Procedimento Comum Cível 0806402-37.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO SOARES DO NASCIMENTO REU: ODONTOPREV S.A., BRADESCO DENTAL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806402-37.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Vistos. Determino a habilitação dos patrono da Requerida. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇAINDEVIDA DE PLANO ODONTOLÓGICO proposta por MARIA DO ROSARIO SOARES DO NASCIMENTO em desfavor do ODONTOPREV S.A., BRADESCO DENTAL S.A., partes qualificadas nos autos. Tramitando regularmente o feito, na petição de ID nº 86343054, as partes informaram que firmaram avença com vistas ao encerramento do feito, e requereram a homologação do acordo, com o consequente decreto de extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Tudo ponderado. DECIDO. As cláusulas previstas na avença não prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme as cláusulas pactuadas no ID nº 86343054, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Registro que o patrono da parte deverá comprovar nos autos o repasse dos valores devidos a parte autora, sob pena de apuração de eventual ilicitude. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso exista, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 14 de janeiro de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

15/01/2026, 00:00

Definitivo

14/01/2026, 16:28

Baixa Definitiva

14/01/2026, 16:28

Definitivo

14/01/2026, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:27

Homologação de Transação

14/01/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:54

Distribuição (sorteio)

05/11/2025, 11:06

Documentos

•15/01/2026, 00:00