Procedimento Comum Cível 0802651-60.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802651-60.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802651-60.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Considerando o retorno dos autos provenientes do Egrégio Tribunal de Justiça, determino o regular e célere prosseguimento do feito, com a observância dos trâmites legais. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por RAIMUNDA MARIA DE SOUSA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas no caderno processual. Pois bem, passo ao saneamento e à organização do feito, em estrita observância ao disposto no artigo 357 do Novo Código de Processo Civil, com o fito de dirimir as questões processuais pendentes, bem como circunscrever os pontos controvertidos indispensáveis à adequada apreciação e julgamento da lide. Após detida e acurada análise dos autos, notadamente da contestação (ID 20597808) e dos documentos por esta acostados, não se descortina qualquer comprovação documental idônea que ateste a existência da avença firmada com a parte requerente, tampouco foram acostados elementos probatórios hábeis a demonstrar os supostos valores que teriam sido aditados à conta da autora. Outrossim, conquanto a parte autora tenha instruído a exordial com seu extrato previdenciário, ausentam-se dos autos os extratos bancários referentes à totalidade de suas contas correntes, atinentes ao interregno temporal de três meses anteriores e ao mês em que se afigura ter ocorrido a controvertida contratação objeto da presente demanda. As questões de fato relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, de tal sorte que fixo como pontos controvertidos: a) existência da relação contratual; b) validade dos descontos; c) cabimento de dano moral. Dessa forma, DETERMINO: I) Intime-se a parte Ré, para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos da cópia do contrato de empréstimo objeto da presente demanda, bem como do comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) ou ordem de pagamento direta, sob pena de preclusão; II) Decorrido o lapso temporal supramencionado, e devidamente certificada a diligência, intime-se a parte Autora para que, no prazo de igual duração, aporte aos autos os extratos bancários de todas as suas contas, abrangendo o interregno dos três meses antecedentes e o mês em que se afigura ter ocorrido a controvertida avença ora em discussão; III) Transcorrido o prazo acima fixado, intime-se as partes para que, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, manifestem eventual interesse na produção de provas suplementares, instruindo suas manifestações com fundamentação idônea que justifique a imprescindibilidade da medida. Transcorrido o prazo e devidamente certificado, voltem-me conclusos para análise dos pedidos de provas e caso inexistam, determino que os autos retornem conclusos para sentença, obedecidas as preferências legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Piripiri -PI, data registrada pelo sistema. José Eduardo Couto De Oliveira Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

21/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

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