Procedimento Comum Cível 0805752-06.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805752-06.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIONETE HELENA DA COSTAREU: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805752-06.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Em decisão de saneamento em ID 75722424, foi requerido que a parte autora comprovasse a ausência de transferência dos valores contratados para conta de sua titularidade. Em manifestação de ID 92018131, a autora alegou que a apresentação de extratos não constitui pressuposto de admissibilidade da petição inicial. É o relato. Conforme verificado nos autos, o banco requerido em sede de contestação alega que a relação contratual iniciou-se em 27 de abril de 2018 com a contratação da operação nº 51-830053131/18 (R$ 5.118,78 liberados em 72 parcelas de R$ 142,03). Entre 2019 e 2021, afirma que a cliente realizou quatro refinanciamentos sucessivos, mantendo constante o valor da prestação mensal de R$ 142,03. De acordo com o banco, as operações de refinanciamento ocorreram, supostamente, em: 02/04/2019 (liberação de R$ 742,81), 05/08/2019 (liberação de R$ 526,60) e 30/12/2019 (liberação de R$ 553,62), todas creditadas no Banco 104, agência 0639, conta 00076593-3. A última operação, nº 22-866403700/21, foi celebrada em 21 de julho de 2021, elevando o prazo para 84 parcelas e liberando R$ 1.275,70 em conta distinta (Banco 756, agência 6044, conta 000785089-1), encerrando-se definitivamente com a liquidação total do contrato em 17 de novembro de 2023. Para o esclarecimento da matéria fática e fixação do ponto controvertido, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a cronologia de refinanciamentos trazida pela defesa, oportunidade em que deverá: a) Manifestar-se expressamente sobre o recebimento dos valores liberados em cada refinanciamento; b) Acostar aos autos os extratos bancários consolidados das contas indicadas (Banco 104, agência 0639, conta 00076593-3; e Banco 756, agência 6044, conta 000785089-1), compreendendo os meses em que ocorreram as liberações (abril/2018, abril/2019, agosto/2019, dezembro/2019 e julho/2021), a fim de contrapor a prova de crédito apresentada pelo réu. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIONETE HELENA DA COSTAREU: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805752-06.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Em decisão de saneamento em ID 75722424, foi requerido que a parte autora comprovasse a ausência de transferência dos valores contratados para conta de sua titularidade. Em manifestação de ID 92018131, a autora alegou que a apresentação de extratos não constitui pressuposto de admissibilidade da petição inicial. É o relato. Conforme verificado nos autos, o banco requerido em sede de contestação alega que a relação contratual iniciou-se em 27 de abril de 2018 com a contratação da operação nº 51-830053131/18 (R$ 5.118,78 liberados em 72 parcelas de R$ 142,03). Entre 2019 e 2021, afirma que a cliente realizou quatro refinanciamentos sucessivos, mantendo constante o valor da prestação mensal de R$ 142,03. De acordo com o banco, as operações de refinanciamento ocorreram, supostamente, em: 02/04/2019 (liberação de R$ 742,81), 05/08/2019 (liberação de R$ 526,60) e 30/12/2019 (liberação de R$ 553,62), todas creditadas no Banco 104, agência 0639, conta 00076593-3. A última operação, nº 22-866403700/21, foi celebrada em 21 de julho de 2021, elevando o prazo para 84 parcelas e liberando R$ 1.275,70 em conta distinta (Banco 756, agência 6044, conta 000785089-1), encerrando-se definitivamente com a liquidação total do contrato em 17 de novembro de 2023. Para o esclarecimento da matéria fática e fixação do ponto controvertido, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a cronologia de refinanciamentos trazida pela defesa, oportunidade em que deverá: a) Manifestar-se expressamente sobre o recebimento dos valores liberados em cada refinanciamento; b) Acostar aos autos os extratos bancários consolidados das contas indicadas (Banco 104, agência 0639, conta 00076593-3; e Banco 756, agência 6044, conta 000785089-1), compreendendo os meses em que ocorreram as liberações (abril/2018, abril/2019, agosto/2019, dezembro/2019 e julho/2021), a fim de contrapor a prova de crédito apresentada pelo réu. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:37

