Procedimento Comum Cível 0816148-77.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0816148-77.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA RECORRIDA: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0816148-77.2022.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (26154730) interposto nos autos do Processo nº 0816148-77.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (19372819) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO IGP-M. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE IMPREVISIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Convém delimitar a demanda consiste em determinar se houve onerosidade excessiva para a Apelante com a aplicação do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) no contrato imobiliário, durante a pandemia. II – Havendo expressa disposição contratual sobre a utilização do índice IGP-M como fator de correção monetária, não há de se importar irregularidade, por si só, uma vez que este índice é amplamente utilizado na formalização de contratos imobiliários similares. III – Há de se observar que a pandemia da COVID-19 ocasionou, a partir de março de 2020, o lockdown de todo comércio considerado não essencial, dificuldades enfrentadas por grande parte da população mundial, não só com a disseminação do vírus, como também o encerramento de atividades empresariais, redução de faturamentos, aumento de inflação, desemprego e de taxas. IV – A Apelante embasa a sua pretensão, em razão de fato superveniente e imprevisível, o aumento vertiginoso do referido índice de correção (IGPM acumulado em mais de 30%), em razão da pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, situação que impactou diretamente na parcela do contrato firmado, ocasionando um desequilíbrio contratual. V – É o entendimento para definir a substituição dos aludido índice, mas não deve ocorrer em definitivo, porquanto previsto contratualmente e legalmente aceito pela jurisprudência da Corte Superior, mas apenas no interregno entre a decretação do lockdown e a posterior retomada das atividades (tomando por base a declaração dada pelo Ministério da Saúde do fim da ESPIN – em 22/04/2022), diante do gravoso aumento e desproporção na obrigação contratual provocados pelo IGP-M no período. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido. Foram opostos embargos de declaração pelo recorrente (id. 20085012), os quais foram conhecidos e rejeitados ( id. 25438886). Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação aos arts. 317 e 378 do CC, art. 422 do CC, além de divergência jurisprudencial. Intimada (30086261), a parte recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Art. 317 e 378 do CC Inicialmente, o recorrente sustenta violação aos arts. 317 e 378 do CC, alegando que o acórdão recorrido aplicou indevidamente a revisão contratual, presumindo a existência de onerosidade excessiva sem comprovação concreta de incapacidade financeira da parte autora. Alega que todas as parcelas do contrato foram regularmente quitadas durante a pandemia, inexistindo fato que justificasse o reequilíbrio contratual ou afastasse a obrigação originalmente assumida. No entanto, o acórdão guerreado entendeu pela substituição do índice IGP-M pelo IPCA, quanto aos débitos de 13/03/2020 a 22/04/2022, em razão do desequilíbrio contratual causado pelo aumento atípico do índice durante a pandemia, senão vejamos: “Com isso, a Apelante embasa a sua pretensão, em razão de fato superveniente e imprevisível, o aumento vertiginoso do referido índice de correção (IGPM acumulado em mais de 30%), em razão da pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, situação que impactou diretamente na parcela do contrato firmado, ocasionando um desequilíbrio contratual. Além disso, informa que está adimplindo o financiamento o no valor original de R$ 1.664,33 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), que são mensalmente corrigidos pelo IGP-M acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano (alínea “m” do contrato), resultando na quantia de R$ 2.644,28 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Na confluência desse raciocínio, é o entendimento para definir a substituição dos aludido índice, mas não deve ocorrer em definitivo, porquanto previsto contratualmente e legalmente aceito pela jurisprudência da Corte Superior, mas apenas no interregno entre a decretação do lockdown e a posterior retomada das atividades (tomando por base a declaração dada pelo Ministério da Saúde do fim da ESPIN – em 22/04/2022), diante do gravoso aumento e desproporção na obrigação contratual provocados pelo IGP-M no período. A corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes à similitude: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M POR IPCA. REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 9% AO ANO PARA. I. O princípio da força obrigatória dos contratos não é absoluto, podendo ser mitigado diante da superveniência de fatos imprevisíveis e extraordinários, conforme os artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, que autorizam a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença. II. A crise sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, somada à significativa elevação do IGP-M, índice que superou a inflação real do período e afetou a capacidade de pagamento dos devedores, constitui fundamento idôneo para a revisão dos termos pactuados no contrato de compra e venda, permitindo a substituição do índice de reajuste para aquele que melhor reflita a real inflação do país e a manutenção do poder de compra da moeda. III. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 9% ao ano não ultrapassa o limite de 12% ao ano, não configurando abusividade, especialmente em contratos firmados com parte que não é instituição financeira, de acordo com o artigo 406 do Código Civil e entendimento do STJ. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0759694-12.2022.8.18.0000 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 24/11/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste ilegalidade ou abusividade na pactuação do IGPM como índice de correção monetária nos contratos de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, o IGPM deve ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás, em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual. Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - AC: 53925339720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023).” Assim, dadas as circunstâncias fáticas emandadas do contexto de imprevisibilidade e extraordinariedade enfrentado pelas partes, não há óbice para a substituição do IGP-M pelo IPCA no que concerne à atualização das parcelas vincendas do pacto em análise, sobretudo por refletir uma maior adequação à função da referida correção, qual seja, a manutenção do poder real de compra da moeda, protegendo os contratantes dos efeitos corrosivos da inflação.” Assim, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria que a Corte Superior adentrasse no contexto fático-probatório da lide, a fim de se verificar se restou comprovado o desequilíbrio financeiro do contrato e a consequente onerosidade excessiva, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súm. nº 7, do STJ. Capítulo 2- Art. 422 do CC Adiante, aduz violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, ao argumento de que a revisão contratual foi deferida mesmo diante do adimplemento regular do contrato pela parte autora, o que contrariaria os deveres de lealdade, confiança e coerência nas relações contratuais. Por sua vez, a Corte Estadual, em sede de embargos, esclareceu que a substituição do IGP-M ocorreu em razão da constatação de desequilíbrio contratual verificado pelo acúmulo percentual sobre o indexador IGP-M entre 13/03/2020 e 22/04/2022, senão vejamos: “Nesse sentido, insurge a Embargante alegando ocorrência de contradição no acordão no que tange à determinação de substituição do IGPM durante o período da pandemia da covid-19, sob o argumento de que não houve comprovação pela Embargada de ter enfrentado dificuldades a ponto de caracterizar a teoria da imprevisão. Pois bem, em uma simples análise de suas razões, contata-se apenas o mero inconformismo da Embargante com o acórdão que lhe foi desfavorável, uma vez que o Voto deste Juízo Relator foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer contradição. Isso porque, a alegação da Embargante se restringe à rediscussão sobre o entendimento de que houve desequilíbrio contratual, proveniente de fato superveniente e imprevisível, o qual aumentou vertiginosamente o índice de correção (IGPM acumulado em mais de 30%), em razão da pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, situação que impactou diretamente na parcela do contrato firmado. Nota-se que a situação não reflete à necessidade da Embargada de comprova dificuldade financeira durante o período, mas sim a constatação de desequilíbrio contratual verificado pelo acúmulo percentual sobre o indexador IGP-M entre 13/03/2020 e 22/04/2022, durante em que incidiu a pandemia da Covid.” Desse modo, verifica-se que o recurso limita-se a mencionar a violação ao referido dispositivo sem demonstrar de que forma se deu a violação, uma vez que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado quando a situação de desequilíbrio contatual, retando configurada a deficiência de fundamentação recursal, evidenciando o mero inconformismo da Recorrente com a solução jurídica aplicada ao caso, ensejando a aplicação da Súmula 284, do STF, por analogia. Capítulo 3- Divergência Jurisprudencial Por fim, sustenta divergência jurisprudencial com entendimento do STJ, segundo o qual a revisão contratual em razão da pandemia não é automática, exigindo demonstração concreta de incapacidade financeira e efetiva quebra da base objetiva do contrato. Contudo, o recorrente não procede com o cotejo analítico adequado, haja vista que sequer demonstra a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, assim, deixando de atender os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC, o que obstaculariza sua análise, incidindo na aplicação da Súmula nº 284 do STF, por analogia. