Procedimento Comum Cível 0801109-64.2023.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801109-64.2023.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIZETE SANTOS OLIVEIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE ITAUEIRA, MUNICIPIO DE ITAUEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ITAUEIRA, 16 de abril de 2026. NIVALDO PEDRO DA LUZ Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0801109-64.2023.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [1/3 de férias, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 16:59

Retificação de Classe Processual

25/05/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:57

Mero expediente

25/05/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:36

Publicação

25/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIZETE SANTOS OLIVEIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE ITAUEIRA, MUNICIPIO DE ITAUEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ITAUEIRA, 16 de abril de 2026. NIVALDO PEDRO DA LUZ Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0801109-64.2023.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [1/3 de férias, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:23

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:19

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZETE SANTOS OLIVEIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE ITAUEIRA, MUNICIPIO DE ITAUEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0801109-64.2023.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Elizete Santos Oliveira Lima em face do Município de Itaueira e da Secretaria Municipal de Educação, na qual a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de professora, afirma fazer jus ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsão constante da Lei Complementar Municipal nº 392/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério. A autora sustenta que, embora usufrua anualmente 45 dias de férias, o Município efetua o pagamento do adicional constitucional apenas sobre 30 dias, deixando de pagar o terço referente aos 15 dias restantes. Requer, assim, o pagamento das diferenças referentes aos períodos de 2018 a 2022, no valor total de R$ 7.507,05, acrescido de correção monetária e juros legais, bem como a implantação definitiva do pagamento correto em seu contracheque. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios, incluindo contracheques, termo de posse, comprovantes de remuneração e cópia integral da Lei 392/2009, especialmente os arts. 42 e 43, que estabelecem férias anuais de 45 dias para o magistério municipal. A parte ré foi citada por mandado, nos termos do despacho proferido em 07/11/2024, que também confirmou a concessão da gratuidade da justiça à autora e determinou a adoção do rito comum (ID 66442434 – p. 1-2) O Município apresentou contestação tempestiva (ID 69922786), na qual sustenta, em síntese, que, à luz do princípio da legalidade estrita, não existe previsão na legislação municipal que autorize o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, mas apenas sobre os 30 dias constitucionalmente assegurados. Afirma que os 15 dias excedentes não configuram férias, mas sim recesso escolar, período em que o professor permaneceria à disposição da administração, razão pela qual não seria possível a incidência do adicional de um terço sobre tal lapso temporal. Ampara sua tese em jurisprudência trabalhista que diferencia as naturezas jurídicas de férias e recesso escolar, concluindo que o adicional constitucional deve incidir exclusivamente sobre os 30 dias de férias legais. Ao final, requer a total improcedência da demanda. Em seguida, foi determinada a intimação da autora para apresentação de réplica, a qual foi protocolada tempestivamente (ID 71888591) Na réplica, a autora impugna integralmente a contestação apresentada pelo Município, afirmando que a Lei Complementar Municipal nº 392/2009 prevê, de forma expressa, que os professores da rede municipal têm direito a 45 dias de férias anuais, tratadas como férias propriamente ditas e não como simples período de recesso escolar. Sustenta que, sendo o período de férias legalmente fixado em 45 dias, o adicional constitucional deve recair sobre a totalidade desse período, uma vez que o art. 7º, XVII, da Constituição Federal não estabelece qualquer limitação ao cálculo do terço constitucional, determinando apenas que ele deve incidir sobre as férias usufruídas, independentemente da quantidade de dias. Para reforçar sua tese, a autora invoca a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento firmado no Tema 1.241 da repercussão geral, segundo o qual o terço constitucional de férias incide sobre todo o período de férias previsto pela legislação aplicável ao servidor, ainda que superior a trinta dias. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Após a réplica, o processo foi remetido ao Ministério Público, que apresentou manifestação no ID 78107395. É o relatório. Decido. O feito desenvolveu-se de forma regular, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem registro de nulidades a sanar. Não obstante a matéria da análise judicial ser de fato e de direito, o presente caso demanda julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outra provas. Analisando o contido nos autos, entendo que assiste razão a parte autora ao demandar o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do pagamento do respectivo adicional, sobre todo o período descanso compreendido de 45 (quarenta e cinco) dias. Como se sabe, a Constituição Federal estende aos servidores públicos diversos direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada, incluindo às férias e o respectivo adicional, conforme dispõe o art. 39, §3º c/c art. 7º, XVII. Aos profissionais do magistério são extensíveis o direito a férias anuais remuneradas acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), ainda que submetidos a um regime diferenciado de férias, em razão das particularidades do exercício da profissão. Nos termos da Lei Municipal n. 392 de 22 de maio de 2009, os docentes fazem jus a 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais, a serem usufruídas no período do recesso escolar, além do adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. Veja-se o texto legal específico: Art. 40. Independente de solicitação, será pago ao titular do cargo de professor, por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. Art. 42. As férias do titular do cargo de professor serão concedidas nos períodos de recessos escolares. Parágrafo Único. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício no cargo. Art. 43. O titular do cargo de professor em função docente têm direito a quarenta e cinco dias de férias anuais. Com efeito, em conformidade com o comando constitucional, a lei de regência aplicável aos professores municipais de Itaueira/PI, garante aos profissionais em função docente o descanso anual remunerado de 45 (quarenta e cinco) dias e o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Observe-se que a previsão legal é clara ao determinar o pagamento do acréscimo constitucional sobre a remuneração do período de férias, que compreende 45 (quarenta e cinco) dias, não havendo qualquer limitação na incidência do adicional sobre período inferior. Nota-se que a lei municipal referida coaduna-se com a jurisprudência dos tribunais superiores que tem firmado entendimento pela incidência do terço constitucional de férias sobre a integralidade do período, sendo indevida a restrição ao período de 30 (trinta) dias. Sobre o assunto, veja-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF - RE: 1400787 CE, Relator.: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) APELAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO LEGAL DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS PARA PROFESSORES – ADICIONAL A SER PAGO SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – SENTENÇA MANTIDA. A previsão constitucional de remuneração adicional do período de férias deverá ser de, pelo menos, um terço sobre o salário percebido, sendo que o constituinte não impôs qualquer limitação temporal sobre o adicional, o qual deve incidir sobre a integralidade do período gozado, conforme posicionamento consolidado do STF. Se a legislação estadual prevê que o período de férias corresponde a 45 (quarenta e cinco) dias para os professores, não cabe ao administrador público aplicar interpretação restritiva, limitando a 30 (trinta) dias a base de cálculo do terço constitucional. Sentença mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801252-54.2021.8.18.0046, Data de Julgamento: 09/02/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE COCAL-PI. 45 DIAS DE FÉRIAS POR ANO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO. TESE FIXADA PELO STF SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1241). ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 12.153/2009. OPÇÃO DA PARTE AUTORA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, inc. XVII c/c art. 39, § 3º). 2. Por seu turno, o artigo 44 da Lei Municipal nº 588/2017, que dispõe Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cocal, estabelece que os professores farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. 3. Na esteira do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de Repercussão Geral (RE 1400787/CE— Tema 1241), “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias”. 4. Uma vez alegado pelo servidor o não recebimento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias efetivamente concedidos anualmente, é ônus da Administração provar o pagamento para ilidir a pretensão. Assim, não tendo o ente público se desvencilhado de tal ônus, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento dos valores postulados na inicial. 5. É cediço que a opção pelo procedimento da Lei 12.153/2009 decorre de livre escolha da parte autora, inexistindo qualquer dispositivo legal compelindo o demandante a optar ou não pelo regramento insculpido no precitado diploma legal. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800468-48.2019.8.18.0046, Relator.: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 09/02/2024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Desse modo, a expressa previsão em lei municipal constitui uma importante garantia de respeito ao direito individual de férias e à percepção do respectivo adicional e, ao mesmo tempo, figura como limitador da atuação do administrador público, que deve comporta-se segundo os limites legais, em decorrência do princípio constitucional da legalidade. Por certo, a restrição ao direito individual de férias dos profissionais do magistério, ao período de 30 (trinta) dias, constitui flagrante ilegalidade, eis que agindo dessa forma, o ente público municipal extrapola os limites legais de atuação. No caso dos autos, os contracheques demonstram que o acréscimo remuneratório seria calculado sobre 30 (trinta) dias férias, fato que não restou controvertido pelo demandado, que se limitou a alegar inexistência de previsão legal para incidência sobre todo o período previsto em lei. Dessa forma, fazendo jus ao gozo do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o respectivo adicional, pago a importância de 1/3 (um terço) da remuneração, deve incidir sobre todo o período de afastamento. O descumprimento legal faz surgir ao autor o direito a percepção da diferença relativa ao período de 15 (quinze) dias excluído da base de cálculo. Ademais, considere-se para a base de cálculo do terço constitucional de férias a remuneração integral do servidor, compreendida pelo vencimento base do cargo acrescidas das demais vantagens pecuniárias prevista em lei. Sobre a composição da remuneração do docente, veja-se o art. 28 da Lei Municipal n. 392 de 22 de maio de 2009: Art. 28. A remuneração do titular do cargo da carreira correspondente à soma do vencimento relativo ao nível de habilitação, acrescido de vantagens pecuniárias previstas nesta lei. No mesmo sentido, veja-se o Tema 1.241 do Supremo Tribunal Federal: Tema 1241 - Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais. Tese O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. Depreende-se, portanto, que sendo a gratificação de regência integrante da remuneração do professor, integra a base de cálculo do terço constitucional de férias. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC c/c art. 40 e 42 da Lei municipal n. 392/2009, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o Município de Itaueira/PI: a) A conceder à parte autora férias anuais remuneradas pelo período de 45 (quarenta e cinco dias), durante o recesso escolar, conforme disposto na lei de regência; b) Ao pagamento de férias laborais, acrescida de 1/3 (um terço), sobre a remuneração relativa a todo o período férias (45 dias); c) Ao pagamento retroativo das férias e do terço constitucional, relativo aos 15 (quinze) dias, excluídos indevidamente da base de cálculo, considerando prescritas as parcelas anteriores ao 05 (cinco) anos que antecede o ajuizamento da ação. O valor da condenação deverá ser atualizado segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas. Condeno o Município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Decorridos os prazos recursais, com ou sem a interposição de recursos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAUEIRA-PI, 30 de novembro de 2025. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

15/01/2026, 00:00