Embargos de Declaração Cível 0027760-94.2012.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0027760-94.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/05/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANA AMELIA SOARES LIMA MARTINS, MARIA DAS GRACAS SOARES LIMA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FGTS EM CONTRATAÇÃO IRREGULAR. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DE NORMA SUPERVENIENTE NA FASE COGNITIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu o direito ao FGTS em razão de contratação irregular, fixando critérios de atualização do débito e afastando sucumbência recíproca, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade, não aplicação da EC nº 136/2025, ausência de definição adequada dos índices de correção, não reconhecimento da prescrição quinquenal e violação ao art. 489, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão quanto à aplicação da EC nº 136/2025; (ii) estabelecer se há obscuridade ou insuficiência na definição dos critérios de atualização do débito; (iii) determinar se houve omissão quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal; (iv) verificar se a decisão viola o art. 489, §1º, do CPC por ausência de fundamentação adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a questão da norma superveniente ao afirmar que alterações relativas à fase de pagamento não modificam os critérios fixados na fase cognitiva, afastando a alegada omissão. A decisão adota critérios de atualização alinhados aos Temas 810 do STF e 905 do STJ, indicando IPCA-E e juros da poupança, o que assegura clareza e coerência, inexistindo obscuridade. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas os essenciais à resolução da controvérsia, afastando a alegação de omissão quanto à prescrição. O reconhecimento da prescrição nos moldes pretendidos exigiria reexame do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. A decisão apresenta fundamentação suficiente, coerente e individualizada, não configurando violação ao art. 489, §1º, do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não verificadas no caso concreto. O prequestionamento considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Normas supervenientes relativas à fase de pagamento não alteram os critérios fixados na fase cognitiva do título judicial. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou modificação da condenação. 4. A adoção de critérios de atualização conforme precedentes dos tribunais superiores afasta alegação de obscuridade ou contradição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.06.2016; STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017; STF, Tema 810; STJ, Tema 905. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ESTADO DO PIAUÍ, alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade, especialmente: (i) quanto à não aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025, sustentando que se trata de norma de ordem pública com aplicação imediata aos processos em curso, devendo alterar os critérios de juros e correção monetária; (ii) quanto à definição dos índices de atualização do débito, afirmando que a fundamentação seria insuficiente e geraria insegurança na fase de liquidação; (iii) quanto à prescrição quinquenal, defendendo tratar-se de matéria de ordem pública que deveria ter sido reconhecida de ofício, limitando a condenação ao período não prescrito; (iv) violação ao art. 489, §1º, do CPC, por ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento da matéria. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem indicação efetiva de vícios integrativos. Sustenta que o acórdão enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, especialmente quanto aos critérios de atualização do débito, estando em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Aduz que a tese relativa à EC nº 136/2025 constitui inovação recursal ou matéria estranha à fase cognitiva, não havendo omissão. Quanto à prescrição, afirma inexistir vício, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito. Ao final, requer o desprovimento dos embargos e a manutenção integral do acórdão. Era o que havia a relatar. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, como é clara a redação do art. 1.022, CPC/15. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ, a saber: “Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção, (…)” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).” A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Desse modo, o acordão só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas a lide ou quando ao analisar os fatos deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso. O caso discutido refere-se à possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de FGTS em razão de contratação irregular, bem como à definição dos critérios de atualização do débito e à existência de sucumbência recíproca. O ato embargado foi no sentido de negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, ao fundamento de que: (i) a contratação irregular, embora nula, gera direito ao FGTS, conforme jurisprudência do STF; (ii) não se aplica o regime estatutário; (iii) os critérios de correção monetária e juros seguem os Temas 810 do STF e 905 do STJ; (iv) normas supervenientes relativas à fase de pagamento não alteram o título judicial na fase cognitiva; (v) não há sucumbência recíproca. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, quanto à alegada omissão relativa à Emenda Constitucional nº 136/2025, verifica-se que o acórdão foi expresso ao consignar que normas supervenientes atinentes à fase de pagamento não têm o condão de alterar os critérios fixados na fase cognitiva, devendo eventual adequação ser analisada no cumprimento de sentença. Assim, houve enfrentamento claro da matéria, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante, o que afasta a alegação de omissão ou contradição. No tocante aos critérios de atualização do débito, o acórdão adotou fundamentação alinhada à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Temas 810 do STF e 905 do STJ), indicando expressamente os índices aplicáveis (IPCA-E e juros da poupança). A decisão é inteligível e coerente, inexistindo qualquer obscuridade. Quanto à alegada omissão sobre a prescrição quinquenal, não se verifica vício apto a justificar a integração do julgado. Isso porque o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia. Ademais, o reconhecimento da prescrição, nos moldes pretendidos, implicaria reexame do mérito e modificação do alcance da condenação, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. No que se refere à suposta violação ao art. 489, §1º, do CPC, o acórdão apresenta fundamentação suficiente, coerente e individualizada, com a devida correlação entre os fundamentos jurídicos e o caso concreto, não se caracterizando decisão genérica ou aparente. Além disso, é firme o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 22/05/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0764881-93.