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação a todos os capítulos, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA RECORRIDA: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0816148-77.2022.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (26154730) interposto nos autos do Processo nº 0816148-77.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (19372819) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO IGP-M. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE IMPREVISIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Convém delimitar a demanda consiste em determinar se houve onerosidade excessiva para a Apelante com a aplicação do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) no contrato imobiliário, durante a pandemia. II – Havendo expressa disposição contratual sobre a utilização do índice IGP-M como fator de correção monetária, não há de se importar irregularidade, por si só, uma vez que este índice é amplamente utilizado na formalização de contratos imobiliários similares. III – Há de se observar que a pandemia da COVID-19 ocasionou, a partir de março de 2020, o lockdown de todo comércio considerado não essencial, dificuldades enfrentadas por grande parte da população mundial, não só com a disseminação do vírus, como também o encerramento de atividades empresariais, redução de faturamentos, aumento de inflação, desemprego e de taxas. IV – A Apelante embasa a sua pretensão, em razão de fato superveniente e imprevisível, o aumento vertiginoso do referido índice de correção (IGPM acumulado em mais de 30%), em razão da pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, situação que impactou diretamente na parcela do contrato firmado, ocasionando um desequilíbrio contratual. V – É o entendimento para definir a substituição dos aludido índice, mas não deve ocorrer em definitivo, porquanto previsto contratualmente e legalmente aceito pela jurisprudência da Corte Superior, mas apenas no interregno entre a decretação do lockdown e a posterior retomada das atividades (tomando por base a declaração dada pelo Ministério da Saúde do fim da ESPIN – em 22/04/2022), diante do gravoso aumento e desproporção na obrigação contratual provocados pelo IGP-M no período. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido. Foram opostos embargos de declaração pelo recorrente (id. 20085012), os quais foram conhecidos e rejeitados ( id. 25438886). Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação aos arts. 317 e 378 do CC, art. 422 do CC, além de divergência jurisprudencial. Intimada (30086261), a parte recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Art. 317 e 378 do CC Inicialmente, o recorrente sustenta violação aos arts. 317 e 378 do CC, alegando que o acórdão recorrido aplicou indevidamente a revisão contratual, presumindo a existência de onerosidade excessiva sem comprovação concreta de incapacidade financeira da parte autora. Alega que todas as parcelas do contrato foram regularmente quitadas durante a pandemia, inexistindo fato que justificasse o reequilíbrio contratual ou afastasse a obrigação originalmente assumida. No entanto, o acórdão guerreado entendeu pela substituição do índice IGP-M pelo IPCA, quanto aos débitos de 13/03/2020 a 22/04/2022, em razão do desequilíbrio contratual causado pelo aumento atípico do índice durante a pandemia, senão vejamos: “Com isso, a Apelante embasa a sua pretensão, em razão de fato superveniente e imprevisível, o aumento vertiginoso do referido índice de correção (IGPM acumulado em mais de 30%), em razão da pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, situação que impactou diretamente na parcela do contrato firmado, ocasionando um desequilíbrio contratual. Além disso, informa que está adimplindo o financiamento o no valor original de R$ 1.664,33 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), que são mensalmente corrigidos pelo IGP-M acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano (alínea “m” do contrato), resultando na quantia de R$ 2.644,28 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Na confluência desse raciocínio, é o entendimento para definir a substituição dos aludido índice, mas não deve ocorrer em definitivo, porquanto previsto contratualmente e legalmente aceito pela jurisprudência da Corte Superior, mas apenas no interregno entre a decretação do lockdown e a posterior retomada das atividades (tomando por base a declaração dada pelo Ministério da Saúde do fim da ESPIN – em 22/04/2022), diante do gravoso aumento e desproporção na obrigação contratual provocados pelo IGP-M no período. A corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes à similitude: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M POR IPCA. REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 9% AO ANO PARA. I. O princípio da força obrigatória dos contratos não é absoluto, podendo ser mitigado diante da superveniência de fatos imprevisíveis e extraordinários, conforme os artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, que autorizam a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença. II. A crise sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, somada à significativa elevação do IGP-M, índice que superou a inflação real do período e afetou a capacidade de pagamento dos devedores, constitui fundamento idôneo para a revisão dos termos pactuados no contrato de compra e venda, permitindo a substituição do índice de reajuste para aquele que melhor reflita a real inflação do país e a manutenção do poder de compra da moeda. III. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 9% ao ano não ultrapassa o limite de 12% ao ano, não configurando abusividade, especialmente em contratos firmados com parte que não é instituição financeira, de acordo com o artigo 406 do Código Civil e entendimento do STJ. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0759694-12.2022.8.18.0000 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 24/11/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste ilegalidade ou abusividade na pactuação do IGPM como índice de correção monetária nos contratos de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, o IGPM deve ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás, em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual. Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - AC: 53925339720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023).” Assim, dadas as circunstâncias fáticas emandadas do contexto de imprevisibilidade e extraordinariedade enfrentado pelas partes, não há óbice para a substituição do IGP-M pelo IPCA no que concerne à atualização das parcelas vincendas do pacto em análise, sobretudo por refletir uma maior adequação à função da referida correção, qual seja, a manutenção do poder real de compra da moeda, protegendo os contratantes dos efeitos corrosivos da inflação.” Assim, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria que a Corte Superior adentrasse no contexto fático-probatório da lide, a fim de se verificar se restou comprovado o desequilíbrio financeiro do contrato e a consequente onerosidade excessiva, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súm. nº 7, do STJ. Capítulo 2- Art. 422 do CC Adiante, aduz violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, ao argumento de que a revisão contratual foi deferida mesmo diante do adimplemento regular do contrato pela parte autora, o que contrariaria os deveres de lealdade, confiança e coerência nas relações contratuais. Por sua vez, a Corte Estadual, em sede de embargos, esclareceu que a substituição do IGP-M ocorreu em razão da constatação de desequilíbrio contratual verificado pelo acúmulo percentual sobre o indexador IGP-M entre 13/03/2020 e 22/04/2022, senão vejamos: “Nesse sentido, insurge a Embargante alegando ocorrência de contradição no acordão no que tange à determinação de substituição do IGPM durante o período da pandemia da covid-19, sob o argumento de que não houve comprovação pela Embargada de ter enfrentado dificuldades a ponto de caracterizar a teoria da imprevisão. Pois bem, em uma simples análise de suas razões, contata-se apenas o mero inconformismo da Embargante com o acórdão que lhe foi desfavorável, uma vez que o Voto deste Juízo Relator foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer contradição. Isso porque, a alegação da Embargante se restringe à rediscussão sobre o entendimento de que houve desequilíbrio contratual, proveniente de fato superveniente e imprevisível, o qual aumentou vertiginosamente o índice de correção (IGPM acumulado em mais de 30%), em razão da pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, situação que impactou diretamente na parcela do contrato firmado. Nota-se que a situação não reflete à necessidade da Embargada de comprova dificuldade financeira durante o período, mas sim a constatação de desequilíbrio contratual verificado pelo acúmulo percentual sobre o indexador IGP-M entre 13/03/2020 e 22/04/2022, durante em que incidiu a pandemia da Covid.” Desse modo, verifica-se que o recurso limita-se a mencionar a violação ao referido dispositivo sem demonstrar de que forma se deu a violação, uma vez que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado quando a situação de desequilíbrio contatual, retando configurada a deficiência de fundamentação recursal, evidenciando o mero inconformismo da Recorrente com a solução jurídica aplicada ao caso, ensejando a aplicação da Súmula 284, do STF, por analogia. Capítulo 3- Divergência Jurisprudencial Por fim, sustenta divergência jurisprudencial com entendimento do STJ, segundo o qual a revisão contratual em razão da pandemia não é automática, exigindo demonstração concreta de incapacidade financeira e efetiva quebra da base objetiva do contrato. Contudo, o recorrente não procede com o cotejo analítico adequado, haja vista que sequer demonstra a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, assim, deixando de atender os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC, o que obstaculariza sua análise, incidindo na aplicação da Súmula nº 284 do STF, por analogia. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação a todos os capítulos, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA RECORRIDO: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES DESPACHO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0816148-77.2022.8.18.0140 Vistos, Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao presente Recurso Especial (id. 26154730), nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

