Procedimento Comum Cível 0802649-79.2021.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802649-79.2021.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:24

Publicação

22/01/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERALDO ALVES BEZERRA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De ordem, Intimo a parte autora a se manifestar sobre a petição de ID85997317, e a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. REGENERAçãO, 14 de janeiro de 2026. LUIS MOREIRA DA SILVA Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0802649-79.2021.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:31

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 22:07

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 22:28

Decurso de Prazo

20/08/2025, 22:02

Publicação

11/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERALDO ALVES BEZERRA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. REGENERAçãO, 6 de agosto de 2025. RIAN SAVIO RODRIGUES PEREIRA Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0802649-79.2021.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:55

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMBARGADO: GERALDO ALVES BEZERRA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Inexistindo os vícios apontados, não se justifica a reapreciação da matéria já decidida. No caso concreto, a decisão embargada enfrentou suficientemente todas as questões essenciais ao julgamento da causa. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802649-79.2021.8.18.0069 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob a alegação de omissão e erro material no acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não considerar a ausência de comprovação concreta dos descontos alegadamente indevidos. Argumenta que a parte autora não juntou aos autos extratos bancários ou outros documentos que atestem a efetiva ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário, de modo que a condenação em repetição de indébito seria indevida. Ademais, alega erro material na aplicação da repetição em dobro dos valores descontados, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP 676.608/RS, modulou os efeitos da restituição, determinando que os valores cobrados antes de 30/03/2021 deveriam ser restituídos apenas na forma simples. Requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para que a condenação em danos materiais seja ajustada conforme a modulação estabelecida pelo STJ. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No entanto, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, não se verifica omissão na decisão embargada. O acórdão analisou detalhadamente a questão dos descontos indevidos e a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Embora o embargante insista na ausência de comprovação dos descontos, o acórdão baseou-se na presunção favorável ao consumidor, dado que a instituição financeira sequer apresentou o contrato para demonstrar a regularidade da operação. Quanto à alegação de erro material, também não procede. O acórdão embargado adotou fundamentação clara para determinar a repetição em dobro, com base no reconhecimento da má-fé da instituição financeira. O precedente do STJ mencionado pelo embargante (EARESP 676.608/RS) trata da modulação dos efeitos apenas para situações em que não há prova da má-fé do fornecedor, o que não se aplica ao caso concreto, pois o Tribunal expressamente reconheceu a prática abusiva e a violação ao dever de informação. Dessa forma, os embargos configuram mera inconformidade com o resultado do julgamento, não havendo vício a ser sanado. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, tendo em vista a inexistência dos vícios apontados. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/03/2025 à 04/04/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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