Agravo Interno Cível 0000421-29.2010.8.18.0077 - TJPI

Agravo Interno Cível 0000421-29.2010.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO AGRAVADO: VALTEIR ALVES GUIMARAES, CINTIA BRANDINO DOS REIS GUIMARAES, G DE L ALVES CHURRASCARIA Advogado(s) do reclamado: ROSANGELA BERNARDETE STEFFEN WERNER, LAISE WERNER, MICHEL GALOTTI REBELO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RITO ORDINÁRIO ADOTADO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento de apelação em ação de cobrança de danos morais e materiais e determinou a redistribuição do feito a uma das Turmas Recursais, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. O agravante sustenta que a demanda tramitou integralmente pelo rito comum na origem, com condenação em honorários advocatícios e afastamento do reexame necessário com fundamento no art. 496, § 3º, do CPC, defendendo a competência das Câmaras de Direito Público e alegando violação aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e do tempus regit actum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgamento da apelação pertence ao Tribunal de Justiça ou às Turmas Recursais quando o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos; e (ii) estabelecer se a adoção do rito comum na origem e a superveniência da Resolução nº 383/2023 do TJPI afastam a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possui natureza absoluta e de ordem pública nos foros em que instalados, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. O critério definidor da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é o valor da causa, limitado a 60 salários-mínimos, sendo irrelevante a complexidade da matéria ou o rito processual adotado na instância de origem. O processamento da demanda pelo rito comum na primeira instância constitui erro procedimental incapaz de prorrogar a competência do Tribunal de Justiça para julgamento do recurso. A Resolução nº 383/2023 do TJPI consolidou, no âmbito local, o entendimento de que compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos oriundos de causas inseridas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da adoção formal do rito da Lei nº 12.153/2009. A aplicação da Resolução nº 383/2023 aos recursos distribuídos após sua vigência observa o princípio do tempus regit actum e não configura retroatividade prejudicial nem violação à segurança jurídica ou ao devido processo legal. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem não afasta a incidência da Lei nº 12.153/2009 nem a competência recursal das Turmas Recursais. Constatado que o valor da causa é inferior ao limite legal e inexistindo hipótese de exclusão prevista na Lei nº 12.153/2009, impõe-se a remessa dos autos à Turma Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e definida pelo valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. A adoção do rito comum na origem não afasta a incidência da Lei nº 12.153/2009 nem prorroga a competência do Tribunal de Justiça. A Resolução nº 383/2023 do TJPI aplica-se aos recursos distribuídos após sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca não impede a competência das Turmas Recursais para julgamento dos recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 496, § 3º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Resolução nº 383/2023 do TJPI, art. 1º; Regimento Interno do TJPI, art. 373; CF/1988, art. 5º, LIII e LV. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800869-13.2020.8.18.0046, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800500-43.2020.8.18.0135, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, j. 13.12.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800665-66.2020.8.18.0046, j. 31.01.2025. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000421-29.2010.8.18.0077 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática proferida pelo DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo nº 0000421-29.2010.8.18.0077), possuindo como recorridos VALTEIR ALVES GUIMARAES, CINTIA BRANDINO DOS REIS GUIMARAES e G DE L ALVES CHURRASCARIA, com o objetivo de reformar a decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais. Alega a parte recorrente que o processo tramitou regularmente pelo rito comum durante toda a primeira instância, sem qualquer determinação de submissão ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca que a própria sentença condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios e fundamentou a ausência de reexame necessário no art. 496, §3º, do CPC, o que reforça a adoção do rito ordinário. Em suas palavras: "No caso, Excelência, data máxima vênia, o presente processo tramitara durante o primeiro grau perante o rito do procedimento comum, sem que houvesse qualquer determinação pelo juiz condutor do processo de adoção e submissão da demanda ao Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Tanto assim fora que em sentença procedera-se à condenação do ente público em honorários advocatícios, incabível no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como se deixara expresso a ausência de reexame necessário em decorrência do previsto no artigo 496, §3º, do CPC, e não por sua inaplicabilidade ao rito do Juizado Especial." Para reforçar sua alegação, argumenta que a aplicação da Resolução nº 383/23 do TJPI, que fundamentou a decisão agravada, viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, uma vez que altera as "regras do jogo" após a interposição do recurso, que seguiu a jurisprudência então dominante da Corte. Sustenta ainda que a competência deveria ser definida pela data da interposição da apelação, e não pela data de sua distribuição no Tribunal, sob pena de causar prejuízo processual às partes. Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para sustar a redistribuição e, no mérito, o provimento do agravo para reconhecer a competência das Câmaras de Direito Público para o julgamento da apelação, revogando-se a decisão terminativa. Apesar de intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Constam nos autos a decisão terminativa (ID 27689543) que determinou a redistribuição do feito à Turma Recursal com base no valor da causa e na mencionada Resolução n.