Procedimento Comum Cível 0800283-98.2023.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800283-98.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA JOSE FEITOSA DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO, LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA JOSE FEITOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM SUA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução dos valores descontados, de forma simples, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à validade da contratação realizada por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, bem como à necessidade de repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais. III. Razões de decidir A contratação de empréstimo por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, o que não ocorreu nos autos. Diante da ausência de tais requisitos, impõe-se a nulidade do contrato, retornando as partes ao status quo ante. Comprovado o repasse dos valores contratados à conta da parte recorrente, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que condiciona a devolução em dobro à má-fé do fornecedor, não evidenciada no caso concreto. O dano moral resta configurado, pois os descontos indevidos reduziram os rendimentos previdenciários da parte recorrente, justificando a condenação do banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso do BANCO BRADESCO S/A desprovido. Recurso de MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS parcialmente provido, para condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples quando não evidenciada a má-fé do fornecedor. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1624126/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.10.2020. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800283-98.2023.8.18.0036 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer da 1ª Apelação Cível, pois, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, mas negar-lhe provimento, e ainda, conhecer da Apelação Adesiva e dar-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença, para condenar em indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000, 00( três mil reais), com incidência de correção monetária, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí ( Provimento Conjunto nº 06/2009), a contar dada de publicação da Sessão de Julgamento desta Apelação Cível, eis que é a data do arbitramento definitivo, consoante a Súmula nº 362, do STJ). Custas ex legis. Vencidos os Exmos. Srs.: Des. Hilo de Almeida Sousa e Lirton Nogueira Santos.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis, interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A e MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela 2ª Apelante/1ª Apelada. Na sentença recorrida (id nº 19102675), o Magistrado de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o 1º Apelante à devolução dos valores indevidamente descontados da conta da 1ª Apelada, em sua forma simples, com compensação do valor depositado, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (id nº 19102677), o 1º Apelante pugnou, em suma, pela reforma, in totum, da sentença, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos inicias, tendo em vista a comprovação da disponibilização do valor contratado. Intimada, a 1ª Apelada não apresentou contrarrazões, mas apresentou Recurso Adesivo em id nº 19102685, pugnando, tão somente, a reforma parcial da sentença apenas para condenação da repetição do indébito seja em dobro e para condenar em indenização por danos morais. Intimado, o 2º Apelado apresentou contrarrazões de id nº 19102688, aduzindo, em síntese, pelo desprovimento da 2ª Apelação. Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 21056358. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, CONHEÇO das Apelações Cíveis, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Consoante relatado, o Banco/1º Apelante interpôs a Apelação Cível de id nº 19102677, pleiteando a reforma, in totum, da sentença, para que a Ação originária seja julgada totalmente improcedente, já a 2ª Apelante, MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS, também recorreu da sentença, pugnando, tão somente, a sua reforma parcial, para os fins de que a condenação da repetição do indébito seja em dobro e condenação em indenização por danos morais. No caso em tela, tratando-se a 2ª Apelante de pessoa analfabeta, é pertinente delimitar a controvérsia, que se cinge a saber se a contratação do empréstimo consignado com pessoa analfabeta foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. Quanto ao ponto, é cediço que os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, porém, para que pratiquem determinados atos, como contrato de prestação de serviço (objeto dos autos) devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595, do CC, in verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Nesses termos, para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, ou seja, terceiro que assinará no seu lugar, que não poderá ser substituída pela mera aposição de digital, e, ainda, a assinatura de duas testemunhas. No caso, o 1º Apelante/2ºApelado não acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, mas, tão somente, a alegação de se deu através de terminal de autoatendimento, o que determina a nulidade, uma vez que não preencheu os requisitos do art. 595 do CC. Com isso, evidencia-se que o contrato é nulo, devendo, pois, as condições retornarem ao status quo ante, de modo que o indébito deve ser repetido. Passando-se à análise se houve comprovação da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da 2ª Apelante/MARIA JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS, constata-se que a instituição financeira juntou extrato bancário no id nº 19102670, demonstrando o repasse do valor referente à contratação para a conta bancária da 2ª Apelante. Desse modo, a repetição do indébito deve se dar na forma SIMPLES, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário a boa-fé objetiva, que não é o caso dos autos, uma vez que a 1ª Apelada recebeu o crédito contratado, devendo, ainda, ser compensado, conforme comprovante anexado nos autos. No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da 2ª Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. Passa-se, então, ao arbitramento do valor da reparação. Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, condeno em indenização por danos morais, fixando no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, constata-se que a sentença merece ser parcialmente reformada, em condenação em indenização por danos morais, devendo ser mantida, em todos os seus demais termos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, e, ainda, CONHEÇO da APELAÇÃO ADESIVA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, para CONDENAR em indenização à título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, consoante a Súmula nº 362, do STJ. Custas ex legis. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FEITOSA DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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