, admitida quando o citando é desconhecido, incerto, está em local ignorado ou inacessível, ou nos demais casos expressos em lei. A própria decisão proferida no ID 81927349, ao deferir a citação editalícia, transcreveu o art. 256 do CPC e registrou, de modo fundamentado, que o réu foi considerado em local ignorado ou incerto após tentativas frustradas de localização, inclusive por meio de requisição judicial de informações em cadastros oficiais. No caso, o próprio histórico processual revela que foram realizadas tentativas sucessivas de localização do requerido, inclusive por meio de INFOJUD (ID 35193107) e SISBAJUD (ID 76308307), sem êxito, razão pela qual foi deferida a citação editalícia e nomeada curadora especial. Além disso, a admissibilidade da própria citação por edital em ação monitória já se encontra consolidada pela Súmula 282 do STJ, segundo a qual: “Cabe a citação por edital em ação monitória.” O verbete decorre justamente do entendimento de que, uma vez citado fictamente o réu, é possível a nomeação de curador especial e o regular prosseguimento do feito, preservando-se o contraditório possível. Dessa forma, não há nulidade da citação editalícia no caso dos autos. 1.3. Da curadoria especial. Nos termos do art. 72, II, do CPC, deve o juiz nomear curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, cabendo à Defensoria Pública, em regra, o exercício dessa curatela especial. Foi exatamente o que ocorreu nestes autos: após o decurso do prazo do edital sem comparecimento do demandado, a Defensoria Pública foi nomeada e apresentou defesa técnica. A contestação por negativa geral é juridicamente admissível nessa hipótese. A própria peça defensiva invoca o art. 341, parágrafo único, do CPC, sustentando que, por não haver contato com o réu citado fictamente, a curadora especial está autorizada a impugnação genérica dos fatos narrados na inicial. Esse fundamento está em conformidade com a lógica protetiva do instituto, que busca viabilizar contraditório mínimo em benefício da parte ausente. Contudo, a admissão formal da negativa geral não converte, por si só, a prova escrita da autora em prova insuficiente, nem desloca integralmente para o credor o ônus de infirmar impugnações meramente abstratas. A defesa da curadora especial cumpre sua função constitucional e processual de evitar a revelia material automática, mas, ausente alegação concreta de pagamento, novação, quitação, nulidade contratual específica, excesso identificável, prescrição ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo determinado, a controvérsia permanece centrada na suficiência da prova escrita apresentada pela autora. Isso se harmoniza com o regime do ônus da prova previsto no art. 373, I e II, do CPC, expressamente reproduzido na decisão de saneamento lançada nos autos. 1.4. Da prescrição. Conforme consta do processo, o vencimento final da obrigação ocorreu em 23/04/2007, enquanto a distribuição originária da ação ocorreu em 10/09/2009, muito antes do transcurso do prazo quinquenal aplicável à pretensão de cobrança fundada em instrumento contratual. Assim, à luz do marco inicial indicado nos autos e da data de ajuizamento, a pretensão foi exercida tempestivamente. 1.5. Julgamento antecipado. Observa-se ainda, que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o art. 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A controvérsia resume-se a saber se a prova escrita apresentada pela autora é suficiente para amparar a pretensão monitória. Nessas circunstâncias, a controvérsia não assume densidade fática apta a exigir dilação probatória ampla. Ao contrário, a causa se mostra madura para julgamento, inclusive porque o próprio juízo intimou as partes para especificarem, de forma concreta e pertinente, eventual necessidade de outras provas, advertindo que o silêncio ou o protesto genérico seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Dessa forma, estando em ordem a lide e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC. 2. Do mérito. No caso, a defesa apresentada pela curadora especial limitou-se a impugnação genérica, sem apontar fato concreto capaz de afastar a origem contratual da dívida, a inexigibilidade da obrigação, pagamento, novação, prescrição, nulidade específica do ajuste, ou qualquer outra causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito afirmado. Em ação monitória, uma vez presente prova escrita apta a revelar, em grau suficiente, o fato constitutivo do direito do autor, e não havendo oposição defensiva específica apta a desconstituí-la, impõe-se a procedência do pedido, com a constituição do título executivo judicial. É importante pontuar que esse resultado não decorre de revelia material, nem de presunção automática de veracidade em desfavor do réu citado fictamente, mas da conjugação de três vetores: (i) existência de prova escrita juridicamente idônea para a via monitória; (ii) regular formação da relação processual com curadoria especial; e (iii) ausência de impugnação específica capaz de instaurar controvérsia probatória real sobre fato extintivo, modificativo ou impeditivo do crédito. Assim, inexistindo nos autos elemento concreto a infirmar a prova escrita que lastreia a demanda, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. III – Dispositivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000147-96.2009.8.18.0078 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e em desfavor de FRANCIMAR MARINHO FERREIRA, no valor de R$ 5.960,34, a ser atualizado na forma do título e, subsidiariamente, pelos consectários legais cabíveis até o efetivo pagamento, observado o que vier a ser apurado em fase de cumprimento; 2. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 3. Suspender, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso e enquanto persistirem os pressupostos da gratuidade da justiça eventualmente reconhecida à parte ré por ser assistida pela Defensoria Pública, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, promova a baixa nos autos e o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Valença do Piauí – PI, data registrada no sistema. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

13/03/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCIMAR MARINHO FERREIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa nesta 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, com sede na Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENÇA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 a ação acima referenciada, proposta por INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de REU: FRANCIMAR MARINHO FERREIRA, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, a citação será considerada válida para todos os efeitos legais, possibilitando o regular prosseguimento do feito; Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Advirto que o réu poderá opor no prazo de 15 duas, nos próprios autos, embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, conforme art. 702 do CPC. Com fundamento nos artigos 256, inciso II, e 257, ambos do Código de Processo Civil, e diante das diligências infrutíferas empreendidas para localização da parte ré, após o decurso do prazo editalício e em caso de inércia do réu, desde já e sem necessidade de nova conclusão, NOMEIO CURADOR ESPECIAL ao réu, devendo a Defensoria Pública ser cadastrada nos autos para exercício do encargo, conforme art. 72, II, CPC;E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de VALENÇA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, aos 11 de setembro de 2025 (11/09/2025). Eu, JOAO DA COSTA MUNIZ FILHO, digitei. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000147-96.2009.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Intimação / Notificação] em face de

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCIMAR MARINHO FERREIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa nesta 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, com sede na Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENÇA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 a ação acima referenciada, proposta por INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de REU: FRANCIMAR MARINHO FERREIRA, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, a citação será considerada válida para todos os efeitos legais, possibilitando o regular prosseguimento do feito; Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Advirto que o réu poderá opor no prazo de 15 duas, nos próprios autos, embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, conforme art. 702 do CPC. Com fundamento nos artigos 256, inciso II, e 257, ambos do Código de Processo Civil, e diante das diligências infrutíferas empreendidas para localização da parte ré, após o decurso do prazo editalício e em caso de inércia do réu, desde já e sem necessidade de nova conclusão, NOMEIO CURADOR ESPECIAL ao réu, devendo a Defensoria Pública ser cadastrada nos autos para exercício do encargo, conforme art. 72, II, CPC;E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de VALENÇA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, aos 11 de setembro de 2025 (11/09/2025). Eu, JOAO DA COSTA MUNIZ FILHO, digitei. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000147-96.2009.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Intimação / Notificação] em face de