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PEDRO RIBEIRO MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando integralmente a medida liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora a expedição do alvará judicial em nome do impetrante, independentemente da juntada de contrato de honorários advocatícios; ACOLHER o parecer do Ministério Público; DEFERIR o pedido de habilitação da OAB/PI como assistente nos autos.". Ordem: 2 Processo nº 0762737-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada." Registre-se a ausência de intervenção ministerial.. Ordem: 3 Processo nº 0759822-27.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para julgá-lo procedente e, em consequência, DECLARAR a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0810285-72.2024.8.18.0140.". Ordem: 4 Processo nº 0000996-37.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem majoração de honorários, em razão da não ocorrência dos requisitos do Tema 1059 STJ.". Ordem: 6 Processo nº 0000654-67.2015.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARQUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, em concordância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo conhecimento do recurso apelatório, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Indefiro, outrossim, o pedido de condenação do Município por litigância de má-fé formulado pelo apelado, por entender que o ajuizamento da demanda representou exercício regular do direito de ação e do dever de fiscalização administrativa, sem a demonstração de dolo processual ou intenção de alterar a verdade fática. Sem imposição de ônus sucumbenciais, visto que não arbitrados pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 7 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0761382-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDIRA RODRIGUES BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí (Id. 80721523), que indeferiu os pedidos de produção de prova oral e pericial contábil e declarou encerrada a fase instrutória. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática de Id. 27570586, que havia deferido parcialmente a tutela recursal.". Ordem: 9 Processo nº 0761144-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J J LIMA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0752392-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEUZENIR FRANCISCA DE JESUS LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, confirmando a medida liminar, determinar a manutenção da competência da Justiça Estadual, e o consequente prosseguimento da instrução processual na 1ª Vara da Comarca de Picos, Piauí, com a realização da perícia médica oficial para a devida apuração do nexo de causalidade e da incapacidade da Agravante.". Ordem: 11 Processo nº 0752511-48.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0812994-17.2023.8.18.0140.". Ordem: 13 Processo nº 0846935-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RANIERI MAURO VILARINHO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.". Ordem: 14 Processo nº 0029761-57.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E MATOS & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa E MATOS & CIA LTDA - EPP e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE TERESINA, apenas para fixar, pelo critério de equidade, os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastando a base de cálculo pelo proveito econômico.". Ordem: 15 Processo nº 0000062-93.2014.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TANCY NOGUEIRA PARANAGUA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO por EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para REFORMAR O ACÓRDÃO anteriormente proferido e, em consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA de valores relativos ao FGTS.". Ordem: 16 Processo nº 0766704-39.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, NEGO provimento.". Ordem: 18 Processo nº 0002425-43.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 19 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (EMBARGADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.". Ordem: 20 Processo nº 0835102-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LINO CARDOSO ASSUNCAO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a sentença submetida à remessa necessária, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.". Ordem: 21 Processo nº 0844630-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETE DUARTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0764511-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, julgo PROCEDENTE o presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) para processar e julgar a Ação de Indenização nº 0022033-18.2016.8.18.0140.". Ordem: 23 Processo nº 0840711-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNA BEATRIZ SOUSA SILVA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação interposta, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem (ID 25849150), por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 24 Processo nº 0760318-95.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e determinar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos morais e estéticos seja a data do arbitramento (sentença de primeiro grau que fixou os valores), conforme requerido pelo Agravante. Determinando-se a remessa dos autos à contadoria judicial para a adequação dos cálculos, nos termos da presente decisão.". Ordem: 25 Processo nº 0801174-52.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDA SOUSA DO REGO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO do Recurso de Apelação para, reformando a sentença no ponto impugnado, determinar que a condenação do Município de Barras-PI ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais decorrentes do reenquadramento funcional da autora retroaja à data em que implementados os requisitos legais para cada progressão, observada a prescrição quinquenal, de modo a alcançar as parcelas devidas a partir de agosto de 2014, estendendo-se até a efetiva implementação do correto enquadramento em folha de pagamento. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Requerente, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.". Ordem: 26 Processo nº 0027068-66.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ENEDINA MARIA ALMENDRA MARTINS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento das apelações interpostas pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência, mantendo o reconhecimento do direito da autora ao enquadramento funcional do instituidor da pensão na Classe III, Padrão B, conforme o tempo de serviço de 27 anos devidamente comprovado e as previsões das Leis Complementares Estaduais nº 90/2007 e 153/2010. Fixo os índices de correção monetária e juros aos Temas 810/STF e 905/STJ, com a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Diante do desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação.". Ordem: 27 Processo nº 0800290-41.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BETANHA PINHEIRO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o cumprimento de sentença. Em razão do desprovimento do recurso, e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, totalizando 15% (quinze por cento), a serem arcados pela parte apelante, observada, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 28 Processo nº 0838712-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença, em todos os seus termos. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).". Ordem: 29 Processo nº 0005111-35.2016.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE SILVA DE BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0764830-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido, no sentido de majorar o valor total das astreintes reduzidas pelo juízo de origem para o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este que considero razoável e proporcional à gravidade da contumácia administrativa verificada nos autos. Comunique-se ao juízo de origem o inteiro teor desta decisão. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.". Ordem: 31 Processo nº 0750527-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAAC FARIAS PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 32 Processo nº 0765636-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 35 Processo nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.". Ordem: 36 Processo nº 0816084-38.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVARENGA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, pautado na fundamentação jurídica delineada e em harmonia com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, reformando-se a sentença para: 1. Afastar a multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, anteriormente aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não se vislumbrar o caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos; 2. Reformar o critério de fixação da verba sucumbencial para arbitrar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), por meio de apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e em observância à tese firmada no Tema 1076 do STJ, ante a caracterização de proveito econômico irrisório na espécie. 3. Considerando o provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0813231-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: IOLANDA DA COSTA VELOSO AMORIM (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0000176-81.2007.8.18.0090 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0004220-42.1997.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AS DE DESENV COMUN DE MORADORES DO POVOADO MANDACARU (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801661-07.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) Terceiros: Helbio Horário dos Santos (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2026, 11:25

Mérito

22/05/2026, 10:09

Petição

22/05/2026, 10:07

Petição

18/05/2026, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:01

Expedição de documento

06/05/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027760-94.2012.8.18.0140. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO Advogados do(a) EMBARGADO: ANA AMELIA SOARES LIMA MARTINS - PI3341-A, MARIA DAS GRACAS SOARES LIMA - PI2019-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmera de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 10:02

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/05/2026, 17:06

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0764881-93.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PEDRO RIBEIRO MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando integralmente a medida liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora a expedição do alvará judicial em nome do impetrante, independentemente da juntada de contrato de honorários advocatícios; ACOLHER o parecer do Ministério Público; DEFERIR o pedido de habilitação da OAB/PI como assistente nos autos.". Ordem: 2 Processo nº 0762737-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada." Registre-se a ausência de intervenção ministerial.. Ordem: 3 Processo nº 0759822-27.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para julgá-lo procedente e, em consequência, DECLARAR a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0810285-72.2024.8.18.0140.". Ordem: 4 Processo nº 0000996-37.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem majoração de honorários, em razão da não ocorrência dos requisitos do Tema 1059 STJ.". Ordem: 6 Processo nº 0000654-67.2015.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARQUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, em concordância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo conhecimento do recurso apelatório, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Indefiro, outrossim, o pedido de condenação do Município por litigância de má-fé formulado pelo apelado, por entender que o ajuizamento da demanda representou exercício regular do direito de ação e do dever de fiscalização administrativa, sem a demonstração de dolo processual ou intenção de alterar a verdade fática. Sem imposição de ônus sucumbenciais, visto que não arbitrados pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 7 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0761382-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDIRA RODRIGUES BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí (Id. 80721523), que indeferiu os pedidos de produção de prova oral e pericial contábil e declarou encerrada a fase instrutória. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática de Id. 27570586, que havia deferido parcialmente a tutela recursal.". Ordem: 9 Processo nº 0761144-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J J LIMA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0752392-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEUZENIR FRANCISCA DE JESUS LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, confirmando a medida liminar, determinar a manutenção da competência da Justiça Estadual, e o consequente prosseguimento da instrução processual na 1ª Vara da Comarca de Picos, Piauí, com a realização da perícia médica oficial para a devida apuração do nexo de causalidade e da incapacidade da Agravante.". Ordem: 11 Processo nº 0752511-48.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0812994-17.2023.8.18.0140.". Ordem: 13 Processo nº 0846935-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RANIERI MAURO VILARINHO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.". Ordem: 14 Processo nº 0029761-57.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E MATOS & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa E MATOS & CIA LTDA - EPP e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE TERESINA, apenas para fixar, pelo critério de equidade, os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastando a base de cálculo pelo proveito econômico.". Ordem: 15 Processo nº 0000062-93.2014.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TANCY NOGUEIRA PARANAGUA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO por EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para REFORMAR O ACÓRDÃO anteriormente proferido e, em consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA de valores relativos ao FGTS.". Ordem: 16 Processo nº 0766704-39.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, NEGO provimento.". Ordem: 18 Processo nº 0002425-43.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 19 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (EMBARGADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.". Ordem: 20 Processo nº 0835102-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LINO CARDOSO ASSUNCAO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a sentença submetida à remessa necessária, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.". Ordem: 21 Processo nº 0844630-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETE DUARTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0764511-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, julgo PROCEDENTE o presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) para processar e julgar a Ação de Indenização nº 0022033-18.2016.8.18.0140.". Ordem: 23 Processo nº 0840711-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNA BEATRIZ SOUSA SILVA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação interposta, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem (ID 25849150), por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 24 Processo nº 0760318-95.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e determinar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos morais e estéticos seja a data do arbitramento (sentença de primeiro grau que fixou os valores), conforme requerido pelo Agravante. Determinando-se a remessa dos autos à contadoria judicial para a adequação dos cálculos, nos termos da presente decisão.". Ordem: 25 Processo nº 0801174-52.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDA SOUSA DO REGO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO do Recurso de Apelação para, reformando a sentença no ponto impugnado, determinar que a condenação do Município de Barras-PI ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais decorrentes do reenquadramento funcional da autora retroaja à data em que implementados os requisitos legais para cada progressão, observada a prescrição quinquenal, de modo a alcançar as parcelas devidas a partir de agosto de 2014, estendendo-se até a efetiva implementação do correto enquadramento em folha de pagamento. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Requerente, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.". Ordem: 26 Processo nº 0027068-66.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ENEDINA MARIA ALMENDRA MARTINS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento das apelações interpostas pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência, mantendo o reconhecimento do direito da autora ao enquadramento funcional do instituidor da pensão na Classe III, Padrão B, conforme o tempo de serviço de 27 anos devidamente comprovado e as previsões das Leis Complementares Estaduais nº 90/2007 e 153/2010. Fixo os índices de correção monetária e juros aos Temas 810/STF e 905/STJ, com a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Diante do desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação.". Ordem: 27 Processo nº 0800290-41.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BETANHA PINHEIRO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o cumprimento de sentença. Em razão do desprovimento do recurso, e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, totalizando 15% (quinze por cento), a serem arcados pela parte apelante, observada, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 28 Processo nº 0838712-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença, em todos os seus termos. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).". Ordem: 29 Processo nº 0005111-35.2016.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE SILVA DE BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0764830-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido, no sentido de majorar o valor total das astreintes reduzidas pelo juízo de origem para o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este que considero razoável e proporcional à gravidade da contumácia administrativa verificada nos autos. Comunique-se ao juízo de origem o inteiro teor desta decisão. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.". Ordem: 31 Processo nº 0750527-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAAC FARIAS PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 32 Processo nº 0765636-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 35 Processo nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.". Ordem: 36 Processo nº 0816084-38.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVARENGA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, pautado na fundamentação jurídica delineada e em harmonia com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, reformando-se a sentença para: 1. Afastar a multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, anteriormente aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não se vislumbrar o caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos; 2. Reformar o critério de fixação da verba sucumbencial para arbitrar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), por meio de apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e em observância à tese firmada no Tema 1076 do STJ, ante a caracterização de proveito econômico irrisório na espécie. 3. Considerando o provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0813231-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: IOLANDA DA COSTA VELOSO AMORIM (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0000176-81.2007.8.18.0090 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0004220-42.1997.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AS DE DESENV COMUN DE MORADORES DO POVOADO MANDACARU (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801661-07.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) Terceiros: Helbio Horário dos Santos (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANA AMELIA SOARES LIMA MARTINS, MARIA DAS GRACAS SOARES LIMA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DO REGIME ESTATUTÁRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que, em ação ordinária de cobrança, declarou a nulidade de contratação sem concurso público e condenou o ente estatal ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos ao período laborado, julgando improcedentes os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação irregular pela Administração Pública gera direito ao FGTS; (ii) estabelecer se é aplicável o regime estatutário à hipótese; (iii) determinar a possibilidade de modificação dos critérios de juros e correção monetária na fase cognitiva; (iv) verificar a ocorrência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação sem prévia aprovação em concurso público é nula, nos termos do art. 37, II e §2º, da Constituição Federal, mas produz efeitos jurídicos mínimos em relação ao trabalhador. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura, em hipóteses de contratação irregular, o direito ao pagamento da contraprestação pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos do FGTS. O regime estatutário não se aplica à contratação irregular, pois pressupõe investidura válida em cargo público, inexistente no caso concreto. A aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 garante o depósito do FGTS em contratos nulos, conforme entendimento consolidado no Tema 308 do STF. Os critérios de correção monetária e juros adotados na sentença observam os Temas 810 do STF e 905 do STJ, não sendo possível sua alteração nesta fase cognitiva. A sucumbência recíproca não se configura quando o pedido principal é acolhido, ainda que haja rejeição de pedidos acessórios, caracterizando sucumbência mínima da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação irregular pela Administração Pública, embora nula, assegura ao trabalhador o direito ao FGTS. 2. O regime estatutário não se aplica a vínculos formados sem prévia aprovação em concurso público. 3. Os critérios de juros e correção monetária fixados na fase cognitiva não se alteram por norma superveniente relativa à fase de execução. 4. Não há sucumbência recíproca quando o pedido principal é acolhido, ainda que rejeitados pedidos acessórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e §2º; Lei nº 8.036/90, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140 (Tema 308); STF, Tema 810; STJ, Tema 905. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários em razão da não fixação no juízo de origem." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, proposta por FRANCIMAR VIEIRA DE ARAÚJO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) declarar a nulidade da contratação do autor, por ausência de concurso público; (ii) condenar o ente estatal ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período de 02/05/2004 a 01/06/2008; (iii) julgar improcedentes os demais pedidos. Em suas razões recursais, o Estado sustenta, em síntese, a inexistência de direito ao FGTS, sob o argumento de submissão ao regime estatutário; a necessidade de adequação dos critérios de juros e correção monetária conforme norma constitucional superveniente; o reconhecimento de sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada pugnando pela manutenção integral da sentença, com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. MÉRITO 2.1. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E SEUS EFEITOS É incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, circunstância que atrai a incidência direta do art. 37, II e §2º, da Constituição Federal. A consequência jurídica é a nulidade do vínculo, corretamente reconhecida pelo juízo de origem. Todavia, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, tal nulidade não afasta completamente os efeitos jurídicos da relação fática estabelecida, sendo assegurados ao trabalhador: o pagamento da contraprestação pelos serviços prestados; o levantamento dos depósitos do FGTS. 2.2. DO DIREITO AO FGTS – INAPLICABILIDADE DA TESE DE REGIME ESTATUTÁRIO A principal insurgência recursal consiste na alegação de que o autor estaria submetido ao regime estatutário, o que afastaria o direito ao FGTS. Tal tese não merece prosperar. O regime estatutário pressupõe regular investidura em cargo público, o que não ocorreu no caso concreto. Na hipótese, verifica-se mera contratação irregular de fato, sem concurso público e sem formalização jurídica válida, o que afasta a incidência do regime estatutário e atrai a aplicação da jurisprudência do STF firmada no Tema 308 (RE 705.140). Nos termos desse entendimento a contratação irregular não gera vínculo válido, mas assegura o direito ao FGTS. Ademais, o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 prevê expressamente o depósito do FGTS em hipóteses de contrato nulo, norma cuja constitucionalidade já foi reconhecida pela Suprema Corte. Portanto, correta a sentença ao condenar o ente estatal ao pagamento do FGTS. 2.3. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença adotou critérios em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), aplicando IPCA-E e juros da poupança. A pretensão do apelante de aplicação imediata de norma constitucional superveniente relativa à fase de pagamento (precatórios) não tem o condão de modificar o título judicial nesta fase cognitiva. Eventuais alterações quanto ao regime de atualização deverão ser observadas oportunamente na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não há reparo a ser feito. Também não prospera a alegação de sucumbência recíproca. Isso porque o pedido principal da demanda — consistente no reconhecimento de verbas decorrentes da contratação irregular, notadamente o FGTS — foi acolhido. A rejeição de pedidos acessórios não descaracteriza a sucumbência mínima da parte autora, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários em razão da não fixação no juízo de origem É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 13/04/2026

