Procedimento Comum Cível 0803307-37.2023.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803307-37.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL PEREIRA DA COSTA APELADO: BANCO PAN S.A. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0803307-37.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me autos conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

15/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 09:12

Decurso de Prazo

22/10/2024, 03:19

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 08:51

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 16:03

Decurso de Prazo

26/03/2024, 05:11

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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