Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000113-72.2003.8.18.0033 - TJPI

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000113-72.2003.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:43

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 00:15

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO ROSA FILHO e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000113-72.2003.8.18.0033 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Restauração de Registro Público] Vistos, etc., Dispõe o art. 313, I do NCPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (...) Portanto, face à manifestação constante no ID Num. 90519612, DEFIRO o pleito e, via de consequência, faz-se necessária a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, §2º, I, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, determino a intimação do causídico para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de no máximo 2 (dois) meses, para regularizar o polo passivo da demanda, período pelo qual o presente processo também deverá ficar suspenso. Expirado o prazo sem habilitação, voltem-me conclusos para novel deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 31 de março de 2026. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 23:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 23:38

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:16

Morte ou perda da capacidade

31/03/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:24

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO ROSA FILHO e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000113-72.2003.8.18.0033 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Público, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Cícero de Medeiros Barbosa Júnior; Antonio Rosa Filho; Antonio Mendes Barbosa; Antonio Romão de Oliveira; Hilton Brito Silva e Cláudio Denis de Melo Andrade. Alega, em síntese, que nos autos de inventário de Henriqueta Lima de Andrade, deu-se em partilha, devidamente homologada por sentença em 11 de junho de 1944, aos herdeiros Alzira Lina de Andrade, Armilo Andrade Sousa, Maria da Paixão Andrade, Maria da Páscoa Andrade, Cinobelino Andrade Sousa, Avanir Andrade, Alim Andrade Sousa, Alice Lina de Andrade, Maria de Lourdes Andrade, Antenor Andrade Sousa e Alda Lina de Andrade, dentre outros bens, um imóvel localizado no BARROCÃO, data Baixa Comprida, Município de Piripiri/PI, medindo, cada um, 11 hectares, 80 ares e 58 centiares, expedindo-se, assim, os competentes formais de partilha. Aduz que os herdeiros Antenor de Sousa Andrade, Maria de Lourdes Andrade, Alice Lina Andrade, Cinobelino Andrade Sousa, Adelina Lina Andrade, Maria da Paixão Andrade e Alzira Lina Andrade não procederam o competente Registro de Imóveis. Ocorre que, ainda segundo a inicial, em 06 de abril de 2000, efetuou-se, às folhas 112, do Livro 2-Ad, do Registro Geral, e sob o nº 6.645, a matrícula do seguinte imóvel: uma gleba de terras no lugar denominado “Barrocão”, data Baixa Comprida, do Município de Piripiri/PI, com área de 161 hectares, 40 ares e 00 centiares (161ha. 40ª. 00ca.), tendo como proprietário Cícero de Medeiros Barbosa Júnior e transmitentes Armilio Andrade de Sousa, Cláudio Denis de Melo Andrade, Adelina Andrade Gomes do Nascimento e seu esposo Edson Gomes do Nascimento, Alice Andrade Castelo Branco Lins e Maria de Lourdes Andrade. Ressaltou 1) que alguns destes transmitentes não efetuaram o Registro de Imóveis e 2) que inobstante cada herdeiro tivesse apenas 11ha. 80a. 58ca., e que o Sr. Cícero de Medeiros Barbosa Júnior tenha comprado apenas as partes de dez (10) dos treze (13) herdeiros, totalizando, portanto, 118 ha. 05a. 80 ca., a matrícula foi feita de 161ha. 40a. 00ca., como especifica o Registro de Imóveis. Por fim, disse que em 31 de julho de 2002, efetuou-se, às folhas 06, do Livro 2-AC, do Registro Geral, sob o nº 7.146, a matrícula do seguinte imóvel: uma gleba de terras, com área de onze hectares, oitenta ares e cinquenta centiares (11ha. 80a. 50ca.), no lugar denominado “Barrocão”, data Baixa Comprida, do Município de Piripiri/PI, tendo como proprietário Hilton Brito Silva, transmitente Antenor Andrade e sua mulher Maria Yvone Ribeiro Andrade. Afirma, outrossim, que os transmitentes não efetuaram o Registro de Imóveis e que o Sr. CÍCERO DE MEDEIROS BARBOSA JÚNIOR adquiriu apenas as partes de 10 (dez) dos 13 (treze) herdeiros. Ademais, alega o representante ministerial que o Sr. CÍCERO DE MEDEIROS BARBOSA JÚNIOR efetuou a venda de partes da área acima mencionada para as pessoas de ANTÔNIO ROSA FILHO, ANTÔNIO MENDES BARBOSA e ANTÔNIO ROMÃO DE OLIVEIRA. Por derradeiro, informa o Parquet que os registros dos imóveis supramencionados “são nulos de pleno direito, porquanto feriram, conforme art. 145, incisos III e IV, do antigo Código Civil, solenidade que a lei considera(va) essencial para sua validade, qual seja, o registro do título anterior, a fim de manter a continuidade