Procedimento Comum Cível 0801041-16.2024.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801041-16.2024.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:30

Petição

09/06/2026, 14:39

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA TERESA DE JESUS VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801041-16.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença prolatada nos autos, alegando a existência de contradição no referido decisum. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença prolatada é clara e precisa, não havendo qualquer contradição que justifique a oposição dos presentes embargos. A decisão atacada expôs de forma suficiente os fundamentos que levaram ao seu convencimento, atendendo aos requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adegue a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Desta forma, não assiste razão à parte embargante, não sendo esta via adequada para a rediscussão de matéria já decidida dentro do acervo probatório colacionado nos autos até o término da instrução. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença prolatada no ID. 88033166. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA TERESA DE JESUS VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 21 de janeiro de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801041-16.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

01/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:14

Publicação

23/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA TERESA DE JESUS VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801041-16.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença prolatada nos autos, alegando a existência de contradição no referido decisum. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença prolatada é clara e precisa, não havendo qualquer contradição que justifique a oposição dos presentes embargos. A decisão atacada expôs de forma suficiente os fundamentos que levaram ao seu convencimento, atendendo aos requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adegue a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Desta forma, não assiste razão à parte embargante, não sendo esta via adequada para a rediscussão de matéria já decidida dentro do acervo probatório colacionado nos autos até o término da instrução. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença prolatada no ID. 88033166. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA TERESA DE JESUS VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANA TERESA DE JESUS VIEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz que: “A parte autora teve o seu nome negativado no SERASA por iniciativa do Réu, em 04 de maio de 2024, referente a suposta dívida no valor de R$ 95,52 (noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme consulta na plataforma Serasa limpa nome, conforme tabela abaixo: (...) A negativação realizada no nome do autor, propiciou-lhe danos de ordem econômico financeira, pois tais registros negativos dificultam o acesso ao crédito, visto que lhes imputaram um histórico de mal pagador. Destarte, o ato da demandada em incluir o nome da parte peticionária no serviço cadastral de proteção ao crédito foi um ato imprudente, prematuro, e extremamente prejudicial para o mesmo. É evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição indevida, tendo em vista que tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea do consumidor. Assim, enseja na reparação por danos morais em virtude da má prestação de serviço por parte do réu, assim como imputar que a parte Ré exiba documentos que comprovem a existência de contratação de serviços e a existência de dívidas em nome da autora, que se encontra lesada diante de toda essa situação.” Contestação tempestiva apresentada ao ID. 63304379, pugnando pela total improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada pela autora no ID. 64151406 tendo o autor rechaçado os argumentos defensivos, bem como pugnou pela procedência dos pedidos autorais. Instada a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, haja vista que o compêndio documental existente nos autos se apresenta hábil ao deslinde do objeto litigioso. Em relação ao mérito, destaca-se que a responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, Parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90). No caso em tela, as relações entre a parte autora e a parte requerida devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparado consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. A inscrição do nome da parte autora em Cadastros de Inadimplência restou comprovada pela juntada dos documentos informados na inicial (ID. 57846025). Do mesmo modo, a afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer operação/contrato junto à parte demandada que justificasse a cobrança dos valores que deram causa a inscrição de seu nome no Cadastro de Inadimplentes deve ser considerada verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, tenho que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato/ato jurídico que justifique a inclusão do nome da parte autora no Cadastro de Inadimplência, mormente em face da inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência do demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). Ademais, deve-se aplicar o princípio da carga dinâmica das provas para atribuir à parte demandada o ônus de demonstrar a existência dos fatos que lhe aproveitam. Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, inviável. Lado outro, à demandada é por demais simples a prova da legítima contratação com a demandante, apresentando o instrumento do contrato e documentos correlatos. Observe-se que seria extremamente simples à demandada carrear aos autos os documentos que considera comprobatórios da legitimidade de sua conduta, mas permaneceu inerte quanto a essa possibilidade, deixando de anexar o contrato devidamente assinado, que é meio de prova fundamental, o que viabiliza a conclusão de que a inclusão do nome da parte autora no Cadastro de Inadimplência é indevida. Assim, considerando demonstrada a ausência de Contrato/Ato Jurídico da demandante para com a parte demandada, não se afigura justo a inclusão de seu nome no Cadastro de Inadimplência. Patente, pois, no caso, a conduta ilícita da parte ré. No tocante ao dano moral, observo que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera dano in re ipsa, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, já que o fato por si só configura o dano. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados destinados a armazenarem informações sobre a existência de dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Como consequência, as pessoas que têm seus nomes neles incluídas passam a ter limitações à concessão do crédito. Consagrou-se no âmbito do STJ o entendimento de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (Ag 1.379.761). Dessa forma, reputo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais se mostra bastante proporcional e razoável ao caso em comento. 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, declarando inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, remetendo a um débito das parcelas apontadas na inicial, no valor de R$ 95,52 (noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), que fundamente a inclusão do nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes ora questionada. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios referentes aos danos materiais e morais causados devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês, conforme estabelece o art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN. Nos termos da fundamentação supra, concedo a liminar para determinar à parte requerida que exclua o nome da parte autora, ou se abstenha de incluir no CADIM, SPC, SERASA, BACEN ou quaisquer outros órgãos assemelhados, em função exclusivamente do motivo objeto da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) com a limitação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, bem como honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801041-16.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte requerida para comprovação do pagamento das custas judiciais, em caso negativo ou de omissão, expeça-se guia de recolhimento, sob pena de envio à Procuradoria Geral do Estado do Piauí para os devidos fins. Cumpridas todas as determinações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, tendo em vista a natureza e o tempo de tramitação da demanda, bem como a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo apelação quanto à presente sentença, consoante o Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

15/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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