Procedimento Comum Cível 0800952-85.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800952-85.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ODETE RODRIGUES DE SOUSA REU: INSS ATA DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, (25/02/2026), às 14h10min, nesta cidade de Manoel Emídio(PI), no Fórum, presente se encontrava o Exmº. Dr. THIAGO CARVALHO MARTINS, Juiz de Direito. PRESENTES AUTOR: MARIA ODETE RODRIGUES DE SOUSA, acompanhado do advogado constituído, Dr. Willians Lopes Fonseca, OAB/PI nº 8658-A TESTEMUNHA: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS AUSENTE RÉU: INSS Aberta a audiência, verificou-se a ausência do requerido. Foi colhido o depoimento pessoal da autora, e realizada a oitiva da testemunha arrolada, com as perguntas e esclarecimentos necessários. Encerrado a instrução, passou às alegações finais. A Defesa apresentou as manifestações remissivas à inicial, com as ressalvas registradas em mídia audiovisual. Diante da ausência do INSS, ficou precluso a oportunidade de apresentar as alegações finais. Em prosseguimento, passou o MM Juiz ao julgamento do feito. SENTENÇA: I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800952-85.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] , acompanhado do advogado constituído, Dr. Willians Lopes Fonseca, OAB/PI nº 8658-A TESTEMUNHA: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS AUSENTE Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA ODETE RODRIGUES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade Rural (Segurado Especial). Narra a autora que é trabalhadora rural desde a infância, em regime de economia familiar, e que completou o requisito etário em 2020. Afirma que seu pedido administrativo (DER 04/11/2020) foi indeferido indevidamente. O INSS contestou (id. 80467710), arguindo a coisa julgada, informando que a autora ajuizou a ação nº 0801060-56.2021.8.18.0100, com as mesmas partes e pedidos, julgada improcedente com trânsito em julgado. No mérito, alegou que o patrimônio da família (veículos) e a renda do cônjuge descaracterizam o regime de economia familiar. Em audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva de uma testemunha. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Coisa Julgada O INSS demonstrou que houve processo anterior versando sobre a mesma DER (04/11/2020) e o mesmo pedido, o qual transitou em julgado com sentença de improcedência por insuficiência probatória/mérito. Todavia, o Direito Previdenciário lida com relações jurídicas de trato continuado. Segundo a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 629, a extinção de ação previdenciária por ausência de prova não impede o ajuizamento de nova demanda, caso o segurado obtenha prova nova. No presente caso, a autora logrou êxito em demonstrar a continuidade do labor rural em período posterior ao ajuizamento da primeira ação. Assim, acolho a coisa julgada apenas para impedir a concessão do benefício com retroação à DER de 2020, mas passo à análise do direito com base no novo quadro fático apresentado. 2. Requisitos Legais Para a aposentadoria por idade rural, exige-se: a) idade mínima (55 anos para mulher); b) prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (carência de 180 meses). 3. Análise da Prova e Regime de Economia Familiar A idade foi comprovada (nasc. 1965). Quanto ao labor rural, o depoimento pessoal da autora foi extremamente consistente e verossímil. Ela detalhou a produção (feijão, arroz, milho, mandioca) e demonstrou conhecimento técnico sobre as intempéries climáticas da região (escassez de chuvas afetando a cultura do arroz). A testemunha Manoel corroborou a tese inicial, confirmando o labor rural ininterrupto nas terras do Sr. Antônio José há pelo menos 20 anos. Sobre os impedimentos alegados pelo INSS: Veículos: A explicação da autora de que a motocicleta e o automóvel Fiat Palio foram adquiridos e adaptados em razão da deficiência física do marido afasta qualquer presunção de riqueza ou atividade empresarial. O veículo, no meio rural, é instrumento de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Renda do Marido: O fato de o cônjuge receber benefício previdenciário (por incapacidade/deficiência) não retira da autora a condição de segurada especial, conforme a Súmula 41 da TNU e o Tema 532 do STJ, desde que o labor rural seja essencial à subsistência, o que ficou provado. A prova oral, somada ao início de prova material (ficha sindical de 2002 e prontuários médicos), forma convicção plena do exercício da atividade campesina. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a condição de segurada especial da autora no período de carência. CONDENAR o INSS a implantar em favor da autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB a ser gerado). FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) na data do ajuizamento desta ação (21/07/2025), tendo em vista a coisa julgada que impede a retroação à DER de 2020. CONDENAR a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (21/07/2025), corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810 STF). Considerando a natureza alimentar do benefício e a idade avançada da autora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111 STJ). Isento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (valor inferior a 1.000 salários mínimos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As mídias da presente audiência estão sincronizadas no sistema PJeMídias, disponível através do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login, acessível através de login e senha do responsável e pesquisável via número do processo. Em seguida, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Arlla Rêgo Gomes da Silva, Oficiala de Gabinete, digitei e subscrevi.

02/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)