Execução de Título Extrajudicial 0800829-02.2022.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800829-02.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: ADRIANA SILVA BRAZ e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800829-02.2022.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. – PIAUÍ FOMENTO, em face de ADRIANA SILVA BRAZ, devedora principal, e de JOSE NILTON GOMES DUARTE, MARIA DO SOCORRO ALVES DUARTE e RAIMUNDA NONATA DA COSTA, coobrigados solidários, em razão de aval prestado no título exequendo. Após o regular processamento, deferiu-se a penhora via SISBAJUD, que resultou na constrição de valores em contas bancárias dos executados (ID: 69700532). Intimadas, as partes não apresentaram impugnação, e sobreveio sentença de extinção da execução (ID: 77372441), com determinação de expedição de alvará em favor da exequente no montante de R$ 6.478,70, bem como desbloqueio dos valores excedentes. O exequente, em manifestação de ID: 77950600, requereu que o valor devido fosse destinado parcialmente à sua conta bancária (R$ 5.955,51) e parcialmente à conta de sua advogada (R$ 523,19), a título de honorários advocatícios. A Secretaria certificou (ID: 79704060) a impossibilidade de cumprimento imediato da sentença em razão da ausência de especificação das contas a serem desbloqueadas, ante a diversidade de bloqueios existentes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se processa no interesse do credor, competindo ao juízo zelar pela efetividade da constrição judicial e pela correta destinação dos valores bloqueados. Considerando ainda que a obrigação é solidária, todos os executados respondem pelo total da dívida (art. 275 do CC). Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente, e determino a expedição de alvarás com ordem de transferência, da seguinte forma: • R$ 5.955,51 (cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) para a conta bancária da credora, indicada na petição de ID: 77950600; • R$ 523,19 (quinhentos e vinte e três reais e dezenove centavos) para a conta bancária da advogada da exequente, também informada na petição de ID: 77950600. Determino que o levantamento ocorra preferencialmente das contas com maior saldo bloqueado, iniciando-se pela de titularidade da executada Raimunda Nonata da Costa, até o limite do valor da obrigação (R$ 6.478,70). Concluída a transferência integral do montante devido, proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes, observando-se a titularidade de cada conta, conforme já decidido na sentença de ID: 77372441. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PIRIPIRI-PI, 17 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: ADRIANA SILVA BRAZ, JOSE NILTON GOMES DUARTE, MARIA DO SOCORRO ALVES DUARTE, RAIMUNDA NONATA DA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800829-02.2022.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. – PIAUÍ FOMENTO, em desfavor de ADRIANA SILVA BRAZ, na qualidade de devedora principal, e de JOSE NILTON GOMES DUARTE, MARIA DO SOCORRO ALVES DUARTE e RAIMUNDA NONATA DA COSTA, na condição de coobrigados, por serem avalistas do título exequendo. Após o regular processamento, todos os executados foram validamente citados (IDs: 32009500, 32009502, 32009513 e 32123868) para, no prazo legal, efetuarem o pagamento da dívida ou apresentarem bens à penhora. Contudo, não houve pagamento voluntário nem a localização de bens penhoráveis por parte de qualquer dos executados. Foi então deferida a penhora via SISBAJUD, resultando na constrição frutífera (ID: 69700532) dos seguintes valores: • RAIMUNDA NONATA DA COSTA: R$ 18.199,83; • MARIA DO SOCORRO ALVES DUARTE: R$ 2.037,37; • JOSE NILTON GOMES DUARTE: R$ 387,17; • ADRIANA SILVA BRAZ: R$ 65,99. As partes executadas foram regularmente intimadas a respeito dos bloqueios realizados (IDs: 70162219, 70162220, 70162221 e 70162222), mas nenhuma delas apresentou impugnação ou manifestação no prazo legal, restando presumida a ciência e concordância tácita com a constrição judicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução por título extrajudicial é procedimento destinado à satisfação de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783, e seguintes, do Código de Processo Civil. O título apresentado pela exequente goza de presunção de veracidade e força executiva, sendo suficiente para justificar a pretensão executiva. Tendo os executados sido validamente citados, sem que houvesse o pagamento voluntário ou a apresentação de bens à penhora, foi legitimamente determinada a penhora de valores via SISBAJUD, nos moldes do art. 835, I, do CPC, medida que respeita a ordem legal de preferência e atende à efetividade da tutela jurisdicional. Confirmada a constrição, o juízo assegurou o contraditório com a intimação dos executados para manifestação, o que não foi feito por nenhuma das partes, demonstrando inércia voluntária e aquiescência tácita. O valor penhorado supera amplamente o crédito executado, o qual foi devidamente atualizado e informado nos autos pelo credor ao ID: 68434607, no valor de R$ 6.478,70. Dessa forma, restando a obrigação plenamente satisfeita, impõe-se a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC, segundo o qual: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; É de se observar, ainda, que os valores excedentes ao montante do débito devem ser liberados em favor dos respectivos executados, conforme disciplina do art. 907, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, diante da satisfação integral da obrigação exequenda. Via de consequência, determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente, AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. - CNPJ: 11.836.226/0001-43, para levantamento do valor correspondente ao crédito atualizado de R$ 6.478,70. Determino, ainda, o imediato desbloqueio dos valores excedentes, observando-se a titularidade dos valores penhorados individualmente para que os respectivos montantes sejam devolvidos aos executados. Custas, se remanescentes, pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. PIRIPIRI-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

13/06/2025, 00:00

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