15/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA EMBARGADO: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES Advogado(s) do reclamado: CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por RR Construções SPE I Ltda. contra acórdão que conheceu de apelação cível e deu-lhe parcial provimento, reformando sentença em ação de revisão de contrato e pedido de depósito incidental, ajuizada por Maria da Cruz Teixeira Borges. 2. O recurso alegou contradição no acórdão quanto à substituição do IGPM como índice de correção monetária durante a pandemia da covid-19. 3. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido contém contradição no tocante à determinação de substituição do IGPM durante o período da pandemia da covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram conhecidos, pois preenchidos os requisitos legais, sendo instrumento adequado para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. No mérito, verificou-se que a alegação da embargante representa mero inconformismo, não havendo contradição no acórdão recorrido, o qual fundamentou a substituição do IGPM em razão do desequilíbrio contratual causado pelo aumento atípico do índice durante a pandemia. 5. O entendimento é respaldado pela jurisprudência dominante do TJPI e de outros tribunais, que admitem a revisão do índice de correção monetária com base na teoria da imprevisão. 6. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição a substituição do IGPM por índice mais adequado durante a pandemia da covid-19, quando constatado desequilíbrio contratual. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0816148-77.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 16 de maio a 23 de maio de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por RR CONSTRUCOES SPE I LTDA, contra o acórdão em id. nº 19372819, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Marcos Teresina/PI, nos autos da Ação de Revisão de Contrato e Pedido de Depósito Incidental, com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada pela Embargada/MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES. Nas suas razões recursais, a Embargante pugnou pela ocorrência de contradição no acordão no que tange à determinação de substituição do IGPM durante o período da pandemia da covid-19. A Embargada apresentou as suas contrarrazões, pugnando pela manutenção do acórdão. É o Relatório. Encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934 do CPC. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante no acórdão recorrido. Passo a análise do mérito. II – DO MÉRITO De início, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. Nesse sentido, insurge a Embargante alegando ocorrência de contradição no acordão no que tange à determinação de substituição do IGPM durante o período da pandemia da covid-19, sob o argumento de que não houve comprovação pela Embargada de ter enfrentado dificuldades a ponto de caracterizar a teoria da imprevisão. Pois bem, em uma simples análise de suas razões, contata-se apenas o mero inconformismo da Embargante com o acórdão que lhe foi desfavorável, uma vez que o Voto deste Juízo Relator foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer contradição. Isso porque, a alegação da Embargante se restringe à rediscussão sobre o entendimento de que houve desequilíbrio contratual, proveniente de fato superveniente e imprevisível, o qual aumentou vertiginosamente o índice de correção (IGPM acumulado em mais de 30%), em razão da pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, situação que impactou diretamente na parcela do contrato firmado. Nota-se que a situação não reflete à necessidade da Embargada de comprova dificuldade financeira durante o período, mas sim a constatação de desequilíbrio contratual verificado pelo acúmulo percentual sobre o indexador IGP-M entre 13/03/2020 e 22/04/2022, durante em que incidiu a pandemia da Covid. A propósito, como já foi assentado no acórdão embargado, a matéria tem entendimento dominante neste Egrégio TJPI, veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M POR IPCA. REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 9% AO ANO PARA. I. O princípio da força obrigatória dos contratos não é absoluto, podendo ser mitigado diante da superveniência de fatos imprevisíveis e extraordinários, conforme os artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, que autorizam a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença. II. A crise sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, somada à significativa elevação do IGP-M, índice que superou a inflação real do período e afetou a capacidade de pagamento dos devedores, constitui fundamento idôneo para a revisão dos termos pactuados no contrato de compra e venda, permitindo a substituição do índice de reajuste para aquele que melhor reflita a real inflação do país e a manutenção do poder de compra da moeda. III. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 9% ao ano não ultrapassa o limite de 12% ao ano, não configurando abusividade, especialmente em contratos firmados com parte que não é instituição financeira, de acordo com o artigo 406 do Código Civil e entendimento do STJ. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0759694-12.2022.8.18.0000 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 24/11/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste ilegalidade ou abusividade na pactuação do IGPM como índice de correção monetária nos contratos de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, o IGPM deve ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás, em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual. Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - AC: 53925339720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023).” Portanto, exsurge o entendimento confirmatório de que não há vício no acórdão recorrido a ser sanado, uma vez que a decisão atravessou os pontos necessários para a deslinde da questão dirimida. Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício” (ANTÔNIO “CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração), hipótese não ocorrente nestes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso do art. 1.022 do CPC/2015 visa afastar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em julgado. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "constatada omissão quanto aos pedidos formulados em sede de contraminuta de agravo interno, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.856.744/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.002.582/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).” Grifos nossos. Desse modo, vê-se que o argumento do Embargante mostra-se desprovido de lastro jurídico, evidenciando, sim, seu mero inconformismo com o desfecho dado ao caso em exame. ADVIRTO o Embargante que a insistência na oposição de recursos manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas os REJEITOS, mantendo-se o acórdão, em todos os seus termos. É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao SENTENCA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 16/05/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0817783-69.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: ALUIZIO RODRIGUES DO CARMO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000176-65.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000558-58.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINA PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0757486-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIGUEL BARROS PAES LANDIM DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0823593-54.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DEOCI DA GAMA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0820604-75.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EMIDIO FERNANDES DO MONTE (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0758716-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIGUEL DANTAS LISBOA CIRIACO DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802820-05.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA SEBASTIANA NERES LIMA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801972-71.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENCA, para: a) MAJORAR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, conforme a Sumula n 362 do STJ e;b) Corrigir o termo inicial dos juros de mora incidentes na condenacao de danos morais, para que seja contabilizado a partir do evento danoso, nos termos da Sumula n 54 do STJ e art. 398 do CC, tendo em vista se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Custas de lei. Ademais, NEGAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL e, por consequencia, tendo em vista a total sucumbencia do 2 Apelante neste grau recursal, majoram os honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, em favor do patrono da 1 Apelante, na forma do art. 85, 11, do CPC. Custas de lei.. Ordem: 10 Processo nº 0800641-36.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DE FRANCA SOARES (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800200-09.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800245-87.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE PAIXAO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, reformando parcialmente a sentenca para EXCLUIR a sua condenacao ao pagamento de multa por ato atentatorio a dignidade da justica e DAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL, para MAJORAR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, conforme a Sumula n 362 do STJ. Custas de lei.. Ordem: 13 Processo nº 0802201-79.