Procedimento Comum Cível 0850162-87.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0850162-87.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REU: IRMAOS PAZ LTDA ESPÓLIO: ESPOLIO DE JOÃO BATISTA DA PAZ BRITO ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço do 7º. Cartório de Registro de Imóveis, haja visto que o AR de id 94914701 foi devolvido com informação " Não existe o numero". TERESINA, 3 de junho de 2026. MARIA APARECIDA PEREIRA MORAIS Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850162-87.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão]

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2026, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:17

Ato ordinatório

04/03/2026, 20:26

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:59

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REU: IRMAOS PAZ LTDA ESPÓLIO: ESPOLIO DE JOÃO BATISTA DA PAZ BRITO SENTENÇA Francisco das Chagas Santos ajuizou ação de adjudicação compulsória em desfavor do ESPOLIO DE JOÃO BATISTA DA PAZ BRITO, qualificados nos autos. Alega a parte autora que em julho de 1986 adquiriu imóvel descrito na inicial, da imobiliária Batista Paz/ IRMÃOS PAZ LTDA, por meio de seu sócio gerente, o Sr. JOAO BATISTA DA PAZ BRITO, que vendeu os direitos daquele compromisso ao requerente, depois de devidamente quitados conforme instrumento particular, Termo de Autorização de transferência endereçado ao Cartório do 2º Ofício, 3ª Circunscrição de Teresina-PI. Afiumou que o valor referente ao negócio foi devidamente quitado, conforme recibo de 17/06/1994, e desde então o requente tem arcado com todas as despesas do imóvel, como IPTU, que já se encontra em seu nome. Todavia, o Sr. João Batista da Paz Brito veio a óbito sem antes assinar escritura pública de transferência do imóvel em questão. Requer seja julgada integralmente procedente a ação, condenando o Réu a assinar a Escritura definitiva no prazo que lhe for determinado, concedendo a adjudicação compulsória ao requerente. Determinada a citação da parte ré, esta restou devidamente citada por mandado, conforme certidão lavrada por Oficial de Justiça (ID 68146963). Contudo, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal. No curso do processo, o autor veio a óbito, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 81839870). Os herdeiros sucessores requereram a habilitação com a devida procuração e documentos comprobatórios. É relatório. DECIDO. De acordo com o art. 355, I e II, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas e o réu for revel. Da habilitação dos sucessores Preliminarmente, tendo em vista o falecimento do autor, tratando-se de ação de direito transmissível, não configurando, assim, demanda de cunho personalíssimo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850162-87.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] defiro a habilitação dos herdeiros sucessores de Francisco das Chagas Santos, falecido no curso do processo, nos termos do art. 110 do CPC, para que passem a figurar no polo ativo da demanda. Comprovada a legitimidade e regularidade documental, passam os habilitados a representar o espólio para todos os fins processuais. Da revelia A parte ré, devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão do Oficial de Justiça, que possui fé pública, presumindo-se verdadeira a informação de que o ato citatório foi regularmente cumprido. Dessa forma, declaro a revelia da parte ré, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, e presumo verdadeiros os fatos articulados na inicial, por não haver prova em sentido contrário. MÉRITO Trata-se de questão de fácil deslinde, assistindo razão à parte autora, vejamos. A pretensão dos autores encontra amparo no art. 1.418 do Código Civil, que dispõe: “O promitente comprador, tendo pago o preço, pode exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda, e, se este não o fizer, requerer-lhe a adjudicação compulsória.” No caso em exame, a prova documental é robusta e demonstra de forma inequívoca que o autor quitou integralmente o imóvel objeto da lide e mantêm a posse pacífica há vários anos, conforme termo de autorização de transferência anexado no ID 33613666. Além disso, não tendo contestado a ação, não provou o réu haver qualquer pendência financeira. Assim, resta configurado o direito à adjudicação compulsória, uma vez que a resistência administrativa à lavratura da escritura é injustificada. Hodiernamente, os tribunais têm decidido, de forma reiterada que o Judiciário não pode onerar o cidadão, ao apreciar questão a ele submetida, quando se tratar de uma situação fática já consolidada pelo tempo. Ademais, o adquirente do imóvel tem legitimado em juízo o direito de defesa de sua posse, vez que esta foi efetivamente transferida. Assim, impõe-se o reconhecimento da transferência do imóvel à autora da ação. Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487,I do CPC julgo procedente o pedido inicial, para suprir ato de vontade a cargo do réu, servindo esta sentença como ato necessário e suficiente para operar a transferência em favor da autora da propriedade do imóvel descrito na inicial e detalhado em ID 33613665 (art. 487, III, “c”, do CPC). Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo 10 % sobre o indicado na petição de retificação no ID 33899975 valor da causa (art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se Ofício ao registro imobiliário competente, para que proceda com a transferência do imóvel em questão em favor do autor Sr. Francisco das Chagas Santos, observadas as custas cartorárias a serem custeadas pro quem de direito. Caso não recolhidas as custas devidas, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Em seguida, não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

15/01/2026, 00:00

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