º 383/23. É o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O cabimento do aludido agravo encontra previsão no art. 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. (Grifei) Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II - MÉRITO DO RECURSO O ponto central da controvérsia é decidir se a competência para julgar o recurso de apelação pertence a este Tribunal de Justiça ou se deve ser deslocada para as Turmas Recursais, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. Em outras palavras, discute-se se a natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevalece sobre o rito ordinário adotado na instância de origem. Nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, que traz as disposições aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, o ESTADO DO PIAUÍ demonstrou que a demanda tramitou pelo rito comum. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa (até 60 salários mínimos), sendo irrelevante a complexidade da matéria ou o rito adotado pelo juízo de primeiro grau Por sua vez, a Resolução nº 383/2023 do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí veio consolidar esse entendimento no âmbito local, estabelecendo em seu art. 1º que compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO NA COMARCA. APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça para julgar apelação e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal, em razão da natureza da demanda e do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgamento do recurso é do Tribunal de Justiça ou da Turma Recursal, considerando tratar-se de causa inserida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalado o respectivo juizado e não adotado expressamente o rito especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abrange causas até 60 salários mínimos, independentemente da adoção formal do rito. 4. A inexistência de Juizado Especial na comarca não afasta a incidência da Lei nº 12.153/2009, devendo o rito especial ser observado mesmo em Vara Comum. 5. A Resolução nº 383/2023 do TJPI atribui às Turmas Recursais o julgamento dos recursos nessas hipóteses, inclusive quando o rito não foi adotado na origem. 6. O critério temporal aplicável é a data de distribuição do recurso no Tribunal, conforme previsão expressa da resolução. 7. O processamento anterior pelo rito comum não altera a competência recursal fixada por lei e normativos vigentes. 8. Não há violação ao juiz natural, ao devido processo legal, ao duplo grau de jurisdição ou à legalidade. 9. Reconhecida a incompetência do Tribunal, inviável analisar questões de mérito ou nulidades, que cabem ao órgão competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa e subsiste independentemente da adoção do rito na origem. A inexistência de juizado instalado não afasta a aplicação da Lei nº 12.153/2009 nem a competência das Turmas Recursais. A Resolução nº 383/2023 do TJPI determina a remessa dos recursos às Turmas Recursais com base na data de distribuição no Tribunal. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 12.153/2009, art. 2º e §4º; Resolução nº 383/2023 do TJPI, art. 1º; Provimento nº 165/2024, art. 97; CF/1988, art. 5º, LIII e LV. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800500-43.2020.8.18.0135, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, j. 13/12/2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800665-66.2020.8.18.0046, j. 31/01/2025. 0800869-13.2020.8.18.0046 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/04/2026) Confrontando os argumentos das partes, entendo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida. A alegação de violação à segurança jurídica não prospera, pois a competência absoluta é norma cogente que visa a especialização e celeridade jurisdicional. O fato de o processo ter tramitado sob o rito ordinário na origem constitui erro de procedimento que não tem o condão de prorrogar a competência deste Tribunal de Justiça, que é absolutamente incompetente para apreciar recursos em causas cujo valor de alçada se enquadre no microssistema dos Juizados Fazendários. Além disso, a aplicação da Resolução nº 383/2023 aos recursos distribuídos após sua vigência observa o princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em retroatividade prejudicial, mas sim em organização administrativa da competência recursal. Conclui-se, assim, que a remessa dos autos à Turma Recursal é medida impositiva para preservar a legalidade estrita e a competência absoluta fixada em lei federal. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao assentar que, uma vez constatado que o valor da causa é inferior ao limite legal e não se tratando de matéria excluída pela Lei nº 12.153/2009, a competência é absoluta e improrrogável Portanto, correta a decisão que declinou da competência para a Turma Recursal, órgão competente para o julgamento do recurso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí.É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 17/06/2026

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO AGRAVADO: VALTEIR ALVES GUIMARAES, CINTIA BRANDINO DOS REIS GUIMARAES, G DE L ALVES CHURRASCARIA Advogado(s) do reclamado: ROSANGELA BERNARDETE STEFFEN WERNER, LAISE WERNER, MICHEL GALOTTI REBELO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RITO ORDINÁRIO ADOTADO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento de apelação em ação de cobrança de danos morais e materiais e determinou a redistribuição do feito a uma das Turmas Recursais, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. O agravante sustenta que a demanda tramitou integralmente pelo rito comum na origem, com condenação em honorários advocatícios e afastamento do reexame necessário com fundamento no art. 496, § 3º, do CPC, defendendo a competência das Câmaras de Direito Público e alegando violação aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e do tempus regit actum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgamento da apelação pertence ao Tribunal de Justiça ou às Turmas