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800202-68.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VIEIRA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801339-38.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800768-40.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelacoes civeis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento a apelacao civel interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dar provimento a apelacao civel interposta por Maria Helena de Sousa, reformando parcialmente a sentenca, exclusivamente para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, 1., do Codigo Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do periodo, a partir do primeiro desconto, na forma da Sumula 54 do STJ, calculado ate a data do arbitramento da indenizacao, momento em que devera incidir a apenas a Taxa Selic.Em obediencia ao disposto no art. 85, 11, do CPC, tambem majoram os honorarios sucumbenciais arbitrados na instancia de origem, para 15% quinze por cento) sobre o valor da condenacao.. Ordem: 17 Processo nº 0800610-10.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FELIX PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0821140-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUMERIANO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801615-60.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801987-84.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ GONZAGA MENDES ROCHA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da 1 APELACAO CIVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa imposta ao 1 Apelante por ato atentatorio a justica. Outrossim, CONHECER da 2 APELACAO CIVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenacao imposta ao Banco/2 Apelado a titulo de compensacao por danos morais ao 2 Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Ordem: 21 Processo nº 0801085-92.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800869-93.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0815462-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEOCADIO VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0001363-26.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801065-43.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARTINS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800608-13.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800310-43.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801198-81.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800208-66.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELACAO CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL e a 1 APELACAO CIVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENCA, acolhendo a PRESCRICAO PARCIAL das parcelas anteriores a data de 14/02/2017 e majoro a indenizacao a titulo de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (data da sessao de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado n 362, da Sumula do STJ), observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009). Custas ex legis.. Ordem: 31 Processo nº 0803351-94.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: INACIA NETA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000012-49.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DE SOUSA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA FREIRE DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801775-03.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO e DAR-LHES PROVIMENTO, para os fins de RECONHECER e SANAR o vicio de omissao suscitado, e, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICANDO a conclusao do acordao embargado, para os fins de CONHECER da 1 APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHER a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo 1 Apelante, para ANULAR a SENTENCA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juizo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedicao de oficio ao Banco Bradesco, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento (id n 14886488) expedida pelo 1 Apelante/Embargante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferencia dos valores pactuados para a conta do 2 Apelante, restando, assim, PREJUDICADO o julgamento da 2 APELACAO CIVEL.. Ordem: 36 Processo nº 0801218-69.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0844499-60.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREUSA MARQUES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756628-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAVINIA DANTAS AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802276-14.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800330-33.2021.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ ABREU DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0766033-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ERISVALDO VIEIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0806448-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0812794-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA ASSUNCAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0831663-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVARD ANTONIO DA ROCHA PITA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, mas NEGAR PROVIMENTO ao 1 Apelo, e DAR PROVIMENTO AO 2 APELO, reformando a sentenca para julgar a Acao totalmente improcedente. Honorarios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, invertendo o onus sucumbencial em favor do Banco, atento ao que disciplina o art. 85, 1 e 2 do CPC, ressalvando-se a suspensao de sua exigibilidade em caso na incidencia das benesses da Justica gratuita.. Ordem: 46 Processo nº 0801177-74.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801263-69.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS PEREIRA DA COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802645-07.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0755629-08.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CRISTIANE CARDOSO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0831844-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804010-90.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802328-43.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURENCA BARBOSA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800953-28.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800626-74.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA INES CESARIO RIBEIRO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0764334-24.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SOLANGE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000454-10.2009.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA MARIA IVO DA SILVA SOBRINHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0806967-69.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751912-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANKLANE PIEROTE DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDRO MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0818206-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO GONCALVES FARIAS (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801343-10.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0816148-77.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0754013-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADAO RIBEIRO DIAS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: WHEMMYLLY RIBEIRO DIAS DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0802426-86.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSELINA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0753444-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FELIPE JOSE BEZERRA GOMES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0845946-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801996-68.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802921-84.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO IRAPUAN RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENCA, a fim de condenar o Banco/Apelado ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que a devolucao dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma dobrada, mantendo a sentenca em seus demais termos. Custas de lei.. Ordem: 70 Processo nº 0001077-47.2014.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BERNARDO BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802860-03.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGOSTINHO EXPEDITO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO, para fins de prequestionamento, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, contudo, nos moldes do art. 494, I, do CPC, CORRIJO, DE OFICIO, o termo inicial dos juros de mora na condenacao de danos morais, passando a incidir a partir do EVENTO DANOSO, nos termos da Sumula n 54 do STJ, MANTENDO INCOLUME o ACORDAO RECORRIDO, em todos os seus demais termos.. Ordem: 72 Processo nº 0800500-06.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARCONDES DE CASTRO MENEZES (APELANTE) Polo passivo: ZILDA FERREIRA AFONSO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801295-39.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801180-84.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CREUZA DE GOIS VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, DAR PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, para reconhecer a validade do Contrato discutido nos autos, e, NEGAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL. Tendo em vista a sucumbencia da 2 Apelante neste grau recursal, MAJORAR os honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, observando-se, contudo, a condicao suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, 3, do CPC, tendo em vista que o Apelado e beneficiario da JG. Custas de lei.. Ordem: 75 Processo nº 0759751-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OTAVIO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO MARCIO DE ALENCAR ARRAIS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800119-03.