do registro, em obediência, portanto, ao princípio da continuidade”. Anexou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Decisão de ID Num. 4749531 - Pág. 179 indeferiu a liminar e determinou a citação dos réus. No evento de ID Num. 4749531 - Pág. 79 foi juntado Mandado de Citação datado de 05/07/2010, assinado por Antonio Rosa Filho, Cícero de Medeiros Barbosa Júnior, Antonio Mendes Barbosa, Hilton Brito Silva, Antonio Romão de Oliveira. Certidão de ID Num. 4749531 - Pág. 80 informou que a citação de Cláudio Denis de Melo Andrade não foi efetivada porque o mesmo se encontrava a viajem de serviço. Cícero de Medeiros de Barbosa Júnior, Antônio Rosa Filho, Antônio Mendes Barbosa, Antônio Romão de Oliveira e Hilton Brito Silva apresentaram defesa no ID Num. 4749531 - Pág. 81. Despacho de ID Num. 4749531 - Pág. 111 determinou a intimação do autor para manifestação sobre os termos da Contestação. Manifestação do Ministério Público no ID Num. 4749531 - Pág. 113. Despacho de ID Num. 4749531 - Pág. 116 determinou a intimação do Parquet para manifestação sobre a Certidão de fls. 74. Em manifestação de ID Num. 4749531 - Pág. 118, o órgão ministerial requereu nova tentativa de citação do requerido Claúdio Denis de Melo Andrade. Despacho de ID Num. 4749531 - Pág. 122 determinou nova tentativa de citação do requerido Cláudio Denis de Melo Andrade. Certidão de ID Num. 4749531 - Pág. 127 informou a citação do réu Claudio Denis de Melo Andrade em 06/07/2011. Defesa de Claudio Denis de Melo Andrade protocolada no ID Num. 4749531 - Pág. 135. Despacho de ID Num. 4749531 - Pág. 183 determinou a intimação do autor para declinar interesse no prosseguimento do feito. Manifestação do Parquet colacionada ao ID Num. 4749531 - Pág. 184 requerendo o prosseguimento do feito, seguida por Despacho determinando citação dos requeridos. Decisão de ID Num. 4749531 - Pág. 305 determinou a redistribuição dos autos à 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI. Decisão de ID Num. 4749531 - Pág. 310 rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e determinou a intimação das partes para indicarem se existem outras provas que pretendem produzir. O Ministério Público requereu o julgamento do feito (ID Num. 9446814 - Pág. 1). A parte requerida também declinou ausência de interesse na produção de novas provas (ID Num. 9617487 - Pág. 1). Despacho de ID Num. 10322780 determinou a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. O Ministério Público declinou que suas alegações finais são remissivas à inicial (ID Num. 11009053). Os requeridos pugnaram pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID Num. 11112638). Decisão de ID Num. 11437836 suscitou conflito negativo de competência, afirmando que a competência para julgar o feito é da 3ª Vara de Piripiri/PI. Decisão de ID Num. 44397643 - Pág. 157 fixou a competência do juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI para julgamento do feito, que possui competência para apreciar os feitos cíveis em geral, registros públicos, fazenda pública, cartas precatórias não criminais e demais processos que não sejam da competência exclusiva da 1º e 2º Varas da Comarca”. (Incluído pela Lei Ordinária Nº 6.529, de 27.05.2014). Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 (nova LOJEPI), que revogou a Lei nº 3.716/79 (antiga LOJEPI), houve alteração na sistemática das Varas da Comarca de Piripiri/PI, de modo que a competência das 2ª e 3ª Varas foram invertidas, passando a 2ª. Vara a possuir a competência Cível residual e sendo a competente para apreciar a demanda em tela. Certidão de ID Num. 46195643 - Pág. 1 informou o óbito de Claudio Denis de Melo Andrade em data de 02/03/2016. Em manifestação de ID Num. 53094483, a Advogada Maria Olímpio de Melo Batista Medeiros Renunciou ao mandato conferido pelos requeridos. No evento de ID Num. 53828626, o Ministério Público requereu a intimação dos representantes legais de Cláudio Denis de Melo Andrade para substituição da parte. Instado, o causídico constituído requereu a expedição de ofício ao INSS solicitando certidão de herdeiros habilitados e endereço atualizado do requerido Cláudio Denis. Certidão de ID Num. 57796907 informou o falecimento de Antônio Romão de Oliveira em data de 04/05/2023. Despacho de ID Num. 60791124 determinou a manifestação do Ministério Público. No evento de ID Num. 61780100, o órgão ministerial solicitou que sejam requisitadas informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a existência de dependentes habilitados de Cláudio Denis de Melo Andrade e Antônio Romão de Oliveira perante a Previdência Social. Relatório PREVJUD carreado em anexo ao Despacho de ID Num. 70488112, determinando nova manifestação do Ministério Público. Em manifestação de ID Num. 74585912, o MP requer a citação das herdeiras abaixo indicadas, para figurarem no polo passivo da demanda, tendo em vista os óbitos dos requeridos Cláudio Dênis de Melo Andrade e Antônio Romão de