Recursais quando o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos; e (ii) estabelecer se a adoção do rito comum na origem e a superveniência da Resolução nº 383/2023 do TJPI afastam a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possui natureza absoluta e de ordem pública nos foros em que instalados, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. O critério definidor da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é o valor da causa, limitado a 60 salários-mínimos, sendo irrelevante a complexidade da matéria ou o rito processual adotado na instância de origem. O processamento da demanda pelo rito comum na primeira instância constitui erro procedimental incapaz de prorrogar a competência do Tribunal de Justiça para julgamento do recurso. A Resolução nº 383/2023 do TJPI consolidou, no âmbito local, o entendimento de que compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos oriundos de causas inseridas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da adoção formal do rito da Lei nº 12.153/2009. A aplicação da Resolução nº 383/2023 aos recursos distribuídos após sua vigência observa o princípio do tempus regit actum e não configura retroatividade prejudicial nem violação à segurança jurídica ou ao devido processo legal. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem não afasta a incidência da Lei nº 12.153/2009 nem a competência recursal das Turmas Recursais. Constatado que o valor da causa é inferior ao limite legal e inexistindo hipótese de exclusão prevista na Lei nº 12.153/2009, impõe-se a remessa dos autos à Turma Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e definida pelo valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. A adoção do rito comum na origem não afasta a incidência da Lei nº 12.153/2009 nem prorroga a competência do Tribunal de Justiça. A Resolução nº 383/2023 do TJPI aplica-se aos recursos distribuídos após sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca não impede a competência das Turmas Recursais para julgamento dos recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 496, § 3º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Resolução nº 383/2023 do TJPI, art. 1º; Regimento Interno do TJPI, art. 373; CF/1988, art. 5º, LIII e LV. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800869-13.2020.8.18.0046, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800500-43.2020.8.18.0135, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, j. 13.12.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800665-66.2020.8.18.0046, j. 31.01.2025. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000421-29.2010.8.18.0077 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática proferida pelo DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo nº 0000421-29.2010.8.18.0077), possuindo como recorridos VALTEIR ALVES GUIMARAES, CINTIA BRANDINO DOS REIS GUIMARAES e G DE L ALVES CHURRASCARIA, com o objetivo de reformar a decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais. Alega a parte recorrente que o processo tramitou regularmente pelo rito comum durante toda a primeira instância, sem qualquer determinação de submissão ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca que a própria sentença condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios e fundamentou a ausência de reexame necessário no art. 496, §3º, do CPC, o que reforça a adoção do rito ordinário. Em suas palavras: "No caso, Excelência, data máxima vênia, o presente processo tramitara durante o primeiro grau perante o rito do procedimento comum, sem que houvesse qualquer determinação pelo juiz condutor do processo de adoção e submissão da demanda ao Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Tanto assim fora que em sentença procedera-se à condenação do ente público em honorários advocatícios, incabível no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como se deixara expresso a ausência de reexame necessário em decorrência do previsto no artigo 496, §3º, do CPC, e não por sua inaplicabilidade ao rito do Juizado Especial." Para reforçar sua alegação, argumenta que a aplicação da Resolução nº 383/23 do TJPI, que fundamentou a decisão agravada, viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, uma vez que altera as "regras do jogo" após a interposição do recurso, que seguiu a jurisprudência então dominante da Corte. Sustenta ainda que a competência deveria ser definida pela data da interposição da apelação, e não pela data de sua distribuição no Tribunal, sob pena de causar prejuízo processual às partes. Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para sustar a redistribuição e, no mérito, o provimento do agravo para reconhecer a competência das Câmaras de Direito Público para o julgamento da apelação, revogando-se a decisão terminativa. Apesar de intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Constam nos autos a decisão terminativa (ID 27689543) que determinou a redistribuição do feito à Turma Recursal com base no valor da causa e na mencionada Resolução n.º 383/23. É o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O cabimento do aludido agravo encontra previsão no art. 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. (Grifei) Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II - MÉRITO DO RECURSO O ponto central da controvérsia é decidir se a competência para julgar o recurso de apelação pertence a este Tribunal de Justiça ou se deve ser deslocada para as Turmas Recursais, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. Em outras palavras, discute-se se a natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevalece sobre o rito ordinário adotado na instância de origem. Nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, que traz as disposições aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, o ESTADO DO PIAUÍ demonstrou que a demanda tramitou pelo rito comum. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa (até 60 salários mínimos), sendo irrelevante a complexidade da matéria ou o rito adotado pelo juízo de primeiro grau Por sua vez, a Resolução nº 383/2023 do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí veio consolidar esse entendimento no âmbito local, estabelecendo em seu art. 1º que compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO NA COMARCA. APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça para julgar apelação e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal, em razão da natureza da demanda e do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgamento do recurso é do Tribunal de Justiça ou da Turma Recursal, considerando tratar-se de causa inserida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalado o respectivo juizado e não adotado expressamente o rito especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abrange causas até 60 salários mínimos, independentemente da adoção formal do rito. 4. A inexistência de Juizado Especial na comarca não afasta a incidência da Lei nº 12.153/2009, devendo o rito especial ser observado mesmo em Vara Comum. 5. A Resolução nº 383/2023 do TJPI atribui às Turmas Recursais o julgamento dos recursos nessas hipóteses, inclusive quando o rito não foi adotado na origem. 6. O critério temporal aplicável é a data de distribuição do recurso no Tribunal, conforme previsão expressa da resolução. 7. O processamento anterior pelo rito comum não altera a competência recursal fixada por lei e normativos vigentes. 8. Não há violação ao juiz natural, ao devido processo legal, ao duplo grau de jurisdição ou à legalidade. 9. Reconhecida a incompetência do Tribunal, inviável analisar questões de mérito ou nulidades, que cabem ao órgão competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa e subsiste independentemente da adoção do rito na origem. A inexistência de juizado instalado não afasta a aplicação da Lei nº 12.153/2009 nem a competência das Turmas Recursais. A Resolução nº 383/2023 do TJPI determina a remessa dos recursos às Turmas Recursais com base na data de distribuição no Tribunal. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 12.153/2009, art. 2º e §4º; Resolução nº 383/2023 do TJPI, art. 1º; Provimento nº 165/2024, art. 97; CF/1988, art. 5º, LIII e LV. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800500-43.2020.8.18.0135, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, j. 13/12/2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800665-66.2020.8.18.0046, j. 31/01/2025. 0800869-13.2020.8.18.0046 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/04/2026) Confrontando os argumentos das partes, entendo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida. A alegação de violação à segurança jurídica não prospera, pois a competência absoluta é norma cogente que visa a especialização e celeridade jurisdicional. O fato de o processo ter tramitado sob o rito ordinário na origem constitui erro de procedimento que não tem o condão de prorrogar a competência deste Tribunal de Justiça, que é absolutamente incompetente para apreciar recursos em causas cujo valor de alçada se enquadre no microssistema dos Juizados Fazendários. Além disso, a aplicação da Resolução nº 383/2023 aos recursos distribuídos após sua vigência observa o princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em retroatividade prejudicial, mas sim em organização administrativa da competência recursal. Conclui-se, assim, que a remessa dos autos à Turma Recursal é medida impositiva para preservar a legalidade estrita e a competência absoluta fixada em lei federal. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao assentar que, uma vez constatado que o valor da causa é inferior ao limite legal e não se tratando de matéria excluída pela Lei nº 12.153/2009, a competência é absoluta e improrrogável Portanto, correta a decisão que declinou da competência para a Turma Recursal, órgão competente para o julgamento do recurso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí.É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 17/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 08/06/2026 a 15/06/2026 No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807485-76.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE TERESINA/PI (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, para afastar as preliminares arguidas pelo Estado do Piauí e, no mérito, reformar a sentença extintiva e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte até a superveniência de lei complementar nacional apta a disciplinar validamente a cobrança, observados os limites temporais da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093, afastando-se, contudo, o pedido de restituição ou compensação dos valores recolhidos anteriormente a 01/01/2022, em razão da modulação estabelecida pela Suprema Corte.". Ordem: 2 Processo nº 0021800-31.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: JERONIMO E PEREIRA LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos modificativos, apenas para sanar a contradição apontada quanto à fixação dos honorários advocatícios, confirmando-os no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 4 Processo nº 0829666-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às Apelações interpostas pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo DETRAN/PI, bem como NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor do ente público, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0853608-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual suspensão de exigibilidade na forma da lei.". Ordem: 7 Processo nº 0753969-37.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MURILO LIMA MENESES SILVA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, julgo o mandado de segurança PROCEDENTE, para CONCEDER A SEGURANÇA vindicada nos moldes da petição inicial (ID 23903645), determinando à autoridade coatora que: efetive a isenção do IPVA do veículo de propriedade do impetrante, independentemente de ser condutor ou de adaptação do veículo; Exclua eventuais lançamentos tributários pretéritos relativos ao IPVA, desde o requerimento administrativo; Abstenha-se de realizar futuras cobranças de IPVA enquanto o veículo estiver registrado em nome do impetrante, salvo alteração fática superveniente; e, torna-se definitiva a medida liminar concedida (ID 27852877), com eficácia retroativa.". Ordem: 8 Processo nº 0000092-72.2017.