Agravo Interno Cível 0007811-89.2009.8.18.0140 - TJPI

Agravo Interno Cível 0007811-89.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, MANOEL DE JESUS CARVALHO, WALDA NOGUEIRA DE MIRANDA AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA I. RELATO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0007811-89.2009.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos da Apelação Cível nº 0007811-89.2009.8.18.0140. II. FUNDAMENTOS Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição de APELAÇÃO CÍVEL (Proc. nº 2010.0001.006625-9/0010501-04.2003.8.18.0140) distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS, oriundo do mesmo processo de origem, que ensejou a oposição dos embargos à execução. Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), segue: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se. Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, o Exmo. Sr. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS, na 4ª Câmara de Direito Público. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS, na 4ª Câmara de Direito Público. À COOJUDPLE para as providências necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MANOEL DE JESUS CARVALHO, WALDA NOGUEIRA DE MIRANDA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0007811-89.2009.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos da Apelação Cível nº 0007811-89.2009.8.18.0140. Na referida decisão (ID. 19900013), recurso de apelação supra não foi conhecido, nos seguintes termos: "De início, ressalte-se que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme os Enunciados Administrativos do STJ: Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, analisando detidamente os autos, verifico que a Apelação Cível foi interposta antes do julgamento dos Embargos de Declaração e, após o julgamento destes, não houve ratificação do apelo. […] Assim, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO, por intempestividade, o Recurso de Apelação Cível". Nas razões recursais (ID. 20239432), o ente alega que o STJ vem relativizando o referido entendimento, afirmando que não haveria necessidade de ratificação do recurso se não houvesse modificação do julgado após o julgamento dos embargos de declaração. Requer o provimento do recurso, com o conhecimento da Apelação originária. Nas contrarrazões (ID. 21862748), o agravado sustenta o acerto da decisão agravada. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. Mérito recursal Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Piauí nos autos em que litiga com Manoel de Jesus Carvalho e Walda Nogueira de Miranda. Na espécie, o Juízo de origem proferiu sentença que julgou procedentes os embargos à execução (ID 10238637, pág. 165). Após a publicação da referida sentença, os apelados (agravados) opuseram embargos de declaração (ID 10238637, pág. 170), ao passo que o Estado do Piauí (agravante) interpôs recurso de apelação (ID 10238637, pág. 172). Os embargos de declaração foram posteriormente julgados e parcialmente acolhidos, “tão-somente para aclarar a fundamentação quanto à compensação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC, sem, todavia, alterar o julgado”. A apelação interposta pelo Estado do Piauí, então, foi regularmente remetida ao Tribunal de Justiça para análise. Feito esse breve relato processual, passa-se ao exame do mérito recursal. Cumpre, de início, observar que, tendo sido a apelação interposta sob a vigência do CPC/1973, incide na espécie a jurisprudência consolidada à luz daquele diploma normativo, notadamente o Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” Ademais, é assente, na jurisprudência do STJ firmada sob o CPC/1973, o entendimento consolidado na Súmula 418/STJ, segundo a qual: “É inadmissível o recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.” Todavia, ao apreciar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.12.2015), o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação mitigada à Súmula 418/STJ, estabelecendo que somente seria exigível a posterior ratificação de recurso já manejado acaso alterada a conclusão do julgado quando do julgamento dos embargos de declaração. Dessa forma, ainda que vigente a Súmula 418/STJ, a ratificação do recurso de apelação interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração mostra-se desnecessária, desde que o julgamento destes não altere o sentido da decisão, como efetivamente se verifica na presente hipótese. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA N. 418/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Mesmo sob o regime da Súmula n. 418/STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação), a rejeição dos aclaratórios dispensa a ratificação. 2. Afastada a intempestividade da apelação fundada em interpretação extremada do enunciando então vigente, forçoso o retorno dos autos à origem para que tenha seguimento a apreciação do recurso 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.260.208/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 418 DO STJ. CANCELAMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 desta Corte). 2. A Corte Especial, na sessão de 16/09/2015 - portanto, antes da vigência do CPC/2015 -, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, entendeu que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ "é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior", o que futuramente ensejou o cancelamento do referido verbete. 3. Naquele mesmo caso paradigma, houve a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de dar efeito prospectivo à mudança de entendimento da Súmula 418 desta Corte, sendo os aclaratórios rejeitados, autorizando, portanto, a aplicação da nova posição em relação aos recursos interpostos quando ainda prevalecia a tese anterior. 4. Hipótese em que não só o precedente paradigma foi entabulado ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil, como também ele mesmo autorizou a aplicação retroativa da superação do entendimento até então entabulado pela Súmula 418 deste STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.495.771/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021.) Assim, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e, em exame mais detido da matéria, reconsidero a decisão agravada para, no exercício do juízo de retratação, conhecer da Apelação originária. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao recurso, para conhecer da Apelação Cível nº 0007811-89.2009.8.18.0140. Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

14/07/2025, 00:00

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Documento

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Conclusão (para despacho)

Petição

Remessa (em diligência)

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Decisão de Saneamento e Organização

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição por prevenção

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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