Procedimento Comum Cível 0800353-20.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800353-20.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e/ou obrigação de fazer pela Fazenda Pública. O requerimento foi apresentado pela parte exequente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando o valor que entende devido, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Mesmo em se tratando de homologação de transação, o procedimento de cumprimento de sentença é necessário, tendo em vista o regime público que orienta as execuções em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da CRFB (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Diante disso, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias indicadas no art. 535 do CPC. Decorrido o referido prazo, apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 08:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:59

Mero expediente

22/04/2026, 10:26

Mero expediente

22/04/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2026, 22:26

Desarquivamento

21/04/2026, 22:19

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

21/04/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 20:04

Baixa Definitiva

26/03/2026, 09:44

Definitivo

26/03/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:43

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NELMA RODRIGUES LIMA E SILVA REU: INSS ATA DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, (27/01/2026), às 11h00min, nesta cidade de Manoel Emídio(PI), no Fórum, presente se encontrava o Exmº. Dr. THIAGO CARVALHO MARTINS, Juiz de Direito. PRESENTES AUTOR: NELMA RODRIGUES LIMA E SILVA, acompanhada do advogado constituído, Dr. Marcelo Assis Trindade de Brito, OAB/PI nº 13175-A. AUSENTE RÉU: INSS Aberta a audiência, verificou-se a ausência do requerido. Foi colhido o depoimento pessoal da autora, com as perguntas e esclarecimentos necessários. Encerrado a instrução, passou às alegações finais. A defesa apresentou as manifestações cabíveis ao caso. Diante da ausência do INSS, ficou precluso a oportunidade de apresentar as alegações finais. Em prosseguimento, passou o MM Juiz ao julgamento do feito. SENTENÇA: 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800353-20.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] , acompanhada do advogado constituído, Dr. Marcelo Assis Trindade de Brito, OAB/PI nº 13175-A. AUSENTE Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por NELMA RODRIGUES LIMA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Salário-Maternidade na condição de segurada especial. Narra a parte autora, em síntese, que é trabalhadora rural em regime de economia familiar e que requereu administrativamente o Salário-Maternidade em 24/01/2022 (DER) em razão do nascimento de seu filho ELIAS RODRIGUES BENVINDO, ocorrido em 24/04/2018 (DIB). Afirma que, apesar de preencher os requisitos, com a devida comprovação de sua atividade rural, inclusive com filiação sindical anterior ao período de carência, teve seu pedido indeferido na via administrativa em 10/04/2022 por suposta falta do período de carência (Id. 37636231). Houve deferimento do pedido de Justiça Gratuita, mas o pleito de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id. 37646821). O INSS foi regularmente citado e, embora intimado para apresentar defesa, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (Id. 44909492), caracterizando a revelia. A parte autora manifestou-se requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (Id. 45112878). Não obstante o pedido de julgamento antecipado, o feito foi saneado com a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 27/01/2026 (Id. 82180675), com a parte autora apresentando o rol de testemunhas (Id. 89355716). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Não há preliminares pendentes de análise, tendo sido a preliminar de mérito (falta de carência) resolvida na via administrativa e transposta para a fase de mérito na presente ação. A gratuidade de justiça foi deferida. Conforme a certidão de Id. 44909492 (p. 29), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, embora devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Em tese, tal inércia processual configura a revelia, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil. Embora a revelia não induza a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta) nas ações previdenciárias — especialmente por se tratar de direito indisponível e pela natureza da lide, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência — a ausência de defesa do INSS, notadamente a falta de impugnação específica aos fatos alegados, fragiliza a tese defensiva da Autarquia e reforça o cabimento do julgamento de mérito com base nas provas produzidas, mormente a prova oral. 2.2 MÉRITO – SALÁRIO-MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL O pleito da Autora é de concessão do benefício de Salário-Maternidade (NB 203.389.751-0) em virtude do nascimento de seu filho ELIAS RODRIGUES BENVINDO em 24/04/2018 (DIB). O direito ao benefício em questão, para a segurada especial, está previsto no Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, exigindo a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto. Para o caso em tela (segurada especial), o período de carência é de 10 (dez) meses, devendo a atividade rural ser comprovada no interregno de 24/06/2017 a 23/04/2018. 2.2.1 Da Qualidade de Segurada Especial e Carência O Art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige, para a comprovação do tempo de serviço do segurado especial, a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal. A Prova Material: A parte autora acostou aos autos um conjunto documental robusto, configurando inequívoco início de prova material da sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, contemporâneo ao período de carência (24/06/2017 a 23/04/2018), destacando-se: Ficha de Qualificação do Trabalhador Rural/Carteira Sindical (Id. 37636234, p. 46, 79): Demonstra filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bertolínia/PI, com data de entrada em 08/02/2017, ou seja, anterior ao período de carência exigido (junho/2017). Certidão de Nascimento do filho (Id. 37636234, p. 49): Lavrada em 20/06/2018, registra a ocupação da Autora e do pai da criança como LAVRADOR(A), sendo prova material de forte presunção. Declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social (Id. 37636234, p. 59): Datada de 18/09/2019, atesta o cadastro da Autora no Cadastro Único como trabalhadora rural. Autodeclarações do Segurado Especial (Id. 37636234, p. 67, 74): Declara o exercício da atividade rural na condição de Comodatária no período que engloba a carência, explorando a terra de seu pai (Justino Rodrigues da Silva), conforme contratos de comodato acostados (Id. 37636234, p. 64, 66). Autodeclaração - Atividades Urbanas (Id. 37636234, p. 76): Demonstra que a última atividade urbana (Prestação de serviço municipal - 01/01/2015 a 11/09/2015) cessou muito antes do período de carência (início em 24/06/2017), não havendo descaracterização por atividade urbana. A Prova Oral (Depoimento Pessoal da Autora): A prova oral colhida por meio do depoimento pessoal da Autora foi precisa e uníssona, ratificando o início da prova material. A Autora confirmou: Que trabalha na roça desde a juventude, nas terras de seu avô/pai (Justino Rodrigues da Silva - proprietário, conforme documentos), com plantio voltado para a subsistência (milho, feijão, mandioca). Aclarou o regime de economia familiar de facto, confirmando que vive com seu filho e seu pai, que é aposentado rural. Esclareceu que, embora seu ex-companheiro (Hélio) conste em alguns documentos como componente do grupo familiar e pai da criança, a separação de fato ocorreu desde 2013, sendo a gravidez resultante de encontros esporádicos. A convivência com o pai (aposentado rural e proprietário da terra) e o trabalho com o filho constituem, no momento do parto, o núcleo familiar para fins de segurada especial (Art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A mera manutenção do nome do ex-companheiro em documentos formais não é suficiente para descaracterizar a prova material robusta e a prova oral que demonstram o regime de economia familiar da Autora. Conclusão da Prova: O conjunto probatório, composto pelo robusto início de prova material (anterior e contemporâneo ao período de carência) complementado pela prova oral que confirmou o exercício contínuo da atividade rural, comprova que NELMA RODRIGUES LIMA E SILVA manteve a qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo período de carência de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto (24/06/2017 a 23/04/2018). Assim, preenchidos os requisitos do Art. 39, parágrafo único, e do Art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de Salário-Maternidade é medida que se impõe. 2.2.2 Da Data de Início do Benefício (DIB) e Duração O benefício de Salário-Maternidade é devido à segurada especial pelo período de 120 (cento e vinte) dias. A DIB deve ser fixada na data do parto, nos termos do Art. 71 da Lei nº 8.213/91, ou seja, em 24/04/2018. Considerando que a ação foi ajuizada em 02/03/2023 (p. 1), não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, pois o termo a quo da prescrição (Art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91) seria em 02/03/2018, data posterior à DIB (24/04/2018). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de Salário-Maternidade à Autora NELMA RODRIGUES LIMA E SILVA (NB 203.389.751-0) em razão do parto de ELIAS RODRIGUES BENVINDO, no valor de 1 (um) salário mínimo por 120 (cento e vinte) dias. b) FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 24/04/2018 (data do parto). c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, relativas aos 120 (cento e vinte) dias do benefício, desde a DIB (24/04/2018), corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação (Art. 5º da Lei 11.960/09, c/c Art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Tema 810 do STF e 905 do STJ). d) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento do julgado. As mídias da presente audiência estão sincronizadas no sistema PJeMídias, disponível através do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login, acessível através de login e senha do responsável e pesquisável via número do processo. Em seguida, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Arlla Rêgo Gomes da Silva, Oficiala de Gabinete, digitei e subscrevi.

29/01/2026, 00:00