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14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 06/04/2026 a 13/04/2026 No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0024610-76.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THYAGO AUGUSTO COSTA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, para integrar o acórdão embargado e fixar a verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, substituindo-se o critério percentual anteriormente aplicado, e arbitrando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem suportados pelos réus ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, mantidos os demais termos do acórdão.". Ordem: 2 Processo nº 0801456-55.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorados em 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 3 Processo nº 0800159-31.2019.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 4 Processo nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários em razão da não fixação no juízo de origem.". Ordem: 5 Processo nº 0761963-87.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GYOVANNA VIEIRA FEITOSA CABRAL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos.". Ordem: 6 Processo nº 0765601-60.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (suscitado) para processar e julgar a Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0806749-57.2022.8.18.0032.". Ordem: 7 Processo nº 0753976-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATEUS CARDOSO MASCARENHAS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Relatora, que votou: “Por todo o exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, tendo em vista a finalidade inclusiva da norma, a interpretação sistemática e finalística do ordenamento e o quadro fático comprovado nos autos, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, para reconhecer o direito à isenção do IPVA no caso concreto, confirmando-se a liminar em todos os termos e fundamentos.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Relatora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu e votou: “Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator para divergir e, em dissonância com o parecer ministerial, voto pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e da incompetência desta Corte, em observância à tese vinculante firmada no IRDR nº 0760469-56.2024.8.18.0000.”. Ordem: 8 Processo nº 0815631-67.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ADONIAS ALVES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com base nas razões ora elencadas, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença vergastada.". Ordem: 9 Processo nº 0806866-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.". Ordem: 10 Processo nº 0823600-12.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: i) corrigir o erro material constante do acórdão embargado, no tocante à indevida menção a pedido de restituição de valores; ii) sanar as omissões relativas à demonstração do ato coator mediante prova documental, à natureza preventiva do mandado de segurança e à aplicação da modulação dos efeitos fixada no Tema 1093/STF; iii) atribuir nova redação ao julgado, para dar provimento à apelação interposta por OBJETIVO 1220 COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., reformando a sentença de primeiro grau e, por consequência, conceder a segurança postulada, para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao FECP nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, realizadas no Estado do Piauí, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 190/2022.". Ordem: 11 Processo nº 0800348-58.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 12 Processo nº 0801392-03.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOZANA DE ARAUJO FONSECA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO. ". Ordem: 13 Processo nº 0760025-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARLETE ALVES MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: OSAEL BORGES LEAL NETO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afastando a preliminar, em consonância com o parecer Ministerial Superior, conheço do pedido de tutela de urgência cautelar e no mérito, pelo DESPROVIMENTO, a fim de que seja reformada integralmente a decisão monocrática para determinar a sua revogação que deferiu a expedição de certificado de conclusão do ensino médio à estudante concludente do 2º ano do Ensino Médio. Julgo prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 14 Processo nº 0753965-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICA VERAS GOMES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso, mas nego-lhe provimento para, manter a decisão agravada em seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0763751-05.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª Vara Cível da Comarca de Piripiri (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, VOTO para JULGAR PROCEDENTE o Conflito de Competência, declarando competente o juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri - PI, ora suscitado, para atuar no feito.". Ordem: 18 Processo nº 0802439-38.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME MARTINS NEPOMUCENO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão.". Ordem: 19 Processo nº 0754171-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEARA DOS SANTOS SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para manter a decisão acostada no ID 24373945, em seu inteiro teor. Dou por prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 20 Processo nº 0834150-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AMANDA DE SOUZA TOLEDO (APELANTE) Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afastando-se a preliminar suscitada, CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em seu inteiro teor.". Ordem: 21 Processo nº 0758336-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO para manter a decisão a quo em seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0764773-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LA MADELEINE RESIDENCE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, no mérito, pelo desprovimento, para manter a decisão a quo em seus termos. Prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 23 Processo nº 0763420-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDA DA CRUZ SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, considerando o que consta dos autos, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão recorrida em seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0020109-50.