Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850035-81.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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OncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 152.098,57

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ALLAN WILDEN RIBEIRO COSTA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ALLAN WILDEN RIBEIRO COSTA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

PIAUI SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA S/S LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:27

Decorrido prazo de ALLAN WILDEN RIBEIRO COSTA em 09/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:07

Juntada de certidão

23/01/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:51

Juntada de certidão

12/12/2025, 14:24

Expedição de Alvará.

12/12/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:17

Expedido alvará de levantamento

12/12/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:05

Conclusos para decisão

12/12/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:41

Expedição de Informações.

11/12/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:10

Todas as movimentações(206)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:27

Decorrido prazo de ALLAN WILDEN RIBEIRO COSTA em 09/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:07

Juntada de certidão

23/01/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:51

Juntada de certidão

12/12/2025, 14:24

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 11:16

Decisão

•09/12/2025, 23:18

Expedição de Alvará.

12/12/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:17

Expedido alvará de levantamento

12/12/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:05

Conclusos para decisão

12/12/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:41

Expedição de Informações.

11/12/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:10

Outras Decisões

09/12/2025, 23:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 23:18

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:32

Conclusos para decisão

09/12/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:17

Outras Decisões

04/12/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 04:10

Conclusos para decisão

27/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2025, 13:08

Outras Decisões

18/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:10

Conclusos para decisão

06/11/2025, 14:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:16

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:01

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:36

Outras Decisões

06/08/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:31

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:58

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:11

Outras Decisões

04/08/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:41

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:11

Outras Decisões

28/07/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:10

Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:10

Ofício Devolvido

28/07/2025, 13:10

Juntada de certidão

24/07/2025, 10:04

Juntada de ofício

24/07/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:48

Outras Decisões

23/07/2025, 12:48

Conclusos para decisão

21/07/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:26

Ofício Devolvido

21/07/2025, 08:26

Juntada de certidão

16/07/2025, 09:04

Juntada de ofício

16/07/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:15

Determinada diligência

15/07/2025, 14:15

Decorrido prazo de ALLAN WILDEN RIBEIRO COSTA em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:45

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 23/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 10:19

Outras Decisões

23/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:59

Conclusos para decisão

18/06/2025, 08:59

Ofício Devolvido

18/06/2025, 08:58

Juntada de certidão

16/06/2025, 11:30

Juntada de ofício

16/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 18:40

Outras Decisões

10/06/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:28

Decorrido prazo de ALLAN WILDEN RIBEIRO COSTA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 21:14

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 21:10

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 16:07

Decorrido prazo de BRUNO DE MELO CASTRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 10:10

Juntada de certidão

19/05/2025, 16:05

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALLAN WILDEN RIBEIRO COSTA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Em razão da urgência que o caso requer, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850035-81.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Oncológico] defiro o pedido de expedição de alvará para mais um ciclo de tratamento. Contudo, a par

13/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:18

Juntada de certidão

12/05/2025, 14:14

Expedição de Alvará.

08/05/2025, 09:15

Expedido alvará de levantamento

05/05/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:01

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de ALLAN WILDEN RIBEIRO COSTA em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 09:19

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

11/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALLAN WILDEN RIBEIRO COSTA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Em razão da urgência que o caso requer, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850035-81.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Oncológico] defiro o pedido de expedição de alvará para mais um ciclo de tratamento. Contudo, a par

10/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:10

Juntada de certidão

09/04/2025, 15:09

Expedição de Alvará.

08/04/2025, 16:49

Expedido alvará de levantamento

08/04/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:01

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 15:56

Juntada de certidão

10/03/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:06

Expedição de Alvará.

10/03/2025, 08:51

Expedido alvará de levantamento

21/02/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:02

Conclusos para decisão

21/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 09:11

Decorrido prazo de ALLAN WILDEN RIBEIRO COSTA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:28

Decorrido prazo de BRUNO DE MELO CASTRO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 08:26

Juntada de certidão

30/01/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:42

Juntada de certidão

28/01/2025, 14:41

Expedição de Alvará.

28/01/2025, 14:10

Expedido alvará de levantamento

23/01/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:23

Conclusos para decisão

22/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

21/12/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/12/2024, 10:34

Juntada de certidão

21/12/2024, 10:33

Expedição de Alvará.

21/12/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 07:53

Deferido o pedido de

20/12/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 08:23

Conclusos para decisão

19/12/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:56

Juntada de intimação

18/12/2024, 11:55

Juntada de comprovante

18/12/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:08

Juntada de comprovante

02/12/2024, 21:49

Expedição de Alvará.

02/12/2024, 19:20

Juntada de ofício

02/12/2024, 14:35

Expedido alvará de levantamento

29/11/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:23

Conclusos para decisão

19/11/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 07:05

Deferido o pedido de

04/11/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:07

Conclusos para decisão

04/11/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 12:21

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 20/10/2024 11:40.

21/10/2024, 03:03

Juntada de certidão

18/10/2024, 17:13

Juntada de Petição de diligência

17/10/2024, 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2024, 07:59

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:32

Juntada de certidão

16/10/2024, 15:26

Deferido em parte o pedido de ALLAN WILDEN RIBEIRO COSTA - CPF: 675.881.313-49 (REQUERENTE)

16/10/2024, 14:27

Conclusos para decisão

16/10/2024, 08:39

Distribuído por dependência

16/10/2024, 08:39

Decisão

•04/12/2025, 04:10

Decisão

•18/11/2025, 13:03

Decisão

•18/11/2025, 13:03

Decisão

•08/08/2025, 09:21

Decisão

•06/08/2025, 11:36

Decisão

•06/08/2025, 11:36

Decisão

•04/08/2025, 10:11

Decisão

•28/07/2025, 15:11

Decisão

•23/07/2025, 12:48

Decisão

•15/07/2025, 14:15

Petição (outras)

•30/06/2025, 10:09

Decisão

•23/06/2025, 10:13

Decisão

•10/06/2025, 15:28

Todos os documentos(26)

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•12/12/2025, 11:16

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•09/12/2025, 23:18

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•04/12/2025, 04:10

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•18/11/2025, 13:03

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•18/11/2025, 13:03

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•08/08/2025, 09:21

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•06/08/2025, 11:36

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•06/08/2025, 11:36

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•04/08/2025, 10:11

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•28/07/2025, 15:11

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•23/07/2025, 12:48

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•15/07/2025, 14:15

Petição (outras)

•30/06/2025, 10:09

Decisão

•23/06/2025, 10:13

Decisão

•10/06/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 21:10

Decisão

•05/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:10

Decisão

•08/04/2025, 12:38

Decisão

•21/02/2025, 13:48

Decisão

•23/01/2025, 03:39

Decisão

•20/12/2024, 07:53

Decisão

•29/11/2024, 16:59

Decisão

•29/11/2024, 16:59

Decisão

•04/11/2024, 12:07

Decisão

•16/10/2024, 14:27