Interdito Proibitório 0801489-03.2021.8.18.0042 - TJPI

Interdito Proibitório 0801489-03.2021.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PEDRO MENDES Advogado(s) do reclamante: PAULO SERGIO SCHVEITZER EMBARGADO: OLAVO FONSECA GUERRA, OLAVO GUERRA FILHO Advogado(s) do reclamado: BRUNO FONSECA GUERRA, OLDAIR FONSECA GUERRA, EDIVAM FONSECA GUERRA, LINCON HERMES SARAIVA GUERRA, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROVA PERICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por PEDRO MENDES contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, que, em sede de apelação, anulou sentença proferida em ação de interdito proibitório, sob fundamento de cerceamento de defesa, em razão da omissão do juízo de origem quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré nas alegações finais e por petição apartada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC, por não ter enfrentado adequadamente argumentos apresentados nas contrarrazões, especialmente quanto à alegada inutilidade da prova pericial, à ocorrência de preclusão e à suposta fundamentação tácita da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração se destinam apenas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, sendo incabíveis para simples rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrenta de modo claro e objetivo a razão da nulidade da sentença, ao reconhecer cerceamento de defesa pela ausência de manifestação sobre o pedido de perícia, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de inutilidade da perícia não configura omissão relevante, pois a decisão já fundamenta sua pertinência diante da controvérsia possessória relacionada à sobreposição de áreas e à necessidade de delimitação técnica do imóvel. Quanto à preclusão, o acórdão, ainda que implicitamente, afasta essa tese ao afirmar que o pedido de prova pericial foi tempestivo e formulado ainda na fase de instrução, com base nos documentos dos autos. A tese de que houve indeferimento implícito da prova é afastada, pois o julgador tem o dever de fundamentar expressamente sua decisão sobre o requerimento probatório, sendo inválida a omissão seguida de julgamento de mérito. Pretensão do embargante visa rediscutir fundamentos do acórdão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de manifestação expressa sobre pedido de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa, apto a ensejar a anulação da sentença, ainda que o juízo tenha julgado o mérito com base em outras provas. Não há omissão no acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada os pontos relevantes ao reconhecimento do vício processual. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da tese fixada, sendo incabíveis para reexame da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 1.022; 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.02.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801489-03.2021.8.18.0042 Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por PEDRO MENDES em face do acórdão (ID. 24721116) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Ação de Interdito Proibitório ajuizada na Comarca de Bom Jesus/PI. O acórdão embargado acolheu a preliminar suscitada por OLAVO FONSECA GUERRA e OLAVO GUERRA FILHO, Apelantes na fase anterior, para anular a sentença de mérito proferida em primeiro grau. A anulação decorreu do reconhecimento de error in procedendo, consistente na omissão do juízo a quo quanto ao pedido de produção de prova pericial, requerido pela parte Ré em alegações finais e em petição apartada. Inconformado, o Embargante PEDRO MENDES opôs embargos de declaração (ID 24938485), alegando que o acórdão seria omisso quanto a pontos relevantes levantados nas contrarrazões à apelação. Sustenta, primeiramente, a inutilidade da prova pericial requerida pela parte Ré, aduzindo que a natureza possessória da ação — voltada à proteção da posse e repressão ao esbulho — já se encontrava suficientemente instruída com prova documental (títulos de propriedade, CAR, ADA, CCIR) e testemunhal produzida nos autos. Argumenta que a localização precisa do imóvel seria questão de domínio irrelevante para a análise da posse. Alega, ainda, a preclusão do direito à prova pericial, pois o requerimento teria sido apresentado somente em sede de alegações finais e por petição apartada, após o despacho saneador (ID 16773482), o que violaria o princípio da estabilização do processo e a boa-fé processual. Defende, por fim, que a sentença de origem estaria tacitamente fundamentada, já que, ao julgar com base nas provas constantes dos autos e dispensar a perícia, o juízo implicitamente entendeu pela sua desnecessidade, sendo excessivo exigir decisão interlocutória expressa, sob pena de nulidade. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com o fim de sanar a suposta omissão e, no mérito, manter-se a sentença proferida pelo juízo de origem. Intimado, o Embargado OLAVO GUERRA FILHO, apresentou manifestação de ID. 26387988, rebatendo os argumentos do embargante. Sustenta que os embargos objetivam meramente o rejulgamento da causa, sem apontar vício de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. Assevera que a decisão embargada está devidamente fundamentada, sobretudo ao reconhecer a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de análise do pedido de produção da prova técnica. Enfatiza que a decisão embargada não trata de mérito, mas de vício processual, sendo incabível a rediscussão da utilidade da perícia em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam a tal finalidade. Invoca vasta jurisprudência do STJ nesse sentido, incluindo o precedente EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão) e outros. Aduz, por fim, que a matéria relativa à preclusão também não foi ignorada, tendo o acórdão reconhecido que a parte apelante havia requerido a perícia de forma tempestiva, ainda na fase de instrução (ID 16773541 e ID 16773560), não havendo que se falar em perda do direito à prova. É o que interessa relatar. VOTO Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 966 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). Os embargos de declaração são cabíveis, conforme preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando a decisão apresenta omissões, contradições ou obscuridades que necessitam de esclarecimento. No entanto, não têm o efeito de modificar a decisão no mérito, mas apenas esclarecer pontos obscuros, questões não abordadas ou corrigir contradições. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a uma ação de interdito proibitório, ajuizada para proteção possessória da Fazenda Hooponopono, em que se debate a alegada invasão por sobreposição de áreas entre esta e a Fazenda Saquinho. O acórdão embargado anulou a sentença por error in procedendo, ao reconhecer que o juízo de origem deixou de se manifestar sobre o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, o que configurou cerceamento de defesa nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, o acórdão enfrentou de forma clara e objetiva a questão central — a omissão do juízo quanto à prova pericial — apontando que, embora a parte ré tenha requerido tal produção expressamente, não houve qualquer pronunciamento judicial a respeito, o que violou o devido processo legal. A alegação de inutilidade da prova pericial não constitui omissão relevante. A decisão embargada fundamentou, de modo suficiente, a pertinência da perícia diante da controvérsia fática sobre a localização e delimitação das áreas litigiosas, sendo essa uma questão sensível e típica das ações possessórias. Quanto à suposta preclusão, é possível inferir que o acórdão afastou essa alegação ao reconhecer como legítimo e oportuno o pedido de prova, entendendo que a ausência de apreciação ensejou vício processual. Ainda que não tenha abordado expressamente o termo "preclusão", a lógica da decisão indica o enfrentamento do ponto de forma implícita, o que basta para afastar omissão, conforme entendimento consolidado do STJ. Por fim, a tese de que houve indeferimento implícito da prova tampouco subsiste. O acórdão embargado destacou que o juiz deve decidir fundamentadamente sobre a (in)utilidade das provas requeridas, não sendo suficiente a mera omissão decisória seguida de julgamento do mérito. A ausência de manifestação concreta sobre a perícia configura vício processual. Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. O que pretende o embargante, na verdade, é obter novo julgamento da causa, com revisão da tese fixada, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a rediscussão da matéria já decidida, tampouco se prestam ao reexame do mérito da controvérsia” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e OSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801481-09.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 2 Processo nº 0800548-92.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY DE PINHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença tão somente para condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral à apelante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão, mantendo-se os demais termos da sentença inclusive quanto à declaração de inexistência do débito e à determinação de exclusão do nome da apelante do cadastro. Diante da reforma da sentença e consequente acolhimento integral do pedido autoral, afasto a sucumbência recíproca e condeno a apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 3 Processo nº 0802262-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISVAN FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça.. Ordem: 4 Processo nº 0800816-14.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 5 Processo nº 0750704-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCINETE GONCALVES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao agravo de instrumento, a fim de que seja mantida a decisão agravada.. Ordem: 6 Processo nº 0800828-28.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 7 Processo nº 0839237-66.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0800431-12.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 9 Processo nº 0800656-32.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 10 Processo nº 0806049-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do Banco requerido., para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reformando integralmente a sentença. Negar provimento ao recurso do autor. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.. Ordem: 11 Processo nº 0800726-39.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIA ALVES DE ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, eis que atendidos os pressupostos da sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 12 Processo nº 0803699-92.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA CLAUDINO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença questionada. Condenar a apelante ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.. Ordem: 13 Processo nº 0845298-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISA DA CUNHA VALE (APELANTE) Polo passivo: SANDRA FERREIRA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da sentença, inclusive critérios de correção monetária e juros, custas e honorários.. Ordem: 14 Processo nº 0750727-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 15 Processo nº 0751819-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA COQUEIRO LINHARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: ´por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0802281-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA EDINA DA SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, incisos II e III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar a verba honorária, em razão de inexistir condenação na sentença recorrida.. Ordem: 17 Processo nº 0754253-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ANTONIO BORGES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETH NASCIMENTO DA SILVA SIQUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0800770-21.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENILDE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801069-04.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHCER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 20 Processo nº 0800104-08.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELIA DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença.. Ordem: 21 Processo nº 0007780-45.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS SAVIO ALMEIDA NORMANDO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de impugnação substancial à sentença e a manutenção do entendimento anteriormente adotado.. Ordem: 22 Processo nº 0852325-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO CORUJA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0751437-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISE DE SOUSA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e votar pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, conforme já decidido em sede de análise do pedido de efeito suspensivo.. Ordem: 24 Processo nº 0801466-76.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUINA GERONCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JONATO VIANA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por Jesuína Geronço da Silva, mantendo integralmente a sentença de origem. Nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado em 5% (dois por cento) sobre o valor da causa, além dos 10% (dez por cento) fixados na sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal. A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0805372-79.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUSIA DE SOUZA MENDES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0840123-94.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 27 Processo nº 0802489-23.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALTAMA PEDROSA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, meu voto é para NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença tal como lançada. Condenar o causídico ao pagamento das despesas recursais, porquanto não usufrua dos benefícios da gratuidade de justiça.. Ordem: 28 Processo nº 0829791-10.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REJANE BASILIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RUBEN GUILHERME MELLO DO REGO MONTEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0002065-11.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERNANI DE SOUSA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA NAZARE DE LIMA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 31 Processo nº 0803151-30.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, tão somente, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Sem majoração de honorários. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 32 Processo nº 0800256-45.