Procedimento Comum Cível 0803469-95.2024.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803469-95.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVERARDO ALVES DA PAZREU: MUNICIPIO DE COIVARAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803469-95.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enquadramento, Conversão em Pecúnia] Vistos, etc. Intime-se as partes para que se manifestem sobre a redistribuição dos autos, requerendo o que de direito. Cumpra-se. ALTOS-PI, 11 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:33

Erro ou Recusa na Comunicação

12/05/2026, 12:29

Mero expediente

12/05/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 11:39

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/01/2026, 11:37

Retificação de Classe Processual

28/01/2026, 11:35

Publicação

22/01/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVERARDO ALVES DA PAZ REU: MUNICIPIO DE COIVARAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803469-95.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento, Conversão em Pecúnia] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EFETIVO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA C/C AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA SALARIAL, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS) ajuizada por EVERARDO ALVES DA PAZ em face do MUNICÍPIO DE COIVARAS/PI. Analisando os autos, verifica-se a atribuição à causa do valor de R$ 154.303,53 (cento e cinquenta e quatro mil e trezentos e três reais e cinquenta e três centavos). Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) O valor da presente demanda, ultrapassa, portanto, o limite legal, tendo em vista que, na data do ajuizamento (dezembro de 2024), o salário mínimo vigente era de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), de modo que o teto legal corresponderia a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais), o que atrai a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da Lei. Diante do exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda em razão do valor da causa e, via consequência, determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca de Altos/PI para o regular processamento e julgamento do feito, com as devidas anotações e redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altos-PI, datado e assinado eletronicamente. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juíza de Direito Titular – JECC da Comarca de Altos/PI

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:35

Incompetência

13/01/2026, 11:50

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVERARDO ALVES DA PAZ REU: MUNICIPIO DE COIVARAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803469-95.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento, Conversão em Pecúnia] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EFETIVO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA C/C AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA SALARIAL, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS) ajuizada por EVERARDO ALVES DA PAZ em face do MUNICÍPIO DE COIVARAS/PI. Analisando os autos, verifica-se a atribuição à causa do valor de R$ 154.303,53 (cento e cinquenta e quatro mil e trezentos e três reais e cinquenta e três centavos). Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) O valor da presente demanda, ultrapassa, portanto, o limite legal, tendo em vista que, na data do ajuizamento (dezembro de 2024), o salário mínimo vigente era de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), de modo que o teto legal corresponderia a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais), o que atrai a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da Lei. Diante do exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda em razão do valor da causa e, via consequência, determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca de Altos/PI para o regular processamento e julgamento do feito, com as devidas anotações e redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altos-PI, datado e assinado eletronicamente. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juíza de Direito Titular – JECC da Comarca de Altos/PI

15/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Todas as movimentações(47)