Cumprimento de sentença 0801468-68.2020.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801468-68.2020.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA INTERESSADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PINHEIRO MILENO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte exequente para que informe se possui interesse pelo processo executivo em vez da busca e apreensão, no prazo de 05(cinco) dias, devendo ser informado que a constrição recairá sobre os direitos do devedor fiduciário, ainda que a propriedade resolúvel pertença ao credor. TERESINA, 3 de junho de 2026. ISABELA MARIA CURY DE MIRANDA Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0801468-68.2020.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA INTERESSADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PINHEIRO MILENO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0801468-68.2020.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, onde a parte autora requer EXPEDIÇÃO DO MANDADO PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO: (HONDA/CG 150 FAN ESI/ ANO DE FABRICAÇÃO: 2012/ MODELO 2013/Placa: OEI3927). No entanto, em consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o bem possui indicação de alienação fiduciária. É entendimento da Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Precedentes" ( REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constrição do próprio bem dado em garantia fiduciária quando o credor opta pelo processo executivo, em vez da busca e apreensão, recaindo a penhora sobre os direitos do devedor fiduciário. Ainda que a propriedade resolúvel pertença ao credor fiduciário, podem ser constritos os direitos do devedor fiduciário, de modo a viabilizar a efetividade da execução. Dito isto, determino a intimação da parte exequente para que informe se possui interesse pelo processo executivo em vez da busca e apreensão, no prazo de 05(cinco) dias, devendo ser informado que a constrição recairá sobre os direitos do devedor fiduciário, ainda que a propriedade resolúvel pertença ao credor. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA INTERESSADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PINHEIRO MILENO CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PINHEIRO MILENO Rua Três Coroas, nº 6846, Quadra H. Casa 31, 6846, (Res Portal da Esperança), Aroeiras, TERESINA - PI - CEP: 64011-660 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença de ID 79730115 proferida nos autos e da expedição de Alvará Judicial e do Ofício encaminhado para o Banco do Brasil S/A. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 22102509423781600000031413658 TERESINA-PI, 1 de agosto de 2025. SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Intimação - PROCESSO Nº: 0801468-68.2020.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA INTERESSADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PINHEIRO MILENO CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA Avenida Frei Serafim, 1853, - lado ímpar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-020 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença de ID 79730115 proferida nos autos e da expedição de Alvará Judicial e do Ofício encaminhado para o Banco do Brasil S/A. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 22102509423781600000031413658 TERESINA-PI, 1 de agosto de 2025. SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Intimação - PROCESSO Nº: 0801468-68.2020.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:49

Mero expediente

14/01/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 12:37

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 14:10

Decurso de Prazo

21/08/2025, 20:13

Decurso de Prazo

21/08/2025, 20:13

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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