Tutela Antecipada Antecedente 0856488-63.2022.8.18.0140 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0856488-63.2022.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0856488-63.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. AUTORRELIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA INEXISTENTE. SUSPENSÃO EM SEXTA-FEIRA. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. LEI FEDERAL Nº 14.015/2020. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço público essencial, deve observar os princípios da continuidade, regularidade e adequação (CF, art. 175; CDC, art. 22).2. É ilícita a suspensão fundada em débitos pretéritos, pois somente o inadimplemento da fatura regular do mês de consumo pode autorizar o corte, devendo os demais valores ser cobrados por meios ordinários.3. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, vigente à época dos fatos, exige notificação prévia idônea (art. 360) e veda a suspensão em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado (art. 359). Essa disciplina foi reforçada pela Lei Federal nº 14.015/2020, que introduziu idêntica proibição no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017.4. A alegada autorreligação não restou comprovada, pois ausente Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e perícia metrológica, exigidos pelos arts. 590 e 591 da Resolução nº 1.000/2021. Registros sistêmicos unilaterais não se prestam a essa finalidade.5. A interrupção irregular de serviço essencial configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação específica do prejuízo, conforme orientação consolidada do STJ.6. O quantum fixado em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação aos arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, do CC, aos arts. 14, § 3º, do CDC, e aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11, do CPC, ao art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017. Intimada, parte recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões sem se manifestar. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da alegada violação aos arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, do CC, aos arts. 14, § 3º, do CDC, e aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11, do CPC, ao art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017. In casu, a Recorrente aduz violação aos arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, do CC, aos arts. 14, § 3º, do CDC, e aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11, do CPC, ao art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, sustentando a inexistência de ato ilícito apto a justificar sua condenação por danos morais, alegando que a interrupção do fornecimento de energia decorreu da inadimplência do recorrido e de sucessivas autorreligações irregulares da unidade consumidora, circunstância que autorizaria nova suspensão do serviço nos termos do art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Afirma que a vedação de corte às sextas-feiras, prevista no art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, não se aplica ao caso, por se tratar de neutralização de religação irregular promovida pelo consumidor. Defende, ainda, a ausência de nexo causal e de comprovação de danos, bem como a incidência de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. Por fim, alega violação aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido desconsiderou as provas dos autos e manteve a condenação sem demonstração de ato ilícito, dano ou prejuízo extrapatrimonial efetivamente comprovado. Por sua vez, a Corte Estadual concluiu pela manutenção da sentença, reconhecendo-se a ilicitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica, porquanto a concessionária não comprovou que a inadimplência se referia à fatura corrente, tampouco demonstrou a prévia notificação válida do consumidor ou a alegada autorreligação mediante os procedimentos exigidos pela regulamentação da ANEEL. Ademais, restou incontroverso que o corte foi realizado em uma sexta-feira, em afronta à legislação e às normas regulatórias vigentes. Reconhecida a falha na prestação de serviço essencial, manteve-se a condenação por danos morais. Vejamos: Cumpre destacar, de início, que o fornecimento de energia elétrica, além de ser serviço público essencial, encontra guarida constitucional no art. 175 da Constituição da República e está disciplinado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a obrigação de assegurar a prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e, sobretudo, contínuos. A interrupção desse serviço somente é admitida em hipóteses excepcionais, delimitadas pela lei e pela regulamentação específica, devendo ser sempre observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório. Com a entrada em vigor da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em setembro de 2021, consolidou-se um marco regulatório mais rigoroso, que sistematizou as normas relativas ao fornecimento de energia elétrica. Essa Resolução prevê, no art. 360, que a suspensão do fornecimento em razão de inadimplemento exige prévia notificação idônea ao consumidor, com antecedência mínima, condição sine qua non de validade do ato. Mais relevante ainda, o art. 359 do mesmo diploma normativo veda a suspensão do fornecimento em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado, justamente para evitar que o consumidor permaneça privado do serviço por período prolongado, sem possibilidade imediata de regularização. Tal disciplina foi reforçada pela Lei Federal nº 14.015/2020, que introduziu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.460/2017, estabelecendo em nível legislativo que é vedada a suspensão do fornecimento de serviços públicos em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. Portanto, ao tempo dos fatos, em dezembro de 2022, tanto a norma administrativa da ANEEL quanto a lei federal proibiam expressamente o corte realizado na data indicada. A parte apelante sustenta, entretanto, que o corte se justificava pela existência de inadimplência no valor de R$ 3.106,59 e pela prática de autorreligação. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiramente, porque a concessionária não comprovou que a inadimplência dizia respeito à fatura regular do mês de consumo. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que somente o não pagamento da fatura correspondente ao mês de consumo autoriza a suspensão do serviço, sendo ilícita a interrupção fundada exclusivamente em débitos pretéritos. Trata-se de distinção fundamental, pois a cobrança de valores pretéritos deve ser realizada por meios ordinários, não sendo legítimo impor ao consumidor o constrangimento da privação de um serviço essencial. Além disso, a concessionária não logrou demonstrar a expedição de notificação prévia idônea, nos termos do art. 360 da Resolução nº 1.000/2021. Os documentos juntados aos autos se resumem a telas sistêmicas internas, produzidas unilateralmente pela própria empresa, sem fé pública e sem aptidão para comprovar que o consumidor foi efetivamente notificado, com a antecedência mínima exigida, acerca do débito e da possibilidade de suspensão. Ressalte-se que a notificação prévia não é mera formalidade, mas requisito indispensável de validade da suspensão, cuja ausência torna o ato nulo. No tocante à alegada autorreligação, igualmente não prospera a argumentação da apelante. Os arts. 590 e 591 da Resolução nº 1.000/2021 são expressos ao exigir, para a caracterização de fraude ou irregularidade, a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a realização de perícia metrológica ou outro meio técnico idôneo. Não se admite, portanto, que a concessionária se valha exclusivamente de registros internos, sem qualquer chancela pericial ou contraditório, para sustentar a prática de irregularidade pelo consumidor. Aqui incide também o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, impondo à concessionária o dever de comprovar de forma inequívoca suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Mais grave ainda, é incontroverso nos autos que a suspensão foi realizada em 16/12/2022, sexta-feira, circunstância que, por si só, já atrai a ilicitude do ato. O corte em sexta-feira é expressamente vedado pelo art. 359 da Resolução nº 1.000/2021 e pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, incluído pela Lei nº 14.015/2020. A prática viola frontalmente normas cogentes e, portanto, é inválida, independentemente da discussão sobre a existência de débito ou autorreligação. Assim, constata-se que a apelante praticou ato ilícito, sujeitando-se à responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC, já que não se configuraram as hipóteses de exclusão de responsabilidade. A interrupção indevida de serviço público essencial configura dano moral presumido, porquanto priva o consumidor do acesso a bem indispensável à vida digna, à saúde, à alimentação e ao convívio social. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o corte indevido de energia elétrica gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. O valor arbitrado na sentença, qual seja, R$ 3.000,00, mostra-se adequado, proporcional e em consonância com a jurisprudência, atendendo ao binômio compensatório-pedagógico da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa do consumidor e sem ser ínfimo a ponto de não compensar a ofensa. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde a citação, nos termos da sentença. Dessa forma, a análise dos autos revela que a alteração do decisum, da forma pretendida pelo Recorrente, a fim de avaliar se os fatos ocorridos demonstram a existência de dano moral a ser indenizado, demandaria que a Corte Superior reanalisasse os fatos e provas do processo, medida vedada na instância especial, nos termos da Súm. nº 7, do STJ, o que impede o prosseguimento recursal. III – DISPOSITIVO Em virtude do exposto, NÃO ADMITO o recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0856488-63.2022.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0856488-63.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. AUTORRELIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA INEXISTENTE. SUSPENSÃO EM SEXTA-FEIRA. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. LEI FEDERAL Nº 14.015/2020. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço público essencial, deve observar os princípios da continuidade, regularidade e adequação (CF, art. 175; CDC, art. 22).2. É ilícita a suspensão fundada em débitos pretéritos, pois somente o inadimplemento da fatura regular do mês de consumo pode autorizar o corte, devendo os demais valores ser cobrados por meios ordinários.3. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, vigente à época dos fatos, exige notificação prévia idônea (art. 360) e veda a suspensão em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado (art. 359). Essa disciplina foi reforçada pela Lei Federal nº 14.015/2020, que introduziu idêntica proibição no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017.4. A alegada autorreligação não restou comprovada, pois ausente Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e perícia metrológica, exigidos pelos arts. 590 e 591 da Resolução nº 1.000/2021. Registros sistêmicos unilaterais não se prestam a essa finalidade.5. A interrupção irregular de serviço essencial configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação específica do prejuízo, conforme orientação consolidada do STJ.6. O quantum fixado em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação aos arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, do CC, aos arts. 14, § 3º, do CDC, e aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11, do CPC, ao art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017. Intimada, parte recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões sem se manifestar. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da alegada violação aos arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, do CC, aos arts. 14, § 3º, do CDC, e aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11, do CPC, ao art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017. In casu, a Recorrente aduz violação aos arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, do CC, aos arts. 14, § 3º, do CDC, e aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11, do CPC, ao art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, sustentando a inexistência de ato ilícito apto a justificar sua condenação por danos morais, alegando que a interrupção do fornecimento de energia decorreu da inadimplência do recorrido e de sucessivas autorreligações irregulares da unidade consumidora, circunstância que autorizaria nova suspensão do serviço nos termos do art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Afirma que a vedação de corte às sextas-feiras, prevista no art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, não se aplica ao caso, por se tratar de neutralização de religação irregular promovida pelo consumidor. Defende, ainda, a ausência de nexo causal e de comprovação de danos, bem como a incidência de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. Por fim, alega violação aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido desconsiderou as provas dos autos e manteve a condenação sem demonstração de ato ilícito, dano ou prejuízo extrapatrimonial efetivamente comprovado. Por sua vez, a Corte Estadual concluiu pela manutenção da sentença, reconhecendo-se a ilicitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica, porquanto a concessionária não comprovou que a inadimplência se referia à fatura corrente, tampouco demonstrou a prévia notificação válida do consumidor ou a alegada autorreligação mediante os procedimentos exigidos pela regulamentação da ANEEL. Ademais, restou incontroverso que o corte foi realizado em uma sexta-feira, em afronta à legislação e às normas regulatórias vigentes. Reconhecida a falha na prestação de serviço essencial, manteve-se a condenação por danos morais. Vejamos: Cumpre destacar, de início, que o fornecimento de energia elétrica, além de ser serviço público essencial, encontra guarida constitucional no art. 175 da Constituição da República e está disciplinado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a obrigação de assegurar a prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e, sobretudo, contínuos. A interrupção desse serviço somente é admitida em hipóteses excepcionais, delimitadas pela lei e pela regulamentação específica, devendo ser sempre observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório. Com a entrada em vigor da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em setembro de 2021, consolidou-se um marco regulatório mais rigoroso, que sistematizou as normas relativas ao fornecimento de energia elétrica. Essa Resolução prevê, no art. 360, que a suspensão do fornecimento em razão de inadimplemento exige prévia notificação idônea ao consumidor, com antecedência mínima, condição sine qua non de validade do ato. Mais relevante ainda, o art. 359 do mesmo diploma normativo veda a suspensão do fornecimento em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado, justamente para evitar que o consumidor permaneça privado do serviço por período prolongado, sem possibilidade imediata de regularização. Tal disciplina foi reforçada pela Lei Federal nº 14.015/2020, que introduziu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.460/2017, estabelecendo em nível legislativo que é vedada a suspensão do fornecimento de serviços públicos em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. Portanto, ao tempo dos fatos, em dezembro de 2022, tanto a norma administrativa da ANEEL quanto a lei federal proibiam expressamente o corte realizado na data indicada. A parte apelante sustenta, entretanto, que o corte se justificava pela existência de inadimplência no valor de R$ 3.106,59 e pela prática de autorreligação. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiramente, porque a concessionária não comprovou que a inadimplência dizia respeito à fatura regular do mês de consumo. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que somente o não pagamento da fatura correspondente ao mês de consumo autoriza a suspensão do serviço, sendo ilícita a interrupção fundada exclusivamente em débitos pretéritos. Trata-se de distinção fundamental, pois a cobrança de valores pretéritos deve ser realizada por meios ordinários, não sendo legítimo impor ao consumidor o constrangimento da privação de um serviço essencial. Além disso, a concessionária não logrou demonstrar a expedição de notificação prévia idônea, nos termos do art. 360 da Resolução nº 1.000/2021. Os documentos juntados aos autos se resumem a telas sistêmicas internas, produzidas unilateralmente pela própria empresa, sem fé pública e sem aptidão para comprovar que o consumidor foi efetivamente notificado, com a antecedência mínima exigida, acerca do débito e da possibilidade de suspensão. Ressalte-se que a notificação prévia não é mera formalidade, mas requisito indispensável de validade da suspensão, cuja ausência torna o ato nulo. No tocante à alegada autorreligação, igualmente não prospera a argumentação da apelante. Os arts. 590 e 591 da Resolução nº 1.000/2021 são expressos ao exigir, para a caracterização de fraude ou irregularidade, a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a realização de perícia metrológica ou outro meio técnico idôneo. Não se admite, portanto, que a concessionária se valha exclusivamente de registros internos, sem qualquer chancela pericial ou contraditório, para sustentar a prática de irregularidade pelo consumidor. Aqui incide também o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, impondo à concessionária o dever de comprovar de forma inequívoca suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Mais grave ainda, é incontroverso nos autos que a suspensão foi realizada em 16/12/2022, sexta-feira, circunstância que, por si só, já atrai a ilicitude do ato. O corte em sexta-feira é expressamente vedado pelo art. 359 da Resolução nº 1.000/2021 e pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, incluído pela Lei nº 14.015/2020. A prática viola frontalmente normas cogentes e, portanto, é inválida, independentemente da discussão sobre a existência de débito ou autorreligação. Assim, constata-se que a apelante praticou ato ilícito, sujeitando-se à responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC, já que não se configuraram as hipóteses de exclusão de responsabilidade. A interrupção indevida de serviço público essencial configura dano moral presumido, porquanto priva o consumidor do acesso a bem indispensável à vida digna, à saúde, à alimentação e ao convívio social. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o corte indevido de energia elétrica gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. O valor arbitrado na sentença, qual seja, R$ 3.000,00, mostra-se adequado, proporcional e em consonância com a jurisprudência, atendendo ao binômio compensatório-pedagógico da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa do consumidor e sem ser ínfimo a ponto de não compensar a ofensa. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde a citação, nos termos da sentença. Dessa forma, a análise dos autos revela que a alteração do decisum, da forma pretendida pelo Recorrente, a fim de avaliar se os fatos ocorridos demonstram a existência de dano moral a ser indenizado, demandaria que a Corte Superior reanalisasse os fatos e provas do processo, medida vedada na instância especial, nos termos da Súm. nº 7, do STJ, o que impede o prosseguimento recursal. III – DISPOSITIVO Em virtude do exposto, NÃO ADMITO o recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO - PI15811-A, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI11953-A APELADO: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES Advogados do(a) APELADO: FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS - PI13199-A, WILL ARCANJO RODRIGUES OLIVEIRA - PI20866-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S)-MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES, intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 14 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0856488-63.2022.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO APELADO: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES Advogado(s) do reclamado: WILL ARCANJO RODRIGUES OLIVEIRA, FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. AUTORRELIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA INEXISTENTE. SUSPENSÃO EM SEXTA-FEIRA. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. LEI FEDERAL Nº 14.015/2020. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço público essencial, deve observar os princípios da continuidade, regularidade e adequação (CF, art. 175; CDC, art. 22).2. É ilícita a suspensão fundada em débitos pretéritos, pois somente o inadimplemento da fatura regular do mês de consumo pode autorizar o corte, devendo os demais valores ser cobrados por meios ordinários.3. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, vigente à época dos fatos, exige notificação prévia idônea (art. 360) e veda a suspensão em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado (art. 359). Essa disciplina foi reforçada pela Lei Federal nº 14.015/2020, que introduziu idêntica proibição no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017.4. A alegada autorreligação não restou comprovada, pois ausente Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e perícia metrológica, exigidos pelos arts. 590 e 591 da Resolução nº 1.000/2021. Registros sistêmicos unilaterais não se prestam a essa finalidade.5. A interrupção irregular de serviço essencial configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação específica do prejuízo, conforme orientação consolidada do STJ.6. O quantum fixado em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0856488-63.2022.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de sentença (ID. 22640950) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a sentença (Súmula 362/STJ), juros desde a citação, além de custas, despesas e honorários fixados em R$ 1.000,00. Em suas razões recursais (ID. 22640952), a apelante sustenta a necessidade de reforma integral da sentença para que a ação originária seja julgada totalmente improcedente, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários “em seu grau máximo”, após o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade (adequação, preparo e tempestividade). Requer, ao final, o provimento total do apelo. Argumenta, em síntese: (i) que a unidade consumidora do autor estava inadimplente em valor total de R$ 3.106,59, tendo sido expedido reaviso e abertas ordens de corte; (ii) que a unidade teria realizado autorreligação, o que autorizaria novo desligamento (recorte) com fulcro no art. 175 da Resolução ANEEL 414/2010; (iii) que os documentos internos (telas/sistemas) evidenciariam a sequência de ordens de serviço e de religamentos irregulares; e (iv) que inexiste ato ilícito da concessionária, citando precedentes de Tribunais Estaduais para afastar a condenação por danos morais. A decisão recorrida, por sua vez, aplicou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), reconheceu o caráter essencial e a continuidade do serviço (art. 22, CDC) e consignou que o corte ocorreu em 16/12/2022 (sexta-feira), em desconformidade com o art. 359 da Resolução ANEEL 1.000/2021 e com a vedação legal de suspensão iniciada às sextas-feiras (art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017), reputando insuficientes as “telas sistêmicas” para comprovar a alegada irregularidade/autorreligação por ausência de TOI, perícia metrológica e demais evidências técnicas exigidas pelos arts. 590 e 591 da Resolução 1.000/2021. Em contrarrazões (ID. 22640954), o apelado requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, reiterando a ilicitude do corte em sexta-feira (art. 359 da Res. 1.000/2021/ANEEL e art. 6º, par. ún., Lei 14.015/2020), a fragilidade de provas unilaterais e a ausência de TOI/perícia, além de defender a razoabilidade do quantum de R$ 3.000,00 e a majoração/adequação dos honorários. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: “a) o conhecimento e processamento do presente apelo (…) e, no mérito, o seu total provimento para que seja a sentença reformada, com o consequente julgamento improcedente da demanda originária; b) a condenação da parte Apelada em custas e honorários advocatícios, em seu grau máximo.” O recurso foi recebido em ambos os efeitos (ID. 24284966) É O RELATÓRIO. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, RECEBO a apelação cível. 2 – MÉRITO DO RECURSO A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do recorrido, ocorrida em 16/12/2022, e a consequente responsabilidade civil da concessionária de energia, ora apelante, pelos danos morais fixados na sentença. Cumpre destacar, de início, que o fornecimento de energia elétrica, além de ser serviço público essencial, encontra guarida constitucional no art. 175 da Constituição da República e está disciplinado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a obrigação de assegurar a prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e, sobretudo, contínuos. A interrupção desse serviço somente é admitida em hipóteses excepcionais, delimitadas pela lei e pela regulamentação específica, devendo ser sempre observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório. Com a entrada em vigor da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em setembro de 2021, consolidou-se um marco regulatório mais rigoroso, que sistematizou as normas relativas ao fornecimento de energia elétrica. Essa Resolução prevê, no art. 360, que a suspensão do fornecimento em razão de inadimplemento exige prévia notificação idônea ao consumidor, com antecedência mínima, condição sine qua non de validade do ato. Mais relevante ainda, o art. 359 do mesmo diploma normativo veda a suspensão do fornecimento em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado, justamente para evitar que o consumidor permaneça privado do serviço por período prolongado, sem possibilidade imediata de regularização. Tal disciplina foi reforçada pela Lei Federal nº 14.015/2020, que introduziu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.460/2017, estabelecendo em nível legislativo que é vedada a suspensão do fornecimento de serviços públicos em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. Portanto, ao tempo dos fatos, em dezembro de 2022, tanto a norma administrativa da ANEEL quanto a lei federal proibiam expressamente o corte realizado na data indicada. A parte apelante sustenta, entretanto, que o corte se justificava pela existência de inadimplência no valor de R$ 3.106,59 e pela prática de autorreligação. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiramente, porque a concessionária não comprovou que a inadimplência dizia respeito à fatura regular do mês de consumo. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que somente o não pagamento da fatura correspondente ao mês de consumo autoriza a suspensão do serviço, sendo ilícita a interrupção fundada exclusivamente em débitos pretéritos. Trata-se de distinção fundamental, pois a cobrança de valores pretéritos deve ser realizada por meios ordinários, não sendo legítimo impor ao consumidor o constrangimento da privação de um serviço essencial. Além disso, a concessionária não logrou demonstrar a expedição de notificação prévia idônea, nos termos do art. 360 da Resolução nº 1.000/2021. Os documentos juntados aos autos se resumem a telas sistêmicas internas, produzidas unilateralmente pela própria empresa, sem fé pública e sem aptidão para comprovar que o consumidor foi efetivamente notificado, com a antecedência mínima exigida, acerca do débito e da possibilidade de suspensão. Ressalte-se que a notificação prévia não é mera formalidade, mas requisito indispensável de validade da suspensão, cuja ausência torna o ato nulo. No tocante à alegada autorreligação, igualmente não prospera a argumentação da apelante. Os arts. 590 e 591 da Resolução nº 1.000/2021 são expressos ao exigir, para a caracterização de fraude ou irregularidade, a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a realização de perícia metrológica ou outro meio técnico idôneo. Não se admite, portanto, que a concessionária se valha exclusivamente de registros internos, sem qualquer chancela pericial ou contraditório, para sustentar a prática de irregularidade pelo consumidor. Aqui incide também o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, impondo à concessionária o dever de comprovar de forma inequívoca suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Mais grave ainda, é incontroverso nos autos que a suspensão foi realizada em 16/12/2022, sexta-feira, circunstância que, por si só, já atrai a ilicitude do ato. O corte em sexta-feira é expressamente vedado pelo art. 359 da Resolução nº 1.000/2021 e pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, incluído pela Lei nº 14.015/2020. A prática viola frontalmente normas cogentes e, portanto, é inválida, independentemente da discussão sobre a existência de débito ou autorreligação. Assim, constata-se que a apelante praticou ato ilícito, sujeitando-se à responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC, já que não se configuraram as hipóteses de exclusão de responsabilidade. A interrupção indevida de serviço público essencial configura dano moral presumido, porquanto priva o consumidor do acesso a bem indispensável à vida digna, à saúde, à alimentação e ao convívio social. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o corte indevido de energia elétrica gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. O valor arbitrado na sentença, qual seja, R$ 3.000,00, mostra-se adequado, proporcional e em consonância com a jurisprudência, atendendo ao binômio compensatório-pedagógico da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa do consumidor e sem ser ínfimo a ponto de não compensar a ofensa. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde a citação, nos termos da sentença. Esse entendimento encontra reforço em julgados desta Corte, como no precedente a seguir: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE DE ENERGIA. FINAL DE SEMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Não é possível a interrupção do serviço essencial por débitos pretéritos, de forma que somente o inadimplemento de conta regular, entendida como a fatura referente ao mês de consumo, pode autorizar a interrupção do serviço, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. O corte de energia fora realizado em uma sexta-feira, violando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei n.º 13.460/07, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos por inadimplência do usuário na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como no feriado ou no dia anterior ao feriado. 3. Diante da suspensão pela Apelante do fornecimento de energia elétrica do apelado em uma sexta-feira, vislumbra-se a falha na prestação dos serviços tidos como essenciais, situação apta a ensejar a reparação pelos danos morais pleiteados. 