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0026516-96.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRORRENAL - CLINICA NEFROLOGIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MIGUEL PINHEIRO E SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, e dar lhes parcial provimento, tao somente para corrigir o valor fixado a titulo de danos morais, que nos termos da sessao de julgamento ocorrida em 25.04.2023, corresponde ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. Ordem: 79 Processo nº 0858164-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMON DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0000919-31.2013.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801224-91.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GONCALO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENCA RECORRIDA que INDEFERIU a PETICAO INICIAL e, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, 3, I, do CPC, para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a Acao, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXISTENTE o Contrato discutido nos autos; b) CONDENAR o Apelado na repeticao, EM DOBRO, do indebito, consistindo na devolucao de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ), e a correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009); c) CONDENAR o Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de compensacao por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (data da sessao de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado n 362, da Sumula do STJ), observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009), e d) CONDENAR o APELADO ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais ao causidico do Apelante, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenacao, nos termos do art. 85, 1, do CPC. Ainda, reconheco, por ser materia de Ordem Publica a prescricao parcial das parcelas referentes ao periodo entre 11/2026 e 03/2017.. Ordem: 82 Processo nº 0755161-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUREA CRISTINA SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802381-90.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BOAVENTURA OTAVIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0855591-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: SINDY MARIA MENEZES DOURADO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0764846-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIA MARIA DE JESUS DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DIAS RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0825186-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINHA MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0002120-62.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENCA DE OFICIO, a fim de reabrir a instrucao processual para oportunizar a producao de prova relativa a expedicao de oficio ao Banco da parte autora. JULGAR PREJUDICADO O APELO.. Ordem: 89 Processo nº 0802174-05.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS CONSTANTINO DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER da APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHER a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo Apelante, para ANULAR a SENTENCA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juizo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedicao de oficio a Caixa Economica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento expedida pelo Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferencia dos valores pactuados para a conta da Apelada.. Ordem: 90 Processo nº 0757154-20.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAN MARTIN COQUEIRO LINHARES (AGRAVANTE) Polo passivo: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 23 Processo nº 0800633-87.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0804642-72.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0805239-41.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0802097-79.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0805733-66.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE CASTRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0813977-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANY VALE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0004340-85.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ARCANJO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0801230-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA SOUSA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0802733-92.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELINA MARIA GAUDENCIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 78 Processo nº 0750961-28.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCON PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816148-77.2022.8.18.0140. EMBARGANTE: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423-A EMBARGADO: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES Advogado do(a) EMBARGADO: CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR - PI12694-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de maio de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816148-77.2022.8.18.0140. APELANTE: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR - PI12694-A APELADO: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA Advogado do(a) APELADO: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Virtual - 1ª Câmara Especializada Cível - 09/08/2024 à 19/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de julho de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2023, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2023, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 09:48

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA RECORRIDA: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0816148-77.2022.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (26154730) interposto nos autos do Processo nº 0816148-77.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (19372819) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO IGP-M. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE IMPREVISIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Convém delimitar a demanda consiste em determinar se houve onerosidade excessiva para a Apelante com a aplicação do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) no contrato imobiliário, durante a pandemia. II – Havendo expressa disposição contratual sobre a utilização do índice IGP-M como fator de correção monetária, não há de se importar irregularidade, por si só, uma vez que este índice é amplamente utilizado na formalização de contratos imobiliários similares. III – Há de se observar que a pandemia da COVID-19 ocasionou, a partir de março de 2020, o lockdown de todo comércio considerado não essencial, dificuldades enfrentadas por grande parte da população mundial, não só com a disseminação do vírus, como também o encerramento de atividades empresariais, redução de faturamentos, aumento de inflação, desemprego e de taxas. IV – A Apelante embasa a sua pretensão, em razão de fato superveniente e imprevisível, o aumento vertiginoso do referido índice de correção (IGPM acumulado em mais de 30%), em razão da pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, situação que impactou diretamente na parcela do contrato firmado, ocasionando um desequilíbrio contratual. V – É o entendimento para definir a substituição dos aludido índice, mas não deve ocorrer em definitivo, porquanto previsto contratualmente e legalmente aceito pela jurisprudência da Corte Superior, mas apenas no interregno entre a decretação do lockdown e a posterior retomada das atividades (tomando por base a declaração dada pelo Ministério da Saúde do fim da ESPIN – em 22/04/2022), diante do gravoso aumento e desproporção na obrigação contratual provocados pelo IGP-M no período. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido. Foram opostos embargos de declaração pelo recorrente (id. 20085012), os quais foram conhecidos e rejeitados ( id. 25438886). Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação aos arts. 317 e 378 do CC, art. 422 do CC, além de divergência jurisprudencial. Intimada (30086261), a parte recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Art. 317 e 378 do CC Inicialmente, o recorrente sustenta violação aos arts. 317 e 378 do CC, alegando que o acórdão recorrido aplicou indevidamente a revisão contratual, presumindo a existência de onerosidade excessiva sem comprovação concreta de incapacidade financeira da parte autora. Alega que todas as parcelas do contrato foram regularmente quitadas durante a pandemia, inexistindo fato que justificasse o reequilíbrio contratual ou afastasse a obrigação originalmente assumida. No entanto, o acórdão guerreado entendeu pela substituição do índice IGP-M pelo IPCA, quanto aos débitos de 13/03/2020 a 22/04/2022, em razão do desequilíbrio contratual causado pelo aumento atípico do índice durante a pandemia, senão vejamos: “Com isso, a Apelante embasa a sua pretensão, em razão de fato superveniente e imprevisível, o aumento vertiginoso do referido índice de correção (IGPM acumulado em mais de 30%), em razão da pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, situação que impactou diretamente na parcela do contrato firmado, ocasionando um desequilíbrio contratual. Além disso, informa que está adimplindo o financiamento o no valor original de R$ 1.664,33 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), que são mensalmente corrigidos pelo IGP-M acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano (alínea “m” do contrato), resultando na quantia de R$ 2.644,28 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Na confluência desse raciocínio, é o entendimento para definir a substituição dos aludido índice, mas não deve ocorrer em definitivo, porquanto previsto contratualmente e legalmente aceito pela jurisprudência da Corte Superior, mas apenas no interregno entre a decretação do lockdown e a posterior retomada das atividades (tomando por base a declaração dada pelo Ministério da Saúde do fim da ESPIN – em 22/04/2022), diante do gravoso aumento e desproporção na obrigação contratual provocados pelo IGP-M no período. A corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes à similitude: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M POR IPCA. REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 9% AO ANO PARA. I. O princípio da força obrigatória dos contratos não é absoluto, podendo ser mitigado diante da superveniência de fatos imprevisíveis e extraordinários, conforme os artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, que autorizam a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença. II. A crise sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, somada à significativa elevação do IGP-M, índice que superou a inflação real do período e afetou a capacidade de pagamento dos devedores, constitui fundamento idôneo para a revisão dos termos pactuados no contrato de compra e venda, permitindo a substituição do índice de reajuste para aquele que melhor reflita a real inflação do país e a manutenção do poder de compra da moeda. III. