Execução de Título Extrajudicial 0804163-39.2025.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804163-39.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL CISNE TOMAZ EXECUTADO: FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804163-39.2025.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DANIEL CISNE TOMAZ em face de FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA, na qual a parte exequente formulou pedido de gratuidade da justiça, instruído com declaração de hipossuficiência. Por decisão de ID 88151232, este Juízo, ante o expressivo valor atribuído à causa (R$ 115.000,00) e a apresentação tão somente de declaração de pobreza, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Em atenção à determinação, a parte autora apresentou emenda (ID 88886195), juntando Carteira de Trabalho Digital (ID 88886213), um único contracheque referente à competência 12/2025 (ID 88886214), com remuneração líquida declarada de R$ 1.889,12, e demonstrativo de financiamento habitacional (ID 88886235). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O art. 99, § 3º, do mesmo diploma estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Cuida-se, todavia, de presunção meramente relativa, que pode ser afastada quando houver nos autos elementos concretos a evidenciar a capacidade financeira da parte requerente, nos exatos termos do art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o juiz, antes de indeferir o pedido, determinará à parte a comprovação do preenchimento de tais pressupostos. No caso em exame, a presunção legal restou plenamente ilidida por prova inequívoca. Com efeito, este Juízo, valendo-se da prerrogativa de instrução que lhe confere o art. 99, § 2º, do CPC, procedeu à consulta, de ofício, ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), cujo resultado segue em anexo a esta decisão, sob sigilo. A regularidade de tal consulta, realizada de ofício, encontra respaldo em enunciado de minha autoria, aprovado em conclave da magistratura estadual, nos seguintes termos: Enunciado 03: A fim de se aferir os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, é lícito ao magistrado, de ofício, a consulta dos sistemas informativos como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, sem que isso implique quebra do sigilo fiscal. (II Encontro Estadual da Magistratura do Piauí / Grupo Temático Civil e Processo Civil, em 24 de março de 2026) Da referida consulta extrai-se que a parte exequente aufere renda mensal superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais), montante absolutamente incompatível com a condição de hipossuficiência por ela declarada. A renda assim demonstrada equivale a mais de 07 (sete) salários mínimos mensais, suplantando, com larga margem, qualquer parâmetro objetivo de aferição de hipossuficiência adotado pela jurisprudência e pelos órgãos de assistência jurídica gratuita. Nesse particular, adota-se como referência o critério objetivo perfilhado pela Defensoria Pública para a definição da hipossuficiência econômica, que toma por base a percepção de renda mensal de até 03 (três) salários mínimos. Ultrapassado, e muito, esse limite, não há falar em insuficiência de recursos a justificar a concessão do benefício. É esse o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PISO. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples alegação de hipossuficiência financeira não conduz a automática concessão do aludido benefício, neste passo, existindo dúvida em relação à condição de pobreza da parte agravante, é válido ao juiz, diante das particularidades do caso concreto, indeferir os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". 3. Tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos, que é o valor limite previsto Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir o requerente necessitado. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0758905-76.2023.8.18.0000, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 26/01/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. APOSENTADO PELO INSS. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. 2 - O artigo 99, § 2º, do aludido Diploma lega, por sua vez, preconiza que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3 - Tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos, que é o valor limite previsto Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir o requerente necessitado. 4 - No caso em espécie, o autor, ora agravante, é aposentado e percebe apenas um benefício previdenciário, no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, fato este que, por si só, demonstra a ausência de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. 5 - Comprovação da situação de hipossuficiência financeira pelo recorrente, razão pela qual, o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária deve ser deferido. 6 – Agravo de Instrumento conhecido e provido. 7 – Decisão reformada. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0757459-38.2023.8.18.0000, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 23/10/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Tratando-se de execução de quantia certa no expressivo valor de R$ 115.000,00, e ostentando a parte exequente renda mensal superior a sete salários mínimos, a concessão da gratuidade representaria indevida transferência ao Estado de ônus que a própria parte tem plenas condições de suportar, em flagrante desvirtuamento do instituto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente, por restar afastada, mediante prova inequívoca, a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). II – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da parte exequente, contudo, não se exaure no mero indeferimento do benefício, reclamando análise sob o prisma da lealdade processual. Constata-se dos autos que a parte exequente firmou declaração de hipossuficiência, sob as penas da lei, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Intimada a comprovar tal alegação, limitou-se a juntar um único contracheque de R$ 1.889,12, omitindo deliberadamente a percepção de renda mensal superior a R$ 11.000,00, somente revelada por força de consulta oficial realizada por este Juízo junto ao INFOJUD. A omissão é dolosa e juridicamente relevante. A parte não apenas silenciou sobre a real dimensão de seus rendimentos, como, instada a demonstrar sua situação econômica, apresentou aos autos quadro probatório parcial e seletivo, apto a induzir o Juízo a erro quanto ao preenchimento dos requisitos da gratuidade. Tal proceder configura alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para a obtenção de objetivo ilegal, qual seja, a fruição indevida de benefício a que não fazia jus, hipóteses expressamente tipificadas no art. 80, incisos II e III, do CPC. Cumpre distinguir, com rigor técnico, as duas consequências jurídicas em jogo. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma, REsp 1.663.193/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi), as sanções por litigância de má-fé compõem rol taxativo e de interpretação restritiva, de modo que a revogação da gratuidade não pode ser imposta como pena por litigância de má-fé, somente se justificando o indeferimento diante da comprovação da inexistência ou do desaparecimento da hipossuficiência. Por essa exata razão, o indeferimento da gratuidade, no item I supra, fundou-se em prova de capacidade econômica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC), e não em caráter sancionatório. A sanção por litigância de má-fé, ora aplicada, constitui penalidade autônoma, lastreada em conduta processual desleal concreta, não se confundindo com a aferição da hipossuficiência. Demonstrado o dolo processual, não por mera divergência sobre a composição da renda, mas por omissão de rendimentos seis vezes superiores aos efetivamente declarados, revelados por dado fiscal oficial, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte exequente e, com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO-A ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte executada. III – DO IMPULSO AO FEITO Diante do indeferimento da gratuidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), anotando-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Fixo, desde logo, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput e § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Piripiri/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL CISNE TOMAZ EXECUTADO: FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804163-39.2025.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Execução por quantia certia, ajuizada por Daniel Cisne Tomaz, onde consta pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora nos autos da presente ação. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo, contudo, ser indeferida pelo juízo se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente. Não se trata de penalização ao livre exercício do direito de ação, mas da observância da correta aplicação das normas processuais, notadamente no que tange à opção processual feita pela parte. Nesse sentido, o teor art. 98, § 5º, do CPC, que dispõe: "Art. 98. (...) § 5º. A assistência do Estado não exclui a possibilidade de a parte ser obrigada a pagar as despesas processuais ao final, se houver modificação na situação econômica ou se o juiz verificar que a parte não necessitava do benefício." No caso em exame, a parte autora apresentou apenas a declaração de pobreza, sem, contudo, juntar documentos hábeis a comprovar sua real situação econômica. CUMPRE RESSALTAR QUE O VALOR DA EXECUÇÃO É DE 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos documentos que demonstrem sua alegada hipossuficiência, tais como: Comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato bancário ou declaração de imposto de renda); Comprovante de despesas fixas (aluguéis, contas de consumo, empréstimos, pensões etc.); Outros documentos que entender pertinentes. O não atendimento à presente determinação poderá implicar no indeferimento do pedido de justiça gratuita, com a consequente exigência do recolhimento das custas processuais, nos termos da lei. Intime-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL CISNE TOMAZ EXECUTADO: FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804163-39.2025.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Execução por quantia certia, ajuizada por Daniel Cisne Tomaz, onde consta pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora nos autos da presente ação. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo, contudo, ser indeferida pelo juízo se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente. Não se trata de penalização ao livre exercício do direito de ação, mas da observância da correta aplicação das normas processuais, notadamente no que tange à opção processual feita pela parte. Nesse sentido, o teor art. 98, § 5º, do CPC, que dispõe: "Art. 98. (...) § 5º. A assistência do Estado não exclui a possibilidade de a parte ser obrigada a pagar as despesas processuais ao final, se houver modificação na situação econômica ou se o juiz verificar que a parte não necessitava do benefício." No caso em exame, a parte autora apresentou apenas a declaração de pobreza, sem, contudo, juntar documentos hábeis a comprovar sua real situação econômica. CUMPRE RESSALTAR QUE O VALOR DA EXECUÇÃO É DE 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos documentos que demonstrem sua alegada hipossuficiência, tais como: Comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato bancário ou declaração de imposto de renda); Comprovante de despesas fixas (aluguéis, contas de consumo, empréstimos, pensões etc.); Outros documentos que entender pertinentes. O não atendimento à presente determinação poderá implicar no indeferimento do pedido de justiça gratuita, com a consequente exigência do recolhimento das custas processuais, nos termos da lei. Intime-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:08

Emenda à Inicial

14/01/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 08:17

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 08:17

Distribuição (sorteio)

04/12/2025, 20:49

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

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