Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI
EXECUTADO: R M SILVA DE MENESES - ME e outros DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023858-65.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Certificada a ausência de embargos à execução, defiro o pedido de conversão do valor penhorado em renda, na forma pleiteada. Defiro, ainda, a inserção da empresa executada e de sua representante nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD e a pesquisa INFOJUD pelas declarações requeridas em ID 87807215. Por fim, infrutíferas as demais tentativas de encontrar bens pertencentes à parte devedora, nos termos do CTN 185-A, defiro a indisponibilidade de bens via CNIB. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública