Reconhecimento e Extinção de União Estável 0802207-67.2022.8.18.0073 - TJPI

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0802207-67.2022.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO APELADO: MAYKOM DIAS DA SILVA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, DO CPC. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0802207-67.2022.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para parte apelante, já deferida em 1º grau, por não haver elementos nos autos capazes de ensejar a sua revogação. Encaminhem-se estes autos, com urgência, à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestaçã. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAYKOM DIAS DA SILVA REQUERIDO: PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 17 de abril de 2026. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802207-67.2022.8.18.0073 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAYKOM DIAS DA SILVA REQUERIDO: PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 17 de abril de 2026. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802207-67.2022.8.18.0073 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução]

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:53

Publicação

29/04/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAYKOM DIAS DA SILVA REQUERIDO: PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 17 de abril de 2026. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802207-67.2022.8.18.0073 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução]

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:25

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAYKOM DIAS DA SILVA REQUERIDO: PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802207-67.2022.8.18.0073 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução] Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, ajuizada por MAYKOM DIAS DA SILVA em face de PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO. Narrou o Requerente, em sua petição inicial (Id 34386522), que conviveu em união estável com a Requerida no período compreendido entre setembro de 2006 e setembro de 2022, aduzindo a impossibilidade da continuidade da convivência. Requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha igualitária de um imóvel residencial, edificado pelo casal em 2009, e de um veículo Chevrolet Prisma, ano/modelo 2009/2010, adquirido em 2014. Afirmou que desta união não advieram filhos. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Após determinação de emenda à inicial (Id 36938650), o Requerente adequou o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência e reafirmando o pedido de justiça gratuita (Id 37861624). Citada (Id 47228354), a Requerida apresentou Contestação (Id 54164544), confirmando a união estável no mesmo período (setembro de 2006 a setembro de 2022), mas alegando que houve inúmeras separações e retornos. Impugnou a partilha igualitária dos bens nos termos propostos pelo Requerente, sob o argumento de que o imóvel foi construído em terreno de sua avó, e que sua participação e de sua família (pai e irmão) foi preponderante na construção e mobília, mediante empréstimos por ela contraídos. Quanto ao veículo, afirmou tê-lo adquirido em período de separação e que arcou sozinha com o financiamento e IPVA. Apresentou Tabela FIPE para o veículo no valor de R$ 22.738,00, mas alegou que seu valor real era de R$ 10.000,00 devido ao mau estado de conservação. Mencionou a existência de diversos empréstimos consignados e pessoais contraídos por ela durante a união, no montante de R$ 328.408,41, cuja metade deveria ser imputada ao Requerente. Afirmou, ainda, que o Requerente omitiu da partilha uma motocicleta Honda Bros, avaliada em R$ 10.000,00, e a criação de suínos, avaliada em R$ 5.000,00, ambos em posse do Requerente. Por fim, sustentou a existência de uma filha, Karoliny Santos da Silva, nascida em 10/03/2007, fruto da união, e que o Requerente não vinha cumprindo seu dever de pai após a separação. Ofereceu proposta de partilha compensatória, na qual ela ficaria com o imóvel, o veículo e as dívidas de empréstimos e IPVA, e o Requerente com a motocicleta Honda Bros e a criação de suínos. Requereu a concessão da justiça gratuita. O Requerente apresentou Réplica (Id 55963297), reafirmando que participou ativa e diretamente da construção do imóvel, cujo valor, segundo laudo de avaliação anexo (Id 55963315), seria de R$ 70.000,00. Contraditou as alegações da Requerida sobre o veículo, reiterando sua aquisição na constância da união e impugnando a tentativa de partilhar apenas a dívida. Alegou, por sua vez, que a Requerida omitiu da partilha um terreno adquirido nos fundos do imóvel residencial e uma motocicleta Honda POP. Negou a propriedade da Honda Bros. Impugnou os empréstimos da Requerida, alegando desconhecimento e que foram contraídos após a separação ou para fins particulares da Requerida. Manteve a tese de que não teve filhos com a Requerida, sendo Karoliny filha apenas dela. Em audiência de conciliação (Id 53009405), a tentativa de acordo restou infrutífera. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 13/08/2025 (Id 80883398), na qual foi tomado o depoimento pessoal da Requerida e ouvida uma testemunha. Ambas as partes apresentaram Alegações Finais. O Requerente (Id 82159847) reiterou seus pedidos iniciais, pugnando pela procedência da ação, reconhecimento da união estável e partilha igualitária do imóvel e veículo, bem como a inclusão do terreno e da moto Honda POP na partilha. A Requerida (Id 82425645) reforçou seus argumentos, destacando a ausência de provas de contribuição financeira do Requerente e a existência de dívidas comuns, e reiterou sua proposta de partilha compensatória. É o relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO - Do reconhecimento e dissolução da união estável As partes são uníssonas em reconhecer a existência de união estável no período de setembro de 2006 a setembro de 2022. O Código Civil, em seu artigo 1.723, estabelece que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Os elementos necessários para a caracterização da união estável, quais sejam, convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, restaram devidamente comprovados e não foram objeto de controvérsia substancial entre as partes, que apenas divergiram sobre a ocorrência de separações temporárias no período. Tais interrupções, contudo, não descaracterizam a união estável se o propósito familiar permaneceu. Assim, impõe-se o reconhecimento e a dissolução da união estável no período de setembro de 2006 a setembro de 2022. - Da filha do casal e da averiguação de paternidade Ambas as partes divergem quanto à paternidade da menor Karoliny Santos da Silva. Enquanto a Requerida afirma que a menor é filha do casal e o Requerente não cumpre com os deveres de pai, o Requerente assevera que a menor é filha apenas da Requerida, de outro relacionamento, e que apenas a registrou em nome do casal. A presente ação tem como objeto o reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, não sendo a via adequada para a discussão da paternidade ou de alimentos. Eventuais questões relativas à filiação biológica ou socioafetiva, ou à obrigação alimentar, devem ser dirimidas em ações próprias, com a devida dilação probatória e observância do rito adequado. Desta forma, deixo de analisar e decidir sobre a paternidade da menor e eventual obrigação alimentar nesta sede. - Da Partilha dos Bens O regime de bens aplicável à união estável, na ausência de contrato escrito, é o da comunhão parcial, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código Civil. Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, por presunção de esforço comum. As partes convergem quanto à edificação de uma residência durante a união. A Requerida alegou que o terreno onde foi construído o imóvel pertence à sua avó, o que não foi refutado pelo Requerente. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que benfeitorias construídas em terreno de terceiros, com o esforço comum do casal, são passíveis de partilha, devendo o valor de tais benfeitorias ser partilhado. No tocante ao valor das benfeitorias, a Requerida apresentou avaliação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com base em declaração de corretor. O Requerente, por sua vez, juntou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (Id 55963315) que avalia o imóvel em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Este último documento, por sua natureza técnica e detalhamento das características do imóvel e metodologia utilizada, apresenta maior robustez probatória. Assim, adoto o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para as benfeitorias realizadas no imóvel. O veículo Chevrolet Prisma, ano/modelo 2009/2010, placa EGA 9669, foi adquirido em 2014, conforme o Requerente. A Requerida afirmou que o veículo foi adquirido em período de separação, mas reconheceu que o financiamento foi quitado em 04/12/2017, ainda na constância da união (Id 54164544, pág. 2). Considerando que a união estável se deu de 2006 a 2022, a aquisição e quitação do financiamento ocorreram integralmente dentro do período da convivência marital, o que gera a presunção de esforço comum. Quanto ao valor, ambas as partes citaram a Tabela FIPE de março de 2024, que indica R$ 22.738,00 (vinte e dois mil setecentos e trinta e oito reais), e a Requerida juntou o documento comprobatório (Id 54164562). Embora a Requerida tenha alegado desvalorização para R$ 10.000,00 devido ao estado de conservação, não há nos autos comprovação técnica que afaste o valor de mercado constante da Tabela FIPE. Desse modo, o valor a ser partilhado é de R$ 22.738,00 (vinte e dois mil setecentos e trinta e oito reais). A Requerida alegou que uma motocicleta Honda Bros, avaliada em R$ 10.000,00, e a criação de suínos, avaliada em R$ 5.000,00, deveriam ser partilhadas. O Requerente negou a propriedade da motocicleta, afirmando que pertencia a terceiro e ele apenas a utilizava a trabalho. Não há nos autos qualquer prova documental ou testemunhal que comprove a aquisição da motocicleta pelo casal ou sua propriedade. Assim, não há que se falar em partilha da motocicleta Honda Bros. Com relação à criação de suínos, o Requerente admitiu a existência e posse desses animais, afirmando não se opor à partilha (Id 55963297). A Requerida avaliou-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da anuência do Requerente e da ausência de controvérsia sobre o valor, a criação de suínos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será objeto de partilha. O Requerente alegou na réplica a existência de um terreno nos fundos do imóvel residencial e de uma motocicleta Honda POP, supostamente omitidos pela Requerida. Contudo, não apresentou qualquer prova da existência, aquisição ou propriedade comum desses bens. A simples alegação na réplica, sem lastro probatório, não é suficiente para incluir bens na partilha. Desta forma, deixo de incluir tais bens na partilha. - Das dívidas comuns No regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas onerosamente na constância da união, em benefício da entidade familiar, também devem ser partilhadas. A Requerida apontou um valor total de empréstimos de R$ 328.408,41, alegando que foram realizados durante a união e que o Requerente nunca ajudou a pagar. Juntou extratos com diversos contratos de empréstimos e cartões de crédito (Id 54164564). O Requerente, por sua vez, refutou o conhecimento sobre a maioria desses empréstimos, alegando que muitos foram contraídos após a separação de fato ou para fins particulares da Requerida, e que os empréstimos utilizados para a casa e o carro já haviam sido quitados. A análise dos extratos (Id 54164564, págs. 3 a 15) revela uma