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEANA HOLANDA CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em razão do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 9 Processo nº 0855712-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0829948-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: H MACEDO E MELO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida. Alfim, majoro em 2% sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0759925-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GUIOMAR BERTO DA SILVA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0810051-95.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: K7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE FINANCAS DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo em sua integralidade o acórdão fustigado.". Ordem: 16 Processo nº 0001003-32.2011.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VICTOR RODRIGUES MARQUES (MENOR) (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por manter o julgamento anterior, por não contrariar a Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/MG - Tema nº 793. Consequentemente a manutenção do acórdão recorrido, determino a devolução dos autos à Vice-Presidência para a realização de admissibilidade do Recurso Extraordinário.". Ordem: 17 Processo nº 0839402-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) Polo passivo: JOSE CELSO DE MOURA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença recorrida que determinou a concessão da pensão por morte ao recorrido. A parte apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro para 12% sobre o montante da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 18 Processo nº 0805259-98.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 19 Processo nº 0024968-36.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, no sentido de manter inalterado o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0000511-67.2010.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DEOCLECIO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 21 Processo nº 0001781-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ALISSON PIRES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 22 Processo nº 0000421-29.2010.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VALTEIR ALVES GUIMARAES (AGRAVADO) e outros Terceiros: MARIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí.". Ordem: 23 Processo nº 0802229-72.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO GOMES LEITAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 24 Processo nº 0801284-41.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0800582-55.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELINE NEIVA DE MOURA SANTOS BARROSO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não houve condenação na sentença primeva.". Ordem: 27 Processo nº 0760376-59.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e em estrita consonância com o parecer do douto Subprocuradoria-Geral de Justiça, conheço do presente conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (Suscitado) para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0806792-91.2022.8.18.0032 e todos os seus incidentes, cessando a competência provisória anteriormente atribuída ao juízo suscitante.". Ordem: 28 Processo nº 0800151-56.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELANTE) Polo passivo: MARILENE ALVES DE MENESES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. condenação.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0832672-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE JOVINIANO LOPES (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0701291-89.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FLAVIO AURELIO NOGUEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE ALVES DA SILVA (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0819273-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOCMED HOSPITALAR LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0801563-21.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0753814-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERIKA VANESSA MENDES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0814904-84.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ANCHIETA PONTES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000421-29.2010.8.18.0077. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) AGRAVANTE: TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO - PI17881-A AGRAVADO: VALTEIR ALVES GUIMARAES, CINTIA BRANDINO DOS REIS GUIMARAES, G DE L ALVES CHURRASCARIA Advogados do(a) AGRAVADO: ROSANGELA BERNARDETE STEFFEN WERNER - PI4242-A, LAISE WERNER - PI9669-A, MICHEL GALOTTI REBELO - PI4123-A Advogados do(a) AGRAVADO: ROSANGELA BERNARDETE STEFFEN WERNER - PI4242-A, LAISE WERNER - PI9669-A, MICHEL GALOTTI REBELO - PI4123-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 08/06/2026 a 15/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 15:17

Para julgamento de mérito

25/05/2026, 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/05/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:02

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:27

