Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0817526-34.2023.8.18.0140.
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina
EXECUTADO: FILIPE ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Procuradoria Geral do Município de Teresina em face de FILIPE ALBUQUERQUE SILVA, pretendendo a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. O exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento do débito. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 1°, da Lei 6.830/80), extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No corrente caso, o próprio exequente comunica o pagamento da dívida exequenda, requerendo a extinção do feito.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos presentes autos. No caso de valores, proceda-se ao desbloqueio via SISBAJUD. Sem custas e sem honorários. Ficam as partes intimadas via PJE. Arquivem-se os autos com baixa nos registros. I Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041410394000000000037193659 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041410394000000000037193660 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041410394000000000037193661 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041410394000000000037193662 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041410394000000000037193663 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041410394000000000037193664 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041410394000000000037193665 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 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Procuração 23102617513076800000045587703 manifestacao filipe execucao MANIFESTAÇÃO 23102617513084200000045587709 Contrato Acarape 00545523 Documentos 23102617513090200000045587712 Contrato Acarape 00545823 Documentos 23102617513098600000045587713 Boleto Parcelamento IPTU ACARAPE 26-Oct-2023 17-17-54 Documentos 23102617513106000000045587715 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102617554042800000045588135 Despacho Despacho 24021608544390200000049573175 Despacho Despacho 24021608544390200000049573175 Peticao.pdf Petição (outras) 24021617444500000000049713841 Todos_Extratos_CDAs_16-02-2024-17-24-52-494.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021617444400000000049713842 Sistema Sistema 24021912323248400000049788278 Despacho Despacho 24061708175872300000054570286 Despacho Despacho 24061708175872300000054570286 NUCLEO+indicacao+do+valor+atualizado.pdf Petição (outras) 24071601103100000000056668361 Todos_Extratos_CDAs_16-07-2024-01-10-22-518.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 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