Procedimento Comum Cível 0802318-63.2022.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802318-63.2022.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:48

Publicação

22/01/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA REU: PARANA BANCO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora por seu procurador a se manifestar sobre a petição de ID85323852 e seguintes, e a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. REGENERAçãO, 14 de janeiro de 2026. LUIS MOREIRA DA SILVA Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0802318-63.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 22:07

Mero expediente

27/09/2025, 22:07

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 22:28

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:39

Publicação

05/08/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA REU: PARANA BANCO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. REGENERAçãO, 1 de agosto de 2025. LUIS MOREIRA DA SILVA Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0802318-63.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

04/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PARANA BANCO S/A Advogado(s) do reclamante: MANUELA FERREIRA AGRAVADO: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou sentença de mérito para reconhecer a nulidade de contrato de empréstimo consignado digital firmado por pessoa analfabeta, em razão da ausência de formalidades legais exigidas, como assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. O agravante sustentou a regularidade da contratação, apresentando documentos comprobatórios, como contrato assinado eletronicamente e comprovantes bancários. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado digital celebrado por pessoa analfabeta, sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, é válido; (ii) estabelecer os critérios para devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, à luz da modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS do STJ. 3. A celebração de contrato digital de empréstimo consignado por pessoa analfabeta exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, como assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas, sob pena de nulidade. 4. A Súmula 37 do TJPI reflete o entendimento consolidado no sentido de que a simples assinatura eletrônica ou selfie não suprime as exigências legais para contratos com analfabetos. 5. Jurisprudência de diversos tribunais reforça a nulidade de contratos digitais com pessoas analfabetas sem observância das formalidades, reconhecendo o dever de restituição dos valores indevidamente descontados e, em certos casos, danos morais. 6. Conforme a tese firmada no EAREsp 676.608/RS do STJ, a devolução em dobro do indébito se justifica quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da má-fé subjetiva do fornecedor. 7. De acordo com a modulação de efeitos fixada nesse precedente, a restituição em dobro aplica-se apenas aos descontos realizados a partir de 30/03/2021, devendo-se adotar a restituição simples para os valores cobrados anteriormente. 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802318-63.2022.8.18.0069 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por PARANÁ BANCO S.A. contra decisão (ID. 20158560), proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802318-63.2022.8.18.0069, que deu provimento ao recurso da parte agravada. Nas razões recursais (ID. 20594439), o agravante sustenta, em síntese: à validade da contratação digital. Alegou a existência de prova da regularidade do contrato, mediante documentos que incluem o contrato assinado eletronicamente, comprovantes de depósito e registros bancários, além de invocar precedentes da própria Câmara e de outros órgãos julgadores do Tribunal que reconheceram a legalidade da mesma modalidade contratual com base nos mesmos elementos probatórios. Requereu, ao final, a reforma da decisão agravada para que fosse mantida a sentença de improcedência. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões (ID 21262184), a parte agravada manteve-se inerte. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Presentes os requisitos legais, conheço do agravo interno. II. MÉRITO A decisão monocrática impugnada reformou a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, fundamentando-se, entre outros pontos, na impossibilidade de pessoas analfabetas celebrarem contrato digital de empréstimo consignado por meio de selfie. O agravante alega a existência de prova da regularidade do contrato, mediante documentos que incluem o contrato assinado eletronicamente, comprovantes de depósito e registros bancários. Todavia, não assiste razão à agravante. A Súmula nº 37 do TJPI foi editada precisamente para estabelecer que os contratos digitais celebrados por pessoas analfabetas devem observar as exigências previstas no art. 595 do Código Civil, notadamente a assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas. Nesse mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência dos demais tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FEITO VIA BIOMETRIA FACIAL - "SELFIE" - VEDAÇÃO PELO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 INSS/PRES - PARTE AUTORA ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO NULO - CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM DOBRO - PROVA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. - A contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta somente deve ser feito por escritura pública ou através de procurador constituído - Não observadas as formalidades legais, é nulo o contrato de empréstimo - É abusiva a conduta do Banco que disponibiliza a contratação de empréstimo consignado a aposentado do INSS por meio de biometria facial - selfie -, prática vedada pela Instrução Normativa nº 28 INSS/PRES - Há que se determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas em benefício previdenciário se foram elas descontadas com base em contrato que foi declarado nulo porque feito de forma abusiva, violando as normas legais - Há que se reconhecer o dano moral - e, por conseguinte, o direito à respectiva indenização - em decorrência de desconto de parcelas de empréstimos se foram elas feitas com base em contrato declarado nulo, por não observância das formalidades legais, já que se tratava de pessoa idosa, humilde e analfabeta, mormente quando tudo se deu em razão de conduta abusiva da instituição financeira. (TJ-MG - Apelação Cível: 50021485020238130487, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA E COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO OU DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 595 DO CC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE VERIFICADA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00054423020238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/08/2024) - Grifou-se Assim, a súmula é instrumento legítimo de preservação do regular andamento processual, conforme autorizado pelo poder geral de cautela e pela interpretação sistemática do CPC. Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (ID 14201422 – pág. 02). III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, para determinar à devolução do que foi descontado dos proventos da agravada, seja realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Mantenho incólume os demais pontos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/07/2025, 00:00

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