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO AGRAVADO: VALTEIR ALVES GUIMARAES, CINTIA BRANDINO DOS REIS GUIMARAES, G DE L ALVES CHURRASCARIA Advogado(s) do reclamado: ROSANGELA BERNARDETE STEFFEN WERNER, LAISE WERNER, MICHEL GALOTTI REBELO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RITO ORDINÁRIO ADOTADO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento de apelação em ação de cobrança de danos morais e materiais e determinou a redistribuição do feito a uma das Turmas Recursais, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. O agravante sustenta que a demanda tramitou integralmente pelo rito comum na origem, com condenação em honorários advocatícios e afastamento do reexame necessário com fundamento no art. 496, § 3º, do CPC, defendendo a competência das Câmaras de Direito Público e alegando violação aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e do tempus regit actum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgamento da apelação pertence ao Tribunal de Justiça ou às Turmas Recursais quando o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos; e (ii) estabelecer se a adoção do rito comum na origem e a superveniência da Resolução nº 383/2023 do TJPI afastam a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possui natureza absoluta e de ordem pública nos foros em que instalados, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. O critério definidor da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é o valor da causa, limitado a 60 salários-mínimos, sendo irrelevante a complexidade da matéria ou o rito processual adotado na instância de origem. O processamento da demanda pelo rito comum na primeira instância constitui erro procedimental incapaz de prorrogar a competência do Tribunal de Justiça para julgamento do recurso. A Resolução nº 383/2023 do TJPI consolidou, no âmbito local, o entendimento de que compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos oriundos de causas inseridas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da adoção formal do rito da Lei nº 12.153/2009. A aplicação da Resolução nº 383/2023 aos recursos distribuídos após sua vigência observa o princípio do tempus regit actum e não configura retroatividade prejudicial nem violação à segurança jurídica ou ao devido processo legal. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem não afasta a incidência da Lei nº 12.153/2009 nem a competência recursal das Turmas Recursais. Constatado que o valor da causa é inferior ao limite legal e inexistindo hipótese de exclusão prevista na Lei nº 12.153/2009, impõe-se a remessa dos autos à Turma Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e definida pelo valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. A adoção do rito comum na origem não afasta a incidência da Lei nº 12.153/2009 nem prorroga a competência do Tribunal de Justiça. A Resolução nº 383/2023 do TJPI aplica-se aos recursos distribuídos após sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca não impede a competência das Turmas Recursais para julgamento dos recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 496, § 3º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Resolução nº 383/2023 do TJPI, art. 1º; Regimento Interno do TJPI, art. 373; CF/1988, art. 5º, LIII e LV. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800869-13.2020.8.18.0046, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800500-43.2020.8.18.0135, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, j. 13.12.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800665-66.2020.8.18.0046, j. 31.01.2025. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000421-29.2010.8.18.0077 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática proferida pelo DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo nº 0000421-29.2010.8.18.0077), possuindo como recorridos VALTEIR ALVES GUIMARAES, CINTIA BRANDINO DOS REIS GUIMARAES e G DE L ALVES CHURRASCARIA, com o objetivo de reformar a decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais. Alega a parte recorrente que o processo tramitou regularmente pelo rito comum durante toda a primeira instância, sem qualquer determinação de submissão ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca que a própria sentença condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios e fundamentou a ausência de reexame necessário no art. 496, §3º, do CPC, o que reforça a adoção do rito ordinário. Em suas palavras: "No caso, Excelência, data máxima vênia, o presente processo tramitara durante o primeiro grau perante o rito do procedimento comum, sem que houvesse qualquer determinação pelo juiz condutor do processo de adoção e submissão da demanda ao Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Tanto assim fora que em sentença procedera-se à condenação do ente público em honorários advocatícios, incabível no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como se deixara expresso a ausência de reexame necessário em decorrência do previsto no artigo 496, §3º, do CPC, e não por sua inaplicabilidade ao rito do Juizado Especial." Para reforçar sua alegação, argumenta que a aplicação da Resolução nº 383/23 do TJPI, que fundamentou a decisão agravada, viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, uma vez que altera as "regras do jogo" após a interposição do recurso, que seguiu a jurisprudência então dominante da Corte. Sustenta ainda que a competência deveria ser definida pela data da interposição da apelação, e não pela data de sua distribuição no Tribunal, sob pena de causar prejuízo processual às partes. Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para sustar a redistribuição e, no mérito, o provimento do agravo para reconhecer a competência das Câmaras de Direito Público para o julgamento da apelação, revogando-se a decisão terminativa. Apesar de intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Constam nos autos a decisão terminativa (ID 27689543) que determinou a redistribuição do feito à Turma Recursal com base no valor da causa e na mencionada Resolução n.º 383/23. É o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O cabimento do aludido agravo encontra previsão no art. 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. (Grifei) Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II - MÉRITO DO RECURSO O ponto central da controvérsia é decidir se a competência para julgar o recurso de apelação pertence a este Tribunal de Justiça ou se deve ser deslocada para as Turmas Recursais, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. Em outras palavras, discute-se se a natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevalece sobre o rito ordinário adotado na instância de origem. Nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, que traz as disposições aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, o ESTADO DO PIAUÍ demonstrou que a demanda tramitou pelo rito comum. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa (até 60 salários mínimos), sendo irrelevante a complexidade da matéria ou o rito adotado pelo juízo de primeiro grau Por sua vez, a Resolução nº 383/2023 do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí veio consolidar esse entendimento no âmbito local, estabelecendo em seu art. 1º que compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO NA COMARCA. APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça para julgar apelação e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal, em razão da natureza da demanda e do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgamento do recurso é do Tribunal de Justiça ou da Turma Recursal, considerando tratar-se de causa inserida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalado o respectivo juizado e não adotado expressamente o rito especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abrange causas até 60 salários mínimos, independentemente da adoção formal do rito. 4. A inexistência de Juizado Especial na comarca não afasta a incidência da Lei nº 12.153/2009, devendo o rito especial ser observado mesmo em Vara Comum. 5. A Resolução nº 383/2023 do TJPI atribui às Turmas Recursais o julgamento dos recursos nessas hipóteses, inclusive quando o rito não foi adotado na origem. 6. O critério temporal aplicável é a data de distribuição do recurso no Tribunal, conforme previsão expressa da resolução. 7. O processamento anterior pelo rito comum não altera a competência recursal fixada por lei e normativos vigentes. 8. Não há violação ao juiz natural, ao devido processo legal, ao duplo grau de jurisdição ou à legalidade. 9. Reconhecida a incompetência do Tribunal, inviável analisar questões de mérito ou nulidades, que cabem ao órgão competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa e subsiste independentemente da adoção do rito na origem. A inexistência de juizado instalado não afasta a aplicação da Lei nº 12.153/2009 nem a competência das Turmas Recursais. A Resolução nº 383/2023 do TJPI determina a remessa dos recursos às Turmas Recursais com base na data de distribuição no Tribunal. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 12.153/2009, art. 2º e §4º; Resolução nº 383/2023 do TJPI, art. 1º; Provimento nº 165/2024, art. 97; CF/1988, art. 5º, LIII e LV. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800500-43.2020.8.18.0135, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, j. 13/12/2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800665-66.2020.8.18.0046, j. 31/01/2025. 0800869-13.2020.8.18.0046 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/04/2026) Confrontando os argumentos das partes, entendo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida. A alegação de violação à segurança jurídica não prospera, pois a competência absoluta é norma cogente que visa a especialização e celeridade jurisdicional. O fato de o processo ter tramitado sob o rito ordinário na origem constitui erro de procedimento que não tem o condão de prorrogar a competência deste Tribunal de Justiça, que é absolutamente incompetente para apreciar recursos em causas cujo valor de alçada se enquadre no microssistema dos Juizados Fazendários. Além disso, a aplicação da Resolução nº 383/2023 aos recursos distribuídos após sua vigência observa o princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em retroatividade prejudicial, mas sim em organização administrativa da competência recursal. Conclui-se, assim, que a remessa dos autos à Turma Recursal é medida impositiva para preservar a legalidade estrita e a competência absoluta fixada em lei federal. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao assentar que, uma vez constatado que o valor da causa é inferior ao limite legal e não se tratando de matéria excluída pela Lei nº 12.153/2009, a competência é absoluta e improrrogável Portanto, correta a decisão que declinou da competência para a Turma Recursal, órgão competente para o julgamento do recurso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí.É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 17/06/2026

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 08/06/2026 a 15/06/2026 No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807485-76.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE TERESINA/PI (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, para afastar as preliminares arguidas pelo Estado do Piauí e, no mérito, reformar a sentença extintiva e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte até a superveniência de lei complementar nacional apta a disciplinar validamente a cobrança, observados os limites temporais da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093, afastando-se, contudo, o pedido de restituição ou compensação dos valores recolhidos anteriormente a 01/01/2022, em razão da modulação estabelecida pela Suprema Corte.". Ordem: 2 Processo nº 0021800-31.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: JERONIMO E PEREIRA LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos modificativos, apenas para sanar a contradição apontada quanto à fixação dos honorários advocatícios, confirmando-os no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 4 Processo nº 0829666-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às Apelações interpostas pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo DETRAN/PI, bem como NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor do ente público, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0853608-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual suspensão de exigibilidade na forma da lei.". Ordem: 7 Processo nº 0753969-37.