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: AV AUTO FREIRE, 831, CENTRO, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 REU: FRANCIMAR MARINHO FERREIRA Nome: FRANCIMAR MARINHO FERREIRA Endereço: Rua Zé Artur, 139, Venâncios, CRATEÚS - CE - CEP: 63700-000 DECISÃO-MANDADO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo I – RELATÓRIO réu: Rua Ze Artur, 139, Crateus-CE, CEP: 63.708-455. Contudo, conforme certidão de Id 68432415, pág. 07, constante na carta precatória, o réu não foi encontrado no endereço indicado. Por sua vez, a parte autora novamente requereu (Id 69960494) a realização de buscas junto ao Sistema SISBAJUD para localizar novo endereço do réu. Deferido o pedido formulado (Id 72354475), juntou-se aos autos informação de Id 76308307, com o detalhamento de ordem judicial de requisição de informações do réu, realizada junto ao sistema SISBAJUD. Instada a se manifestar (Id 76315681), a parte autora requereu (Id 76852377) a intimação da parte ré no endereço Rua Joao Ferrir, 1296, centro, Valença do Piaui, PI, CEP 64300-000. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU EM LOCAL JÁ PROCURADO NOS AUTOS Verifico que a parte autora requereu a realização de nova diligência citatória em desfavor do réu no endereço situado na Rua João Ferrir, nº 1296, Centro, Valença do Piauí/PI, CEP 64300-000. Contudo, conforme certidão de Id 22417105, já houve tentativa de citação no referido local, restando infrutífera, tendo o oficial de justiça consignado que há cerca de cinco anos funciona ali outro estabelecimento, inexistindo qualquer referência ao demandado. Assim, diante da ausência de elementos novos que justifiquem a repetição da diligência e considerando que tal providência apenas acarretaria dilações indevidas ao feito, o qual tramita há aproximadamente 16 anos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000147-96.2009.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCIMAR MARINHO FERREIRA-ME, todos já qualificados processualmente. Afirma a autora ser credora da empresa requerida em razão do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, contratado em 23/10/2006 e vencimento final em 23/04/2007, perfazendo saldo devedor de R$ 5.960,34, conforme sua petição inicial de Id 7087309, pág. 44. No Despacho de Id 7087309, pág. 20 determinou-se a expedição do mandado monitório, o qual fora confeccionado, conforme pág. 18 do mesmo Id. Após, no Despacho de Id 7087311, pág. 13, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a qual requereu o prosseguimento do feito, conforme pág. 18 do mesmo Id. Na certidão de Id 9438234 foi consignado a não devolução do mandado de citação recebido pelo oficial de justiça, inviabilizando a aferição da citação. Assim, após despacho de Id 9441040 notificando o oficial de justiça, foi realizada a tentativa de citação da parte ré, porém restou infrutífera tendo em vista que a parte não foi localizada no endereço Rua João Ferri, nº 1296, centro na cidade de Valença do Piauí/PI. Intimada a se manifestar (Id 23299147), a parte autora requereu a realização de buscas junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD para obtenção do endereço atualizado de Francimar Marinho Ferreira - CPF: 166.931.008-64. No Despacho de Id 35033003 foi indeferido o pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD, mas deferida a busca de informações do requerido no sistema INFOJUD na forma postulada. Assim, foi acostado aos autos informação de id 35193107 extraída do sistema INFOJUD, indicando como endereço do INDEFIRO o pedido de citação no endereço indicado. B) DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, “é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado, a fim de se defender”, sendo certo que “para a validade do processo é indispensável a citação do réu” (art. 239 do CPC). A citação por edital, por sua vez, constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas em hipóteses restritas e taxativamente previstas em lei, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de modalidade de citação ficta ou presumida, somente autorizada quando frustradas as tentativas de localização do demandado para fins de chamamento pessoal, seja por carta, seja por oficial de justiça. O art. 256 do CPC disciplina a matéria, estabelecendo: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em exame, verifica-se que foram envidadas diversas tentativas de localização da parte requerida, todas infrutíferas, inclusive foram realizadas buscas de endereço junto aos sistemas INFOJUD (Id 35193107) e SISBAJUD (Id 76308307). Assim, resta caracterizado o esgotamento dos meios razoáveis e ordinários para a obtenção do endereço atualizado do réu. Nesse contexto, encontram-se presentes os pressupostos legais que autorizam a adoção da citação editalícia, espécie de citação presumida, a ser utilizada apenas quando inviável a realização da citação pessoal. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo a regularidade da citação por edital quando demonstrado o exaurimento das diligências cabíveis: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. (...) 3. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato. 4. Apelo conhecido e desprovido. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC. (TJGO, Apelação Cível 0043844-59.2016.8.09.0051, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021) Portanto, diante do esgotamento das diligências cabíveis, impõe-se a aplicação do disposto no art. 256, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o paradeiro do demandado. Nos termos do art. 257 do mesmo diploma legal, o edital deverá conter a identificação do citando, o nome do juízo, o prazo para apresentação de resposta e a advertência quanto aos efeitos da revelia, previstos no art. 344 do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: A) Com base no artigo 256 do CPC, DETERMINO a citação do requerido por meio de edital, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. O edital deverá conter a identificação do citando, o nome do juízo, o prazo para resposta e a advertência quanto aos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC; B) FIXO o prazo de publicação do edital em 20 (vinte) dias, com publicação única considerando a natureza da demanda. Findo esse prazo, a citação será considerada válida para todos os efeitos legais, possibilitando o regular prosseguimento do feito; C) Com fundamento nos artigos 256, inciso II, e 257, ambos do Código de Processo Civil, e diante das diligências infrutíferas empreendidas para localização da parte ré, após o decurso do prazo editalício e em caso de inércia do réu, desde já e sem necessidade de nova conclusão, NOMEIO CURADOR ESPECIAL ao réu, devendo a Defensoria Pública ser cadastrada nos autos para exercício do encargo, conforme art. 72, II, CPC; D) Advirto que o réu poderá opor no prazo de 15 duas, nos próprios autos, embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, conforme art. 702 do CPC; E) Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial; F) À Secretaria para que se proceda à expedição e publicação do edital de citação, em conformidade com as disposições legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19110714574813300000006773421 0000147-96.2009.8.18.0078 D Processo Digitalizado Themis Web 19110714574827900000006773422 0000147-96.2009.8.18.0078 THEMIS Processo Digitalizado Themis Web 19110714574867100000006773424 Intimação Intimação 19110715005094300000006773641 Habilitação em processo Petição (outras) 19111315570818900000006858792 procuracao e subs - Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19111315570830800000006858793 Petição Petição (outras) 19111315595730800000006858800 Despacho Despacho 20022107265792400000008064321 Certidão Certidão 20042818430801100000008996636 Despacho Despacho 20042910535662000000008999590 Certidão Certidão 20050614313268600000009100187 Notificação Notificação 21091609113501300000018946566 Diligência Diligência 21112812140589200000021130694 Francimar Marinho Ferreira ME Diligência 21112812140620300000021130696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011213111758700000021962673 Intimação Intimação 22011213111758700000021962673 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22011715073032900000022064778 HABILITAÇÂO Manifestação 22042015055391500000024955071 2417007-01dw-banco do nordeste do brasil sa_00001479620098180078pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042015055404700000024956850 2417007-02dw-procuração Procuração 22042015055423300000024956851 2417007-03dw-0000147-96.2009.8.18.0078 Procuração 22042015055443200000024956852 Despacho Despacho 22121210080586300000032975672 INFORMAÇÃO Informação 22121317200978000000033126449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23043018210039200000037810646 Intimação Intimação 23043018210039200000037810646 Manifestação Manifestação 23052212190973700000038712109 5913214-01dw-1901907738peticaosimplespeticao21052023 MANIFESTAÇÃO 23052212190983300000038721904 Sistema Sistema 23103113084955200000045762664 Despacho Despacho 24020810065199800000049223045 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040812561017600000052109379 Intimação Intimação 24040812561017600000052109379 Certidão Certidão 24060610071063500000054823503 Manifestação Manifestação 24071916440241900000056896757 CARTA CARTA 24091715511653900000059637858 CARTA CARTA 24091715511653900000059637858 Comprovante de Distribuição da Carta Precatória Comprovante 24111809024945800000062604955 Citação Citação 24091715511653900000059637858 Carta precatória devolvida Certidão 24121622050947200000064009682 Precatória_PI CARTA 24121622050990100000064009683 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011609180406100000064730753 Intimação Intimação 25011609180406100000064730753 Manifestação Manifestação 25013012510501100000065400561 Sistema Sistema 25022709232915000000066919933 Despacho Despacho 25031413411579300000067590465 Certidão Certidão 25040815202549400000068915478 Sistema Sistema 25040815205348800000068915482 Informação Informação 25052610304526500000071211256 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052610333533500000071211662 Despacho Despacho 25052612390935900000071218118 Despacho Despacho 25052612390935900000071218118 Manifestação Manifestação 25060409423846100000071708218 Sistema Sistema 25080513360356200000074933623 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 1 de setembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

03/09/2025, 00:00

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