Procedimento Comum Cível 0800590-67.2024.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800590-67.2024.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:48

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:54

Publicação

22/01/2026, 04:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIAS ALVES DE SOUSAREU: PAN SEGUROS S.A. DESPACHO Intimem-se as parte para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre a produção de provas complementares. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceder-se-á com o julgamento antecipado da lide, posto que se trata de matéria exclusiva de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800590-67.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Intime-se. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 8 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:50

Mero expediente

08/01/2026, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:47

Publicação

04/11/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIAS ALVES DE SOUSA REU: PAN SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da contestação. Intimo a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. GILBUÉS, 31 de outubro de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800590-67.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas]

03/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIAS ALVES DE SOUSA REU: PAN SEGUROS S.A. DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800590-67.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. É o que tinha a relatar. Decido. Inicialmente, RECEBO a petição inicial adotando o rito comum previsto no Código de Processo Civil, visto que o(a) autor(a) não optou pelo rito dos Juizados Especiais. Defiro a gratuidade judiciária, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Indo adiante, considerando as especificidades da causa, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Quanto a distribuição do ônus da prova, a relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possui o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Com fundamento nos artigos acima citados, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo ao(à) requerido(a) (Instituição Financeira) a obrigação de anexar aos autos o contrato firmado entre as partes, os documentos pessoais apresentados no momento da suposta contratação, o comprovante de transferência dos valores ao contratante (TED) e qualquer documento que auxilie na comprovação da legalidade da contratação. Por fim, CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a não apresentação de defesa incorrerá nas penas do art. 344 do CPC, isto é, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345, CPC, sendo, de plano, proferido julgamento. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. GILBUÉS-PI, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

13/05/2025, 00:00

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