Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805043-71.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805043-71.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contestação)

18/03/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 13:43

Audiência (realizada; Juiz(a); conciliação)

02/03/2026, 13:42

Petição (Contestação)

02/03/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:03

Petição (Contestação)

02/03/2026, 09:25

Publicação

22/01/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DA COSTA REU: E DO N S CIARLINI COMERCIAL DE GASES LTDA, ESTADO DO PIAUI, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, INTIMO as partes para que compareçam presencialmente à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 02/03/2026 às 13:00 horas, a qual será realizada na sede desta unidade jurisdicional - ANEXO I UESPI - situada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220. Caso haja interesse na realização do ato de forma semipresencial, deve(m) a(s) parte(s) realizar o pedido nos autos, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, nos termos do parágrafo único, do art. 2º da Portaria Nº 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA, de 22 de fevereiro de 2024, deste juízo. Esclareço que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço disposto no cabeçalho, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95). Esclareço ainda, que a tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade, qual seja, (86) 9 8179-5539, ou enviar mensagem via Balcão virtual. Parte autora intimada por seu patrono, via sistema, através do DJEN. A parte Ré citada/intimada pelo sistema - DJE. PARNAÍBA, 14 de janeiro de 2026. ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA JECC Parnaíba Anexo I UESPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0805043-71.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DA COSTA REU: E DO N S CIARLINI COMERCIAL DE GASES LTDA, ESTADO DO PIAUI, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, INTIMO as partes para que compareçam presencialmente à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 02/03/2026 às 13:00 horas, a qual será realizada na sede desta unidade jurisdicional - ANEXO I UESPI - situada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220. Caso haja interesse na realização do ato de forma semipresencial, deve(m) a(s) parte(s) realizar o pedido nos autos, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, nos termos do parágrafo único, do art. 2º da Portaria Nº 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA, de 22 de fevereiro de 2024, deste juízo. Esclareço que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço disposto no cabeçalho, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95). Esclareço ainda, que a tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade, qual seja, (86) 9 8179-5539, ou enviar mensagem via Balcão virtual. Parte autora intimada por seu patrono, via sistema, através do DJEN. A parte Ré citada/intimada pelo sistema - DJE. PARNAÍBA, 14 de janeiro de 2026. ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA JECC Parnaíba Anexo I UESPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0805043-71.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:50

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DA COSTA REU: E DO N S CIARLINI COMERCIAL DE GASES LTDA, ESTADO DO PIAUI, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, INTIMO as partes para que compareçam presencialmente à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 02/03/2026 às 13:00 horas, a qual será realizada na sede desta unidade jurisdicional - ANEXO I UESPI - situada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220. Caso haja interesse na realização do ato de forma semipresencial, deve(m) a(s) parte(s) realizar o pedido nos autos, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, nos termos do parágrafo único, do art. 2º da Portaria Nº 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA, de 22 de fevereiro de 2024, deste juízo. Esclareço que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço disposto no cabeçalho, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95). Esclareço ainda, que a tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade, qual seja, (86) 9 8179-5539, ou enviar mensagem via Balcão virtual. Parte autora intimada por seu patrono, via sistema, através do DJEN. A parte Ré citada/intimada pelo sistema - DJE. PARNAÍBA, 14 de janeiro de 2026. ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA JECC Parnaíba Anexo I UESPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0805043-71.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DA COSTA REU: E DO N S CIARLINI COMERCIAL DE GASES LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805043-71.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização do Prejuízo] Vistos, A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo após a contestação, é possível a emenda da petição inicial, para a correção da legitimidade passiva. Ou seja, mesmo que tenha passado a fase da admissibilidade e de emenda da petição inicial, é possível corrigir o polo passivo da demanda. “Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu”. Para o STJ, a orientação que proíbe a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação restringe-se aos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido. Confira: STJ, 3ª. Turma, REsp 1667576/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019; STJ, 4ª. Turma, AgInt no AREsp 779.519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019; STJ, 3ª. Turma, AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018; STJ, 2ª. Turma, REsp 1743279/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018; STJ, 3ª. Turma, AgInt no AREsp 852.998/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018; STJ, 3ª. Turma, AgRg no AREsp 720.321/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015; STJ, 4ª. Turma, EDcl no AREsp 298.431/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014. Ante o exposto, não havendo alteração do pedido ou da causa de pedir recebo a emenda a inicial contida no ID n.º 69123542, devendo a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e o ESTADO DO PIAUÍ, serem incluídos no polo passivo da demanda. Com efeito, insta demonstrar a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível para o processamento de demandas que envolvam os feitos da Fazenda Pública Estadual. Nesse sentido, dispõe o art. 43, III da LOJEPI, alterado pela Lei Complementar 266 de setembro de 2022: Art. 97. Na Comarca de Parnaíba haverá seis Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, tendo as Varas a seguinte competência: I - 02 (duas) Varas cíveis, denominadas numericamente 1ª e 2ª, de competência cível em geral, por distribuição; II - 3ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos de família, sucessões e infância e juventude não relativos a atos infracionais; III - 4ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos da fazenda pública, registro público e precatórias cíveis. IV - duas Varas Criminais, por distribuição, denominadas numericamente de 1ª e 2ª. Assim, com sucedâneo no artigo 97, inciso III, da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, declino a competência deste processo para a 4ª Vara Cível desta comarca, com as cautelas de praxe. Redistribuam-se os autos à 4ª Vara Cível de Parnaíba, dando-se baixa na distribuição neste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 10 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

04/09/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

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