4. Quanto ao montante da indenização, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) na origem, não vislumbro reparo a ser empreendido, estando a referida quantia em sintonia com os inafastáveis critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando irrisória, a ponto de não compensar a ofensa aos direitos da personalidade, nem excessiva, evitando-se o enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0839560-71.2021.8.18.0140, Relator.: Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, Data de Julgamento: 04/08/2023) Por conseguinte, todas as alegações deduzidas pela apelante — inadimplência do consumidor, suposta prática de autorreligação, suficiência das telas sistêmicas como meio de prova e inexistência de dano moral — foram devidamente analisadas e afastadas por ausência de amparo legal e probatório, restando hígida a sentença em todos os seus termos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15% (quinze por cento). É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15% (quinze por cento).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, JUIZA CONVOCADA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801539-70.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0767120-07.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE PAIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão interlocutória vergastada para conceder o benefício da gratuidade da justiça à Sra. FRANCISCA MARIA DE PAIVA, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0753475-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAEL FREITAS DIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada e determino, ainda, a perda do objeto do AGRAVO INTERNO interposto nestes autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0001189-78.2005.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FOZBASA FOZ DO BALSAS AGROINDUSTRIAL S A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de anular a sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800031-65.2018.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: odineia pereira dos santos (APELANTE) Polo passivo: SOLENY LINO DE SOUZA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovido o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000299-12.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA (APELANTE) Polo passivo: KATIURCIA MAGALHAES ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária recursal, considerando que já foi fixada no patamar máximo legal de 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, §§2º e 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0752678-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILESIO VERAS MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: IACY VERAS SOUZA MACHADO MUNIZ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão de primeiro grau que fixou alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, em benefício do menor JOÃO LUKA PEREIRA MACHADO, à luz dos indícios de paternidade socioafetiva, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0808261-81.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO LOPES DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) e outros Terceiros: SAMUEL MACHADO MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, e reformar a sentença nos seguintes termos: a) Fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez em 20/12/2017, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, a serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os parâmetros definidos pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905); b) Conceder a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, cujo percentual deverá ser definido em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0812705-89.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: W. S. CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA KAROLINE COSTA E SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PELO IMPROVIMENTO do Agravo Interno interposto por W. S. CONSTRUTORA LTDA, por manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0837745-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 24470966), para RECONHECER a ilegitimidade passiva do Banco recorrente, e, em consequência, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgar PREJUDICADO o recurso de apelação adesivo interposto pela parte autora, MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA (ID 24470975). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça a ela concedido. Sem parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0812722-86.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800006-10.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUNES DE ALMEIDA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de julgar procedente, em parte, o pedido inicial, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo questionado nos autos; b) a repetição do indébito de forma simples para os descontos ocorridos antes de 30-03-21 e em dobro, para os descontos ocorridos após esta data, com correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir da citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 927,58 (novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos),com correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0856488-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15% (quinze por cento).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0766542-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MOURA & NORONHA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0753912-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSENILDO DE MEDEIROS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806541-71.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GONCALA PEREIRA DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, determinando que a restituição dos valores indevidamente descontados seja feita na forma estabelecida no acórdão, com atualização monetária pela taxa Selic até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros moratórios, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024 e na Resolução CMN nº 5.171/2024.. Ordem: 2 Processo nº 0000049-30.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se sentença em todos os seus termos. Deixa-se de majorar o percentual do valor dos honorários de sucumbência, tendo em vista que interposto pela parte autora, não sucumbente.. Ordem: 3 Processo nº 0803883-84.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PATRICIO ALBUQUERQUE COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: JORGE LUIS BEZERRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. Deferir o pedido do Município de Ilha Grande/PI (ID 24085791) para determinar sua exclusão dos registros do PJe e das futuras publicações deste processo, em consonância com a decisão anterior que indeferiu a denunciação da lide (ID 18120361). Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de 1º grau.. Ordem: 4 Processo nº 0000123-84.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0800441-11.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 6 Processo nº 0809161-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KARINE COSTA BONFIM (EMBARGANTE) Polo passivo: JARBAS MOURA MORAES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, unicamente para sanar a omissão identificada quanto à análise da origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo VW/FOX CONNECT MB, examinando, à luz do art. 1.659, I, do Código Civil, a tese de sua incomunicabilidade por suposta sub-rogação. Todavia, após a devida apreciação, constata-se que os documentos acostados aos autos demonstram que a alienação do veículo Renault Duster ocorreu em momento posterior à compra do referido automóvel, inexistindo nexo de causalidade que configure a alegada sub-rogação. Dessa forma, ainda que superado o vício formal, o reconhecimento da omissão não conduz à modificação do resultado, razão pela qual a decisão embargada deve ser mantida em sua integralidade.. Ordem: 7 Processo nº 0757233-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Ordem: 8 Processo nº 0800781-91.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 9 Processo nº 0801063-17.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AURORA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 10 Processo nº 0800009-51.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos apelatórios, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO, para reformar a sentença a fim de: a) Declarar a nulidade integral do Processo Administrativo nº 2019/53479 instaurado pela concessionária; b) Reconhecer a inexistência do débito de R$ 1.594,98, afastando qualquer possibilidade de cobrança proporcional; Condenar a concessionária apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 11 Processo nº 0800856-33.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA QUINTINA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 12 Processo nº 0803451-02.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSIMAR CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0808050-79.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALDEZIANNE DOS SANTOS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: ERASMO TORRES DE SOUSA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 14 Processo nº 0753485-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALVARO VINICIUS DA SILVA MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.. Ordem: 15 Processo nº 0800260-31.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE CARVALHO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. Ordem: 17 Processo nº 0807451-03.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 18 Processo nº 0801054-49.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA BORGES LEAL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, para arbitrar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12% (doze por cento), conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0800075-47.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENERINO CARDOSO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida.. Desta forma, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ocorre que o presente recurso foi interposto exclusivamente pela parte autora, que já havia obtido provimento jurisdicional favorável na instância de origem.. Ordem: 20 Processo nº 0800131-71.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para afastar a condenação de litigância de má-fé imposta solidariamente ao advogado da parte Autora, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da alteração parcial da sentença, por ocasião do presente julgamento, ainda assim permanece inalterada a condenação da apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. Contudo, o referido encargo fica suspenso em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. § 3º do art. 98 do mesmo diploma.. Ordem: 21 Processo nº 0800212-13.