Oliveira, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Certidão de ID Num. 81824446 informou o óbito de Cícero de Medeiros Barbosa Júnior. É, em síntese, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. O Ministério Público aparece como autor da demanda. Entretanto, pelos autos, a controvérsia aparenta versar sobre interesses patrimoniais individuais dos herdeiros decorrentes de partilha de inventário antigo, havendo disputa quanto à regularidade dos registros e à extensão da área matriculada. Em especial, consta a informação de que alguns transmitentes/ herdeiros não teriam procedido ao registro e que o Sr. Cícero teria adquirido a parcela correspondente a 10 (dez) dos 13 (treze) herdeiros, havendo diferença entre a soma das partes e a área constante da matrícula. Também existem óbitos e pedidos de substituição processual de alguns réus. Nos casos em que há possibilidade de envolvimento de incapazes ou interesses indisponíveis, a intervenção ou atuação do Ministério Público é prevista e, em determinadas hipóteses, obrigatória. É, portanto, imprescindível que o órgão ministerial esclareça expressamente a sua legitimidade para ajuizar a presente ação e o fundamento jurídico-fático dessa legitimidade, indicando, com precisão, se atua: (a) na condição de fiscal da lei; (b) em defesa de incapazes; (c) em tutela de interesses difusos/coletivos; ou (d) em outra base prevista em lei. Articulações normativas e entendimento jurisprudencial sobre a intervenção do MP em processos que envolvem incapazes e interesses patrimoniais individuais confirmam a necessidade de tal esclarecimento. (JusBrasil, Ministério Público do Rio de Janeiro, Superior Tribunal de Justiça). Ante o exposto, determino o seguinte para saneamento dos autos: 1. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para, em 15 (quinze) dias, manifestar de forma fundamentada e juntar documentos quando for o caso, esclarecendo: a) a base legal (indicação expressa dos dispositivos legais e/ou normas registral/civil) que autoriza ou justifica a propositura desta ação pelo MP; b) se havia, à época do ajuizamento, herdeiros menores ou incapazes ou qualquer outro sujeito cujo interesse fosse indisponível; indicar quais (nomes), e juntar cópias integrais de documentos que comprovem a condição de incapacidade ou minoridade na data do ajuizamento (certidões de nascimento, guarda, tutela, habilitação junto ao INSS, etc.); c) se o MP atuou como fiscal da lei ou autor substituto; explicitar o escopo de sua atuação e a extensão do pedido (anulação total da matrícula, anulação parcial, declaração de nulidade de atos registrários, etc.); (Fundamento: arts. 127, §2º da CF e art. 178 e seq. do CPC, bem como a lei de registros públicos quanto à continuidade do registro e suas formalidades). 2. Intime-se os requeridos já citados que apresentaram contestação (CÍCERO, ANTÔNIO ROSA FILHO, ANTÔNIO MENDES BARBOSA, ANTÔNIO ROMÃO DE OLIVEIRA, HILTON BRITO SILVA, CLÁUDIO DENIS DE MELO ANDRADE) para, querendo, juntarem documentos comprobatórios acerca das aquisições e da cadeia dominial (instrumentos de transferência, contratos, escrituras, comprovantes de registro anteriores, rol de transmissão etc.) e, em especial, indicarem se pretendem produzir prova pericial registral ou contábil quanto à área e à continuidade da cadeia registral (prazo de 15 dias, contado da intimação); 3. Quanto aos réus falecidos (conforme certificados constantes dos autos — Cláudio Dênis, Antônio Romão e Cícero de Medeiros): intime-se, na forma do art. 313, §2º, I, do CPC, os herdeiros ou representantes legais indicados pelo Ministério Público ou, não indicados, determine-se a citação-intimação dos eventuais herdeiros habilitados para que venham a integrar o polo passivo na qualidade de sucessores, juntando prova de sua qualidade (certidões de óbito, habilitação de herdeiros, inventário, comprovantes de endereço e documentos de identidade). Se houver procuração outorgada em favor de advogado, registrem-se os atos de renúncia/ subst. já ocorridos e proceda-se à regularização. Já foi requerido ofício/ informação ao INSS; mantenho a necessidade de juntada de certidões ou resposta de órgãos competentes quanto à existência de dependentes habilitados, conforme já determinado nos autos; Diante do exposto, saneio os autos nos termos das determinações supra e intime-se: (i) o MINISTÉRIO PÚBLICO para os esclarecimentos e juntada de documentos indicados no item II.1 (15 dias); (ii) as partes já citadas para juntada de documentos sobre cadeia dominial (15 dias); (iii) os herdeiros/representantes dos réus falecidos para habilitação/substituição processual, se for o caso, com prova documental (15 dias). Apenas após o regular cumprimento dessas determinações e juntada dos documentos/manifestos requeridos, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 2 de setembro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

15/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(145)