Procedimento Comum Cível 0802510-91.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802510-91.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GORETE ARAUJO LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0802510-91.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum envolvendo empréstimo consignado. Em consonância com o Tema Repetitivo n. º 1198, do STJ, a Súmula 33, do TJPI, e bem assim com a Nota Técnica n. º 06/2023, é autorizado ao magistrado a adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória. Deste modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial nos seguintes termos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: Procuração em caso de analfabetismo Se analfabeta a parte demandante, necessária a apresentação de procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil e na Súmula n. º 32, do TJPI, acompanhada dos documentos pessoais das testemunhas indicadas e daquele que assina à rogo. Em qualquer caso, a procuração deve ser atualizada, assim considerada como aquela outorgada no intervalo máximo de 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Ainda, deve ser específica para o contrato questionado. Comprovante de Endereço Assim como a procuração, deve a parte demandante juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado, observando o intervalo de até 3 meses antes do ajuizamento da ação. Exige-se que o comprovante esteja em nome do próprio autor ou, acaso não o possua, deve ser acompanhado de declaração de residência, documento comprobatório de relação de parentesco ou outro documento que faça prova da residência (Súmula n. º 33, Notas Técnicas n. º 06 e 09, e Enunciado n. º 02, do TJPI). Extratos Bancários A parte autora deverá juntar aos autos os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade relativos ao mês da contração impugnada, e bem assim dos dois meses anteriores e posteriores à suposta contratação. Esclareço que a referida determinação é recomendada para que se afira a viabilidade jurídica da pretensão, muito embora sua ausência não deva conduzir à extinção sem mérito, figurando como elemento probatório a ser analisado na fase de julgamento da demanda. Se decorrido o prazo sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Se cumpridas as determinações acima, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, advertidos os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Por fim, ressalto que o magistrado possui o dever de conduzir o processo da maneira mais célere e, portanto, deve rejeitar as medidas que entenda desnecessárias, motivo pelo qual deixo de designar a audiência de conciliação (art. 139, do CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 20 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GORETE ARAUJO LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Verifico que, embora a parte autora tenha formulado pedidos em caráter subsidiário na petição inicial, a narrativa fática apresentada na inicial revela incompatibilidade lógica entre as teses sustentadas e a emenda realizada. Isso porque a causa de pedir principal está fundada na alegação de que a parte autora não realizou a contratação do empréstimo, não recebeu os valores e que o contrato teria sido gerado unilateralmente pela instituição financeira, o que conduz à tese de nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade. Todavia, os pedidos formulados de maneira subsidiária, relativos à revisão das cláusulas contratuais e à abusividade dos juros, pressupõem a existência e execução do contrato, ainda que com vícios quanto aos encargos aplicados, o que se mostra incompatível com a premissa fática anteriormente adotada. Assim, ainda que admissível a formulação de pedidos subsidiários (art. 326 do CPC), é indispensável que haja coerência entre a causa de pedir e os pedidos deduzidos, o que não se verifica no caso concreto, em afronta aos arts. 322, §2º, e 324, §1º, III, do Código de Processo Civil. Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de delimitar de forma clara e coerente a causa de pedir e os pedidos formulados, esclarecendo se sustenta a inexistência/nulidade do contrato ou, alternativamente, a sua validade para fins de revisão das cláusulas contratuais. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802510-91.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

10/08/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

10/08/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

10/08/2025, 01:03

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 14:38

Documentos

•23/04/2026, 00:00