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU CONSIGNADO sa (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito do acórdão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária do dano material a partir da data do efetivo prejuízo), 362 (correção monetária do dano moral a partir da data do arbitramento), 54 (juros moratórios) das Súmulas do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0800590-76.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA PEREIRA CAMPOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801298-45.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROQUE MENDES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 24 Processo nº 0803088-28.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MENDES DA ROCHA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.. Ordem: 25 Processo nº 0802941-36.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 26 Processo nº 0800109-24.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1 - TORNAR SEM EFEITO o acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível (ID 20329490); 2 - Extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 15% sobre o valor da causa, ficando, contudo, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0802492-75.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALTAMA PEDROSA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau, a fim de excluir a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais mantendo o restante da sentença incólume. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do Tem 1059 do STJ. Para além, deixando suspensa a sua exigibilidade por força do disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 28 Processo nº 0840915-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora seja na forma simples até 30/03/2021 e na forma dobrada a partir de 31/03/2021, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir da sua vigência. Cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora/apelante, considerando que não houve condenação a esse título pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não é cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, quando a parte sucumbente na origem obtém provimento parcial de seu recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 29 Processo nº 0854009-97.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL (APELANTE) e outros Polo passivo: KARINE COSTA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802689-05.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de APELAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Sentença de primeiro grau e a Decisão dos Embargos de Declaração que julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora por litigância de má-fé. Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante, nos termos do 98, §3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 31 Processo nº 0800591-61.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA PEREIRA CAMPOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito, determinando que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa Selic, deduzida do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 32 Processo nº 0806203-97.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FRANCISCO DE MOURA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 33 Processo nº 0812902-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado RMC nº 874412573-6; b) Determinar a repetição do indébito na forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ). c) Condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E desde a data da sessão de julgamento (Súmula nº 362 do STJ). d) Determinar a compensação do valor de R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos), recebido pela Apelante. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IPCA-E a partir da data de depósito, e sobre ele incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A compensação ocorrerá com o montante total da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. e) Inverter os ônus de sucumbência e condenar o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 34 Processo nº 0806349-41.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a contradição apontada, reformando-se a ementa e a parte final do dispositivo do acórdão para que conste que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. foi PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente no que concerne à modulação da restituição do indébito (restituição simples para os valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, nos termos do EAREsp 676608/RS). Mantém-se o acórdão em seus demais termos.. Ordem: 35 Processo nº 0753636-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: AMARIO ENOQUE BENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 36 Processo nº 0000701-27.2015.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RICARDO PINHEIRO CAMPOS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 37 Processo nº 0804693-30.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 38 Processo nº 0800574-05.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IZAIAS RODRIGUES ROCHA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 39 Processo nº 0804541-66.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENIA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 15% sobre o valor da causa em desfavor da parte ré/apelante.. Ordem: 40 Processo nº 0811668-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0756188-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE MOURA VARAO ALBUQUERQUE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 42 Processo nº 0842491-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FREITAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Entendo, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 43 Processo nº 0800291-92.2021.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, a fim de determinar que a compensação do valor recebido pela parte autora deverá ser acrescida de correção monetária, da data do efetivo depósito, ou seja, da data em que o valor ingressou na conta judicial da requerente (Súmula 43 do STJ), mantendo-se os demais termos do decisum. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária.. Ordem: 44 Processo nº 0843378-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LOURIMAR CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por fundamento diverso, reconhecendo, com base no Tema 608 do STF, a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Majorar, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de sua cobrança, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/apelante.. Ordem: 45 Processo nº 0856885-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU WALTER TEIXEIRA MAURIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Sem condenação em honorários. Sem parecer ministerial.. Ordem: 46 Processo nº 0755888-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LADY AVELINO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: TME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a intacta a decisão agravada.. Ordem: 47 Processo nº 0750259-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS ALBERTO ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, votar no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Carlos Alberto Almeida, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da instrução processual no juízo de origem, com a realização de audiência de instrução e a colheita das provas orais requeridas pelo agravante, inclusive o depoimento pessoal do recorrido e oitiva de testemunhas, se ainda for de seu interesse.. Ordem: 48 Processo nº 0801805-70.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a fundamentação supra, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória, reconhecendo a plena exigibilidade do débito apurado no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 22429/2022. Inverter o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.. Ordem: 50 Processo nº 0805631-30.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS VINICIUS BRITO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar os efeitos da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 51 Processo nº 0751447-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA RODRIGUES ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se em todos os seus termos a decisão agravada.. ADIADO: Ordem: 49 Processo nº 0856488-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0757633-13.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO DOS SANTOS MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVADO) Terceiros: BRUNO BANDEIRA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0856488-63.2022.8.18.0140. APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO - PI15811-A, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI11953-A APELADO: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES Advogados do(a) APELADO: WILL ARCANJO RODRIGUES OLIVEIRA - PI20866-A, FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS - PI13199-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0856488-63.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0856488-63.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 12:33

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 21:22

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 19:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 16:57

