Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801054-29.2021.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801054-29.2021.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 12:06

Definitivo

01/04/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIANA SANTOS MIRANDA, JARBIANE MAIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a receber a transferência pretendida, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Transferência do valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. 3900107269876 na agência n°.0589 do Banco do Brasil, para a conta de JARBIANE MAIA RODRIGUES CPF/CNPJ: 044.791.603-37, qual seja, CONTA CORRENTE: 12488307-9, AGÊNCIA: 0655, BANCO NEON. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: JARBIANE MAIA RODRIGUES, CPF/CNPJ: 044.791.603-37. DADOS BANCÁRIOS: CONTA CORRENTE: 12488307-9, AGÊNCIA: 0655, BANCO NEON. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de BOM JESUS, Estado do Piauí. Eu, MARCIELA DE CARVALHO SILVA, Analista Judicial, digitei. BOM JESUS, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801054-29.2021.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 22:28

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:09

Publicação

22/01/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIANA SANTOS MIRANDA, JARBIANE MAIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI ATO ORDINATÓRIO Intimo o MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI, acerca da Expedição de Expedição de RPV. 88759075 - Ofício, bem como REQUISITO o pagamento da dívida nela expressa, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses. BOM JESUS, 14 de janeiro de 2026. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801054-29.2021.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:01

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JARBIANE MAIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801054-29.2021.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JARBIANE MAIA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PI, visando o cumprimento de decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento de férias acrescidas de um terço constitucional. JARBIANE MAIA RODRIGUES apresentou petição de cumprimento de sentença (id.46413262), requerendo a execução de sentença transitada em julgado que, segundo alegada, o reconheceu como credor da quantia de R$ 13.155,75 (treze mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). O exequente fundamentou seu pedido na sentença de primeiro grau e no acórdão proferido em sede de apelação, juntando planilha de cálculos detalhada (id. 46413267) para demonstrar o valor devido. O MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 53360456, alegando excesso de execução em dois pontos principais: período de férias diverso do estabelecido na fundamentação do julgado e ausência de retenções devidas a título de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte executada argumentou que o período de férias devidas corresponderia a apenas três períodos aquisitivos completos e um proporcional de 1/12, apresentando planilha de cálculos própria (ID. 53360459) no valor total de R$ 6.054,02(seis mil cinquenta e quatro reais e dois centavos). Sustentou que o cálculo correto deveria considerar as retenções previdenciárias obrigatórias conforme a Portaria Interministerial MPS/MF 27/2023. A parte autora foi intimada para manifestação sobre a impugnação (id.53917906), apresentando resposta tempestiva (id.55128170). JARBIANE MAIA RODRIGUES rebateu todas as alegações da executada. Quanto ao período de férias, demonstrou que o período compreendido entre 24-08-2016 e 31-12-2020 consiste em apenas TRÊS períodos aquisitivos completos e um proporcional de 4/12, quando, na verdade, consiste em cinco períodos aquisitivos completos e um proporcional de 11/12. Explicou que o período aquisitivo corresponde ao lapso temporal de 12 meses trabalhados, e o período concessivo corresponde aos 12 meses subsequentes, sendo que, havendo continuidade do contrato de trabalho, o período concessivo passa a ser simultaneamente um novo período aquisitivo. Por fim, esclareceu que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas objeto da condenação, conforme dispõe o artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91. Posteriormente, diante de discordâncias quanto aos valores devidos, foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos judiciais (id.66760109). A Contadoria retornou os autos, para preenchimento do formulário necessário para elaboração dos cálculos pendentes (id.74943078). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PI, alegando excesso de execução em em dois pontos principais: período de férias diverso do estabelecido na fundamentação do julgado e ausência de retenções devidas a título de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Verifico que os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos judiciais, tendo retornado para preenchimento do formulário necessário para elaboração dos cálculos pendentes. Contudo, a análise das questões suscitadas na impugnação, ao menos neste primeiro momento, prescinde de cálculos elaborados pela Contadoria, uma vez que o debate versa sobre questões de direito material. Passo, pois, à análise das questões suscitadas. a) DO PERÍODO DE FÉRIAS No que tange ao período de férias, entendo que a interpretação correta da fundamentação da sentença indica que são devidos quatro períodos aquisitivos completos, acrescidos de período proporcional. Conforme estabelecido na fundamentação do julgado, o período aquisitivo iniciou-se em 24/08/2016 e se estendeu até 31/12/2020,. Considerando que cada período aquisitivo corresponde a 12 meses trabalhados, tem-se: Primeiro período aquisitivo: 24/08/2016 a 24/08/2017 Segundo período aquisitivo: 24/08/2017 a 24/08/2018 Terceiro período aquisitivo: 24/08/2018 a 24/08/2019 Quarto período aquisitivo: 24/08/2019 a 24/08/2020 Período proporcional: 24/08/2020 a 31/12/2020 (4 meses) Dessa forma, são devidos quatro períodos aquisitivos completos de férias acrescidas de um terço constitucional, mais o período proporcional de 1/12 avos referente aos últimos quatro meses trabalhados. A planilha apresentada pela parte exequente, portanto, estava correta ao considerar quatro períodos aquisitivos completos mais proporcionais de 1/12. b) DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Quanto às retenções previdenciárias, a alegação da parte executada não procede. Conforme dispõe o artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. No presente caso, tratando-se de pagamento de férias não gozadas em caráter indenizatório, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS – PI e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no id. 46413267, razão pela qual: DETERMINO que seja expedido Precatório do montante de R$11.439,78 (onze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), em favor da exequente, JARBIANE MAIA RODRIGUES; DETERMINO que seja expedido RPV do montante de R$1.715,97(mil setecentos e quinze reais e noventa e sete centavos), referente aos honorários sucumbenciais. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e uma vez preclusa, expeça-se Precatório/RPV. Devem ser observadas, ainda, as formalidades da Resolução nº 303/2020 do CNJ. Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos na Resolução 375/2023, certifique-se e independente de nova conclusão, intime-se os exequentes para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Expedidos os Precatórios/RPV, suspenda-se o feito. Intime-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

13/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)