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 9% ao ano não ultrapassa o limite de 12% ao ano, não configurando abusividade, especialmente em contratos firmados com parte que não é instituição financeira, de acordo com o artigo 406 do Código Civil e entendimento do STJ. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0759694-12.2022.8.18.0000 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 24/11/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste ilegalidade ou abusividade na pactuação do IGPM como índice de correção monetária nos contratos de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, o IGPM deve ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás, em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual. Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - AC: 53925339720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023).” Assim, dadas as circunstâncias fáticas emandadas do contexto de imprevisibilidade e extraordinariedade enfrentado pelas partes, não há óbice para a substituição do IGP-M pelo IPCA no que concerne à atualização das parcelas vincendas do pacto em análise, sobretudo por refletir uma maior adequação à função da referida correção, qual seja, a manutenção do poder real de compra da moeda, protegendo os contratantes dos efeitos corrosivos da inflação.” Assim, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria que a Corte Superior adentrasse no contexto fático-probatório da lide, a fim de se verificar se restou comprovado o desequilíbrio financeiro do contrato e a consequente onerosidade excessiva, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súm. nº 7, do STJ. Capítulo 2- Art. 422 do CC Adiante, aduz violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, ao argumento de que a revisão contratual foi deferida mesmo diante do adimplemento regular do contrato pela parte autora, o que contrariaria os deveres de lealdade, confiança e coerência nas relações contratuais. Por sua vez, a Corte Estadual, em sede de embargos, esclareceu que a substituição do IGP-M ocorreu em razão da constatação de desequilíbrio contratual verificado pelo acúmulo percentual sobre o indexador IGP-M entre 13/03/2020 e 22/04/2022, senão vejamos: “Nesse sentido, insurge a Embargante alegando ocorrência de contradição no acordão no que tange à determinação de substituição do IGPM durante o período da pandemia da covid-19, sob o argumento de que não houve comprovação pela Embargada de ter enfrentado dificuldades a ponto de caracterizar a teoria da imprevisão. Pois bem, em uma simples análise de suas razões, contata-se apenas o mero inconformismo da Embargante com o acórdão que lhe foi desfavorável, uma vez que o Voto deste Juízo Relator foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer contradição. Isso porque, a alegação da Embargante se restringe à rediscussão sobre o entendimento de que houve desequilíbrio contratual, proveniente de fato superveniente e imprevisível, o qual aumentou vertiginosamente o índice de correção (IGPM acumulado em mais de 30%), em razão da pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, situação que impactou diretamente na parcela do contrato firmado. Nota-se que a situação não reflete à necessidade da Embargada de comprova dificuldade financeira durante o período, mas sim a constatação de desequilíbrio contratual verificado pelo acúmulo percentual sobre o indexador IGP-M entre 13/03/2020 e 22/04/2022, durante em que incidiu a pandemia da Covid.” Desse modo, verifica-se que o recurso limita-se a mencionar a violação ao referido dispositivo sem demonstrar de que forma se deu a violação, uma vez que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado quando a situação de desequilíbrio contatual, retando configurada a deficiência de fundamentação recursal, evidenciando o mero inconformismo da Recorrente com a solução jurídica aplicada ao caso, ensejando a aplicação da Súmula 284, do STF, por analogia. Capítulo 3- Divergência Jurisprudencial Por fim, sustenta divergência jurisprudencial com entendimento do STJ, segundo o qual a revisão contratual em razão da pandemia não é automática, exigindo demonstração concreta de incapacidade financeira e efetiva quebra da base objetiva do contrato. Contudo, o recorrente não procede com o cotejo analítico adequado, haja vista que sequer demonstra a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, assim, deixando de atender os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC, o que obstaculariza sua análise, incidindo na aplicação da Súmula nº 284 do STF, por analogia. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação a todos os capítulos, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA EMBARGADO: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES Advogado(s) do reclamado: CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por RR Construções SPE I Ltda. contra acórdão que conheceu de apelação cível e deu-lhe parcial provimento, reformando sentença em ação de revisão de contrato e pedido de depósito incidental, ajuizada por Maria da Cruz Teixeira Borges. 2. O recurso alegou contradição no acórdão quanto à substituição do IGPM como índice de correção monetária durante a pandemia da covid-19. 3. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido contém contradição no tocante à determinação de substituição do IGPM durante o período da pandemia da covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram conhecidos, pois preenchidos os requisitos legais, sendo instrumento adequado para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. No mérito, verificou-se que a alegação da embargante representa mero inconformismo, não havendo contradição no acórdão recorrido, o qual fundamentou a substituição do IGPM em razão do desequilíbrio contratual causado pelo aumento atípico do índice durante a pandemia. 5. O entendimento é respaldado pela jurisprudência dominante do TJPI e de outros tribunais, que admitem a revisão do índice de correção monetária com base na teoria da imprevisão. 6. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição a substituição do IGPM por índice mais adequado durante a pandemia da covid-19, quando constatado desequilíbrio contratual. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0816148-77.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 16 de maio a 23 de maio de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por RR CONSTRUCOES SPE I LTDA, contra o acórdão em id. nº 19372819, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Marcos Teresina/PI, nos autos da Ação de Revisão de Contrato e Pedido de Depósito Incidental, com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada pela Embargada/MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES. Nas suas razões recursais, a Embargante pugnou pela ocorrência de contradição no acordão no que tange à determinação de substituição do IGPM durante o período da pandemia da covid-19. A Embargada apresentou as suas contrarrazões, pugnando pela manutenção do acórdão. É o Relatório. Encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934 do CPC. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante no acórdão recorrido. Passo a análise do mérito. II – DO MÉRITO De início, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. Nesse sentido, insurge a Embargante alegando ocorrência de contradição no acordão no que tange à determinação de substituição do IGPM durante o período da pandemia da covid-19, sob o argumento de que não houve comprovação pela Embargada de ter enfrentado dificuldades a ponto de caracterizar a teoria da imprevisão. Pois bem, em uma simples análise de suas razões, contata-se apenas o mero inconformismo da Embargante com o acórdão que lhe foi desfavorável, uma vez que o Voto deste Juízo Relator foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer contradição. Isso porque, a alegação da Embargante se restringe à rediscussão sobre o entendimento de que houve desequilíbrio contratual, proveniente de fato superveniente e imprevisível, o qual aumentou vertiginosamente o índice de correção (IGPM acumulado em mais de 30%), em razão da pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, situação que impactou diretamente na parcela do contrato firmado. Nota-se que a situação não reflete à necessidade da Embargada de comprova dificuldade financeira durante o período, mas sim a constatação de desequilíbrio contratual verificado pelo acúmulo percentual sobre o indexador IGP-M entre 13/03/2020 e 22/04/2022, durante em que incidiu a pandemia da Covid. A propósito, como já foi assentado no acórdão embargado, a matéria tem entendimento dominante neste Egrégio TJPI, veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M POR IPCA. REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 9% AO ANO PARA. I. O princípio da força obrigatória dos contratos não é absoluto, podendo ser mitigado diante da superveniência de fatos imprevisíveis e extraordinários, conforme os artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, que autorizam a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença. II. A crise sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, somada à significativa elevação do IGP-M, índice que superou a inflação real do período e afetou a capacidade de pagamento dos devedores, constitui fundamento idôneo para a revisão dos termos pactuados no contrato de compra e venda, permitindo a substituição do índice de reajuste para aquele que melhor reflita a real inflação do país e a manutenção do poder de compra da moeda. III. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 9% ao ano não ultrapassa o limite de 12% ao ano, não configurando abusividade, especialmente em contratos firmados com parte que não é instituição financeira, de acordo com o artigo 406 do Código Civil e entendimento do STJ. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0759694-12.2022.8.18.0000 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 24/11/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste ilegalidade ou abusividade na pactuação do IGPM como índice de correção monetária nos contratos de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, o IGPM deve ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás, em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual. Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - AC: 53925339720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023).” Portanto, exsurge o entendimento confirmatório de que não há vício no acórdão recorrido a ser sanado, uma vez que a decisão atravessou os pontos necessários para a deslinde da questão dirimida. Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício” (ANTÔNIO “CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração), hipótese não ocorrente nestes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso do art. 1.022 do CPC/2015 visa afastar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em julgado. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "constatada omissão quanto aos pedidos formulados em sede de contraminuta de agravo interno, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.856.744/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.002.582/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).” Grifos nossos. Desse modo, vê-se que o argumento do Embargante mostra-se desprovido de lastro jurídico, evidenciando, sim, seu mero inconformismo com o desfecho dado ao caso em exame. ADVIRTO o Embargante que a insistência na oposição de recursos manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas os REJEITOS, mantendo-se o acórdão, em todos os seus termos. É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao SENTENCA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 16/05/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0817783-69.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: ALUIZIO RODRIGUES DO CARMO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000176-65.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000558-58.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINA PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0757486-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIGUEL BARROS PAES LANDIM DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0823593-54.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DEOCI DA GAMA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0820604-75.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EMIDIO FERNANDES DO MONTE (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0758716-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIGUEL DANTAS LISBOA CIRIACO DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802820-05.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA SEBASTIANA NERES LIMA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801972-71.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENCA, para: a) MAJORAR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, conforme a Sumula n 362 do STJ e;b) Corrigir o termo inicial dos juros de mora incidentes na condenacao de danos morais, para que seja contabilizado a partir do evento danoso, nos termos da Sumula n 54 do STJ e art. 398 do CC, tendo em vista se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Custas de lei. Ademais, NEGAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL e, por consequencia, tendo em vista a total sucumbencia do 2 Apelante neste grau recursal, majoram os honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, em favor do patrono da 1 Apelante, na forma do art. 85, 11, do CPC. Custas de lei.. Ordem: 10 Processo nº 0800641-36.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DE FRANCA SOARES (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800200-09.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800245-87.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE PAIXAO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, reformando parcialmente a sentenca para EXCLUIR a sua condenacao ao pagamento de multa por ato atentatorio a dignidade da justica e DAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL, para MAJORAR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, conforme a Sumula n 362 do STJ. Custas de lei.. Ordem: 13 Processo nº 0802201-79.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800202-68.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VIEIRA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801339-38.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800768-40.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelacoes civeis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento a apelacao civel interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dar provimento a apelacao civel interposta por Maria Helena de Sousa, reformando parcialmente a sentenca, exclusivamente para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, 1., do Codigo Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do periodo, a partir do primeiro desconto, na forma da Sumula 54 do STJ, calculado ate a data do arbitramento da indenizacao, momento em que devera incidir a apenas a Taxa Selic.Em obediencia ao disposto no art. 85, 11, do CPC, tambem majoram os honorarios sucumbenciais arbitrados na instancia de origem, para 15% quinze por cento) sobre o valor da condenacao.. Ordem: 17 Processo nº 0800610-10.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FELIX PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0821140-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUMERIANO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801615-60.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801987-84.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ GONZAGA MENDES ROCHA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da 1 APELACAO CIVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa imposta ao 1 Apelante por ato atentatorio a justica. Outrossim, CONHECER da 2 APELACAO CIVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenacao imposta ao Banco/2 Apelado a titulo de compensacao por danos morais ao 2 Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Ordem: 21 Processo nº 0801085-92.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800869-93.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0815462-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEOCADIO VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0001363-26.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801065-43.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARTINS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800608-13.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800310-43.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801198-81.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800208-66.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELACAO CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL e a 1 APELACAO CIVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENCA, acolhendo a PRESCRICAO PARCIAL das parcelas anteriores a data de 14/02/2017 e majoro a indenizacao a titulo de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (data da sessao de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado n 362, da Sumula do STJ), observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009). Custas ex legis.. Ordem: 31 Processo nº 0803351-94.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: INACIA NETA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000012-49.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DE SOUSA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA FREIRE DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801775-03.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO e DAR-LHES PROVIMENTO, para os fins de RECONHECER e SANAR o vicio de omissao suscitado, e, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICANDO a conclusao do acordao embargado, para os fins de CONHECER da 1 APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHER a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo 1 Apelante, para ANULAR a SENTENCA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juizo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedicao de oficio ao Banco Bradesco, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento (id n 14886488) expedida pelo 1 Apelante/Embargante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferencia dos valores pactuados para a conta do 2 Apelante, restando, assim, PREJUDICADO o julgamento da 2 APELACAO CIVEL.. Ordem: 36 Processo nº 0801218-69.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0844499-60.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREUSA MARQUES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756628-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAVINIA DANTAS AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802276-14.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800330-33.2021.