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0856488-63.2022.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0856488-63.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. AUTORRELIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA INEXISTENTE. SUSPENSÃO EM SEXTA-FEIRA. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. LEI FEDERAL Nº 14.015/2020. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço público essencial, deve observar os princípios da continuidade, regularidade e adequação (CF, art. 175; CDC, art. 22).2. É ilícita a suspensão fundada em débitos pretéritos, pois somente o inadimplemento da fatura regular do mês de consumo pode autorizar o corte, devendo os demais valores ser cobrados por meios ordinários.3. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, vigente à época dos fatos, exige notificação prévia idônea (art. 360) e veda a suspensão em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado (art. 359). Essa disciplina foi reforçada pela Lei Federal nº 14.015/2020, que introduziu idêntica proibição no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017.4. A alegada autorreligação não restou comprovada, pois ausente Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e perícia metrológica, exigidos pelos arts. 590 e 591 da Resolução nº 1.000/2021. Registros sistêmicos unilaterais não se prestam a essa finalidade.5. A interrupção irregular de serviço essencial configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação específica do prejuízo, conforme orientação consolidada do STJ.6. O quantum fixado em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação aos arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, do CC, aos arts. 14, § 3º, do CDC, e aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11, do CPC, ao art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017. Intimada, parte recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões sem se manifestar. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da alegada violação aos arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, do CC, aos arts. 14, § 3º, do CDC, e aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11, do CPC, ao art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017. In casu, a Recorrente aduz violação aos arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, do CC, aos arts. 14, § 3º, do CDC, e aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11, do CPC, ao art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, sustentando a inexistência de ato ilícito apto a justificar sua condenação por danos morais, alegando que a interrupção do fornecimento de energia decorreu da inadimplência do recorrido e de sucessivas autorreligações irregulares da unidade consumidora, circunstância que autorizaria nova suspensão do serviço nos termos do art. 175 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Afirma que a vedação de corte às sextas-feiras, prevista no art. 359 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, não se aplica ao caso, por se tratar de neutralização de religação irregular promovida pelo consumidor. Defende, ainda, a ausência de nexo causal e de comprovação de danos, bem como a incidência de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. Por fim, alega violação aos arts. 1.022, 489, II, 371 e 11 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido desconsiderou as provas dos autos e manteve a condenação sem demonstração de ato ilícito, dano ou prejuízo extrapatrimonial efetivamente comprovado. Por sua vez, a Corte Estadual concluiu pela manutenção da sentença, reconhecendo-se a ilicitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica, porquanto a concessionária não comprovou que a inadimplência se referia à fatura corrente, tampouco demonstrou a prévia notificação válida do consumidor ou a alegada autorreligação mediante os procedimentos exigidos pela regulamentação da ANEEL. Ademais, restou incontroverso que o corte foi realizado em uma sexta-feira, em afronta à legislação e às normas regulatórias vigentes. Reconhecida a falha na prestação de serviço essencial, manteve-se a condenação por danos morais. Vejamos: Cumpre destacar, de início, que o fornecimento de energia elétrica, além de ser serviço público essencial, encontra guarida constitucional no art. 175 da Constituição da República e está disciplinado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a obrigação de assegurar a prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e, sobretudo, contínuos. A interrupção desse serviço somente é admitida em hipóteses excepcionais, delimitadas pela lei e pela regulamentação específica, devendo ser sempre observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório. Com a entrada em vigor da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em setembro de 2021, consolidou-se um marco regulatório mais rigoroso, que sistematizou as normas relativas ao fornecimento de energia elétrica. Essa Resolução prevê, no art. 360, que a suspensão do fornecimento em razão de inadimplemento exige prévia notificação idônea ao consumidor, com antecedência mínima, condição sine qua non de validade do ato. Mais relevante ainda, o art. 359 do mesmo diploma normativo veda a suspensão do fornecimento em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado, justamente para evitar que o consumidor permaneça privado do serviço por período prolongado, sem possibilidade imediata de regularização. Tal disciplina foi reforçada pela Lei Federal nº 14.015/2020, que introduziu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.460/2017, estabelecendo em nível legislativo que é vedada a suspensão do fornecimento de serviços públicos em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. Portanto, ao tempo dos fatos, em dezembro de 2022, tanto a norma administrativa da ANEEL quanto a lei federal proibiam expressamente o corte realizado na data indicada. A parte apelante sustenta, entretanto, que o corte se justificava pela existência de inadimplência no valor de R$ 3.106,59 e pela prática de autorreligação. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiramente, porque a concessionária não comprovou que a inadimplência dizia respeito à fatura regular do mês de consumo. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que somente o não pagamento da fatura correspondente ao mês de consumo autoriza a suspensão do serviço, sendo ilícita a interrupção fundada exclusivamente em débitos pretéritos. Trata-se de distinção fundamental, pois a cobrança de valores pretéritos deve ser realizada por meios ordinários, não sendo legítimo impor ao consumidor o constrangimento da privação de um serviço essencial. Além disso, a concessionária não logrou demonstrar a expedição de notificação prévia idônea, nos termos do art. 360 da Resolução nº 1.000/2021. Os documentos juntados aos autos se resumem a telas sistêmicas internas, produzidas unilateralmente pela própria empresa, sem fé pública e sem aptidão para comprovar que o consumidor foi efetivamente notificado, com a antecedência mínima exigida, acerca do débito e da possibilidade de suspensão. Ressalte-se que a notificação prévia não é mera formalidade, mas requisito indispensável de validade da suspensão, cuja ausência torna o ato nulo. No tocante à alegada autorreligação, igualmente não prospera a argumentação da apelante. Os arts. 590 e 591 da Resolução nº 1.000/2021 são expressos ao exigir, para a caracterização de fraude ou irregularidade, a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a realização de perícia metrológica ou outro meio técnico idôneo. Não se admite, portanto, que a concessionária se valha exclusivamente de registros internos, sem qualquer chancela pericial ou contraditório, para sustentar a prática de irregularidade pelo consumidor. Aqui incide também o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, impondo à concessionária o dever de comprovar de forma inequívoca suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Mais grave ainda, é incontroverso nos autos que a suspensão foi realizada em 16/12/2022, sexta-feira, circunstância que, por si só, já atrai a ilicitude do ato. O corte em sexta-feira é expressamente vedado pelo art. 359 da Resolução nº 1.000/2021 e pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, incluído pela Lei nº 14.015/2020. A prática viola frontalmente normas cogentes e, portanto, é inválida, independentemente da discussão sobre a existência de débito ou autorreligação. Assim, constata-se que a apelante praticou ato ilícito, sujeitando-se à responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC, já que não se configuraram as hipóteses de exclusão de responsabilidade. A interrupção indevida de serviço público essencial configura dano moral presumido, porquanto priva o consumidor do acesso a bem indispensável à vida digna, à saúde, à alimentação e ao convívio social. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o corte indevido de energia elétrica gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. O valor arbitrado na sentença, qual seja, R$ 3.000,00, mostra-se adequado, proporcional e em consonância com a jurisprudência, atendendo ao binômio compensatório-pedagógico da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa do consumidor e sem ser ínfimo a ponto de não compensar a ofensa. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde a citação, nos termos da sentença. Dessa forma, a análise dos autos revela que a alteração do decisum, da forma pretendida pelo Recorrente, a fim de avaliar se os fatos ocorridos demonstram a existência de dano moral a ser indenizado, demandaria que a Corte Superior reanalisasse os fatos e provas do processo, medida vedada na instância especial, nos termos da Súm. nº 7, do STJ, o que impede o prosseguimento recursal. III – DISPOSITIVO Em virtude do exposto, NÃO ADMITO o recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO APELADO: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES Advogado(s) do reclamado: WILL ARCANJO RODRIGUES OLIVEIRA, FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. AUTORRELIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA INEXISTENTE. SUSPENSÃO EM SEXTA-FEIRA. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. LEI FEDERAL Nº 14.015/2020. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço público essencial, deve observar os princípios da continuidade, regularidade e adequação (CF, art. 175; CDC, art. 22).2. É ilícita a suspensão fundada em débitos pretéritos, pois somente o inadimplemento da fatura regular do mês de consumo pode autorizar o corte, devendo os demais valores ser cobrados por meios ordinários.3. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, vigente à época dos fatos, exige notificação prévia idônea (art. 360) e veda a suspensão em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado (art. 359). Essa disciplina foi reforçada pela Lei Federal nº 14.015/2020, que introduziu idêntica proibição no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017.4. A alegada autorreligação não restou comprovada, pois ausente Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e perícia metrológica, exigidos pelos arts. 590 e 591 da Resolução nº 1.000/2021. Registros sistêmicos unilaterais não se prestam a essa finalidade.5. A interrupção irregular de serviço essencial configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação específica do prejuízo, conforme orientação consolidada do STJ.6. O quantum fixado em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0856488-63.2022.