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MURILO LIMA MENESES SILVA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, julgo o mandado de segurança PROCEDENTE, para CONCEDER A SEGURANÇA vindicada nos moldes da petição inicial (ID 23903645), determinando à autoridade coatora que: efetive a isenção do IPVA do veículo de propriedade do impetrante, independentemente de ser condutor ou de adaptação do veículo; Exclua eventuais lançamentos tributários pretéritos relativos ao IPVA, desde o requerimento administrativo; Abstenha-se de realizar futuras cobranças de IPVA enquanto o veículo estiver registrado em nome do impetrante, salvo alteração fática superveniente; e, torna-se definitiva a medida liminar concedida (ID 27852877), com eficácia retroativa.". Ordem: 8 Processo nº 0000092-72.2017.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEANA HOLANDA CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em razão do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 9 Processo nº 0855712-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0829948-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: H MACEDO E MELO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida. Alfim, majoro em 2% sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0759925-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GUIOMAR BERTO DA SILVA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0810051-95.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: K7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE FINANCAS DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo em sua integralidade o acórdão fustigado.". Ordem: 16 Processo nº 0001003-32.2011.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VICTOR RODRIGUES MARQUES (MENOR) (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por manter o julgamento anterior, por não contrariar a Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/MG - Tema nº 793. Consequentemente a manutenção do acórdão recorrido, determino a devolução dos autos à Vice-Presidência para a realização de admissibilidade do Recurso Extraordinário.". Ordem: 17 Processo nº 0839402-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) Polo passivo: JOSE CELSO DE MOURA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença recorrida que determinou a concessão da pensão por morte ao recorrido. A parte apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro para 12% sobre o montante da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 18 Processo nº 0805259-98.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 19 Processo nº 0024968-36.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, no sentido de manter inalterado o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0000511-67.2010.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DEOCLECIO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 21 Processo nº 0001781-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ALISSON PIRES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 22 Processo nº 0000421-29.2010.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VALTEIR ALVES GUIMARAES (AGRAVADO) e outros Terceiros: MARIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí.". Ordem: 23 Processo nº 0802229-72.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO GOMES LEITAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 24 Processo nº 0801284-41.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0800582-55.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELINE NEIVA DE MOURA SANTOS BARROSO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não houve condenação na sentença primeva.". Ordem: 27 Processo nº 0760376-59.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e em estrita consonância com o parecer do douto Subprocuradoria-Geral de Justiça, conheço do presente conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (Suscitado) para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0806792-91.2022.8.18.0032 e todos os seus incidentes, cessando a competência provisória anteriormente atribuída ao juízo suscitante.". Ordem: 28 Processo nº 0800151-56.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELANTE) Polo passivo: MARILENE ALVES DE MENESES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. condenação.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0832672-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE JOVINIANO LOPES (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0701291-89.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FLAVIO AURELIO NOGUEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE ALVES DA SILVA (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0819273-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOCMED HOSPITALAR LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0801563-21.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0753814-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERIKA VANESSA MENDES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0814904-84.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ANCHIETA PONTES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: VALTEIR ALVES GUIMARAES, CINTIA BRANDINO DOS REIS GUIMARAES, G DE L ALVES CHURRASCARIA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0000421-29.2010.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ nos autos da Ação de cobrança de danos morais e materiais ajuizada por VALTEIR ALVES GUIMARAES, CINTIA BRANDINO DOS REIS GUIMARAES em face do ESTADO DO PIAUI. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Piauí aprovou e publicou resolução em 16 de outubro de 2023, dispondo que competem às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Vejamos. Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Como o processo em julgamento é posterior vigência da resolução, bem como em valor compatível com o rito do Juizado da Fazenda Pública, necessário a remessa dos autos para uma das turmas recursais do Estado do Piauí. Posto isto, ante a inovação supramencionada acerca dos processamentos desses recursos, determino ao setor de distribuição que proceda com a redistribuição dos autos para uma das turmas recursais, com a consequente baixa dos autos no acervo dessa relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

07/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(38)