complexidade de operações, com diversos contratos ativos, encerrados ou excluídos, e renegociações ao longo do tempo. A Requerida não discriminou quais desses múltiplos empréstimos compõem o valor de R$ 328.408,41, nem comprovou que todos foram contraídos em benefício da família ou que o saldo devedor apontado existia na data da separação de fato (setembro de 2022). A mera alegação de que "o requerido em nada ajudou" não supre a necessidade de comprovação da comunhão da dívida. A ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a finalidade comum e a existência do saldo devedor na data da dissolução da união impede a sua partilha. A Requerida comprovou o pagamento de IPVA e licenciamento do veículo comum no valor de R$ 735,46 (setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Por se tratar de dívida atrelada a bem comum, devidamente comprovada, a metade desse valor deve ser imputada ao Requerente. - Da apuração e compensação dos valores Para a partilha igualitária dos bens e dívidas comuns, considerando a posse atual dos bens, procede-se à compensação dos valores: - Bens e Dívidas Comuns Reconhecidos: Benfeitorias no imóvel residencial: R$ 70.000,00 Veículo Chevrolet Prisma: R$ 22.738,00 Criação de suínos: R$ 5.000,00 Dívida de IPVA e Licenciamento: R$ 735,46 - Meação de Cada Parte: Total de Bens Partilháveis: R$ 70.000,00 + R$ 22.738,00 + R$ 5.000,00 = R$ 97.738,00 Meação dos Bens: R$ 97.738,00 / 2 = R$ 48.869,00 para cada parte. Total de Dívidas Partilháveis: R$ 735,46 Meação das Dívidas: R$ 735,46 / 2 = R$ 367,73 para cada parte. - Situação Fática e Compensação: A Requerida detém a posse do imóvel residencial (benfeitorias) e do veículo. Valor sob sua posse: R$ 70.000,00 (benfeitorias) + R$ 22.738,00 (veículo) = R$ 92.738,00. Para equilibrar a meação, a Requerida deve pagar ao Requerente a sua metade desses bens: R$ 35.000,00 (benfeitorias) + R$ 11.369,00 (veículo) = R$ 46.369,00. O Requerente detém a posse da criação de suínos. Valor sob sua posse: R$ 5.000,00. Para equilibrar a meação, o Requerente deve pagar à Requerida a sua metade desses bens: R$ 2.500,00. A Requerida efetuou o pagamento do IPVA e Licenciamento. Valor pago: R$ 735,46. Para equilibrar a meação da dívida, o Requerente deve restituir à Requerida a sua metade: R$ 367,73. - Cálculo do saldo devedor líquido: Crédito do Requerente em relação à Requerida (bens em posse dela): R$ 46.369,00. Crédito da Requerida em relação ao Requerente (bens em posse dele e dívida paga por ela): R$ 2.500,00 + R$ 367,73 = R$ 2.867,73. Procedendo à compensação, a Requerida deverá pagar ao Requerente a diferença: R$ 46.369,00 (devido ao Requerente) - R$ 2.867,73 (devido à Requerida) = R$ 43.501,27. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data da separação de fato (setembro de 2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e na contestação, para: RECONHECER e DECRETAR a DISSOLUÇÃO da união estável havida entre MAYKOM DIAS DA SILVA e PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO, no período de setembro de 2006 a setembro de 2022. DECRETAR a partilha dos bens comuns, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes, nos seguintes termos: Benfeitorias realizadas no imóvel residencial situado na Rua Projetada, s/n, bairro Primavera, em São Raimundo Nonato/PI, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A Requerida, que permanecerá na posse do imóvel, deverá indenizar o Requerente em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), correspondente à sua meação. Veículo Chevrolet Prisma, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placa EGA 9669, no valor de R$ 22.738,00 (vinte e dois mil setecentos e trinta e oito reais), conforme Tabela FIPE. A Requerida, que permanecerá na posse do veículo, deverá indenizar o Requerente em R$ 11.369,00 (onze mil trezentos e sessenta e nove reais), correspondente à sua meação. Criação de suínos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Requerente, que permanecerá na posse dos animais, deverá indenizar a Requerida em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente à sua meação. DEFERIR a partilha da dívida de IPVA e Licenciamento do veículo Chevrolet Prisma, no valor total de R$ 735,46 (setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos). O Requerente deverá restituir à Requerida o valor de R$ 367,73 (trezentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), correspondente à sua meação da dívida. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de partilha referentes à motocicleta Honda Bros, ao terreno nos fundos do imóvel e à motocicleta Honda POP, por ausência de comprovação de sua aquisição ou propriedade comum do casal. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha dos demais empréstimos alegados pela Requerida, por ausência de comprovação de sua finalidade em benefício da entidade familiar e de seu saldo devedor na data da separação de fato. Diante da compensação dos valores devidos entre as partes, CONDENAR a Requerida PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO a pagar ao Requerente MAYKOM DIAS DA SILVA a quantia líquida de R$ 43.501,27 (quarenta e três mil, quinhentos e um reais e vinte e sete centavos). Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data da separação de fato (setembro de 2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca e o que dispõe o artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o advogado do Requerente e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos bens cuja partilha foi julgada improcedente para o advogado da Requerida. Quanto às custas, condeno às partes ao pagamento rateado em iguais proporções, suspensa a exigibilidade para ambas as partes, por serem beneficiárias da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

15/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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