Agravo Interno Cível 0756737-33.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0756737-33.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: B. E. F. A. S. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) B. E. F. A. S. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 30 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0756737-33.2025.8.18.0000 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 15:27

Evolução da Classe Processual

30/05/2026, 15:22

Documento

30/05/2026, 15:20

Decurso de Prazo

30/05/2026, 15:13

Documento

21/05/2026, 13:42

Documento

21/05/2026, 13:22

Petição

30/04/2026, 05:16

Documento

30/03/2026, 19:54

Expedição de documento

30/03/2026, 19:47

Expedição de documento

30/03/2026, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 19:34

Documento

30/03/2026, 19:33

Petição

24/03/2026, 11:56

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: B. E. F. A. S. AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA AUTISTA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO COM SEDAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR. PLANO COM SEGMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ODONTOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e estéticos ajuizada em face da operadora Humana Assistência Médica Ltda. O pedido visava compelir o plano de saúde a custear integralmente tratamento odontológico sob anestesia geral em ambiente hospitalar, prescrito para criança de 6 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA – Nível 2). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se plano de saúde com cobertura exclusivamente odontológica pode ser compelido a custear procedimento odontológico sob sedação em ambiente hospitalar, quando clinicamente necessário à criança com deficiência; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo à decisão que indeferiu a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator reconhece a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 995, parágrafo único), com base em cognição sumária que aponta probabilidade de provimento do recurso. O pedido de urgência decorre de necessidade médica específica da criança com TEA, atestada por laudos médicos, inclusive da rede credenciada da própria operadora, que prescrevem sedação geral e ambiente hospitalar como condição indispensável para realização do tratamento odontológico. A negativa de cobertura, fundada na segmentação exclusivamente odontológica do plano e em interpretação literal da RN nº 465/2021 da ANS, desconsidera a jurisprudência consolidada que assegura a cobertura de procedimentos hospitalares quando clinicamente indispensáveis à efetividade do tratamento contratado, sob pena de esvaziamento do objeto do contrato. A decisão agravada não se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral à criança (CF/88, art. 227), da não discriminação da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 28) e da vedação de práticas abusivas no consumo (CDC, arts. 6º, 14 e 39). A jurisprudência do STF (ADI 7193 e ADPFs 986 e 990) reconhece que, embora o rol da ANS tenha caráter taxativo, procedimentos não previstos podem ser exigidos quando necessários, eficazes e respaldados por recomendação médica, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido. Efeito suspensivo concedido. Decisão interlocutória reformada para determinar o custeio do procedimento hospitalar. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde com segmentação exclusivamente odontológica deve custear, de forma integral, procedimento odontológico sob sedação em ambiente hospitalar, quando comprovada sua necessidade clínica para criança com deficiência. A interpretação das normas regulatórias da ANS deve observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e da não discriminação da pessoa com deficiência. A presença de prescrição médica e laudos técnicos que atestem a imprescindibilidade do ambiente hospitalar para o tratamento configura probabilidade do direito e autoriza a concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 227; Lei nº 9.656/1998, art. 12, IV; Lei nº 13.146/2015, art. 28; CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único; CDC, arts. 6º, 14 e 39; RN ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7193, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.11.2022, DJe 10.01.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0756737-33.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Cirurgia] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por B. E. F. A. S., menor absolutamente incapaz, representado nos autos por sua genitora, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina – 7ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada em face da operadora de plano de saúde Humana Assistência Médica Ltda. A decisão agravada, lançada ao id [25170490], indeferiu a tutela de urgência postulada sob o fundamento de que não se evidenciou a probabilidade do direito, porquanto (i) a carteira do plano de saúde indica segmentação exclusivamente odontológica, sem previsão de cobertura hospitalar; (ii) inexistem nos autos provas contratuais que indiquem eventual ampliação da cobertura para além da segmentação odontológica mínima; (iii) nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, a cobertura de internação hospitalar não é devida pelos planos exclusivamente odontológicos; e (iv) não há nos documentos médicos acostados menção expressa à urgência clínica, o que afasta a incidência da exceção prevista no §3º do art. 22 da referida norma regulamentar. Em suas razões recursais (id 25170485), o agravante alega, em suma, que: (i) é criança de 6 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA – Nível 2), condição que, por si só, impõe necessidade de adaptações médicas específicas para tratamento odontológico, o qual só pode ser realizado com sedação anestésica geral em ambiente hospitalar, conforme prescrição médica expressa oriunda de profissionais vinculados à própria rede credenciada da operadora