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de sentença (ID. 22640950) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a sentença (Súmula 362/STJ), juros desde a citação, além de custas, despesas e honorários fixados em R$ 1.000,00. Em suas razões recursais (ID. 22640952), a apelante sustenta a necessidade de reforma integral da sentença para que a ação originária seja julgada totalmente improcedente, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários “em seu grau máximo”, após o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade (adequação, preparo e tempestividade). Requer, ao final, o provimento total do apelo. Argumenta, em síntese: (i) que a unidade consumidora do autor estava inadimplente em valor total de R$ 3.106,59, tendo sido expedido reaviso e abertas ordens de corte; (ii) que a unidade teria realizado autorreligação, o que autorizaria novo desligamento (recorte) com fulcro no art. 175 da Resolução ANEEL 414/2010; (iii) que os documentos internos (telas/sistemas) evidenciariam a sequência de ordens de serviço e de religamentos irregulares; e (iv) que inexiste ato ilícito da concessionária, citando precedentes de Tribunais Estaduais para afastar a condenação por danos morais. A decisão recorrida, por sua vez, aplicou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), reconheceu o caráter essencial e a continuidade do serviço (art. 22, CDC) e consignou que o corte ocorreu em 16/12/2022 (sexta-feira), em desconformidade com o art. 359 da Resolução ANEEL 1.000/2021 e com a vedação legal de suspensão iniciada às sextas-feiras (art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017), reputando insuficientes as “telas sistêmicas” para comprovar a alegada irregularidade/autorreligação por ausência de TOI, perícia metrológica e demais evidências técnicas exigidas pelos arts. 590 e 591 da Resolução 1.000/2021. Em contrarrazões (ID. 22640954), o apelado requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, reiterando a ilicitude do corte em sexta-feira (art. 359 da Res. 1.000/2021/ANEEL e art. 6º, par. ún., Lei 14.015/2020), a fragilidade de provas unilaterais e a ausência de TOI/perícia, além de defender a razoabilidade do quantum de R$ 3.000,00 e a majoração/adequação dos honorários. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: “a) o conhecimento e processamento do presente apelo (…) e, no mérito, o seu total provimento para que seja a sentença reformada, com o consequente julgamento improcedente da demanda originária; b) a condenação da parte Apelada em custas e honorários advocatícios, em seu grau máximo.” O recurso foi recebido em ambos os efeitos (ID. 24284966) É O RELATÓRIO. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, RECEBO a apelação cível. 2 – MÉRITO DO RECURSO A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do recorrido, ocorrida em 16/12/2022, e a consequente responsabilidade civil da concessionária de energia, ora apelante, pelos danos morais fixados na sentença. Cumpre destacar, de início, que o fornecimento de energia elétrica, além de ser serviço público essencial, encontra guarida constitucional no art. 175 da Constituição da República e está disciplinado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a obrigação de assegurar a prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e, sobretudo, contínuos. A interrupção desse serviço somente é admitida em hipóteses excepcionais, delimitadas pela lei e pela regulamentação específica, devendo ser sempre observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório. Com a entrada em vigor da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em setembro de 2021, consolidou-se um marco regulatório mais rigoroso, que sistematizou as normas relativas ao fornecimento de energia elétrica. Essa Resolução prevê, no art. 360, que a suspensão do fornecimento em razão de inadimplemento exige prévia notificação idônea ao consumidor, com antecedência mínima, condição sine qua non de validade do ato. Mais relevante ainda, o art. 359 do mesmo diploma normativo veda a suspensão do fornecimento em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado, justamente para evitar que o consumidor permaneça privado do serviço por período prolongado, sem possibilidade imediata de regularização. Tal disciplina foi reforçada pela Lei Federal nº 14.015/2020, que introduziu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.460/2017, estabelecendo em nível legislativo que é vedada a suspensão do fornecimento de serviços públicos em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. Portanto, ao tempo dos fatos, em dezembro de 2022, tanto a norma administrativa da ANEEL quanto a lei federal proibiam expressamente o corte realizado na data indicada. A parte apelante sustenta, entretanto, que o corte se justificava pela existência de inadimplência no valor de R$ 3.106,59 e pela prática de autorreligação. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiramente, porque a concessionária não comprovou que a inadimplência dizia respeito à fatura regular do mês de consumo. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que somente o não pagamento da fatura correspondente ao mês de consumo autoriza a suspensão do serviço, sendo ilícita a interrupção fundada exclusivamente em débitos pretéritos. Trata-se de distinção fundamental, pois a cobrança de valores pretéritos deve ser realizada por meios ordinários, não sendo legítimo impor ao consumidor o constrangimento da privação de um serviço essencial. Além disso, a concessionária não logrou demonstrar a expedição de notificação prévia idônea, nos termos do art. 360 da Resolução nº 1.000/2021. Os documentos juntados aos autos se resumem a telas sistêmicas internas, produzidas unilateralmente pela própria empresa, sem fé pública e sem aptidão para comprovar que o consumidor foi efetivamente notificado, com a antecedência mínima exigida, acerca do débito e da possibilidade de suspensão. Ressalte-se que a notificação prévia não é mera formalidade, mas requisito indispensável de validade da suspensão, cuja ausência torna o ato nulo. No tocante à alegada autorreligação, igualmente não prospera a argumentação da apelante. Os arts. 590 e 591 da Resolução nº 1.000/2021 são expressos ao exigir, para a caracterização de fraude ou irregularidade, a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a realização de perícia metrológica ou outro meio técnico idôneo. Não se admite, portanto, que a concessionária se valha exclusivamente de registros internos, sem qualquer chancela pericial ou contraditório, para sustentar a prática de irregularidade pelo consumidor. Aqui incide também o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, impondo à concessionária o dever de comprovar de forma inequívoca suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Mais grave ainda, é incontroverso nos autos que a suspensão foi realizada em 16/12/2022, sexta-feira, circunstância que, por si só, já atrai a ilicitude do ato. O corte em sexta-feira é expressamente vedado pelo art. 359 da Resolução nº 1.000/2021 e pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, incluído pela Lei nº 14.015/2020. A prática viola frontalmente normas cogentes e, portanto, é inválida, independentemente da discussão sobre a existência de débito ou autorreligação. Assim, constata-se que a apelante praticou ato ilícito, sujeitando-se à responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC, já que não se configuraram as hipóteses de exclusão de responsabilidade. A interrupção indevida de serviço público essencial configura dano moral presumido, porquanto priva o consumidor do acesso a bem indispensável à vida digna, à saúde, à alimentação e ao convívio social. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o corte indevido de energia elétrica gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. O valor arbitrado na sentença, qual seja, R$ 3.000,00, mostra-se adequado, proporcional e em consonância com a jurisprudência, atendendo ao binômio compensatório-pedagógico da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa do consumidor e sem ser ínfimo a ponto de não compensar a ofensa. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde a citação, nos termos da sentença. Esse entendimento encontra reforço em julgados desta Corte, como no precedente a seguir: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE DE ENERGIA. FINAL DE SEMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Não é possível a interrupção do serviço essencial por débitos pretéritos, de forma que somente o inadimplemento de conta regular, entendida como a fatura referente ao mês de consumo, pode autorizar a interrupção do serviço, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. O corte de energia fora realizado em uma sexta-feira, violando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei n.º 13.460/07, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos por inadimplência do usuário na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como no feriado ou no dia anterior ao feriado. 3. Diante da suspensão pela Apelante do fornecimento de energia elétrica do apelado em uma sexta-feira, vislumbra-se a falha na prestação dos serviços tidos como essenciais, situação apta a ensejar a reparação pelos danos morais pleiteados. 4. Quanto ao montante da indenização, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) na origem, não vislumbro reparo a ser empreendido, estando a referida quantia em sintonia com os inafastáveis critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando irrisória, a ponto de não compensar a ofensa aos direitos da personalidade, nem excessiva, evitando-se o enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0839560-71.2021.8.18.0140, Relator.: Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, Data de Julgamento: 04/08/2023) Por conseguinte, todas as alegações deduzidas pela apelante — inadimplência do consumidor, suposta prática de autorreligação, suficiência das telas sistêmicas como meio de prova e inexistência de dano moral — foram devidamente analisadas e afastadas por ausência de amparo legal e probatório, restando hígida a sentença em todos os seus termos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15% (quinze por cento). É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15% (quinze por cento).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025.

31/10/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806541-71.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GONCALA PEREIRA DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, determinando que a restituição dos valores indevidamente descontados seja feita na forma estabelecida no acórdão, com atualização monetária pela taxa Selic até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros moratórios, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024 e na Resolução CMN nº 5.171/2024.. Ordem: 2 Processo nº 0000049-30.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se sentença em todos os seus termos. Deixa-se de majorar o percentual do valor dos honorários de sucumbência, tendo em vista que interposto pela parte autora, não sucumbente.. Ordem: 3 Processo nº 0803883-84.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PATRICIO ALBUQUERQUE COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: JORGE LUIS BEZERRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. Deferir o pedido do Município de Ilha Grande/PI (ID 24085791) para determinar sua exclusão dos registros do PJe e das futuras publicações deste processo, em consonância com a decisão anterior que indeferiu a denunciação da lide (ID 18120361). Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de 1º grau.. Ordem: 4 Processo nº 0000123-84.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0800441-11.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 6 Processo nº 0809161-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KARINE COSTA BONFIM (EMBARGANTE) Polo passivo: JARBAS MOURA MORAES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, unicamente para sanar a omissão identificada quanto à análise da origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo VW/FOX CONNECT MB, examinando, à luz do art. 1.659, I, do Código Civil, a tese de sua incomunicabilidade por suposta sub-rogação. Todavia, após a devida apreciação, constata-se que os documentos acostados aos autos demonstram que a alienação do veículo Renault Duster ocorreu em momento posterior à compra do referido automóvel, inexistindo nexo de causalidade que configure a alegada sub-rogação. Dessa forma, ainda que superado o vício formal, o reconhecimento da omissão não conduz à modificação do resultado, razão pela qual a decisão embargada deve ser mantida em sua integralidade.. Ordem: 7 Processo nº 0757233-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Ordem: 8 Processo nº 0800781-91.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 9 Processo nº 0801063-17.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AURORA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 10 Processo nº 0800009-51.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos apelatórios, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO, para reformar a sentença a fim de: a) Declarar a nulidade integral do Processo Administrativo nº 2019/53479 instaurado pela concessionária; b) Reconhecer a inexistência do débito de R$ 1.594,98, afastando qualquer possibilidade de cobrança proporcional; Condenar a concessionária apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 11 Processo nº 0800856-33.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA QUINTINA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 12 Processo nº 0803451-02.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSIMAR CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0808050-79.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALDEZIANNE DOS SANTOS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: ERASMO TORRES DE SOUSA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 14 Processo nº 0753485-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALVARO VINICIUS DA SILVA MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.. Ordem: 15 Processo nº 0800260-31.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE CARVALHO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. Ordem: 17 Processo nº 0807451-03.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 18 Processo nº 0801054-49.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA BORGES LEAL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, para arbitrar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12% (doze por cento), conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0800075-47.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENERINO CARDOSO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida.. Desta forma, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ocorre que o presente recurso foi interposto exclusivamente pela parte autora, que já havia obtido provimento jurisdicional favorável na instância de origem.. Ordem: 20 Processo nº 0800131-71.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para afastar a condenação de litigância de má-fé imposta solidariamente ao advogado da parte Autora, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da alteração parcial da sentença, por ocasião do presente julgamento, ainda assim permanece inalterada a condenação da apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. Contudo, o referido encargo fica suspenso em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. § 3º do art. 98 do mesmo diploma.. Ordem: 21 Processo nº 0800212-13.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU CONSIGNADO sa (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito do acórdão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária do dano material a partir da data do efetivo prejuízo), 362 (correção monetária do dano moral a partir da data do arbitramento), 54 (juros moratórios) das Súmulas do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0800590-76.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA PEREIRA CAMPOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801298-45.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROQUE MENDES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 24 Processo nº 0803088-28.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MENDES DA ROCHA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.. Ordem: 25 Processo nº 0802941-36.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 26 Processo nº 0800109-24.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1 - TORNAR SEM EFEITO o acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível (ID 20329490); 2 - Extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 15% sobre o valor da causa, ficando, contudo, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0802492-75.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALTAMA PEDROSA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau, a fim de excluir a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais mantendo o restante da sentença incólume. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do Tem 1059 do STJ. Para além, deixando suspensa a sua exigibilidade por força do disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 28 Processo nº 0840915-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora seja na forma simples até 30/03/2021 e na forma dobrada a partir de 31/03/2021, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir da sua vigência. Cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora/apelante, considerando que não houve condenação a esse título pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não é cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, quando a parte sucumbente na origem obtém provimento parcial de seu recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 29 Processo nº 0854009-97.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL (APELANTE) e outros Polo passivo: KARINE COSTA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802689-05.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de APELAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Sentença de primeiro grau e a Decisão dos Embargos de Declaração que julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora por litigância de má-fé. Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante, nos termos do 98, §3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 31 Processo nº 0800591-61.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA PEREIRA CAMPOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito, determinando que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa Selic, deduzida do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 32 Processo nº 0806203-97.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FRANCISCO DE MOURA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 33 Processo nº 0812902-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado RMC nº 874412573-6; b) Determinar a repetição do indébito na forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ). c) Condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E desde a data da sessão de julgamento (Súmula nº 362 do STJ). d) Determinar a compensação do valor de R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos), recebido pela Apelante. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IPCA-E a partir da data de depósito, e sobre ele incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A compensação ocorrerá com o montante total da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. e) Inverter os ônus de sucumbência e condenar o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 34 Processo nº 0806349-41.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a contradição apontada, reformando-se a ementa e a parte final do dispositivo do acórdão para que conste que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. foi PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente no que concerne à modulação da restituição do indébito (restituição simples para os valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, nos termos do EAREsp 676608/RS). Mantém-se o acórdão em seus demais termos.. Ordem: 35 Processo nº 0753636-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: AMARIO ENOQUE BENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 36 Processo nº 0000701-27.2015.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RICARDO PINHEIRO CAMPOS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 37 Processo nº 0804693-30.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 38 Processo nº 0800574-05.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IZAIAS RODRIGUES ROCHA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 39 Processo nº 0804541-66.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENIA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 15% sobre o valor da causa em desfavor da parte ré/apelante.. Ordem: 40 Processo nº 0811668-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0756188-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE MOURA VARAO ALBUQUERQUE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 42 Processo nº 0842491-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FREITAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Entendo, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 43 Processo nº 0800291-92.2021.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, a fim de determinar que a compensação do valor recebido pela parte autora deverá ser acrescida de correção monetária, da data do efetivo depósito, ou seja, da data em que o valor ingressou na conta judicial da requerente (Súmula 43 do STJ), mantendo-se os demais termos do decisum. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária.. Ordem: 44 Processo nº 0843378-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LOURIMAR CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por fundamento diverso, reconhecendo, com base no Tema 608 do STF, a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Majorar, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de sua cobrança, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/apelante.. Ordem: 45 Processo nº 0856885-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU WALTER TEIXEIRA MAURIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Sem condenação em honorários. Sem parecer ministerial.. Ordem: 46 Processo nº 0755888-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LADY AVELINO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: TME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a intacta a decisão agravada.. Ordem: 47 Processo nº 0750259-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS ALBERTO ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, votar no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Carlos Alberto Almeida, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da instrução processual no juízo de origem, com a realização de audiência de instrução e a colheita das provas orais requeridas pelo agravante, inclusive o depoimento pessoal do recorrido e oitiva de testemunhas, se ainda for de seu interesse.. Ordem: 48 Processo nº 0801805-70.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a fundamentação supra, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória, reconhecendo a plena exigibilidade do débito apurado no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 22429/2022. Inverter o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.. Ordem: 50 Processo nº 0805631-30.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS VINICIUS BRITO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar os efeitos da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 51 Processo nº 0751447-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA RODRIGUES ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se em todos os seus termos a decisão agravada.. ADIADO: Ordem: 49 Processo nº 0856488-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0757633-13.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO DOS SANTOS MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVADO) Terceiros: BRUNO BANDEIRA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

20/10/2025, 00:00

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