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA ALVES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 33 Processo nº 0800133-60.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GABRIEL DOS SANTOS BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0824059-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DENISE QUEIROZ MAGALHAES SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A e dar-lhe provimento parcial, para anular a sentença recorrida exclusivamente quanto à extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que: Seja dado prosseguimento ao feito com sua suspensão, nos exatos termos acordados entre as partes, até o cumprimento integral do pacto homologado. Mantenha-se a homologação do acordo extrajudicial, com eficácia de título executivo judicial, como já reconhecido na sentença originária.. Ordem: 35 Processo nº 0000790-83.2015.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: D ALVES NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., mantendo integralmente a sentença proferida, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, que ora maioro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 36 Processo nº 0801038-79.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 37 Processo nº 0801078-61.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 39 Processo nº 0801050-33.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 40 Processo nº 0800098-81.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTA MARIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e lhes negar provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% em favor dos autores.. Ordem: 41 Processo nº 0000979-65.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Considerando que a parte apelada não apresentou contrarrazões, e, portanto, não houve atuação processual em sede recursal pelo seu patrono, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0017020-14.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOE ALVES DE ALCANTARA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE, exclusivamente para sanar a omissão relativa à definição dos critérios legais de juros de mora e correção monetária, determinando que sobre o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) incidirão Juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil e correção monetária desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), ambos atualizados nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.. Ordem: 43 Processo nº 0855649-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAIARA DE FARIAS ROSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA POTY (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER o recurso e REJEITAR OS EMBARGOS, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A fundamentação do julgado é suficiente e coerente com os elementos constantes nos autos.. Ordem: 44 Processo nº 0767854-55.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ JOAQUIM FONSECA MARINHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.. Ordem: 45 Processo nº 0857563-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.. Ordem: 46 Processo nº 0805757-17.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA LINA DE SOUSA BELTRAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752924-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEBORA SEABRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WILSON ALCANTARA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para ratificar a decisão liminar já proferida por esta relatoria, determinando o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros mantidos na conta bancária da empresa Débora Joias LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.741.116/0001-42, vinculada ao Banco Itaú, Agência 7714, Conta-Corrente 90774-3, limitado ao saldo existente até a data da separação de fato (25.12.2023), via SISBAJUD, até julgamento final da partilha no juízo de origem.. Ordem: 48 Processo nº 0758355-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: M. & J. REFRIGERACAO - ME (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ICARO MENESES DANTAS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de previsão legal e de urgência justificadora da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.. Ordem: 49 Processo nº 0834279-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEOLINDA FURTADO SILVA MARINHO (APELANTE) Polo passivo: CELSO BARROS ADVOGACIA E CONSULTORIA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos fundamentos ora expostos. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que vier a ser apurado na fase de liquidacao, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0801732-40.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 51 Processo nº 0800470-61.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUZA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 52 Processo nº 0815893-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, uma vez que não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a fundamentação clara e suficiente à compreensão da decisão.. Ordem: 53 Processo nº 0800115-87.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.. Ordem: 54 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDNA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária.. Ordem: 55 Processo nº 0800465-14.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 56 Processo nº 0802000-63.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar, no acórdão embargado, qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os argumentos apresentados mera reiteração de inconformismo com o resultado do julgamento.. Ordem: 57 Processo nº 0819546-03.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0001601-84.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a inexistência de fixação anterior na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 59 Processo nº 0801436-40.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILSON NASCIMENTO DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para condenar o apelado. ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros e correção nos termos acima estabelecidos.. Ordem: 60 Processo nº 0809578-12.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA INES DE SOUSA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária.. Ordem: 62 Processo nº 0800552-59.2019.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAFAEL DA COSTA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 63 Processo nº 0801489-03.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: OLAVO FONSECA GUERRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 64 Processo nº 0758766-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE JURANDY PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26223044, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 65 Processo nº 0802022-81.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS LUCAS DE ANANIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0759249-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO REIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0802872-75.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE COSTA PORTELA VELOSO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801404-13.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ERNESTINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

08/09/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OLAVO GUERRA FILHO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)