Execução de Título Extrajudicial 0801603-83.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801603-83.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 21:01

Definitivo

05/03/2026, 21:01

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 21:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:06

Publicação

22/01/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MADRI EXECUTADO: ROBERVAL LOBÃO DO REGO FILHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801603-83.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Assembleia, Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Antes da efetiva comprovação da citação, a parte exequente Condomínio do Edifício Madri informou nos autos, por meio dos IDs 88332557 e 88332559, a ocorrência de composição extrajudicial, pugnando por sua homologação por este Juízo. Decido. O acordo extrajudicial firmado antes da citação não comporta homologação judicial, uma vez que ainda não havia lide constituída, pois a relação jurídica processual somente se aperfeiçoa com a integração do polo passivo, o que não ocorreu no caso em exame. Assim, a autocomposição celebrada e noticiada nos autos antes da citação da parte executada acarreta a perda superveniente do interesse de agir. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência: Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Ciente o juízo da existência de pacto acerca do objeto da lide, antes da formalização de vínculo processual entre os eventuais contendores, acertado o édito judicial que, em obediência ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, põe fim ao processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse de agir. 2. Recurso não provido. (TJ-DF 07267822220238070003 1872571, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 31/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2024). – Grifei Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:05

Não Homologado o Pedido

14/01/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:12

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:32

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MADRI EXECUTADO: ROBERVAL LOBÃO DO REGO FILHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801603-83.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Assembleia, Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Antes da efetiva comprovação da citação, a parte exequente Condomínio do Edifício Madri informou nos autos, por meio dos IDs 88332557 e 88332559, a ocorrência de composição extrajudicial, pugnando por sua homologação por este Juízo. Decido. O acordo extrajudicial firmado antes da citação não comporta homologação judicial, uma vez que ainda não havia lide constituída, pois a relação jurídica processual somente se aperfeiçoa com a integração do polo passivo, o que não ocorreu no caso em exame. Assim, a autocomposição celebrada e noticiada nos autos antes da citação da parte executada acarreta a perda superveniente do interesse de agir. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência: Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Ciente o juízo da existência de pacto acerca do objeto da lide, antes da formalização de vínculo processual entre os eventuais contendores, acertado o édito judicial que, em obediência ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, põe fim ao processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse de agir. 2. Recurso não provido. (TJ-DF 07267822220238070003 1872571, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 31/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2024). – Grifei Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Homologado o Pedido

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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