agravada; (ii) após diversas tentativas infrutíferas de agendamento por cerca de 10 (dez) meses — com sucessivos reagendamentos, respostas evasivas, exigências administrativas inconciliáveis e ausência de indicação efetiva de local e data —, a genitora do autor realizou o procedimento de forma particular, arcando com o valor de R$ 550,00, cujo resultado, todavia, foi insatisfatório, pois houve perda das restaurações realizadas e necessidade de novo tratamento com urgência, agora ainda mais invasivo; (iii) o tratamento indicado é odontológico, mas com imperativo hospitalar, pois o menor, por sua condição clínica, não tolera intervenções em ambiente ambulatorial, sendo essencial a estrutura de centro cirúrgico e sedação anestésica; (iv) a interpretação restritiva das normas da ANS adotada pelo juízo a quo ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança (CF/88, art. 227), da não discriminação da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 28), bem como os direitos do consumidor (CDC, arts. 6º, 14 e 39);(v) a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos hospitalares quando clinicamente necessários, ainda que em planos com segmentação apenas odontológica, especialmente quando se trata de pacientes hipervulneráveis, como crianças autistas, cuja condição exige abordagem diferenciada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo, para que seja reformada a decisão interlocutória agravada e concedida a tutela de urgência, determinando-se que a operadora agravada custei, de forma integral, a realização do tratamento odontológico do menor, com sedação em ambiente hospitalar, no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de imposição de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido pela parte agravante. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, não se encontrando o caso em apreço inserido nas hipóteses do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO. II - DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (art. 1.019, inciso I, do CPC) O Código de Processo Civil confere ao relator do agravo de instrumento a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, inciso I, do CPC), bem como estabelece os requisitos para a suspensão da decisão recorrida: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto ou deferida a antecipação de tutela, deve a parte agravante demonstrar ao Juízo ad quem o preenchimento cumulativo dos requisitos acima transcritos. Em análise perfunctória, vislumbro, na espécie, a existência dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a probabilidade parcial de provimento do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação deste Egrégio Colegiado circunscreve-se à análise da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na origem, cujo objetivo era compelir a operadora de plano de saúde — Humana Assistência Médica Ltda — a custear integralmente procedimento odontológico com sedação anestésica em ambiente hospitalar, destinado a B. E. F. A. S., criança de 6 anos de idade, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA – Nível 2), na forma do laudo médico acostado. A decisão impugnada fundamentou-se essencialmente em três eixos: (i) ausência de prova do contrato com cláusula de cobertura hospitalar, diante de carteirinha do plano que indica segmentação exclusivamente odontológica; (ii) interpretação restritiva da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, no sentido de que planos com cobertura apenas odontológica não estão obrigados a custear estrutura hospitalar, ainda que o procedimento odontológico a exija; (iii) inexistência, nos laudos médicos apresentados, de menção expressa à urgência clínica da intervenção, o que, no entender do juízo a quo, inviabilizaria a concessão da tutela pleiteada, com base no art. 300 do CPC. Com a devida vênia, entendo que a referida decisão merece reforma, por não se coadunar com o sistema protetivo de tutela integral da saúde da criança, com deficiência, especialmente à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da prioridade absoluta e da vedação de práticas abusivas no âmbito das relações de consumo, todos constitucionalmente assegurados. A argumentação posta na origem parte de premissas formais, desconsiderando a natureza especial do caso concreto, em que o autor, menor com TEA, apresenta condição neurológica e comportamental que, por expressa recomendação médica — inclusive de profissionais vinculados à rede credenciada da própria operadora ré — torna indispensável a realização do tratamento odontológico sob sedação anestésica geral, em centro hospitalar, uma vez que não há condições clínicas ou cognitivas para a condução do tratamento em ambiente ambulatorial convencional. Não se ignora que o contrato pode, de fato, possuir segmentação apenas odontológica, nos termos do art. 12, IV, da Lei nº 9.656/1998 e da RN nº 465/2021 da ANS. Contudo, não se pode perder de vista que a jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que, quando o procedimento necessário à recuperação da saúde — ainda que odontológico — exige recursos hospitalares, deve haver cobertura integral, sob pena de se inviabilizar completamente o tratamento, esvaziando-se o próprio objeto do contrato. Vejamos: Ementa: Direito constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Amplitude das coberturas de planos de saúde. Competência da ANS. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Procedimento de atualização. Perda parcial do objeto. Improcedência dos pedidos remanescentes. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental contra o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; os arts. 10, §§ 4º, 7º e 8º, em todas as suas redações, e 10-D, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 3º, I, II e III, e § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e o art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Os dispositivos impugnados estabelecem a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, regulam o procedimento de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e afirmam o seu caráter taxativo. 2. As impugnações deduzidas nas ações podem ser divididas em duas partes: (i) aquelas que se voltam contra atos normativos que dizem respeito à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021); e (ii) aquelas que têm por objeto dispositivos que regulam o procedimento de atualização desse rol (art. 10, §§ 7º e 8º, e art. 10-D da Lei nº 9.656/1998). 3. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. A superveniência desse diploma forneceu solução legislativa, antes inexistente, à controvérsia constitucional apresentada na primeira categoria de impugnações, provocando alteração substancial do complexo normativo cuja constitucionalidade é ali questionada. Há, portanto, prejuízo ao conhecimento dessas impugnações, a determinar a perda de, ao menos, parte do objeto das ações. 4. Os pedidos remanescentes, relativos à segunda categoria de impugnações, buscam a declaração de inconstitucionalidade (a) dos prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol (art. 10, §§ 7º e 8º, da Lei nº 9.656/1998), em razão da urgência dos enfermos em obter os tratamentos necessários; (b) da composição da Comissão de Atualização do Rol (art. 10-D, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 9.656/1998), por promover a sub-representação de consumidores e pessoas com deficiência e exigir que seus membros tenham formação técnica; e (c) dos critérios a serem considerados no relatório elaborado por esse órgão (art. 10-D, § 3º, da Lei nº 9.656/1998), por submeterem o direito à saúde a interesses econômicos e financeiros. 5. Não vejo razão em nenhum dos argumentos. As alterações introduzidas na Lei nº 9.656/1998 tiveram o objetivo de conferir status legal a melhorias constantes de normativa recente da ANS, além de aprimorar ainda mais o processo de atualização do rol. Foram assinados prazos para a deliberação das propostas, cujo descumprimento enseja a inclusão automática do tratamento no rol (art. 10, § 9º); criou-se uma estrutura institucional de natureza técnica para assessorar a ANS na tarefa (art. 10-D, caput), garantida a participação de representantes de todos os setores interessados (art. 10-D, § 2º); foi determinada a inclusão no rol das tecnologias já incorporadas ao SUS (art. 10, § 10); e foram definidos critérios para nortear a análise a ser feita pela ANS, a qual deve avaliar a eficácia e segurança dos tratamentos sugeridos, a sua relação custo-benefício em comparação com as alternativas disponíveis e o seu impacto sobre a sustentabilidade dos contratos (art. 10-D, § 3º). 6. A avaliação necessária à decisão pela incorporação de novos tratamentos demanda pesquisa, estudo das evidências, realização de reuniões técnicas, oitiva dos interessados, de modo que não se afiguram irrazoáveis os prazos assinados para conclusão da apreciação das propostas. Especialmente após a edição da Lei nº 14.454/2022, que garante a cobertura de procedimentos fora do rol sob determinadas condições, não vejo incompatibilidade entre a definição dos prazos e a urgência dos pacientes na obtenção de um tratamento. Além disso, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal teria efeito inverso ao pretendido, já que, antes da sua edição, não havia prazo algum a ser observado. 7. Também não é correta a alegação de que haveria exclusão da participação de usuários de planos de saúde ou discriminação de qualquer natureza na composição da Comissão de Atualização do Rol. A Resolução Normativa nº 474/2021, que define a composição desse órgão, garante a presença de representantes de entidades de defesa do consumidor, de associações de usuários de planos de saúde e de organismos de proteção dos interesses das pessoas com deficiências e patologias especiais. Além disso, a exigência de que os membros indicados tenham formação que lhes permita compreender as evidências científicas apresentadas decorre da natureza técnica do procedimento de atualização do rol. 8. Por fim, também concluo pela constitucionalidade dos critérios estabelecidos para orientar a elaboração de relatório pela Comissão de Atualização do Rol. A avaliação econômica contida no processo de atualização do rol pela ANS e a análise do impacto financeiro advindo da incorporação dos tratamentos demandados são necessárias para garantir a manutenção da sustentabilidade econômico-financeira do setor de planos de saúde. Não se trata de sujeitar o direito à saúde a interesses econômicos e financeiros, mas sim de considerar os aspectos econômicos e financeiros da ampliação da cobertura contratada para garantir que os usuários de planos de saúde continuem a ter acesso ao serviço e às prestações médicas que ele proporciona. 9. ADI 7193 e ADPFs 986 e 990 não conhecidas. ADIs 7088 e 7183 parcialmente conhecidas, com julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-D da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.307/2022. (STF - ADI: 7193 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 10/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) Diante do exposto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Assim, é despicienda a análise da configuração do periculum in mora, uma vez que para haver a suspensão da eficácia da decisão agravada, é necessária a cumulação dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil. Com estes fundamentos, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, reformando a decisão interlocutória da qual indeferiu a tutela de urgência vindicada, para autorizar e custear o procedimento em ambiente hospitalar, até o pronunciamento definitivo da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Juízo de Direito Auxiliar Comarca de Teresina 07 do inteiro teor desta decisão. Em seguida, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, nos termos delineados no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças e/ou documentos que entender convenientes à sua defesa. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

15/01/2026, 00:00