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO PEREIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO da APELAÇÃO, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao capítulo dos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 25 Processo nº 0000503-22.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HAROLDO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 26 Processo nº 0765824-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada.". Ordem: 27 Processo nº 0800847-46.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO PEDRO FELIX PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Terceiros: Clemilton Niomar de Lima Pereira (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO), MARIA ELIANE PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO (ASSISTENTE) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO À APELAÇÃO, para ANULAR A SENTENÇA combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à intimação pessoal da parte autora no endereço constante do ID 11770026, com o regular prosseguimento do feito.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0800483-27.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE MACEDO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801199-64.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO JOZE LOPES MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0841096-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE SOUSA FILHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de abril de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Diante da sentença proferida nos autos, a parte requerida interpôs embargos de declaração. A parte requerente não apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar. DECIDO: Não há nenhum vício a ser reparado nesta via recursal excepcional. Nenhuma contradição, omissão ou obscuridade foi praticada quando da prolação da sentença embargada, senão vejamos. Na verdade, observa-se que a parte embargante busca rediscutir a causa em sede de embargos, aduzindo matéria sobre a qual lhe foi oportunizada chance de trazer em juízo durante a instrução, evidenciando clara preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 - Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. 3 – De outro lado, é incabível a interposição dos aclaratórios para discussão de matéria nova, a qual não foi ventilada em momento anterior. Configurada a preclusão consumativa. 4 - Embargos de declaração não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009054-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/10/2018 ) Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. Portanto. só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adegue a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Portanto, não assiste razão à parte embargante, não sendo esta via adequada para a rediscussão de matéria já decidida dentro do acervo probatório colacionado nos autos até o término da instrução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0027760-94.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CASTELO DO PIAUÍ-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0027760-94.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Rescisórias proposta por FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos qualificados, alegando ter prestado serviços como vigia para a Secretaria de Educação do Estado do Piauí, no Município de Castelo do Piauí, no período de maio de 2004 a 1º de junho de 2008. O autor afirmou ter sido admitido sem concurso público, por tempo indeterminado, percebendo salário mensal equivalente a um salário mínimo, e que foi demitido sem justa causa, sem o recebimento das verbas rescisórias e sem ter sua carteira de trabalho anotada. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação da CTPS, o recolhimento do FGTS com multa de 40%, aviso prévio, horas extras e seus reflexos sobre diversas verbas (aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS com multa de 40%), seguro-desemprego, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Inicialmente, a demanda foi proposta perante a Justiça do Trabalho, onde o ESTADO DO PIAUÍ apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência material daquela Justiça, sob o fundamento de que a relação estabelecida era de natureza jurídico-administrativa, e não empregatícia. No mérito, alegou prescrição quinquenal, a natureza temporária do contrato e, subsidiariamente, a nulidade do vínculo pela ausência de concurso público. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresina rejeitou a preliminar de incompetência, reconheceu a prescrição quinquenal (exceto para FGTS e anotação da CTPS), declarou a nulidade do contrato de trabalho e condenou o Estado do Piauí ao pagamento do FGTS de todo o período laborado, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e Súmula 363 do TST. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Ambas as partes recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, em julgamento de Recurso Ordinário, manteve a competência da Justiça do Trabalho e a decisão de 1º grau. O ESTADO DO PIAUÍ interpôs Recurso de Revista perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TST, por sua 2ª Turma, em acórdão proferido em 18 de abril de 2012, reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho, declarou a nulidade de todos os atos decisórios do processo e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recebidos os autos nesta 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, o autor emendou a inicial, reafirmando os pedidos de verbas rescisórias. O Ministério Público, em parecer, declinou de intervir no feito, por entender tratar-se de direitos individuais disponíveis, sem interesse social ou individual indisponível. Até que, em 28 de maio de 2025, a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda declinou da competência para a Vara Única de Castelo do Piauí-PI. É o relatório. Decido. Conforme