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ ABREU DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0766033-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ERISVALDO VIEIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0806448-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0812794-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA ASSUNCAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0831663-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVARD ANTONIO DA ROCHA PITA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, mas NEGAR PROVIMENTO ao 1 Apelo, e DAR PROVIMENTO AO 2 APELO, reformando a sentenca para julgar a Acao totalmente improcedente. Honorarios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, invertendo o onus sucumbencial em favor do Banco, atento ao que disciplina o art. 85, 1 e 2 do CPC, ressalvando-se a suspensao de sua exigibilidade em caso na incidencia das benesses da Justica gratuita.. Ordem: 46 Processo nº 0801177-74.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801263-69.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS PEREIRA DA COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802645-07.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0755629-08.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CRISTIANE CARDOSO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0831844-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804010-90.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802328-43.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURENCA BARBOSA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800953-28.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800626-74.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA INES CESARIO RIBEIRO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0764334-24.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SOLANGE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000454-10.2009.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA MARIA IVO DA SILVA SOBRINHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0806967-69.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751912-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANKLANE PIEROTE DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDRO MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0818206-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO GONCALVES FARIAS (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801343-10.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0816148-77.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0754013-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADAO RIBEIRO DIAS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: WHEMMYLLY RIBEIRO DIAS DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0802426-86.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSELINA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0753444-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FELIPE JOSE BEZERRA GOMES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0845946-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801996-68.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802921-84.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO IRAPUAN RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENCA, a fim de condenar o Banco/Apelado ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que a devolucao dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma dobrada, mantendo a sentenca em seus demais termos. Custas de lei.. Ordem: 70 Processo nº 0001077-47.2014.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BERNARDO BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802860-03.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGOSTINHO EXPEDITO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO, para fins de prequestionamento, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, contudo, nos moldes do art. 494, I, do CPC, CORRIJO, DE OFICIO, o termo inicial dos juros de mora na condenacao de danos morais, passando a incidir a partir do EVENTO DANOSO, nos termos da Sumula n 54 do STJ, MANTENDO INCOLUME o ACORDAO RECORRIDO, em todos os seus demais termos.. Ordem: 72 Processo nº 0800500-06.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARCONDES DE CASTRO MENEZES (APELANTE) Polo passivo: ZILDA FERREIRA AFONSO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801295-39.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801180-84.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CREUZA DE GOIS VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, DAR PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, para reconhecer a validade do Contrato discutido nos autos, e, NEGAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL. Tendo em vista a sucumbencia da 2 Apelante neste grau recursal, MAJORAR os honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, observando-se, contudo, a condicao suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, 3, do CPC, tendo em vista que o Apelado e beneficiario da JG. Custas de lei.. Ordem: 75 Processo nº 0759751-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OTAVIO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO MARCIO DE ALENCAR ARRAIS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800119-03.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0026516-96.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRORRENAL - CLINICA NEFROLOGIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MIGUEL PINHEIRO E SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, e dar lhes parcial provimento, tao somente para corrigir o valor fixado a titulo de danos morais, que nos termos da sessao de julgamento ocorrida em 25.04.2023, corresponde ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. Ordem: 79 Processo nº 0858164-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMON DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0000919-31.2013.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801224-91.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GONCALO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENCA RECORRIDA que INDEFERIU a PETICAO INICIAL e, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, 3, I, do CPC, para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a Acao, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXISTENTE o Contrato discutido nos autos; b) CONDENAR o Apelado na repeticao, EM DOBRO, do indebito, consistindo na devolucao de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ), e a correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009); c) CONDENAR o Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de compensacao por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (data da sessao de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado n 362, da Sumula do STJ), observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009), e d) CONDENAR o APELADO ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais ao causidico do Apelante, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenacao, nos termos do art. 85, 1, do CPC. Ainda, reconheco, por ser materia de Ordem Publica a prescricao parcial das parcelas referentes ao periodo entre 11/2026 e 03/2017.. Ordem: 82 Processo nº 0755161-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUREA CRISTINA SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802381-90.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BOAVENTURA OTAVIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0855591-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: SINDY MARIA MENEZES DOURADO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0764846-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIA MARIA DE JESUS DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DIAS RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0825186-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINHA MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0002120-62.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENCA DE OFICIO, a fim de reabrir a instrucao processual para oportunizar a producao de prova relativa a expedicao de oficio ao Banco da parte autora. JULGAR PREJUDICADO O APELO.. Ordem: 89 Processo nº 0802174-05.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS CONSTANTINO DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER da APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHER a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo Apelante, para ANULAR a SENTENCA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juizo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedicao de oficio a Caixa Economica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento expedida pelo Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferencia dos valores pactuados para a conta da Apelada.. Ordem: 90 Processo nº 0757154-20.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAN MARTIN COQUEIRO LINHARES (AGRAVANTE) Polo passivo: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 23 Processo nº 0800633-87.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0804642-72.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0805239-41.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0802097-79.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0805733-66.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE CASTRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0813977-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANY VALE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0004340-85.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ARCANJO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0801230-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA SOUSA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0802733-92.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELINA MARIA GAUDENCIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 78 Processo nº 0750961-28.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCON PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

28/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(53)