Decisão de Saneamento e Organização

20/05/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIONETE HELENA DA COSTA REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805752-06.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais. Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC. Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA ÀINICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível. APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos). Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida. No que toca ao ônus da prova, em virtude da boa-fé processual, entendo ser imprescindível a sua distribuição da seguinte forma, conforme dispõe o inciso I e II do art. 373 do NCPC, a nova redação da súmula 18 do TJPI e nos termos da recomendação 159 do CNJ. Intime-se a parte requerida, através de seu advogado, para no prazo de 90 (noventa) dias comprovar a relação jurídica existente entre as partes, devendo juntar termo de adesão assinado pela parte autora e autorização expressa para os descontos ou outro documento que demonstre a anuência da parte autora, bem como a transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário. Intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para no prazo de 90 (noventa) dias, comprovar os descontos alegados na inicial, especificadamente, devendo juntar cópia dos extratos de sua conta bancária ou outros documentos comprobatórios dos débitos alegados, bem como a ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário, através de extrato bancário da sua conta no mês anterior, no mês do contrato e no mês seguinte ao contrato realizado, sob pena de reconhecimento da transferência desse valor. Nesse sentido: “A Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) estabelece que a ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais. Essa ausência pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, apresentados voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil”. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIONETE HELENA DA COSTA REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805752-06.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais. Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC. Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA ÀINICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível. APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos). Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida. No que toca ao ônus da prova, em virtude da boa-fé processual, entendo ser imprescindível a sua distribuição da seguinte forma, conforme dispõe o inciso I e II do art. 373 do NCPC, a nova redação da súmula 18 do TJPI e nos termos da recomendação 159 do CNJ. Intime-se a parte requerida, através de seu advogado, para no prazo de 90 (noventa) dias comprovar a relação jurídica existente entre as partes, devendo juntar termo de adesão assinado pela parte autora e autorização expressa para os descontos ou outro documento que demonstre a anuência da parte autora, bem como a transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário. Intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para no prazo de 90 (noventa) dias, comprovar os descontos alegados na inicial, especificadamente, devendo juntar cópia dos extratos de sua conta bancária ou outros documentos comprobatórios dos débitos alegados, bem como a ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário, através de extrato bancário da sua conta no mês anterior, no mês do contrato e no mês seguinte ao contrato realizado, sob pena de reconhecimento da transferência desse valor. Nesse sentido: “A Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) estabelece que a ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais. Essa ausência pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, apresentados voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil”. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:21

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:19

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:20

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIONETE HELENA DA COSTAREU: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805752-06.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Em decisão de saneamento em ID 75722424, foi requerido que a parte autora comprovasse a ausência de transferência dos valores contratados para conta de sua titularidade. Em manifestação de ID 92018131, a autora alegou que a apresentação de extratos não constitui pressuposto de admissibilidade da petição inicial. É o relato. Conforme verificado nos autos, o banco requerido em sede de contestação alega que a relação contratual iniciou-se em 27 de abril de 2018 com a contratação da operação nº 51-830053131/18 (R$ 5.118,78 liberados em 72 parcelas de R$ 142,03). Entre 2019 e 2021, afirma que a cliente realizou quatro refinanciamentos sucessivos, mantendo constante o valor da prestação mensal de R$ 142,03. De acordo com o banco, as operações de refinanciamento ocorreram, supostamente, em: 02/04/2019 (liberação de R$ 742,81), 05/08/2019 (liberação de R$ 526,60) e 30/12/2019 (liberação de R$ 553,62), todas creditadas no Banco 104, agência 0639, conta 00076593-3. A última operação, nº 22-866403700/21, foi celebrada em 21 de julho de 2021, elevando o prazo para 84 parcelas e liberando R$ 1.275,70 em conta distinta (Banco 756, agência 6044, conta 000785089-1), encerrando-se definitivamente com a liquidação total do contrato em 17 de novembro de 2023. Para o esclarecimento da matéria fática e fixação do ponto controvertido, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a cronologia de refinanciamentos trazida pela defesa, oportunidade em que deverá: a) Manifestar-se expressamente sobre o recebimento dos valores liberados em cada refinanciamento; b) Acostar aos autos os extratos bancários consolidados das contas indicadas (Banco 104, agência 0639, conta 00076593-3; e Banco 756, agência 6044, conta 000785089-1), compreendendo os meses em que ocorreram as liberações (abril/2018, abril/2019, agosto/2019, dezembro/2019 e julho/2021), a fim de contrapor a prova de crédito apresentada pelo réu. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIONETE HELENA DA COSTA REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805752-06.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais. Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC. Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA ÀINICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível. APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos). Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida. No que toca ao ônus da prova, em virtude da boa-fé processual, entendo ser imprescindível a sua distribuição da seguinte forma, conforme dispõe o inciso I e II do art. 373 do NCPC, a nova redação da súmula 18 do TJPI e nos termos da recomendação 159 do CNJ. Intime-se a parte requerida, através de seu advogado, para no prazo de 90 (noventa) dias comprovar a relação jurídica existente entre as partes, devendo juntar termo de adesão assinado pela parte autora e autorização expressa para os descontos ou outro documento que demonstre a anuência da parte autora, bem como a transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário. Intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para no prazo de 90 (noventa) dias, comprovar os descontos alegados na inicial, especificadamente, devendo juntar cópia dos extratos de sua conta bancária ou outros documentos comprobatórios dos débitos alegados, bem como a ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário, através de extrato bancário da sua conta no mês anterior, no mês do contrato e no mês seguinte ao contrato realizado, sob pena de reconhecimento da transferência desse valor. Nesse sentido: “A Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) estabelece que a ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais. Essa ausência pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, apresentados voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil”. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

18/03/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(51)