explicitado no relatório, o Tribunal Superior do Trabalho, por sua 2ª Turma, já proferiu decisão transitada em julgado nos autos do Recurso de Revista nº TST-RR-948-53.2010.5.22.0001, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. O TST fundamentou seu entendimento na jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que, mesmo em casos de contratação temporária desvirtuada ou sem concurso público, a relação com o ente público se mantém como de natureza jurídico-administrativa, escapando à competência da Justiça do Trabalho. Em decorrência dessa decisão, todos os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho foram anulados, e os autos foram remetidos a esta Justiça Comum Estadual. Portanto, após todo o imbróglio processual sobre a competência, findou-se esta comarca da justiça comum estadual como a instância competente para analisar e julgar a presente demanda. É incontroverso nos autos, e inclusive admitido pelo próprio reclamante em seu depoimento pessoal perante a Justiça do Trabalho, que ele foi contratado pelo Estado do Piauí para o cargo de vigia sem prévia aprovação em concurso público. O Estado do Piauí, por sua vez, não acostou aos autos nenhum documento demonstrando que a contratação foi feita mediante concurso público ou contratação temporária regular. A Constituição Federal de 1988 é clara ao exigir, em seu art. 37, inciso II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". Ademais, o art. 37, § 2º, da mesma Carta Magna, estabelece que "a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei". Desse modo, a contratação do autor pelo Estado do Piauí, ocorrida após a promulgação da Constituição de 1988 e sem o devido concurso público, configura uma violação à ordem constitucional, tornando o contrato de trabalho nulo de pleno direito. A nulidade de um contrato, na esfera civil, geralmente implica que ele não produz efeitos (Quod nullum est nullum efectum producit). Contudo, no âmbito do Direito do Trabalho, essa regra é mitigada em razão do princípio da proteção ao trabalhador e da vedação ao enriquecimento ilícito do ente público que se beneficiou da força de trabalho alheia. Para lidar com essas situações, Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento conforme abaixo colacionado: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00646). Este entendimento é complementado pelo art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que expressamente garante o direito aos depósitos do FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Embora o ESTADO DO PIAUÍ tenha questionado a constitucionalidade do referido art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, a jurisprudência dominante, tem rechaçado tal arguição, afirmando que a norma visa assegurar direitos sociais mínimos e evitar o locupletamento indevido do Poder Público. O Supremo Tribunal Federal, embora tenha se manifestado sobre a nulidade do contrato não gerar efeitos trabalhistas além do pagamento dos salários e do FGTS, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 de forma definitiva. Portanto, em respeito aos princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento sem causa, reconhece-se o direito do autor aos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado, de 02/05/2004 a 01/06/2008, observada a evolução do salário mínimo, tal como já havia sido decidido na instância trabalhista, antes da declaração de incompetência. A presente ação foi ajuizada na Justiça Comum Estadual em 06/12/2012. Tendo em vista o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho e a natureza do FGTS, aplica-se a prescrição trintenária para os depósitos de FGTS, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 362 do TST. Como o contrato de trabalho se encerrou em 01/06/2008 e a ação foi proposta em 06/12/2012, o direito ao FGTS não foi alcançado pela prescrição. A Súmula nº 363 do TST é expressa ao limitar os efeitos da nulidade do contrato de trabalho às verbas de contraprestação pactuada (salário-mínimo/hora) e aos depósitos de FGTS. Os demais pedidos formulados pelo autor, tais como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, horas extras e seus reflexos, seguro-desemprego, anotação da CTPS e contribuições previdenciárias, são direitos típicos de um vínculo empregatício válido e, por conseguinte, não são devidos em face da nulidade do contrato. Especificamente quanto às horas extras, o juízo trabalhista já havia indeferido o pedido, sob o fundamento de que a jornada alegada (dois dias de trabalho de 07h às 18h e um dia de folga) resultaria em 220 horas mensais, o que não configuraria sobrejornada. Não há, nos autos, elementos que modifiquem tal entendimento. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo trabalhista também os indeferiu, citando a Súmula 219 do TST, que exige assistência sindical e comprovação de hipossuficiência, requisitos que não foram preenchidos. Ainda que tal súmula se aplique primariamente à Justiça do Trabalho, a nulidade do contrato também impede a concessão de verbas acessórias que dependem de um vínculo laboral regular. O autor requereu ainda os benefícios da Justiça Gratuita. A Lei nº 1.060/50 (arts. 2º, parágrafo único, e 4º) prevê a concessão da assistência gratuita mediante simples declaração de hipossuficiência, o que foi feito pelo reclamante. Desta forma, defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor. O Estado do Piauí é isento do pagamento de custas processuais, conforme o disposto no art. 790-A, inciso I, da CLT. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO contra o ESTADO DO PIAUÍ para: 1. RECONHECER e DECLARAR a NULIDADE do contrato de trabalho mantido entre as partes, em virtude da ausência de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. 2. CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ a pagar ao autor os valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para todo o período laborado, de 02 de maio de 2004 a 01 de junho de 2008, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula nº 363 do TST, observada a evolução do salário mínimo. 3. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, quais sejam, reconhecimento de vínculo empregatício, anotação da CTPS, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, horas extras e seus reflexos, seguro-desemprego, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos da legislação aplicável aos entes públicos. DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. ISENTO o ESTADO DO PIAUÍ do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

15/09/2025, 00:00