Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: LEONARDO VIANAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO A matéria controvertida nestes autos cinge-se à verificação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo pactuado entre as partes, confrontando-a com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801183-33.2024.8.18.0073 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]
Trata-se de questão predominantemente de direito, cuja demonstração fática é essencialmente documental e já se encontra materializada nos autos. Diante desse cenário fático-processual, este juízo vislumbra a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a aparente desnecessidade de dilação probatória complementar. Com o objetivo de assegurar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do princípio da não surpresa, bem como afastar eventual arguição futura de nulidade por cerceamento de defesa, determino as seguintes providências: a) intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se expressamente sobre o interesse na produção de outras provas, devendo especificar e justificar de forma detalhada a utilidade e a pertinência de cada meio pretendido, sob pena de indeferimento e preclusão; b) na mesma oportunidade, fica facultado às partes manifestar concordância expressa com o julgamento antecipado da lide; c) decorrido o prazo sem novos requerimentos ou restando silentes as partes, certifique-se o ocorrido e retornem os autos imediatamente conclusos para a prolação de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato